PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2026 Compras.gov.br nº 90012/2026 – UASG 925509 (Processo n° 2025-473)

PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA A ME/EPP/EQUIPARADOS

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do agente de contratação designado pela Portaria nº 1.424/2025, de 31/03/2025, torna pública a abertura de procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR GRUPO, a ser realizado por meio da tecnologia da informação, obedecidos os preceitos da Lei 14.133/2021 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA Data: 27/02/2026

	Horário: 10:00:00 (horário de Brasília)

	Local: www.gov.br/compras/pt-br

2.	DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

2.1. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário.

2.2. Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPL - Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizada na Rua Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, CEP.: 69.915-631, Rio Branco - AC, telefone - (0xx)

68-3212-8280, de 2ª a 6ª feira, das 07h00min às 14h00min, e poderão ser consultados pelos sites:

www.tjac.jus.br e www.gov.br/compras/pt-br.

2.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente neste Tribunal.
2.4. É facultado ao (à) agente de contratação ou pregoeiro proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação.

2.5. Integram o presente edital, como ANEXOS, e independente de transcrição, os documentos seguintes:

APÊNDICE Formulário de Proposta de Preços

ANEXO I	Termo de Referência

ANEXO II	Minuta de Contrato

2.6. O contrato (anexo II) deverá ser assinado eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis.

2.6.1. O prazo de convocação acima poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justifcada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
2.6.2. Para poder efetivar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico deste Tribunal.
2.6.3. Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do instrumento contratual, como forma de se implementar a assinatura eletrônica.

3. DO OBJETO

3.1. A presente licitação tem como objeto prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva, corretiva e de emergência em 01 (um) Painel de LED de alta defnição instalado na área externa da Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no município de Rio Branco, incluindo o fornecimento de mão de obra técnica especializada, bem como a disponibilização de todas as ferramentas e equipamentos de diagnóstico necessários. A contratação abrange, ainda, em regime de ressarcimento mediante prévia autorização, o fornecimento de peças, componentes e materiais necessários aos reparos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e em seus apensos.

3.2.A licitação será realizada em grupo único, devendo o licitante oferecer proposta para todos os ite ns que o compõe.
3.3. Quantidade máxima para serviços do objeto ora licitado:

GRUPO 1

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNID.	QUANT.	V. UNIT. R$	V. TOTAL R$	

1	Serviço	contínuo	de	manutenção	Serviço	01	9.000,00	9.000,00	
	preventiva,	a	ser		realizado					
	semestralmente	(duas	visitas					
	anuais), no Painel de LED descrito					
	no  item  1.3,  incluindo  todos  os					
	procedimentos de inspeção, limpeza,					
	diagnóstico e calibração.							
2	Serviço	eventual	de	manutenção	Hora	50	350,00	17.500,00	
	corretiva   sob   demanda,   para	técnica				
	diagnóstico e reparo de falhas no					
	Painel de LED descrito no item 1.3, a					
	ser  remunerado  por  hora  técnica					
	efetivamente trabalhada.							
3	Verba	destinada	ao  ressarcimento	Verba	Estimativa	50.000,00	50.000,00	
	de peças, componentes e materiais		anual			
	necessários  para  os  serviços  de					
	manutenção corretiva do Painel de					
	LED,  a  ser  utilizada  mediante					
	autorização prévia da fscalização.					

3.4. O valor total estimado para a presente contratação é de R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais), conforme Mapa de Preços Média (doc. D31232).
3.5. Havendo divergências entre a especifcação do item defnida no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identifcar no Catálogo de Materiais/Serviços do COMPRAS códigos para itens com as especifcações que se pretende adquirir. A especifcação detalhada será exigida, obrigatoriamente, na proposta defnitiva, sob pena de desclassifcação.

4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unifcado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras/pt-br).

4.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como frmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5. A participação será exclusiva a ME/EPP e equiparados.

4.5.1. A obtenção do benefício a que se refere o subitem anterior fca limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenha celebrado contratos com Administração Pública cujos somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fns de enquadramento como empresa de pequeno porte.

4.6. Será concedido tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16, da Lei nº 14.133/2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006.
4.7. Não poderão participar desta licitação:

4.7.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste PREGÃO;

4.7.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
4.7.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

4.7.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
4.7.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, fnanceira, trabalhista ou civil com dirigente do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afnidade, até o terceiro grau;
4.7.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
4.7.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
4.7.8. Agente público do órgão ou entidade licitante;

4.7.9. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio;

4.7.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição;

4.7.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam

confgurar confito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º, da Lei nº 14.133/2021;
4.7.12. O impedimento de que trata o subitem 4.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante;
4.7.13. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os subitens 4.7.2 e 4.7.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agente públicos do órgão ou entidade;
4.7.14. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;

4.7.15. O disposto nos subitens 4.7.2 e 4.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução;
4.7.16. A vedação de que trata o subitem 4.7.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profssional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
4.5.17. Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas de contratar com Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

5.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
5.3. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto nos itens 9.4 e 9.12.1. deste Edital.
5.4. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

5.4.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua

entrega em defnitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação defnidos no instrumento convocatório;
5.4.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

5.4.3. não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

5.4.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com defciência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específcas.
5.5. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1 ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133/2021.
5.6.1 no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item.
5.7. Falsidade da declaração de que os subitens 5.4 ou 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e neste Edital.
5.8. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão.
5.9. Não haverá ordem de classifcação na etapa de propostas e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
5.10. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
5.11. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor fnal mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
5.11.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e

5.11.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor fnal mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima.
5.12. O valor fnal mínimo ou o percentual de desconto fnal máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
5.12.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
5.12.2. percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
5.13. O valor fnal mínimo ou o percentual de desconto fnal máximo parametrizado na forma do subitem 5.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
5.14. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 5.15. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

6. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

6.1.1. Valor unitário e total do item;

6.1.2. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especifcação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o detalhamento conforme a marca e modelos ofertados;
6.2. Todas as especifcações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
6.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.

7.	DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

7.1.A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
7.2.1. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

7.2.2. A desclassifcação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classifcadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o agente de contratação ou pregoeiro(a) e os licitantes.
7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.6. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário e total para os itens 1 e 2. Ressalte-se que para o item 3 não haverá lance; o item será inserido no sistema e deve permanecer com o valor global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio futuro de reposição de peças. Caso haja lance, este será excluído. Caso a redução seja na proposta inicial cadastrada, a proposta será recusada.
7.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fxado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
7.8. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.9. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 1% (um por cento).
7.10. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze)segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível, conf orme art. 21, § 3º da IN SEGES/ME nº 73/2022.

7.11. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
7.11.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada

automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
7.11.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
7.11.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem fnal de classifcação.
7.11.4. Defnida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classifcada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a defnição das demais colocações.
7.11.5. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
7.12. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará os lance s segundo a ordem crescente de valores.
7.13. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.14. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lances registrado, vedada a identifcação do licitante.
7.15. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
7.16. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o agente de contratação ou pregoeiro(a) persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato pelo agente de contratação ou pregoeiro(a) aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
7.17. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

7.18. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances fnais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
7.18.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60, da Lei nº 14.133/2021, nesta ordem:
7.18.1.1. disputa fnal, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classifcação;
7.18.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos neste Lei:

7.18.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
7.19. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
7.19.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
7.19.2. empresas brasileiras;

por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

7.19.3. por empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29.12.

2009.

7.20. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto defnido para a contratação, o agente de contratação ou pregoeiro(a) poderá negociar condições mais vantajosas, após defnido o resultado do julgamento.
7.20.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classifcação in icialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassifcado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo defnido pela Administração.

7.20.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.20.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
7.20.4. O agente de contratação ou pregoeiro(a) solicitará ao licitante mais bem classifcado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

7.20.5. É facultado ao agente de contratação ou pregoeiro(a) prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de fndo o prazo.
7.21. Após a negociação do preço, o agente de contratação ou pregoeiro(a) iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

8. DA FASE DE JULGAMENTO

8.1. Encerrada a etapa de negociação, o agente de contratação verifcará se o licitante provisoriamente classifcado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 4.7. do edital,

especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;

8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e

8.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).

8.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.

8.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verifcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fscal e trabalhista, à qualifcação econômica fnanceira e habilitação técnica.
8.4. Verifcadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o agente de contratação ou pregoeiro(a) examinará a proposta classifcada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.

8.5. Será desclassifcada a proposta vencedora que:

8.5.1. contiver vícios insanáveis;

8.5.2. não obedecer às especifcações técnicas contidas no Termo de Referência;

8.5.3. apresentar inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo defnido para a contratação;

8.5.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

8.5.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
8.6. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
8.6.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do o agente de contratação ou pregoeiro(a), que comprove:
8.6.1.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

8.6.1.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justifcar o vulto da oferta.

8.7. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:
8.8. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retifcação.

8.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualifcação e a exata compreensão da sua

proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Eletrônico.

8.10. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.11. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
8.12. O agente de contratação ou pregoeiro(a) poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
8.12.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo agente de contratação ou pregoeiro(a) por solicitação escrita e justifcada do licitante, formulada antes de fndo o prazo, e formalmente aceita pelo agente de contratação ou pregoeiro(a).
8.12.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo agente de contratação ou pregoeiro(a), destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo agente de contratação ou pregoeiro(a), sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
8.13. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o agente de contratação ou pregoeiro(a) verifcará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

9. DA FASE DE HABILITAÇÃO

9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classifcada em primeiro lugar, o agente de contratação ou pregoeiro(a) verifcará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

9.1.1. SICAF;

9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

9.2. Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou flial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n°

8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).

9.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, agente de contratação ou pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado.
9.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verifcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fscal e trabalhista, à qualifcação econômica fnanceira e habilitação técnica.
9.4.1. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.5. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a flial, todos os documentos deverão estar em nome da flial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

9.6. Os documentos exigidos para fns de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
9.6.1. Os documentos exigidos para fns de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei 14.133/2021.
9.7. Será verifcado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei. (Art. 63, inciso I, da Lei nº 14.133/2021)
9.8. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento. (Art. 63, inciso II, da Lei nº 14.133/2021).
9.9. Serão exigidos os documentos relativos à REGULARIDADE FISCAL, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classifcado. (Art. 63, inciso III, da Lei nº 14.133/2021).
9.10. Será verifcado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com defciência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específcas. (Art. 63, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021)
9.11. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassifcação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos

trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normais infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. (Art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021).

9.12. A verifcação pelo agente de contratação ou pregoeiro(a), em sítios eletrônicos ofciais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fns de habilitação.

9.12.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do agente de contratação ou pregoeiro(a).

9.12.2. Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio de sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado no § 1º do art. 36 e no § 1º do art. 39 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro 2022.
9.13. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligências, para (Lei nº 14.133/21, art. 64, e IN nº 73/2022):
9.13.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
9.13.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
9.14. Na análise dos documentos de habilitação, o agente de contratação ou pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes efcácia para fns de habilitação e classifcação.
9.15. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o agente de contratação ou pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classifcação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 9.12.1.
9.16. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior. 9.17. Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos superveniente ou só conhecido após o julgamento.

9.18 Habilitação jurídica:

9.18.1. Comprovação de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, bem como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

9.19. Qualifcação Técnica

9.19.1. Apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em Painéis de LED (ou equipamentos similares de comunicação visual de grande porte e alta defnição), por um período não inferior a 12 (doze) meses.

9.19.2. Comprovação de que possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profssional de nível superior (Engenheiro Eletricista ou Engenheiro Eletrônico ou Engenheiro de Controle e Automação), detentor de acervo técnico por execução de serviços de características semelhantes, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
9.19.3. Comprovação de registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) da região de sua sede, bem como o visto no CREA do Estado do Acre, caso sua sede seja em outra unidade da federação, o qual deverá ser mantido durante toda a execução contratual.

9.20. Qualifcação Econômico - Financeira

9.20.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;

9.20.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um). Caso a empresa interessada apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices, será exigido para fns de habilitação patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor total estimado da contratação.

9.21 Regularidade fscal e trabalhista:

9.21.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

9.21.2. Prova de regularidade fscal perante a Fazenda Nacional;

9.21.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

9.21.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;

9.21.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor;

9.21.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor.

QUANDO FOR O CASO

9.22. Participação de Consórcio de Empresas

9.22.1. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-fnanceira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.

9.22.1.1. Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o Termo de Referência exigir requisitos de habilitação econômico-fnanceira, haverá um acréscimo de (INSERIR UM PERCENTUAL 10% A 30%, SALVO SE HOUVER JUSTIFICAVA NOS AUTOS PARA SUPRIMIR ESSE ACRÉSCIMO) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.
9.23. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
9.24. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualifcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justifcativa.
9.25. A não-regularização fscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classifcação. Se, na ordem de classifcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

9.26. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o agente de contratação ou pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.27. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.28. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, fcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências

do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.29. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

10. DO CONTRATO

10.1. Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classifcado terá o prazo de 05. (cinco) dias corridos, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato, cujo prazo de validade encontra-se nele fxado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

10.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classifcado ou do fornecedor convocado, desde que:
(a)	a solicitação seja devidamente justifcada e apresentada dentro do prazo; e

(b)	a justifcativa apresentada seja aceita pela Administração.

10.3. O contrato será assinado por meio de assinatura digital.

10.4. Serão formalizados tantos Contratos quantos forem necessários para execução do Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços e demais condições.
10.5. O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência do contrato.
10.6. Na hipótese do convocado não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidas, fca facultado à Administração convocar os licitantes, na ordem de classifcação.

11. DOS RECURSOS

11.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.

11.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
11.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
11.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

11.3.2. o prazo para a manifestação da intenção de recurso será de 10 (dez) minutos.

11.3.3. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

11.3.4. na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.

11.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

11.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
11.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

11.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
11.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão fnal da autoridade competente.
11.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.10. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

12. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

12.1. Das infrações administrativas e sanções constam no Termo de Referência.

13. DA SUBCONTRATAÇÃO

13.1. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação.

13.2. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, nas seguintes condições:
13.3. Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto:

13.3.1. serviços de usinagem;

13.3.2. rebobinamento de motores elétricos;

13.3.3. serviços de serralheria.

13.3.4. Execução de “serviços eventuais”, sem que haja qualquer aceitação de transferência de responsabilidade;
13.4 É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação. Deverá ser submetida à aprovação do Gestor do Contrato qualquer subcontratação dos serviços.
13.5 Quando for o caso, as empresas ou profssionais subcontratados deverão estar devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) competente, com responsável técnico capacitado a executar os seus serviços.

13.6 A CONTRATADA deve submeter à prévia aprovação, com antecedência mínima de 48 horas do início do serviço a executar, a indicação da empresa que pretende subcontratar, acompanhada das respectivas comprovações de regularidade fscal e qualifcação técnica, acompanhadas das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) e Certidões de Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) competente, quando for o caso.
13.7. Os serviços especializados a cargo de diferentes frmas subcontratadas serão coordenados pela CONTRATADA de modo a proporcionar a compatibilidade dos serviços, em seu conjunto, permanecendo sob sua inteira responsabilidade o cumprimento das obrigações contratuais.
13.8. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
13.9. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualifcação técnica necessários para a execução do objeto. 13.10. O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. 13.11.

É	vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, fnanceira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afnidade, até o terceiro grau.

14. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

14.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

14.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico ofcial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
14.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, para o e-mail: cpli1@tjac.jus.br.
14.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
14.4.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
14.5. Acolhida a impugnação, será defnida e publicada nova data para a realização do certame.

15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

15.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo agente de contratação ou pregoeiro(a).
15.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
15.4. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

15.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a fnalidade e a segurança da contratação.
15.6. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
15.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
15.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
15.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
15.10. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico: www.tjac.jus.br
15.11. Integram este Edital, para todos os fns e efeitos, os seguintes anexos:

DES. LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA

PRESIDENTE

______________________APÊNDICE____________________

FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇO

Pregão Eletrônico nº ......./2025

Ref. Processo Administrativo n.º 2025-473

Razão Social:

CNPJ:

Endereço:

Telefone:

Celular:

E-mail:

Dados bancários (banco/agência/conta corrente):

Conforme  Edital	Pregão  Eletrônico  n.º....	/2025,  apresentamos	proposta  de	preços  para		
..................................		, para atender a demanda do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme		
especifcações e condições constantes do Termo de Referência.						
										
Item		Descrição detalhada		Unid.	Quant.	Preço	Preço Total		
						Unitário			
										
1										
2										
Valor total por extenso						R$		

-	Declaramos que na proposta estão inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da presente licitação.

-	Declaramos que não possuímos empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afnidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fns do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.
-	Declaramos que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente. Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e certidões pertinentes dos órgãos competentes como estabelece o art. 6º e seus incisos, da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais caso minha empresa exerça uma das atividades constantes na Instrução Normativa nº 6, de 24 de março de 2014, do IBAMA.
-	Prazo de validade da proposta: 90 (noventa) dias corridos, a contar da data da sua apresentação.

Local e data

_________________________

Nome, função e assinatura do representante legal

______________________ANEXO I_____________________

TERMO DE REFERÊNCIA

______________________ANEXO II____________________

MINUTA DE CONTRATO

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 05/02/2026 às 15:57:45.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela WA7F.SBUP.OG8R.OXXC

TERMO DE REFERÊNCIA Nº

Processo nº 2025-473

1.¿ DO OBJETO

1.1. A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva, corretiva e de emergência em 01 (um) Painel de LED de alta defnição instalado na área externa da Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no município de Rio Branco, incluindo o fornecimento de mão de obra técnica especializada, bem como a disponibilização de todas as ferramentas e equipamentos de diagnóstico necessários. A contratação abrange, ainda, em regime de ressarcimento mediante prévia autorização, o fornecimento de peças, componentes e materiais necessários aos reparos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e em seus apensos.

1.2. Detalhamento do Objeto

LOTE ÚNICO

	ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QTD	VALOR	VALOR	OBSERVAÇÃO			
					UNITÁRIO	TOTAL				
					ESTIMADO R$	ESTIMADO R$				
										
		Serviço contínuo de manutenção preventiva, a								
		ser  realizado  semestralmente  (duas  visitas			9.000,00	9.000,00				
	1	anuais), no Painel de LED descrito no item	SERVIÇO	1			Valor sujeito a lance.			
		1.3,  incluindo  todos  os  procedimentos  de								
		inspeção, limpeza, diagnóstico e calibração.								
		Serviço eventual de manutenção corretiva sob					Valor unitário sujeito a			
		demanda, para diagnóstico e reparo de falhas								
			HORA	50 (estimativa	350,00	17.500,00	lance. Quantidade			
	2	no Painel de LED descrito no item 1.3, a ser								
			TÉCNICA	anual)			meramente			
		remunerado  por  hora  técnica  efetivamente					estimativa.			
		trabalhada.								
										
	3	Verba destinada ao ressarcimento de peças,	VERBA	1 (estimativa	50.000,00	50.000,00	Valor fxo. Não será			
		componentes e materiais necessários para os		anual)			objeto de lance,			
		serviços de manutenção corretiva do Painel					integrando o valor			
		de LED, a ser utilizada mediante autorização					total estimado da			
		prévia da fscalização.					contratação apenas			

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

69.915-631 - Rio Branco-AC - (68)

para fns

orçamentários.

1.3. Relação de Equipamentos e Localidades

Os¿ serviços objeto desta contratação serão prestados no seguinte equipamento e localidade,

conforme detalhado na tabela abaixo:

LOCALIZAÇÃO		ENDEREÇO		DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	QTD.		
							
Guarita da Sede	Rua	Tribunal	de	Painel de LED P5 de alta defnição, formato outdoor eletrônico, com dimensões de 5m x 3m,			
	Justiça,	s/n,	Via	instalado em estrutura de fxação no solo. O sistema inclui processadora completa de painel de			
do  Tribunal  de					01		
	Verde,	CEP 69.915-	LED, kit completo de cabeamento, e possui como características adicionais: entrada de dados			
Justiça						
	631, Rio Branco-AC.	via Wi-Fi e HDMI, e memória mínima de 8GB.			

1.4. Caracterização do Objeto e Vigência

1.4.1. Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justifcativa constante do Estudo Técnico Preliminar nº 194/2025 [H20391], apêndice deste Termo de Referência, uma vez que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente defnidos por meio de especifcações usuais de mercado.

1.4.2. O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021, e regulamentações posteriores, por se tratar de serviço essencial à manutenção de equipamento de comunicação institucional já existente.

1.4.3. A vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato. Por se tratar de serviços contínuos, o ajuste poderá ser prorrogado sucessivamente, desde que haja previsão no edital e que a autoridade competente ateste a manutenção de condições e preços vantajosos para a Administração, observado o limite máximo de 10 (dez) anos de vigência. A Administração deverá atestar, no início da contratação e a cada exercício fnanceiro, a existência de créditos orçamentários, bem como a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) quando a contratação ultrapassar um exercício fnanceiro; poderá ainda extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando o ajuste deixar de ser vantajoso, hipótese em que a extinção ocorrerá na data de aniversário do contrato, com comunicação ao contratado (Arts. 105, 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

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1.4.4. O fornecimento de serviços é enquadrado como continuado, nos termos do art. 6º, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista que atende a uma necessidade pública permanente e ininterrupta do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, cuja paralisação acarretaria grave prejuízo à Administração e ao interesse público, notadamente no que tange à comunicação institucional, sendo a vigência plurianual mais vantajosa para assegurar a continuidade, a performance e a longevidade do equipamento, conforme detalhado no Estudo Técnico Preliminar nº 194/2025 [H20391].

1.4.5. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

1.5. São partes integrantes e indissociáveis deste Termo de Referência, para todos os fns e efeitos, os seguintes documentos:

1.5.1. Estudo Técnico Preliminar nº 194/2025 [H20391].

2.¿ DA FUNDAMENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

2.1. A presente contratação encontra seu fundamento na necessidade imperiosa de garantir a continuidade, a confabilidade e a efciência operacional do Painel de LED institucional, em estrita observância ao princípio da efciência administrativa, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal. A base legal para o procedimento licitatório e para o futuro contrato repousa na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, bem como em suas regulamentações e, subsidiariamente, nas disposições de direito privado. A contratação ampara-se, ainda, em um robusto arcabouço de normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), notadamente a NBR 5410 sobre instalações elétricas de baixa tensão, e outras normas pertinentes à segurança de equipamentos eletrônicos e estruturas externas, além das Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e do Emprego aplicáveis, como a NR-10 (Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade), a NR-12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos) e a NR-35 (Trabalho em Altura).

2.2. A contratação dos serviços de manutenção do Painel de LED é de caráter essencial e imprescindível para o pleno funcionamento das atividades de comunicação social deste Tribunal de Justiça, conforme explicitado no Documento de Formalização da Demanda nº 168/2025 [H18100] e no Estudo Técnico Preliminar nº 194/2025 [H20391]. O equipamento é um ativo estratégico de uso diário e intensivo, constituindo um dos principais veículos de comunicação externa da instituição para

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a disseminação de informações de alta relevância pública. A interrupção ou o funcionamento inadequado deste equipamento causa um vácuo imediato na comunicação com o público externo, advogados, servidores e demais cidadãos, comprometendo a divulgação de campanhas de utilidade pública, avisos importantes sobre o funcionamento do Judiciário, notícias institucionais, projetos sociais e ações de transparência, impactando negativamente a imagem e a missão do Tribunal de Justiça de manter um canal de comunicação direto e moderno com a sociedade.

2.3. A natureza eminentemente técnica e especializada dos serviços de manutenção de painéis de LED de grande formato demanda conhecimento específco em eletrônica, software de controle, sistemas de vídeo e redes de dados, além de ferramentas adequadas, equipamentos de diagnóstico precisos e profssionais habilitados, com registro nos conselhos de classe competentes. Tais qualifcações não se encontram disponíveis no quadro de servidores efetivos deste Tribunal, tornando a contratação externa a única solução viável, segura e efciente. A contratação de empresa especializada garante não apenas a expertise necessária para a correta execução das manutenções preventivas e corretivas, mas também o acesso a uma cadeia de suprimentos de peças e componentes específcos, assegurando a integridade, a vida útil e a valorização do patrimônio público, além da assunção da responsabilidade técnica por eventuais falhas ou incidentes.

2.4. O serviço possui natureza contínua, nos termos do art. 6º, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, pois atende a uma necessidade pública permanente e ininterrupta, cuja paralisação acarretaria grave prejuízo à Administração e ao interesse público. A manutenção regular e planejada (preventiva) é fundamental para antecipar falhas, reduzir a probabilidade de paradas inesperadas, diminuir os custos com reparos emergenciais e, principalmente, mitigar riscos de deterioração precoce. Por sua vez, a manutenção corretiva e de emergência é indispensável para restabelecer o funcionamento do equipamento no menor tempo possível. Portanto, a presente contratação visa assegurar a continuidade e a qualidade da comunicação externa, preservando o patrimônio público e garantindo a efetividade das ações institucionais que dependem deste equipamento.

2.5. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual (PCA) de 2025, conforme detalhamento a seguir:

a. ID¿ PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025

b. Data de publicação no PNCP: 29/01/2025

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c. Id¿ do item no PCA: 2

d. Classe/Grupo: 469 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E

EQUIPAMENTOS - PESSOA JURÍDICA

3.¿ DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO

OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

3.1. A solução almejada com esta contratação consiste na implementação de um sistema de gerenciamento de manutenção para o Painel de LED do Tribunal de Justiça, cujo objetivo principal é garantir o pleno funcionamento do equipamento, de forma a exibir conteúdo com máxima qualidade de imagem, confabilidade e disponibilidade. Esta solução se compõe de um conjunto de ações e intervenções permanentes, periódicas ou emergenciais no equipamento e em seus componentes, conforme estabelecido na legislação pertinente, nas recomendações do fabricante e nas melhores práticas de engenharia de manutenção de sistemas audiovisuais de grande porte. A adoção do modelo de remuneração por hora técnica para a corretiva e de ressarcimento para as peças, conforme detalhado no Estudo Técnico Preliminar nº 194/2025, visa otimizar a alocação de recursos públicos ao remunerar a contratada apenas pelos serviços efetivamente prestados e pelos custos reais de peças e componentes, eliminando a precifcação do risco inerente aos contratos de preço global.

3.2. A partir da ordem de serviço que dá início ao contrato, a CONTRATADA deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, realizar uma inspeção geral e minuciosa no Painel de LED. Com base nessa inspeção, deverá fornecer à fscalização técnica um Relatório de Avaliação Técnica detalhado, elaborado e assinado por seu engenheiro responsável. Este relatório deverá informar o estado de funcionamento, operacionalidade e integridade de todos os componentes (módulos, fontes, placas controladoras, processadora, cabeamento, estrutura), uma relação de eventuais não conformidades ou pendências, um cronograma para sua regularização, e um inventário completo dos componentes do equipamento, incluindo fabricante, modelo, número de série e outros dados técnicos relevantes, a fm de atestar as condições de uso e garantir a plena operacionalidade desde o início do contrato. A entrega deste relatório é condição indispensável para o primeiro pagamento.

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3.3. Os serviços semestrais de manutenção preventiva deverão ser meticulosamente planejados e agendados previamente com a fscalização do contrato. Estes serviços incluirão a realização de todos os testes elétricos e eletrônicos, revisões, calibragens, verifcação das condições operacionais, limpeza técnica dos componentes e da estrutura, bem como a orientação contínua para a operação adequada do equipamento, visando maximizar sua vida útil e performance.

3.4. A presente contratação adotará como regime de execução a empreitada por preço unitário para os itens de serviço licitáveis, a ser processada mediante Pregão Eletrônico, do tipo menor preço por lote. O julgamento se dará pelo menor valor global do lote, considerando a soma dos valores totais propostos para o Item 1 (serviço de manutenção preventiva) e para o Item 2 (serviço de manutenção corretiva, com base na quantidade de horas estimada). O pagamento será realizado de forma segregada: um valor fxo por cada visita de manutenção preventiva executada e aprovada, e um valor variável mensal correspondente às horas de manutenção corretiva efetivamente prestadas e aprovadas. O fornecimento de peças (Item 3) será custeado pela CONTRATANTE mediante ressarcimento, não fazendo parte do valor a ser disputado no certame, confgurando uma reserva orçamentária para gastos imprevisíveis.

4.¿ DA ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS

Os¿ serviços serão divididos em modalidades principais: Manutenção Preventiva, Manutenção Corretiva e Atendimento de Emergências, todos regidos por rigorosos padrões de qualidade, prazos e procedimentos técnicos.

4.1. Da Manutenção Preventiva

4.1.1. Entende-se por manutenção preventiva o conjunto de ações técnicas sistemáticas e planejadas, realizadas periodicamente, com o objetivo de inspecionar, limpar, ajustar, calibrar e testar todos os componentes mecânicos, elétricos e eletrônicos do Painel de LED e seus subsistemas, incluindo estrutura de fxação, gabinetes, módulos, processadora de vídeo, cabeamento e quadros de energia. O propósito é prevenir a ocorrência de falhas, quebras e defeitos, mantendo o equipamento em perfeito estado de funcionamento, segurança e conservação, de acordo com os manuais técnicos do fabricante e as melhores práticas de mercado. Esta modalidade abrange, sem custo adicional para a CONTRATANTE, o fornecimento integral de toda a mão de obra necessária e

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dos materiais de consumo (produtos de limpeza técnica, pequenos conectores, fusíveis equivalentes).

4.1.2. A execução da manutenção preventiva deverá ocorrer com frequência semestral (duas vezes ao ano) e ser meticulosamente planejada e agendada em comum acordo com a fscalização do contrato, de modo a minimizar impactos nas atividades do Tribunal.

4.1.3. A CONTRATADA deverá apresentar à fscalização, no prazo de 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato, um Plano de Manutenção Preventiva detalhado para o equipamento, contendo, no mínimo:

a. Cronograma anual de visitas;

b. Rotinas e procedimentos a serem executados em cada visita;

c. Checklist de verifcação e registro dos parâmetros inspecionados; d. Parâmetros de aceitação para brilho, cor e funcionamento geral.

O plano deverá contemplar, sem se limitar, os seguintes procedimentos e pontos de controle:

a)¿ Estrutura e Gabinetes: Verifcação da integridade da estrutura de sustentação, reaperto de parafusos e fxadores; inspeção das vedações dos gabinetes contra infltração de água e poeira; verifcação dos sistemas de ventilação ou exaustão (coolers), promovendo a sua limpeza ou substituição em caso de falha.

b)¿ Módulos de LED e Conexões: Inspeção visual de todos os módulos de LED para identifcar pixels mortos ou com defeito e módulos em pane; verifcação e limpeza de todos os cabos fat e conectores de dados e energia entre os módulos e as placas receptoras; e teste de continuidade de dados.

c)¿ Sistema Elétrico: Verifcação das fontes de alimentação, medição de tensões de saída e corrente consumida; inspeção do quadro de distribuição de energia dedicado ao painel; verifcação de disjuntores, contatores e cabeamento elétrico quanto a sinais de superaquecimento ou desgaste; e checagem da efciência do sistema de aterramento para proteger contra surtos.

d)¿ Sistema de Controle e Dados: Verifcação da processadora de vídeo e da placa de envio quanto à integridade física e operacional; diagnóstico de software de controle para atualização de frmware, se aplicável, e otimização de performance; teste das entradas de sinal (Wi-Fi, HDMI e

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outros) e verifcação da integridade dos cabos de rede (CAT5/CAT6) que conectam a processadora ao painel.

e)¿ Limpeza e Calibração: Limpeza técnica profunda da superfície do painel, dos componentes internos dos gabinetes e dos fltros de ar, utilizando produtos adequados para eletrônicos (não condutores); execução de rotinas de calibração de cor, brilho e temperatura da cor para garantir a uniformidade da imagem em toda a superfície do painel, atestando a fdelidade às especifcações originais.

f)¿ Documentação e Registros: Emissão de relatório técnico completo obrigatório após cada visita, com descrição detalhada das atividades realizadas, parâmetros medidos, eventuais anomalias encontradas, listagem de componentes com desgaste (sugerindo futura troca) e recomendações técnicas para a fscalização; atualização do histórico de manutenção do equipamento.
4.1.4. Após cada intervenção preventiva, o equipamento deverá atender aos parâmetros de desempenho e qualidade de imagem defnidos no plano de manutenção e nos manuais do fabricante, devendo permanecer disponível e em pleno funcionamento.

4.2. Da Manutenção Corretiva e de Emergência

4.2.1. Compreende-se como manutenção corretiva toda e qualquer intervenção não programada, destinada a restaurar o funcionamento normal do Painel de LED que tenha apresentado falha, defeito, anomalia de imagem ou paralisação parcial ou total. Esta modalidade inclui o diagnóstico preciso do problema, o reparo ou a substituição de peças e componentes danifcados (mediante o procedimento de ressarcimento descrito no item 10.2), e a realização de todos os testes necessários para garantir o restabelecimento das condições ideais de operação e segurança. A CONTRATADA obriga-se a manter um serviço de pronto atendimento para manutenções corretivas, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, incluindo feriados e pontos facultativos, em todo o período de vigência contratual.

4.2.2. Entende-se como emergência toda e qualquer situação que represente risco iminente à segurança pública ou ao patrimônio, tais como, mas não se limitando a: indícios visuais ou olfativos de curto-circuito, fumaça, cheiro de queimado ou princípio de incêndio no painel ou em seus componentes; risco de queda de partes da estrutura ou dos gabinetes, gerando perigo para pedestres ou veículos; falha que provoque interferência elétrica em equipamentos adjacentes; ou a

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paralisação completa do painel em véspera ou durante eventos de grande importância para o Tribunal (a ser defnido pela fscalização), exigindo a pronta restauração da comunicação.

4.2.3. Do acionamento de autoridades em emergências e das responsabilidades decorrentes

4.2.3.1. Verifcado o descumprimento, pela CONTRATADA, do prazo de atendimento emergencial previsto no item 4.3.1.4 deste Termo de Referência, ou em caso de risco iminente à vida, à segurança ou ao patrimônio, a fscalização ou servidor responsável da CONTRATANTE poderá acionar, imediatamente e sem necessidade de prévia anuência da CONTRATADA, os órgãos competentes (tais como Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e/ou concessionária de energia), com vistas à salvaguarda da segurança pública e do patrimônio.

4.2.3.2. A CONTRATADA obriga-se a prestar todo o apoio técnico e operacional necessário e imediato às equipes públicas acionadas, inclusive fornecendo informações técnicas, acesso seguro a quadros elétricos e equipamentos de corte de energia, além do acompanhamento técnico durante a intervenção, sob pena de aplicação das sanções contratuais e legais cabíveis por omissão de socorro técnico a emergência.

4.2.3.3. Eventuais danos causados ao equipamento, seus componentes, sistemas, acabamentos e instalações correlatas (módulos, gabinetes, estrutura, processadora, quadros, cabeamento), decorrentes da atuação das autoridades na ocorrência, salvo se comprovadamente resultado de imperícia ou negligência da autoridade acionada, serão integralmente suportados pela CONTRATADA, que deverá:

I–¿ executar, dentro do rito de manutenção corretiva (remuneração de horas técnicas e ressarcimento de peças, se necessário e após aprovação da fscalização), todos os reparos e substituições necessários ao restabelecimento pleno das condições funcionais e estéticas originais do Painel de LED;

II–¿ quando tecnicamente ou economicamente inviável o reparo, propor a substituição por componentes novos, originais ou tecnicamente equivalentes ou superiores, seguindo o rito de aprovação e aquisição de peças previsto no item 10.2;

III–¿ ressarcir a CONTRATANTE por quaisquer despesas, multas ou custos (incluindo serviços de terceiros, materiais, logística e restauração de áreas) que esta, por necessidade e urgência comprovadas, tiver suportado em função direta do evento de emergência e da necessidade de acionamento das autoridades públicas.

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4.2.3.4. Os custos eventualmente cobrados pelos órgãos públicos pela intervenção, quando houver e desde que decorrentes do descumprimento do prazo de atendimento pela CONTRATADA, correrão por conta exclusiva desta.

4.2.3.5. A ocorrência deverá ser registrada em Relatório de Ocorrência detalhado e circunstanciado, acompanhado de Ordem de Serviço, contendo data e horários exatos do chamado e do comparecimento, identifcação das equipes envolvidas, descrição minuciosa dos fatos, justifcativa do eventual descumprimento do prazo de atendimento (se for o caso), registros fotográfcos e laudo técnico atestando o retorno completo à operação.

4.2.3.6. As medidas previstas neste item não afastam a aplicação das penalidades contratuais e das sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, que serão apuradas em processo próprio.

4.3. Dos Prazos de Atendimento e Solução

4.3.1. A CONTRATADA deverá cumprir, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência e no contrato, os seguintes prazos máximos para atendimento e solução, contados a partir da abertura do chamado pela CONTRATANTE por qualquer um dos meios de comunicação defnidos no item 10.1:

4.3.1.1. Vistoria do Problema: O tempo máximo para a chegada de um técnico qualifcado ao local da ocorrência, com o objetivo de realizar o diagnóstico inicial do problema e determinar a causa da falha, será de 2 (duas) horas. Esta vistoria inicial é mandatória para todas as ocorrências de manutenção corretiva.

4.3.1.2. Manutenção Corretiva (sem troca de peças): Para falhas que demandem apenas ajustes, regulagens, reinicialização de sistemas, reconfguração de software, reparos simples em conectores ou intervenções que não necessitem da aquisição e substituição de peças, o prazo máximo para a solução completa do problema e o restabelecimento do funcionamento normal do painel será de 4 (quatro) horas.

4.3.1.3. Manutenção Corretiva com Troca de Peças (procedimento de ressarcimento): Quando o reparo exigir a substituição de peças, o prazo para solução defnitiva dependerá da logística de aquisição. A CONTRATADA deverá apresentar o diagnóstico, o Relatório Técnico Justifcativo e os orçamentos de peças (conforme item 10.2) no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a conclusão da vistoria inicial. Após a autorização expressa da compra pela fscalização,

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o prazo subsequente para a solução completa (incluindo aquisição, transporte e instalação da peça)

será:

a. Peças disponíveis no mercado local (Rio Branco/AC) ou no estoque obrigatório da

Contratada: 3 (três) dias úteis.

b. Peças com necessidade de transporte (terrestre ou aéreo) a partir de outras localidades: 10

(dez) dias úteis.

4.3.1.4. Atendimento de Emergências: Para todas as situações classifcadas como emergência, conforme defnido no item 4.2.2, o tempo máximo para a chegada da equipe técnica ao local para iniciar a intervenção de segurança, contenção de risco (ex: corte de energia) e, se o caso, diagnóstico inicial, será de 1 (uma) hora.

Segue	uma	tabela-síntese	(contagem	sempre	a	partir	da	abertura	do	chamado	pela

CONTRATANTE):

Item (TR)	Tipo de atendimento	Condição/alcance	Prazo máximo	Observações		
						
		Chegada de técnico qualifcado para		Obrigatória para		
4.3.1.1	Vistoria do problema		2 horas	toda manutenção		
		diagnóstico inicial				
				corretiva.		
						
		Ajustes, regulagens, reconfgurações ou		Restabelecimento		
4.3.1.2	Manutenção corretiva (sem troca de peças)		4 horas	completo do		
		reparos sem substituição de peças				
				funcionamento.		
						
		Apresentação do diagnóstico e orçamentos	24 horas após a	Início da contagem		
4.3.1.3	Manutenção corretiva (com troca de peças)			para a solução		
		para aprovação	vistoria			
				defnitiva.		
						
4.3.1.3	Manutenção corretiva (com troca de peças)	Solução após aprovação (peça local)	3 dias úteis	Após autorização		
				da fscalização.		
						
4.3.1.3	Manutenção corretiva (com troca de peças)	Solução após aprovação (peça com	10 dias úteis	Após autorização		
		transporte)		da fscalização.		
						
4.3.1.4	Atendimento de emergências	Chegada da equipe técnica ao local	1 hora	Para iniciar a		
				contenção do		
				risco.		

5.¿ Dos Requisitos de Sustentabilidade

5.1. A CONTRATADA deverá adotar práticas de sustentabilidade na execução dos serviços, em observância ao Decreto nº 7.746/2012 e às normativas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, reafrmando o compromisso desta Administração com o desenvolvimento sustentável em suas dimensões ambiental, social e econômica, conforme já detalhado no Estudo Técnico Preliminar nº 194/2025 [H20391].

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5.2. Dimensão Ambiental: A CONTRATADA deverá se comprometer, de forma inequívoca e audível, com o descarte ambientalmente adequado de todos os resíduos gerados na execução do contrato, especialmente as peças, módulos, fontes de alimentação e outros componentes eletroeletrônicos substituídos. O descarte deverá seguir rigorosamente a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), sendo obrigatória a utilização de empresas ou cooperativas de reciclagem devidamente licenciadas. Deverão ser utilizados, sempre que a especifcação técnica permitir, produtos de limpeza, desengraxantes e lubrifcantes que sejam atestados como biodegradáveis e de baixa toxicidade.

5.3. Comprovação Ambiental: A CONTRATADA deverá manter registro atualizado dos resíduos gerados e dos comprovantes de destinação fnal (Certifcados de Destinação Final - CDF ou nota fscal de serviço de coleta/reciclagem), que deverão ser apresentados ao Fiscal do Contrato sempre que requisitado.

5.4. Dimensão Social: A empresa deverá demonstrar, na fase de habilitação e manter durante toda a vigência contratual, a observância de toda a legislação trabalhista, previdenciária, de saúde e segurança do trabalho (incluindo NR-10, NR-12 e NR-35). A mão de obra empregada deverá ser formalmente registrada e a CONTRATADA deve promover um ambiente de trabalho justo e seguro para seus colaboradores.

5.5. Dimensão Econômica: A economicidade será assegurada pela busca da maior durabilidade dos reparos e das peças empregadas (peças novas, originais ou equivalentes/superiores), visando prolongar a vida útil do Painel de LED e reduzir o custo total de propriedade (Total Cost of Ownership

-	TCO) do equipamento ao longo do tempo. O modelo de remuneração proposto, que prevê pagamento por hora técnica de serviço corretivo, incentiva a efciência na solução, prevenindo a protelação do serviço e ociosidade da mão de obra.

6.¿ Da Proteção de Dados Pessoais

6.1. A CONTRATADA declara conhecer e se compromete a cumprir integralmente as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), bem como as normas e diretrizes internas da CONTRATANTE sobre segurança da informação e tratamento de dados.

6.2. Caso, na execução do contrato, a CONTRATADA ou seus prepostos tenham acesso a quaisquer dados pessoais (seja através de logs de acesso, informações contidas na processadora de vídeo, sistemas de rede ou quaisquer outros meios), deverá tratá-los exclusivamente para a fnalidade

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estrita  do  objeto  contratado,  agindo  como  operadora  de  dados  e  sob  as  instruções  da

CONTRATANTE.

6.3. A CONTRATADA deverá adotar medidas de segurança técnicas e administrativas rigorosas, aptas a proteger os dados de acessos não autorizados, de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

6.4. A CONTRATADA responderá por quaisquer danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos decorrentes do tratamento inadequado de dados a que der causa, comprometendo-se a notifcar formalmente a CONTRATANTE sobre qualquer incidente de segurança no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a partir do conhecimento do fato, sob pena de responsabilização contratual e legal.

7.¿ SUBCONTRATAÇÃO

7.1. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação, entendida como a execução das manutenções preventiva e corretiva diretamente no Painel de LED (incluindo diagnóstico, reparo e substituição de módulos, fontes ou placas controladoras), por exigir as qualifcações técnicas específcas exigidas neste instrumento.

7.2. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total estimado do contrato, nas seguintes condições:

7.3. Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto, que são de natureza acessória e logística:

7.3.1. Serviços auxiliares de logística, içamento e transporte de peças de grande volume;

7.3.2. Serviços de serralheria ou adequação da estrutura metálica de fxação, se necessários;

7.3.3. Serviços de repintura ou tratamento anticorrosivo da estrutura de suporte.

7.4. Qualquer subcontratação dos serviços deverá ser submetida à prévia aprovação formal e escrita do Gestor do Contrato, sem que haja qualquer aceitação de transferência da responsabilidade integral pela execução para o subcontratado.

7.5. Quando for o caso, as empresas ou profssionais subcontratados deverão estar devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) competente, com responsável técnico capacitado a executar os seus serviços, devendo a CONTRATADA providenciar o visto no CREA do Acre, se necessário.

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7.6. A CONTRATADA deve submeter à prévia aprovação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis do início do serviço a executar, a indicação da empresa que pretende subcontratar, acompanhada das respectivas comprovações de regularidade fscal e qualifcação técnica, acompanhadas das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) se o serviço subcontratado for de engenharia.

7.7. Os serviços especializados a cargo de diferentes frmas subcontratadas serão coordenados pela CONTRATADA de modo a proporcionar a compatibilidade dos serviços, em seu conjunto, permanecendo sob sua inteira responsabilidade o cumprimento das obrigações contratuais perante a CONTRATANTE.

7.8. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.

7.9. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualifcação técnica necessários para a execução do objeto subcontratado, nos termos do art. 125, §5º, da Lei nº 14.133/2021.

7.10. O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente.

7.11. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, fnanceira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afnidade, até o terceiro grau, conforme previsão do art. 14, IV, da Lei nº 14.133/2021.

8.¿ DA GARANTIA CONTRATUAL (ARTS. 96, 98, 99 E 102 DA LEI Nº 14.133/2021)

8.1. Não será exigido garantia contratual para este objeto.

9.¿ VISTORIA

9.1. A avaliação prévia do local de execução dos serviços é considerada imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do Painel de LED, sua estrutura de fxação,

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alimentação elétrica, localização na guarita da Sede e logística de acesso, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

9.2. A vistoria será acompanhada por servidor designado para esse fm, e poderá ser realizada de segunda à sexta-feira, das 09h às 12h (horário local), mediante agendamento prévio.

9.3. Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identifcado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa (carta de credenciamento) comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.

9.4. A solicitação de vistoria deverá ser encaminhada para o email pamela.teixeira@tjac.jus.br ou via whatsapp (68) 99981-9387 (Pamela), indicando telefone para contato e data do agendamento, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

9.5. A não realização da vistoria, embora não desclassifque o licitante, não poderá embasar ou justifcar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, peculiaridades do equipamento, dúvidas relativas à logística de acesso ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus decorrentes de sua omissão.

10.¿ DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO

10.1. Da Notifcação e Abertura de Chamados

10.1.1. A comunicação ofcial para abertura de chamados de manutenção corretiva ou de emergência, bem como para quaisquer notifcações pertinentes à execução do contrato, poderá ser realizada pela CONTRATANTE por e-mail, telefone fxo, telefone celular, aplicativo de mensagens instantâneas (como WhatsApp) ou outro meio eletrônico ou verbal que permita a notifcação inequívoca da CONTRATADA. Todos os canais são válidos e aptos a gerar efeitos contratuais. O marco temporal para contagem dos prazos de atendimento (item 4.3) será o carimbo de data e hora do recebimento apurado pelo respectivo canal (p. ex., registro de entrega do e-mail/servidor, confrmação de leitura em aplicativo, registro de ligação), observando-se o horário ofcial de Rio Branco/AC.

10.1.2. A CONTRATADA deverá indicar e manter, durante toda a vigência, ao menos: 01 número de telefone local (Rio Branco/AC) 24x7; 01 número móvel 24x7; e 01 e-mail de atendimento 24x7. Os contatos terão plenos poderes para receber notifcações, decidir e responder por atos da empresa.

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Alterações deverão ser comunicadas à Fiscalização com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, garantindo cobertura contínua (substituição em férias/folgas/afastamentos).

10.1.3. Quando forem utilizados aplicativos de mensagens instantâneas, a contratada deverá manter ativada a função de confrmação de leitura. A confrmação de leitura visualizada pela contratante ou a mensagem de confrmação de recebimento enviada pela contratada caracterizam ciência inequívoca e iniciam a contagem dos prazos contratuais. É vedada a desativação da confrmação de leitura, sob pena de infração contratual grave.

10.1.4. Na ausência de confrmação de recebimento no prazo de trinta minutos contados do envio realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o chamado será considerado automaticamente recebido, iniciando-se a contagem dos prazos do item 4.3. Para chamadas telefônicas, o comprovante de ligação, a gravação ou o relatório emitido pela central telefônica servirá(ão) como evidência do acionamento.

10.1.5. A contratada manterá sistema de registro de chamados (Ordem de Serviço Eletrônica ou documental), contendo, no mínimo: número do chamado ou da ordem de serviço, data e hora de abertura, meio utilizado para acionamento, identifcação do equipamento alvo, descrição da ocorrência, responsável técnico designado, horários de chegada e solução e data e hora de encerramento. Os registros deverão permanecer disponíveis à fscalização e integrar os relatórios mensais de desempenho.

10.1.6. Em caso de falha de atendimento ou de não localização do contato principal, a contratante poderá acionar os contatos alternativos indicados. Persistindo a ausência de resposta após o acionamento de todos os canais, o fato será encaminhado ao responsável técnico ou gerencial da contratada, sem prejuízo das sanções cabíveis. A indisponibilidade de qualquer meio de contato da contratada não suspende a contagem dos prazos, que fuirão a partir do primeiro acionamento válido realizado pela contratante.

10.1.7. Sempre que possível, a abertura do chamado deverá conter: descrição sucinta do sintoma ou falha (ex: módulos escuros, pixels piscando, falha de processadora), data e hora da ocorrência, contato local e, se disponível, registros, fotografas ou vídeos que auxiliem o diagnóstico. A ausência desses anexos não impede a abertura do chamado, nem suspende prazos.

10.1.8. Cada chamado de manutenção corretiva deverá ser vinculado a uma ordem de serviço validada pela fscalização. A verifcação dos prazos e metas de atendimento observará os marcos

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registrados nos meios de comunicação e no sistema de registro de chamados, nos termos do item 4.3.

10.2. Do Fornecimento de Peças (Regime de Ressarcimento)

10.2.1. Os custos das peças, componentes e acessórios necessários à substituição do Painel de LED não estão incluídos no valor mensal dos serviços (Itens 1 e 2) e serão custeados pela CONTRATANTE por meio de ressarcimento à CONTRATADA, exclusivamente após a autorização prévia, expressa e formal do Fiscal do Contrato, em estrita observância ao limite orçamentário estabelecido no Item 3 da Tabela 1.2 (R$ 50.000,00 anuais).

10.2.2. A responsabilidade pela aquisição, logística, transporte, recebimento e guarda temporária das peças necessárias (até sua instalação) é da CONTRATADA. Todas as peças aplicadas deverão ser obrigatoriamente originais do fabricante do equipamento ou tecnicamente equivalentes ou superiores, novas, de primeiro uso e devidamente certifcadas. É expressamente vedado o emprego de peças recondicionadas, remanufaturadas, usadas ou de qualidade inferior.

10.2.3. Para qualquer substituição de peças, a CONTRATADA deverá submeter previamente ao

Fiscal do Contrato, em cumprimento ao prazo de 24 horas estabelecido no item 4.3.1.3:

a)¿ Relatório Técnico Justifcativo (RTJ): Documento detalhado, assinado pelo responsável técnico, justifcando a falha, a impossibilidade de reparo do componente original (se for o caso) e a necessidade imperiosa da troca, com indicação exata do componente a ser adquirido (incluindo part number, marca e modelo).

b)¿ Pesquisa de Preços: Cotação contendo, no mínimo, 03 (três) orçamentos detalhados de fornecedores distintos ou revendedores autorizados, com indicação precisa do valor unitário, valor total, ICMS e IPI (se aplicável), marca, modelo, prazo de entrega e condições de garantia.
10.2.4. A aquisição das peças e o início da contagem do prazo de solução defnitiva (item 4.3.1.3) serão realizados pela CONTRATADA somente após a emissão de Ordem de Serviço (OS) específca pela fscalização, que confgura a autorização de compra e estabelece o teto de ressarcimento. Compras efetuadas sem a prévia autorização na OS não serão ressarcidas.

10.2.5. Na impossibilidade de obter a quantidade mínima de 03 (três) orçamentos (ex.: item descontinuado, exclusividade regional, ou baixa oferta), a CONTRATADA deverá apresentar o(s) orçamento(s) disponível(is) e integrar à solicitação uma declaração escrita à fscalização com a

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devida justifcativa, para análise e aprovação. Em caso de fornecedor exclusivo de peça e/ou componente, deverá ser anexada carta de exclusividade do fornecedor.

10.2.6. A CONTRATANTE reserva-se o direito de, a qualquer tempo, realizar sua própria pesquisa de preços para aferir a economicidade da aquisição. Encontrando valor inferior ou condição mais vantajosa que os apresentados nos orçamentos, dará ciência por escrito à CONTRATADA, que deverá adequar os preços. O ressarcimento será limitado ao menor preço apurado entre os orçamentos apresentados e a pesquisa da CONTRATANTE, desde que previamente autorizado na OS específca.

10.2.7. Todas as peças, componentes e materiais substituídos deverão ser removidos do Painel de LED e entregues ao Fiscal do Contrato, mediante termo de recebimento de material, juntamente com a Nota Fiscal de aquisição da peça nova e o relatório de instalação, para fns de controle patrimonial, verifcação de conformidade e descarte ambientalmente adequado pela CONTRATANTE (conforme item 5). As peças removidas permanecem sob a guarda e responsabilidade da CONTRATANTE.

10.2.8. A CONTRATADA deverá assegurar garantia mínima de 12 (doze) meses para as peças fornecidas e instaladas (ou o prazo superior oferecido pelo fabricante), e garantia mínima de 90 (noventa) dias para os serviços de instalação e mão de obra do reparo. Constatado defeito no período de garantia, a CONTRATADA deverá substituir ou reparar o item e o serviço sem qualquer ônus de mão de obra ou peça para a CONTRATANTE, providenciando o acionamento da garantia do fabricante e, havendo substituição, o prazo de garantia será reiniciado.

10.2.9. O pagamento das peças autorizadas e instaladas será realizado por ressarcimento à

CONTRATADA, mediante Nota Fiscal idônea da CONTRATADA, acompanhada de:

1)	Ordem de Serviço específca (autorização de compra);

2)	Relatório Técnico Justifcativo (RTJ) de instalação aprovado pelo fscal;

3)	Nota Fiscal de aquisição emitida pelo fornecedor/fabricante (em nome da CONTRATADA) e

4)	Comprovante de pagamento ao fornecedor, além de demais condições contratuais e fscais aplicáveis.

11.¿ DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

11.1. O contrato deverá ser executado felmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, em regime de alta fscalização, dada a criticidade do

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equipamento em questão para a comunicação institucional.

11.1.1. As comunicações ofciais entre o órgão e a contratada, incluindo as notifcações, deverão ser realizadas por escrito, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica, aplicativo de mensagens instantâneas e outros meios formais, conforme detalhado no item 10.1.

11.1.2. A CONTRATADA indicará formalmente, no ato da assinatura do contrato, seu preposto, o qual possuirá plenos poderes para atuar como ponto focal das demandas técnicas, logísticas e administrativas perante a CONTRATANTE.

GESTOR: ANDRÉA LAIANA COELHO ZÍLIO

FISCAL TÉCNICO: FERNANDO DE CASTRO SOBRINHO

FISCAL ADMINISTRATIVO: CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS

11.2. Fiscalização Técnica

11.2.1. O fscal técnico do contrato será o responsável por acompanhar a execução do objeto do ponto de vista técnico, garantindo o cumprimento de todas as especifcações e das condições estabelecidas, especialmente quanto à qualidade das intervenções, à correta aplicação das horas técnicas registradas (Item 2), ao cumprimento dos prazos máximos de atendimento e solução (SLAs) e à adequação das peças e componentes fornecidos (Item 3).

11.2.2. A fscalização técnica deverá validar todos os relatórios da manutenção preventiva e corretiva, o Relatório de Avaliação Técnica Inicial (item 3.2), e, crucialmente, emitir a prévia autorização de compra/ressarcimento de todas as peças (Item 10.2), anotando no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução.

11.2.3. Identifcada qualquer irregularidade, o fscal técnico emitirá notifcações formais de correção à CONTRATADA, determinando prazo razoável para o saneamento, e informará ao gestor do contrato situações que demandem decisão superior ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, como aplicação de sanções.

11.3. Fiscalização Administrativa

11.3.1. O fscal administrativo do contrato verifcará a manutenção das integral das condições de habilitação da contratada (regularidade fscal, social e trabalhista), acompanhará o empenho, a

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conformidade da liquidação, o processo de pagamento, a adequação das garantias contratuais e a aplicação das glosas de pagamento determinadas.

11.3.2. Caso ocorra descumprimento das obrigações, o fscal administrativo atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.

11.4. Gestor do Contrato

11.4.1. Cabe ao gestor do contrato coordenar as atividades da fscalização técnica e administrativa, dirimir dúvidas, solucionar questões contratuais de maior complexidade, acompanhar os registros de ocorrências e o cumprimento dos SLAs, verifcar a manutenção das condições de habilitação (com o apoio do fscal administrativo), emitir documento comprobatório da avaliação integral do desempenho realizada pelos fscais, tomar providências para a formalização do processo administrativo de responsabilização em caso de falhas graves, elaborar relatório fnal do contrato e enviar a documentação pertinente para liquidação e pagamento.

12.¿ DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a CONTRATANTE poderá, garantido o contraditório e a ampla defesa, aplicar à CONTRATADA as sanções previstas no Capítulo IV do Título IV da Lei nº 14.133/2021, que incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

12.2. O atraso injustifcado na execução do objeto, no cumprimento dos prazos de atendimento e solução estipulados no item 4.3 deste Termo de Referência, ou no fornecimento dos relatórios e documentos, sujeitará a CONTRATADA à aplicação de multa moratória, a ser calculada sobre o valor mensal de serviço contratado (média mensal dos Itens 1 e 2), conforme percentuais a serem defnidos no instrumento contratual para cada dia ou fração de atraso.

12.3. A falha no atendimento a uma chamada de emergência no prazo máximo de 1 (uma) hora (item 4.3.1.4), especialmente em casos que envolvam risco ao patrimônio ou à segurança pública, será considerada falta de natureza grave, sujeita à aplicação de multa em valor agravado, a ser estipulado no contrato, além de poder ensejar, a critério da Administração e mediante a devida apuração, a rescisão unilateral do contrato por descumprimento de cláusula essencial.

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12.4. A aplicação de eventual glosa de pagamento decorrente da apuração do desempenho possui natureza de ajuste econômico por serviço não prestado no padrão de qualidade exigido, não se confundindo nem excluindo a possibilidade de aplicação de multas punitivas por infração contratual.

12.5. As multas aplicadas serão formalmente comunicadas à CONTRATADA e poderão ser descontadas dos pagamentos devidos ou, se insufcientes, da garantia contratual, ou ainda, cobradas judicialmente. A aplicação de sanções não exime a CONTRATADA da obrigação de reparar integralmente os danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros.

13.¿ DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

13.1. Das Obrigações da CONTRATADA

13.1.1. Prestar os serviços com o mais alto padrão de qualidade e técnica, empregando mão de obra especializada em tecnologia de Painel de LED P5 outdoor, com técnicos devidamente treinados, qualifcados, uniformizados, portando crachá de identifcação visível e utilizando todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Coletiva (EPCs) necessários, em observância às normas de segurança do trabalho e de trabalho em altura (NR-35).

13.1.2. Responsabilizar-se integralmente por todas as despesas diretas e indiretas relacionadas à execução dos serviços, incluindo salários, encargos trabalhistas, previdenciários, fscais, comerciais, seguros de vida e de acidentes de trabalho, transporte, alimentação, hospedagem de seus empregados e quaisquer outras que se façam necessárias, mantendo a CONTRATANTE isenta de qualquer responsabilidade ou solidariedade.

13.1.3. Apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente à prestação dos serviços, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), em nome de seu engenheiro responsável pela manutenção de sistemas eletrônicos/elétricos, mantendo-a válida e atualizada durante toda a vigência contratual.

13.1.4. Realizar, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da assinatura do contrato, a inspeção geral e emitir o Relatório de Avaliação Técnica detalhado do Painel de LED, conforme especifcado no item 3.2.

13.1.5. Manter em seu estabelecimento ou por meio de parceiro logístico, no município de Rio Branco, um estoque mínimo estratégico e próprio, previamente validado pela fscalização, de

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componentes críticos e de rápido desgaste (como módulos de LED P5, fontes de alimentação e placas receptoras), a fm de garantir o cumprimento do SLA de 3 dias úteis para reparos com troca de peças.

13.1.6. Refazer, às suas próprias expensas, em prazo a ser determinado pela fscalização, todos os serviços que apresentarem defeitos, erros, omissões ou quaisquer irregularidades, incluindo a reposição de peças que venham a ser danifcadas por sua culpa durante a manutenção, sem ônus para a Administração.

13.1.7. Responsabilizar-se por todos os danos e prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão, dolosa ou culposa, de seus empregados ou prepostos na execução dos serviços, promovendo o devido e imediato ressarcimento, sem prejuízo da aplicação das sanções contratuais.

13.1.8. Manter durante toda a vigência do contrato todas as condições de habilitação e qualifcação exigidas na licitação, apresentando as certidões e documentos comprobatórios sempre que solicitado pela fscalização em até 5 (cinco) dias úteis.

13.1.9. Apresentar mensalmente, juntamente com a nota fscal e fatura, um relatório detalhado dos serviços executados no período, consolidando todas as ordens de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com descrição dos problemas encontrados, horas técnicas aplicadas, peças substituídas, tempo de atendimento de cada chamado e performance geral.

13.2. Das Obrigações da CONTRATANTE

13.2.1. Permitir o livre e seguro acesso dos técnicos da CONTRATADA, devidamente identifcados, às instalações onde se localiza o Painel de LED e a processadora de vídeo, fornecendo as condições necessárias para a boa execução dos serviços.

13.2.2. Designar formalmente um gestor e um fscal técnico e administrativo para o contrato, que serão os responsáveis pelo acompanhamento, fscalização e ateste dos serviços, servindo como ponto de contato ofcial com a CONTRATADA.

13.2.3. Prestar à CONTRATADA as informações e os esclarecimentos necessários para a boa execução do contrato, formalizando todas as solicitações de serviço e notifcações pelos canais de comunicação estabelecidos.

13.2.4. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA nas condições e prazos estabelecidos neste Termo de Referência e no contrato, desde que cumpridas todas as obrigações e apresentada a

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documentação fscal correspondente, devidamente atestada pelo fscal do contrato.

13.2.5. Notifcar a CONTRATADA, por escrito, sobre quaisquer falhas, irregularidades ou imperfeições constatadas na execução dos serviços, fxando prazo razoável para a devida correção, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

13.2.6. Abster-se de praticar quaisquer atos de ingerência na administração da CONTRATADA, como dar ordens diretas aos seus empregados. Toda e qualquer solicitação, orientação ou determinação deverá ser dirigida exclusivamente ao preposto ou representante legal da empresa.

14.¿ CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

14.1. Recebimento

14.1.1. O recebimento dos serviços será dividido em etapas e critérios:

I–¿ Recebimento Provisório: Será realizado mensalmente, após a conclusão do período de faturamento, mediante Relatório de Medição emitido pelo Fiscal Técnico, atestando a qualidade e a efetiva prestação dos serviços (preventivos, corretivos e horas técnicas aplicadas) e a entrega da documentação exigida (relatórios, NF de peças, comprovantes).

II–¿ Recebimento Defnitivo: Será realizado por servidor ou comissão designada, após o prazo de até 90 (noventa) dias contados do recebimento provisório do último mês da vigência contratual (ou da extinção), mediante verifcação da qualidade fnal do serviço, da ausência de pendências e do cumprimento integral de todas as obrigações e demais termos contratuais.

14.1.2. Para efeito de recebimento e medição mensal, o FISCAL TÉCNICO do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, crucialmente, analisar o desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados.

14.1.3. O CONTRATADO fca obrigado o reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verifcarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados.

14.1.4. A fscalização não efetuará o ateste da medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Relatório de Medição.

14.1.5. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especifcações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

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14.1.6. O GESTOR DO CONTRATO deverá realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fscalização. Caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicará as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções; Comunicará a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pelo Fiscal/Gestor.

14.1.7. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verifcadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.

14.1.8. O recebimento dos serviços não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profssional pela perfeita execução do contrato.

14.2. Liquidação

14.2.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fns de liquidação, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, § 2º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.

14.2.2. Para fns de liquidação, o setor competente deverá verifcar se a nota fscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

a)	o prazo de validade;

b)	a data da emissão;

c)	os dados do contrato e do órgão contratante;

d)	o período respectivo de execução do contrato;

e)	o valor a pagar, já com as glosas por desempenho aplicadas; e

f)	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

14.2.3. Havendo erro na apresentação da nota fscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta fcará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante.

14.2.4. A nota fscal ou fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fscal da contratada, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos ofciais.

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14.2.5. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notifcação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

14.2.6. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa, sem prejuízo da retenção dos pagamentos até a regularização.

14.3. Pagamento

14.3.1. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da fnalização da liquidação da despesa, conforme item anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.

14.3.2. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

14.3.3. Pagamento dos Itens de Serviço (Itens 1 e 2):

a)	O valor do Item 1 (Manutenção Preventiva Semestral) será pago em duas parcelas iguais, após o recebimento provisório e ateste da execução de cada uma das visitas semestrais programadas.
b)	O valor do Item 2 (Manutenção Corretiva – Hora Técnica) será pago mensalmente, correspondendo ao produto do número de horas técnicas efetivamente trabalhadas e aprovadas pela fscalização no período, multiplicado pelo valor da hora técnica homologado na licitação.

	14.3.4. Pagamento do Item de Ressarcimento de Peças (Item 3): O pagamento referente ao Item 3 ocorrerá por ressarcimento, a ser efetuado mensalmente, mediante a apresentação e aprovação das Notas Fiscais de aquisição das peças (em nome da contratada), acompanhadas do Relatório Técnico de Instalação e da Ordem de Serviço (OS) que autorizou a compra, limitado ao menor preço de mercado apurado ou custo benefcio.

	14.3.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

	14.3.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha de custos, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime, mediante comprovação.

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15.¿ FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO

15.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE, modo de disputa ABERTO.

15.2. Forma de fornecimento

15.2.1. O fornecimento do objeto é caracterizado como serviço continuado, conforme justifcado no item 1.4.4.

15.3. Critérios de aceitabilidade de preços

Os¿ valores unitários e totais estimados para os Itens 1 e 2, constantes na Tabela 1.2 e detalhados na estimativa de preços (Seção 16), são os máximos aceitáveis para o certame, excluindo-se o Item 3 (Verba de Ressarcimento de Peças), que é valor fxo.

15.4. Exigências de habilitação

Para fns de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos, além daqueles previstos no edital:

15.4.1. Habilitação jurídica

Comprovação de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, bem como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

15.4.2. Habilitação fscal, social e trabalhista

a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b. prova de regularidade fscal perante a Fazenda Nacional;

c. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); d. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;

e. prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor;

f. prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor.

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15.4.3. Qualifcação Econômico-Financeira

a. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;

b. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um). Caso a empresa interessada apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices, será exigido para fns de habilitação patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor total estimado da contratação.

15.4.4. Qualifcação Técnica

Apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em Painéis de LED (ou equipamentos similares de comunicação visual de grande porte e alta defnição), por um período não inferior a 12 (doze) meses.

Comprovação de que possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profssional de nível superior (Engenheiro Eletricista ou Engenheiro Eletrônico ou Engenheiro de Controle e Automação), detentor de acervo técnico por execução de serviços de características semelhantes, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

Comprovação de registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) da região de sua sede, bem como o visto no CREA do Estado do Acre, caso sua sede seja em outra unidade da federação, o qual deverá ser mantido durante toda a execução contratual.

16.¿ ESTIMATIVA DE PREÇOS

16.1. O valor total estimado para a contratação, para um período de 12 (doze) meses, é de R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais). Esta estimativa foi construída com base em análises preliminares de mercado, conforme pesquisa de preços e Mapa de Preços anexo aos autos.

17.¿ VIGÊNCIA DO CONTRATO

17.1. A vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato. Por se tratar de serviços contínuos, o ajuste poderá ser prorrogado sucessivamente, desde que haja

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previsão no edital e que a autoridade competente ateste a manutenção de condições e preços vantajosos para a Administração, observado o limite máximo de 10 (dez) anos de vigência.

17.2. A Administração deverá atestar, no início da contratação e a cada exercício fnanceiro, a existência de créditos orçamentários, bem como a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) quando a contratação ultrapassar um exercício fnanceiro; poderá ainda extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando o ajuste deixar de ser vantajoso, hipótese em que a extinção ocorrerá na data de aniversário do contrato, com comunicação ao contratado (Arts. 105, 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021).

18.¿ ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

18.1. As despesas decorrentes da presente contratação, cujo valor total estimado é de R$ , correrão

à	conta de recursos específcos consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 18.2. A contratação será atendida pelas seguintes dotações orçamentárias, a serem informadas pelo setor competente:

	I)¿ Programa de Trabalho: [...];

	II) Fonte de Recursos: [...];

	III) Elemento de Despesa: [...];

	18.3. A dotação relativa a exercícios fnanceiros subsequentes, se necessária para fns de prorrogação ou para a verba de ressarcimento de peças no ano seguinte, será indicada oportunamente após aprovação da respectiva Lei Orçamentária Anual (LOA) e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento, nos termos do art. 105, §1º, da Lei nº 14.133/2021.

19.¿ PUBLICAÇÃO

19.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do resumo deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/2021, em especial no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), após sua assinatura.

20.¿ FORO

20.1. É eleito o Foro da Comarca de RIO BRANCO/AC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir os litígios que decorrerem da execução desta contratação e que

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não possam ser compostos por conciliação ou meios alternativos de resolução de confitos, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021.

Rio Branco-AC, datado e assinado eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 28/11/2025 às 10:04:19.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela ELBS.SMGN.9PTM.YFTH

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MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ......../...., QUE FAZEM ENTRE SI O

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA

......................................................................................................................

Processo Administrativo nº 2025-473)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631,

representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ---------------------------------------------------, inscrita no CNPJ sob o n° ---- ------------------, sediada na ----------------------------------, em --------------------- doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado(a) por .................................. (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da
empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 2025-473 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem

celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº. ...../......, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de manutenção preventiva, corretiva e de emergência em 01 (um) Painel de LED de alta defnição, incluindo o fornecimento de mão de obra técnica especializada, bem como a disponibilização de todas as ferramentas e equipamentos de diagnóstico necessários, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. A contratação abrange, ainda, em regime de ressarcimento mediante prévia autorização, o fornecimento de peças, componentes e materiais necessários aos reparos nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

1.2. Detalhamento do objeto da contratação:

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ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE

1

2

3

...

1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.3.1. O Termo de Referência;

1.3.2. O Edital da Licitação;

1.3.3. A Proposta do contratado;

1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, prorrogável sucessivamente por até 5 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

2.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:

a)	Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;

b)	Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;

c)	Seja juntada justifcativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

d)	Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação;

e)	Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.

2.3. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

2.4. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

2.5. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

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CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS

3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO

4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA QUINTA - PREÇO					
5.1. O valor mensal da contratação é de R$	.......... (.....), perfazendo o valor total de R$ .......	(....)., conforme tabela	
abaixo:							
								
	ITE	ESPECIFICA	UNIDADE   DE	QUANTID	VALOR	VALOR	MENSAL  VALOR	
	M	ÇÃO	MEDIDA	ADE	UNITÁRIO (B)	(C)= A*B	ANUAL	
				(A)			(D)=C*12	
								
1							
2							
3							
...							

5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO

6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes, inclusive quanto à utilização da Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação, encontram-se defnidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - REPACTUAÇÃO DOS PREÇOS CONTRATADOS

7.1. Os preços contratados serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-fnanceiro, após o interregno de um ano, mediante solicitação do contratado.

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7.2. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:

a. Para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profssional: a partir da data de início dos efeitos fnanceiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada, relativo a cada categoria profssional abrangida pelo contrato;

b. Para os custos decorrentes do mercado: a partir da apresentação da proposta.

7.3. Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir da data da última repactuação correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação.

7.3.1. Entende-se como última repactuação a data em que foram iniciados seus efeitos fnanceiros, independentemente daquela apostilada.

7.4. A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços. (art. 135, § 4º, da Lei n.º 14.133/2021).

7.5. Quando a contratação envolver mais de uma categoria profssional, a repactuação dos custos contratuais decorrentes da mão de obra poderá ser dividida em tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho das respectivas categorias. (art. 135, § 5º, da Lei n.º 14.133/2021)

7.6. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de lei, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho.

7.7. Na repactuação, o contratante não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública, de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade. (art. 135, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 14.133/2021)

7.8. Quando a repactuação solicitada se referir aos custos da mão de obra, o contratado efetuará a comprovação da variação dos custos por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços, acompanhada da apresentação do novo acordo, convenção ou sentença normativa da categoria profssional abrangida pelo contrato.

7.8.1. A repactuação para reajustamento do contrato em razão de novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desses instrumentos.

7.9. Quando a repactuação solicitada pelo contratado se referir aos custos decorrentes do mercado, o respectivo aumento será apurado mediante a aplicação do índice de reajustamento IPCA, com base na seguinte fórmula:

R = V (I – Iº) / Iº, onde:

R = Valor do reajustamento procurado;

V = Valor contratual correspondente à parcela dos custos decorrentes do mercado a ser reajustada;

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Iº = índice inicial - refere-se ao índice de custos ou de preços correspondente à data de apresentação da proposta;

I = Índice relativo ao mês do reajustamento

7.10. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice defnitivo; fca o contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

7.11. Nas aferições fnais, o índice utilizado para a repactuação dos custos decorrentes do mercado será, obrigatoriamente, o defnitivo.

7.12. Caso o índice estabelecido venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

7.13. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice ofcial, para reajustamento do preço do valor remanescente dos custos decorrentes do mercado, por meio de termo aditivo.

7.14. Independentemente do requerimento de repactuação dos custos decorrentes do mercado, o contratante verifcará, a cada anualidade, se houve defação do índice adotado que justifque o recálculo dos custos em valor menor, promovendo, em caso positivo, a redução dos valores correspondentes da planilha contratual.

7.15. Os efeitos fnanceiros da repactuação decorrente da variação dos custos contratuais de mão de obra vinculados aos acordos, às convenções ou aos dissídios coletivos de trabalho retroagirão, quando for o caso, à data do início dos efeitos fnanceiros do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação.

7.16. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações poderão se iniciar em data futura, desde que assim acordado entre as partes, sem prejuízo da contagem da anualidade para concessão das repactuações futuras.

7.17. Os efeitos fnanceiros da repactuação fcarão restritos exclusivamente aos itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente.

7.18. O pedido de repactuação deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação ou encerramento contratual, sob pena de preclusão.

7.19. Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo, convenção ou dissídio coletivo da categoria, ou ainda não tenha sido possível ao contratante ou ao contratado proceder aos cálculos devidos, deverá ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.

7.20. A extinção do contrato não confgurará óbice para o deferimento da repactuação solicitada tempestivamente, hipótese em que será concedida por meio de termo indenizatório.

7.21. O contratante decidirá sobre o pedido de repactuação de preços em até 30 (TRINTA), contado da data do fornecimento, pelo contratado, da documentação comprobatória da variação dos custos a serem repactuados. (art. 92, § 6º, c/c o art. 135, § 6º) .

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7.22. O prazo referido no subitem anterior fcará suspenso enquanto o contratado não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo contratante para a comprovação da variação dos custos.

7.23. A repactuação de preços será formalizada por apostilamento.

7.24. As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133, de 2021.

7.25. O contratado deverá complementar a garantia contratual anteriormente prestada, de modo que se mantenha a proporção inicial em relação ao valor contratado.

7.26. A majoração da tarifa de transporte público gera a possibilidade de revisão do item relativo aos valores pagos a título de vale-transporte, constante da Planilha de Custos e Formação de Preços do presente Contrato, desde que comprovada pelo contratado a sua efetiva repercussão sobre os preços contratados.

7.27. A revisão dos custos relativos ao vale-transporte será formalizada por apostilamento.

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1. São obrigações do Contratante:

8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

8.3. Disponibilizar acesso ao Painel de LED, seus componentes e demais instalações necessárias para a execução dos serviços.

8.4. Entregar à contratada todas as informações disponíveis sobre o funcionamento, manual do fabricante, histórico de falhas, intervenções anteriores e condições atuais do painel.

8.5. Informar imediatamente quaisquer falhas observadas e formalizar pedidos de atendimento corretivo ou emergencial nos prazos e meios defnidos contratualmente.

8.6. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

8.7. Notifcar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verifcadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

8.8. Acompanhar e fscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado por meio de designação de servidor responsável por acompanhar, fscalizar e validar a execução dos serviços, inclusive autorizar substituições de peças.

8.9. Assegurar acesso à energia elétrica, iluminação adequada, segurança física e quaisquer condições básicas para execução das atividades.

8.10. Emitir autorizações de entrada, credenciamento ou identifcação quando os serviços forem realizados em áreas restritas.

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8.11. Formalizar solicitações de manutenção, aprovações de peças substituídas e demais autorizações necessárias à contratada.

8.12. Informar à contratada eventuais mudanças na instalação, relocação, alterações elétricas ou de infraestrutura que possam impactar a manutenção.

8.13. Sanar dúvidas técnicas da contratada relacionadas ao ambiente, limitações de uso ou características específcas do painel.

8.14. Não permitir intervenções de terceiros que possam comprometer o equipamento ou interferir nos serviços contratados.

8.15. Registrar ocorrências, solicitar ajustes quando necessário e exigir o cumprimento das condições acordadas.

8.16. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;

8.17. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;

8.18. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

8.19. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como (art. 48 da Lei n.º 14.133/2021):

8.19.1. indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;

8.19.2. fxar salário inferior ao defnido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado;

8.19.3. estabelecer vínculo de subordinação com funcionário do contratado;

8.19.4. defnir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;

8.19.5. demandar a funcionário do contratado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação;

8.19.6. prever exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do contratado.

8.20. Cientifcar o GESTOR do contrato para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

8.21. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

8.21.1. A Administração terá o prazo de 15 dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

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8.22. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-fnanceiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 dias.

8.23. Notifcar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (§4º, do art. 137, da Lei nº 14.133, de 2021).

8.24. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.

8.25. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

9.2. Realizar manutenção preventiva, corretiva e emergencial no Painel de LED, incluindo sistemas de alimentação, módulos, placas, fontes, controladores, cabos e demais componentes.

9.3. Fornecer, substituir e instalar peças originais ou compatíveis com especifcação do fabricante, observando padrões de qualidade e desempenho.

9.4. Efetuar testes, inspeções e análises técnicas para identifcação de falhas, causas e soluções necessárias.

9.5. Disponibilizar profssionais capacitados e certifcados para atuar em equipamentos eletrônicos de alta defnição, observando normas de segurança.

9.6. Atender chamados corretivos e emergenciais dentro dos prazos defnidos no contrato, inclusive com disponibilidade de plantão, quando previsto.

9.7. Apresentar relatórios de manutenção preventiva e corretiva, contendo diagnóstico, procedimentos executados, peças substituídas, testes aplicados e recomendações.

9.8. Observar normas de segurança do trabalho, elétrica e eletrônica; usar EPIs; e proteger o ambiente e o equipamento durante as intervenções.

9.9. Executar serviços sem causar danos ao painel ou às instalações; responsabilizar-se por eventuais prejuízos decorrentes de erro técnico ou má execução.

9.10. Controlar o registro de intervenções realizadas, peças trocadas, datas de atendimento e ocorrências relevantes.

9.11. Empregar equipamentos de medição, diagnóstico e instalação apropriados, garantindo precisão e segurança.

9.12. Comparecer para esclarecimentos ou avaliação de desempenho sempre que solicitado pela fscalização.

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9.13. Substituir componentes fornecidos pela empresa que apresentarem defeito dentro do prazo de garantia contratual.

9.14. Realizar o transporte de componentes, ferramentas e itens substituídos, sem custos adicionais ao contratante.

9.15. Manter preposto aceito pela Administração para representá-lo na execução do contrato.

9.15.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justifcada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.

9.16. Atender às determinações regulares emitidas pelo fscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

9.17. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;

9.18. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fxado pelo fscal do contrato, os serviços nos quais se verifcarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

9.19. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que fcará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;

9.20. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afnidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou de agente público que tenha desempenhado função na licitação ou que atue na fscalização ou gestão do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;

9.21. Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confança no órgão contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010;

9.22. Quando não for possível a verifcação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

9.23. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específca, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;

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9.24. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifque no local dos serviços.

9.25. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.

9.26. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

9.27. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.

9.28. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.

9.29. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especifcações do memorial descritivo ou instrumento congênere.

9.30. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

9.31. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;

9.32. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com defciência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);

9.33. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fxado pelo fscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);

9.34. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

9.35. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;

9.36. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;

9.37. Assegurar aos seus trabalhadores ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho;

9.38. Garantir o acesso do contratante, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;

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9.39. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los efcaz e efcientemente, de acordo com os documentos e especifcações que integram o Termo de Referência, no prazo determinado;

9.40. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;

9.41. Disponibilizar ao contratante os empregados devidamente uniformizados e identifcados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso;

9.42. Fornecer os uniformes a serem utilizados por seus empregados, conforme disposto no Termo de Referência, sem repassar quaisquer custos a estes;

9.43. Apresentar relação mensal dos empregados que expressamente optarem por não receber o vale-transporte;

9.44. Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da contratante. Em caso de impossibilidade de cumprimento desta disposição, o contratado deverá apresentar justifcativa, a fm de que a Administração analise sua plausibilidade e possa verifcar a realização do pagamento.

9.45. Autorizar o contratante, no momento da assinatura do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis;

9.46. Não permitir que o empregado designado para trabalhar em um turno preste seus serviços no turno imediatamente subsequente;

9.47. Atender às solicitações do contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fxado pelo fscal do contrato, nos casos em que fcar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência;

9.48. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração;

9.49. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo o contratado relatar ao contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fm de evitar desvio de função;

9.50. Instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes, adotando, entre outras, as seguintes medidas:

9.51. Viabilizar o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verifcar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;

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9.52. Viabilizar a emissão do cartão cidadão pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;

9.53. Oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para a obtenção de extratos de recolhimentos de seus direitos sociais, preferencialmente por meio eletrônico, quando disponível.

9.54. Não se benefciar da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo quando se tratar das exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

9.54.1. Comunicar formalmente à Receita Federal a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, para fns de exclusão obrigatória do Simples Nacional, a contar do mês seguinte ao da contratação, conforme previsão do art.17, XII, art. 30, §1º, II, e do art. 31, II, todos da Lei Complementar nº 123/2006, salvo quando se tratar das exceções previstas no § 5º-C do art. 18 do mesmo diploma legal;

9.54.2. Para efeito de comprovação da comunicação, a contratado deverá apresentar cópia do ofício enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.

9.55. Nos casos em que haja um número mínimo de vinte e cinco colaboradores alocados no contrato, destinar 8% das vagas exclusivamente para mulheres vítimas de violência doméstica;

9.55.1. As vagas reservadas serão destinadas prioritariamente para pretas e pardas, na proporção que essas mulheres representarem maioria na unidade da federação da prestação do serviço segundo o último censo do IBGE.

9.55.2. Incluem-se entre as benefciárias das vagas reservadas as mulheres trans, travestis e outras possibilidades do gênero feminino, conforme defnido no art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

9.55.3. Sempre que houver um desligamento, a contratada deverá buscar atender ao percentual mínimo de 8% com a nova contratação.

9.55.4. Se não houver mulheres elegíveis em número sufciente para preencher as vagas reservadas, a empresa poderá contratar livremente.

9.55.5. Para cálculo do percentual de vagas reservadas serão considerados todos os empregados alocados no contrato, incluindo folguistas e substitutos.

9.55.6. O percentual de mão-de-obra de que trata este item deverá ser mantido durante toda a execução contratual, ressalvado o subitem 9.45.4.

9.55.7. A contratada deve manter o sigilo da condição de violência doméstica da profssional que será alocada para a prestação do serviço.

CLÁUSULA DÉCIMA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

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10.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser frmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

10.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as fnalidades que justifcaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.

10.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.

10.4. O Contratado deverá prestar, no prazo fxado pelo Contratante, prorrogável justifcadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

11.1. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, na modalidade Seguro-garantia, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, limitada ao equivalente a 2 (dois) meses do custo da folha de pagamento dos empregados da contratada que venham a participar da execução dos serviços contratados.

11.2. O contratado apresentará, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou, ainda, pela fança bancária.

11.3. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato e por mais 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas.

11.4. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modifcações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.

11.5. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fque descoberto, ressalvado o disposto no item 11.8 deste contrato.

11.6. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado fcará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.

11.7. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

11.7.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

11.7.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao contratado; e

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11.7.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.

11.8. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 11.9, observada a legislação que rege a matéria.

11.9. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específca no Banco do Brasil, com correção monetária.

11.10. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme defnido pelo Ministério da Fazenda.

11.11. No caso de garantia na modalidade de fança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição fnanceira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.

11.12. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.

11.13. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notifcada.

11.14. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

11.14.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notifcado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021).

11.14.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifque a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.

11.15. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;

11.16. A garantia somente será liberada ou restituída após a fel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.

11.17. A garantia somente será liberada ante a comprovação de que o contratado pagou todas as verbas rescisórias decorrentes da contratação, sendo que, caso esse pagamento não ocorra até o fm do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia deverá ser utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, incluindo suas repercussões previdenciárias e relativas ao FGTS, observada a legislação que rege a matéria;

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11.18. Também poderá haver liberação da garantia se a empresa comprovar que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho;

11.19. Por ocasião do encerramento da prestação dos serviços contratados, a Administração Contratante poderá utilizar o valor da garantia prestada para o pagamento direto aos trabalhadores vinculados ao contrato no caso da não comprovação: (1) do pagamento das respectivas verbas rescisórias ou (2) da realocação dos trabalhadores em outra atividade de prestação de serviços.

11.20. O garantidor não é parte para fgurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao contratado.

11.21. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato.

11.22. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto ou serviço prevista especifcamente no Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a)	der causa à inexecução parcial do contrato;

b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)	der causa à inexecução total do contrato;

d)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justifcado;

e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f)	praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

12.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

i)	Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justifcar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

ii)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justifcar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

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iii)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

iv)	Multa:

(1)	Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustifcado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;

(2)	Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) por dia de atraso injustifcado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 2 % (dois por cento), pela inobservância do prazo fxado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.

a. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n.

14.133, de 2021.

(3)	Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 12.1, de 2% a do valor do Contrato.

(4)	Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 12.1, de 20% do valor do Contrato.

(5)	Para infração descrita na alínea “b” do subitem 12.1, a multa será de 5% do valor do Contrato.

(6)	Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 12.1, a multa será de 5% do valor do Contrato.

(7)	Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 12.1, a multa será de 5% do valor do Contrato, ressalvadas as seguintes infrações:

12.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)

12.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)

12.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

12.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133,

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de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

12.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)	as peculiaridades do caso concreto;

c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)	os danos que dela provierem para o Contratante;

e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

12.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipifcados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente defnidos na referida Lei (art. 159).

12.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021)

12.9. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fns de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021)

12.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

12.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

13.1. O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.

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13.2. O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fxado, sem ônus para o contratante, quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

13.2.1. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notifcação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.

13.2.2. Caso a notifcação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.

13.3. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fxado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

13.3.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

13.3.1.2. A alteração social ou a modifcação da fnalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

13.3.1.3. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

13.4. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:

13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

13.4.3. Indenizações e multas.

13.5. A extinção do contrato não confgura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-fnanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

13.6. O não pagamento dos salários e das verbas trabalhistas, e o não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o FGTS poderá dar ensejo à extinção do contrato por ato unilateral e escrito do contratante e à aplicação das penalidades cabíveis.

13.7. O contratante poderá conceder prazo para que o contratado regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de extinção contratual, quando não identifcar má-fé ou a incapacidade de correção.

13.8. Quando da extinção, o fscal deverá verifcar o pagamento pelo contratado das verbas rescisórias ou os documentos que comprovem que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.

13.9. Até que o contratado comprove o disposto no item anterior, o contratante reterá:

13.9.1. a garantia contratual - prestada com cobertura para os casos de descumprimento das obrigações de natureza trabalhista e previdenciária, incluídas as verbas rescisórias -, a qual será executada para reembolso dos

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prejuízos sofridos pela Administração, nos termos da legislação que rege a matéria (art. 121, § 3º, I, e art. 139, III, b, da Lei n.º 14.133/2021); e

13.9.2. os valores das Notas fscais ou Faturas correspondentes em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.

13.10. Na hipótese do subitem anterior, não havendo quitação das obrigações por parte do contratado no prazo de 15 (quinze) dias, o contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato, deduzindo o respectivo valor do pagamento devido ao contratado (art. 121, §3º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021).

13.11. O contratante poderá ainda:

13.11.1. nos casos de obrigação de pagamento de multa pelo contratado, reter a garantia prestada a ser executada (art. 139, III, “c”, da Lei n.º 14.133/2021), conforme legislação que rege a matéria; e

13.11.2. nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à Administração, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei n.º 14.133, de 2021, reter os eventuais créditos existentes em favor do contratado decorrentes do contrato.

13.12. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, fnanceira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afnidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES

14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de

2021.

14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fzerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justifcada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).

14.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

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15.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específcos consignados no

Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

15.1.1. Programa de Trabalho:

15.1.2. Fonte de Recursos:

15.1.3. Elemento de Despesa:

15.2. A dotação relativa aos exercícios fnanceiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS

16.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO

17.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio ofcial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO

18.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco-AC, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

Data e assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 28/11/2025 às 10:04:16.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

69.915-631 - Rio Branco-AC - (68)

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