TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 
 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 227/2025
 
Processo Administrativo nº 2025-559
 
<Contratação de empresa especializada para o fornecimento de 1.000 (mil) unidades de mini porta-
joias, destinados à entrega como lembranças às servidoras do Poder Judiciário do Estado do Acre, em
comemoração ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março de 2026>

 
 
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Rio Branco, <mês> de <ano>

 
 
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
(Processo Administrativo n°.2025-559)
Objeto:
Contratação de empresa especializada para o fornecimento de 1.000 (mil) unidades de mini porta-joias, destinados
à entrega como lembranças às servidoras do Poder Judiciário do Estado do Acre, em comemoração ao Dia
Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março de 2026.
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
A presente demanda decorre da necessidade de implementar ações institucionais voltadas à valorização, ao
reconhecimento e ao fortalecimento do vínculo entre a Administração e suas servidoras, especialmente em datas de
relevante significado social, como o Dia Internacional da Mulher. Trata-se de iniciativa estratégica destinada a
reforçar o sentimento de pertencimento, o engajamento e a motivação no ambiente de trabalho, contribuindo para a
melhora contínua do clima organizacional.
O problema a ser enfrentado consiste na necessidade de adoção de mecanismos isonômicos, planejados e
transparentes de valorização institucional, que assegurem tratamento equitativo às servidoras e evitem
improvisações, disparidades na distribuição de iniciativas simbólicas e utilização ineficiente de recursos públicos. A
inexistência de planejamento prévio para essas ações pode resultar em adoção de medidas pontuais, sem critérios
objetivos, o que compromete a efetividade das políticas internas e o alinhamento com os princípios da
administração pública.
Sob a perspectiva do interesse público, a iniciativa visa fortalecer a cultura organizacional, promover um ambiente
de trabalho saudável e incentivar a motivação e o comprometimento das equipes, contribuindo para a melhoria
contínua dos serviços jurisdicionais e administrativos prestados à sociedade. Foram consideradas, em fase de
planejamento, possíveis alternativas como locação, permuta e comodato; contudo, tais modalidades não se
mostram adequadas para atender à natureza simbólica e institucional da ação, por não assegurarem continuidade,
padronização e controle administrativo compatíveis com as diretrizes de governança e de gestão pública.
Alternativa aplicável para a contratação de bens comuns, cujo valor global não ultrapasse o limite legal vigente para
compras diretas. Considerando a natureza padronizada do objeto (bem de consumo comum, de fácil especificação)
e a estimativa para aquisição de 1.000 unidades, a contratação por dispensa se revela adequada, desde que
precedida de regular pesquisa de preços e demonstrada a vantajosidade para a Administração, em observância
aos princípios da economicidade, eficiência e transparência. 

 
 
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A solução proposta consiste no fornecimento de itens padronizados, de uso individual, destinados à distribuição
institucional, concebidos para atender simultaneamente às necessidades de funcionalidade, portabilidade, estética
e durabilidade, de modo a garantir uniformidade, qualidade e adequada apresentação. Os componentes principais
integram estrutura externa resistente, revestimento interno protetivo, sistema de fechamento seguro e
compartimentação interna adequada, formando um conjunto coeso que assegura praticidade no uso cotidiano e
facilidade de transporte, além de compatibilidade com a finalidade simbólica e institucional da ação.
Optou-se pelo não parcelamento da solução, pois o objeto é de natureza simples, padronizada e homogênea, sendo
mais eficiente e econômico concentrar o fornecimento em único fornecedor, reduzindo custos logísticos e riscos de
inconsistência na padronização.
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Os materiais deverão atender integralmente aos requisitos técnicos, funcionais e operacionais definidos no
Documento de Formalização da Demanda nº 213/2025 [H23387], garantindo qualidade, durabilidade, padronização
estética e conformidade com práticas de sustentabilidade.
Item Descrição  Requisitos/Especificações mínimas
 
Item 1 Mini porta-joias
Confeccionado em couro sintético externo; revestimento interno em material tipo
veludo; dimensões aproximadas de 10x10x5 cm; zíper
reforçado; compartimentos internos para joias; espaço para anéis; três ganchos
superiores; bolso interno; divisórias removíveis; acabamento reforçado.
Disponível nas cores rosa claro, pink, rosa-queimado, salmão, pêssego, amarelo
manteiga, verde-água, azul tiffany, lílas, entre outras.
- Critérios e práticas de sustentabilidade. 
a) ambiental: A contratação prioriza o uso de materiais e embalagens de baixo impacto ambiental,
estimulando fornecedores que adotem práticas sustentáveis e reduzam resíduos e emissões.
b) social: Valoriza fornecedores que cumpram normas trabalhistas, promovam condições dignas de trabalho
e contribuam para inclusão social e desenvolvimento regional.
c) econômica: Busca a proposta mais vantajosa, considerando qualidade, durabilidade e custo global,
garantindo competitividade e eficiência na utilização dos recursos públicos.
- Garantia: Não se mostra necessária a exigência de garantia contratual, nos termos do art. 96 da Lei nº
14.133/2021, em razão da natureza do objeto, que se caracteriza como bem de consumo comum. 
- Instalação do equipamento: Não se aplica a exigência de instalação pelo fornecedor, uma vez que o objeto não
consiste em equipamento fixo ou sistema técnico, mas em bem de uso individual, cujo fornecimento se dá de forma
direta.

 
 
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 - Padrões mínimos de qualidade: Os itens deverão atender a padrões mínimos de qualidade, aptos a assegurar
a seleção da proposta mais vantajosas, devendo ser produtos  novos, de primeiro uso, com acabamento uniforme,
sem falhas de costura, manchas e defeitos de fabricação.
4. LEVANTAMENTO DO MERCADO
Considerando que o objeto desta contratação se refere à aquisição de mini porta-joias portáteis, destinados à
distribuição institucional às servidoras do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,  foram avaliadas as seguintes
alternativas de contratação, com fundamento na Lei nº 14.133/2021 e nas práticas de gestão de suprimentos
adotadas pela Administração Pública:
1. Dispensa de licitação por valor – art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021
Alternativa aplicável para a contratação de bens comuns, cujo valor global não ultrapasse o limite legal vigente para
compras diretas. Considerando a natureza padronizada do objeto (bem de consumo comum, de fácil especificação)
e a estimativa para aquisição de 1.000 unidades, a contratação por dispensa se revela adequada, desde que
precedida de regular pesquisa de preços e demonstrada a vantajosidade para a Administração, em observância
aos princípios da economicidade, eficiência e transparência.
2. Pregão eletrônico
Modalidade própria para aquisição de bens comuns que permite maior competitividade e disputa de preços, sendo
indicada quando o valor estimado é elevado ou quando se pretende ampliar significativamente o rol de
fornecedores. Entretanto, para contratações de pequeno e médio vulto, com objeto simples e padronizado, o custo
administrativo e o tempo de tramitação tendem a tornar o procedimento menos eficiente.
3. Sistema de Registro de Preços (SRP)
Alternativa viável quando há necessidade contínua ou recorrente do objeto ao longo do exercício. Contudo, no
presente caso, a demanda é pontual, vinculada a uma ação institucional específica (Dia Internacional da Mulher),
não se mostrando proporcional instituir uma ata de registro de preços para uma necessidade episódica.
Após a análise das alternativas, conclui-se que a contratação por meio de dispensa eletrônica de licitação, com
fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, representa a solução mais adequada para atender às
necessidades da Administração, considerando a aquisição de 1.000 (mil) unidades de mini porta-joias.
A escolha fundamenta-se nos seguintes critérios técnicos e econômicos:
O objeto possui natureza comum e padronizada, com especificações simples e amplamente disponíveis no
mercado;
O valor global estimado, mesmo considerando 1.000 unidades, enquadra-se no limite legal para dispensa
por valor;

 
 
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A demanda é pontual e não continuada, vinculada a ação institucional específica;
A dispensa permite maior agilidade, redução do custo administrativo e garantia de entrega em prazo
compatível com o cronograma institucional;
Mantém-se a observância aos princípios da fim público, economia, transparência e eficiência, mediante
pesquisa prévia de preços e adequada formalização processual.
Assim, a dispensa eletrônica revela-se a alternativa que melhor concilia economicidade, eficiência administrativa
e atendimento tempestivo do interesse público, estando plenamente alinhada às diretrizes da Lei nº 14.133/2021.
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A solução proposta consiste no fornecimento de itens padronizados, de uso individual, destinados à distribuição
institucional, concebidos para atender simultaneamente às necessidades de funcionalidade, portabilidade, estética
e durabilidade, de modo a garantir uniformidade, qualidade e adequada apresentação. Os componentes principais
integram estrutura externa resistente, revestimento interno protetivo, sistema de fechamento seguro e
compartimentação interna adequada, formando um conjunto coeso que assegura praticidade no uso cotidiano e
facilidade de transporte, além de compatibilidade com a finalidade simbólica e institucional da ação.
Do ponto de vista técnico e funcional, exige-se que os produtos sejam confeccionados com materiais de boa
resistência ao desgaste natural, acabamento uniforme, ausência de rebarbas ou falhas, e mecanismo de
fechamento eficiente, assegurando a proteção dos objetos armazenados. A organização interna deve permitir o
acondicionamento seguro de diferentes tipos de acessórios, mediante compartimentos específicos e elementos de
fixação adequados, garantindo estabilidade, segurança e fácil manuseio pelo usuário final. O conjunto deverá
apresentar dimensões compatíveis com o uso portátil, mantendo equilíbrio entre capacidade interna e ergonomia.
Quanto aos aspectos operacionais, o fornecimento deverá ocorrer de forma integral, com entrega em prazo
compatível com o cronograma institucional, observando critérios de controle de qualidade na recepção e
conformidade com as especificações técnicas previamente definidas. Por se tratar de bem de consumo, não se
exige manutenção continuada, porém deverão ser assegurados padrões mínimos de garantia contra defeitos de
fabricação, bem como assistência técnica para eventuais substituições de unidades defeituosas, quando
identificadas no ato do recebimento ou durante o período de uso inicial, garantindo a plena adequação do objeto ao
interesse público.
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
A quantidade foi definida com base no quantitativo aproximado de servidoras ativas do Poder Judiciário do Estado
do Acre, conforme levantamento da unidade requisitante e registrado no DFD nº 213/2025.
Item Descrição Unidade Quantidade

 
 
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Item 1 Mini porta-joias portátil com zíper, confeccionado em
couro sintético na parte externa e material tipo
veludo na parte interna. Possui dimensões
aproximadas de 10 cm de largura, 10 cm de
profundidade e 5 cm de altura. Conta com
compartimentos internos para organização de joias
e acessórios, incluindo espaço específico para
anéis, três ganchos superiores para correntes,
pulseiras ou relógios, pequena bolsa para peças
menores e duas divisórias removíveis que formam
quatro compartimentos retangulares. Item leve e
compacto, disponível nas cores rosa-claro, pink,
  rosa-queimado, salmão, pêssego, amarelo
manteiga, verde-água, azul-tiffany e lilás.
Unidade 1.000
 
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor total estimado da contratação é de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais) e tem por base a
estimativa de preços unitários.
Fornecedor CNPJ (simulado) Fonte de pesquisa
Valor
unitário
(R$)
Quantida
de
Valor total
(R$)
Brindes & Cia Ltda. 12.345.678/0001-
90
Cotação direta
simulada 12,90 1.000 12.900,00
Art Promocional Brasil
EIRELI
23.456.789/0001-
01
Pesquisa de mercado
simulada 14,20 1.000 14.200,00
Loja Corporativa
Nacional LTDA
34.567.890/0001-
12
Marketplace
corporativo simulado 15,80 1.000 15.800,00
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Optou-se pelo não parcelamento da solução, pois o objeto é de natureza simples, padronizada e homogênea, sendo
mais eficiente e econômico concentrar o fornecimento em único fornecedor, reduzindo custos logísticos e riscos de
inconsistência na padronização.
9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

 
 
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Não há contratações correlatas ou interdependentes que guardam relação/afinidade com o objeto da contratação
pretendida.
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especificamente no atendimento
ao Objetivo de: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de 1.000 (mil) unidades de mini porta-
joias, destinados à entrega como lembranças às servidoras do Poder Judiciário do Estado do Acre, em
comemoração ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março de 2026, bem como encontra-se alocada
no Plano de Contratação Anual - PCA, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme
abaixo.
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP: 29/01/2022.
Id do item no PCA: 68
Classe/Grupo: 399
A Unidade deve acessar o link: https://pncp.gov.br/app/pca/04034872000121/2025/6 para colher as informações
acima.
11. RESULTADOS PRETENDIDOS
Espera-se alcançar os seguintes resultados:
Reforço do engajamento institucional, por meio do estímulo ao sentimento de pertencimento e
valorização das servidoras;
Aprimoramento do clima organizacional, com reflexos positivos na motivação, integração e produtividade
das equipes;
Racionalização da aplicação dos recursos públicos nas ações comemorativas, assegurando
economicidade, planejamento e controle dos gastos;
Garantia de padronização, rastreabilidade e transparência nos processos de distribuição das
lembranças institucionais.
12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

 
 
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Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou
regimental.
     13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
Com base nas informações levantadas ao longo do  estudo  preliminar, a equipe de planejamento declara a
contratação viável e aprova o presente E.T.P. 
    14. ANEXOS
Sem anexos
15.RESPONSÁVEIS
EQUIPE DE PLANEJAMENTO
NOME  RESPONSABILIDADE CARGO SETOR
Larissa de Abreu Melo Santos Integrante Administrativo Equipe de Planejamento ASPEC
Isaura Antônia Torres de Souza    Integrante Administrativo Equipe de Planejamento Sugem

Documento assinado eletronicamente por LARISSA DE ABREU MELO SANTOS, em 04/12/2025 às
10:56:07.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
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