PROCESSO: 2025-258
UNIDADE: SEGER - Secretaria Geral
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Licitação]
DECISÃO Nº 49/2026

Cuidam os autos de Recurso Administrativo interposto pela empresa M & P MAIA CONSTRUÇÕES IMP. E EXP. LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.693.601/0001-39, no direito que lhe confere o item 17 do Edital da Concorrência nº 1/2025, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer em face da decisão de desclassiﬁcação de sua proposta..
Em sede de razões recursais (GRP/Evento D36658), aduziu que na ocasião da convocação, em atendimento à diligência, enviou planilha orçamentária detalhada, com planilha resumo, composições unitárias, BDI e encargos sociais e que a divergência de valor indicada no Parecer Técnico, entre carta proposta e planilha decorrem de truncamento em duas casas decimais conﬁgurando erro material aritmético e, portanto, sanável. Argumentou que o critério de julgamento adotado – maior percentual de desconto -, mediante a aplicação do fator k=25% sobre a planilha, permite variações mínimas por truncamento, exempliﬁcando com os itens 1.2.5. Central Armadura;
1.2.6. Central formas e 3.20. Demolição Alvenaria.
Com isso, espera provimento integral do recurso e sua recondução à ordem de classiﬁcação, determinando-se nova análise técnica da planilha orçamentária, considerando a correção de erro material aritmético e validação do desconto linear efetivo de 25%.
Concedidos os prazos legais (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 165, § 4º), a empresa recorrida, em sede de contrarrazões (GRP/Evento D36957), destacou que a recorrente não aplicou o percentual de 25% de forma uniforme, tendo apresentado descontos variáveis e inconsistentes em inúmeros itens da planilha, descontos esses com expressivas diferenças, inclusive após a realização de diligência especíﬁca para correção, evidenciando vício material e estrutural da proposta, portanto, insanável, por descumprimento do critério de julgamento.
Defende, dessa forma, o conhecimento do recurso e no mérito o integral desprovimento mantendo sua classiﬁcação e habilitação no certame.
Na manifestação técnica (H26412), a unidade técnica responsável pela análise de proposta e diligência, esclarecendo os apontamentos identiﬁcados, assim se manifestou:

"2. Das diligências efetivamente oportunizadas à licitante:
Conforme se verifica da instrução do processo e do próprio relato da Recorrente, foi

oportunizada à
empresa realizar correções em sua planilha orçamentária, inclusive após apontamentos técnicos claros e objetivos quanto às inconsistências identificadas.
A Análise Técnica:
a)	Indicou expressamente os pontos de divergência entre a carta-proposta e a planilha orçamentária;
b)	Apontou a existência de variação indevida dos percentuais de desconto aplicados aos itens, em desacordo com o critério de julgamento “maior percentual de desconto linear”;
c)	Oportunizou diligência para saneamento, nos termos do art. 59, §3º, da Lei nº 14.133/2021. Não obstante, mesmo após a diligência, a Recorrente persistiu apresentando planilha com descontos variáveis, com oscilações superiores a 1% para mais e para menos em relação ao desconto linear declarado, não se restringindo a diferenças meramente residuais ou tecnicamente justificáveis por simples arredondamento.
3.	Da natureza das inconsistências remanescentes:
É relevante destacar que as inconsistências remanescentes não se limitaram a erro aritmético pontual, mas consistiram em:
Aplicação de percentuais distintos de desconto em itens da planilha;
Incompatibilidade entre o critério de julgamento adotado (desconto linear único) e a execução prática do orçamento apresentado;
Resultado final que evidencia desconformidade estrutural da planilha, e não mero lapso formal. Assim, ainda que o valor global apresente diferença percentual reduzida, a forma de composição desse valor viola o critério editalício, o que compromete a isonomia entre os licitantes e a própria lógica do julgamento por maior desconto linear.
4.	Dos limites da diligência e da vedação à correção irrestrita:
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 e da jurisprudência consolidada dos órgãos de controle, a diligência.
Não se presta à reiteração ilimitada de oportunidades de correção;
Não pode ser utilizada para permitir sucessivas reconfigurações da proposta;
Deve se limitar ao saneamento de falhas formais ou erros materiais que não alterem a substância da proposta.
No caso concreto, já houve oportunidade de correção, com esclarecimento expresso dos pontos divergentes. A manutenção das inconsistências após a diligência evidencia que a falha não foi plenamente sanada, tornando-se inviável à Administração conceder novas e sucessivas oportunidades de ajuste, sob pena de: a) Violação ao princípio da isonomia; b) Quebra da competitividade do certame; c) Configuração de tratamento diferenciado indevido; d) Risco de desnaturação do procedimento licitatório.
A Administração não está obrigada a oportunizar número irrestrito de diligências, sobretudo quando os vícios persistem após esclarecimento técnico claro e possibilidade efetiva de

correção.
5.	Conclusão técnica:
Diante do exposto, conclui-se que:
A empresa M & P Maia teve assegurado de apresentar correções dos erros sanáveis, inclusive com
diligência para correção da planilha;
As inconsistências identificadas persistiram após a oportunidade de saneamento, extrapolando a esfera de simples erro material;
As variações de desconto superiores ao aceitável (variações superiores à 1%, para mais ou para menos, do valor ofertado) descaracterizam o atendimento ao critério de julgamento “maior percentual de desconto linear”;
Torna-se tecnicamente inviável a concessão de novas diligências, sob pena de violação aos princípios que regem as licitações públicas.
Erro de planilha é saneável quando em oportunidade é saneado as inconsistências; Quando as inconsistências são persistentes mesmo com oportunização de correção, estes tornam-se insanáveis.
Dessa forma, sugere-se a manutenção da decisão de desclassificação, por estrita observância ao edital, à Lei nº 14.133/2021 e aos princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo."

Por sua vez a empresa CONSTRUTORA MANUELLA LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.600.599/0001-55, no direito que lhe confere o item 17 do Edital da Concorrência nº 1/2025, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer em face da decisão de sua inabilitação e habilitação do Consórcio RM e Brandão.
Na apresentação das razões (D36776), alegou: a) Que sua empresa atendeu a todos os requisitos exigidos no edital, contrariando a motivação técnica de falta de comprovação em relação à implantação de nobreak de 180KVA e instalação de sistema de climatização tipo VRF; b) Que a empresa habilitada não apresentou acervos de qualiﬁcação técnica (proﬁssional e operacional), apresentando documentos novos em desacordo ao subitem 2.4 do edital.
Fundamentou sua insurgência aﬁrmando que implantação de nobreak de 180KVA é serviço inexistente na planilha orçamentária, de modo que não pode ser exigida. Diante da exigência, a Administração reconheceu erro material e em fase de diligência e informou que o valor e a especiﬁcação do item nobreak de 1000VA na planilha são considerados provisórios para ﬁns de julgamento de proposta, em momento oportuno tal correção contratual pode ser executada posterior a aprovação do Projeto Executivo Elétrico. Essa justiﬁcativa, no entender da recorrente, é inaceitável.

Noutro ponto, ressalta que apresentou acervos comprovando prestação de serviços similares em capacidade ainda maior que o exigido e não foram aceitos. Que a Comissão não aceitou os acervos apresentados em nome do responsável técnico Antonio Correia Vilella Filho para o nobreak de 180KVA e o mesmo acervo foi aceito para o consórcio RM e Brandão mas em nome do responsável técnico Eng. Idalci Dallamaria Júnior. De igual modo, apresentou acervo comprovando ter executado serviços de instalação de serviço de climatização tipo VRF, desconsiderado pela Comissão.
Em relação ao Consórcio, alegou apresentação de documentos novos na 2ª diligência, devendo ser desconsiderados os acervos apresentados para os serviços de nobreak, subestação abrigada 500KVA e grupo gerador 230KVA, em nome de Antonio Villela e Idalci Dallamaria Junior. Para além disso, as declarações de contratação futura e termo de compromisso de constituição de consórcio ﬁrmados com data posterior à abertura da licitação, inclusive CATs sem atestado deverão ser desconsideradas.
Reaﬁrma a recorrente que atendeu todas as exigências do Edital, requer a reforma da decisão, com a inabilitação do Consórcio RM e Brandão e sua reclassiﬁcação e habilitação no certame.
A recorrida, em sede de contrarrazões (D36956) requer o integral desprovimento do recurso, com a manutenção da sua habilitação por ter observado rigorosamente o edital e legislação aplicável, bem ainda manutenção da inabilitação da recorrente por ausência de similaridade técnico- operacional especíﬁca, pois aceitar atestados de manutenção como se fossem instalação/implantação implicaria rebaixamento indevido do nível técnico mínimo exigido.
Em relação à inclusão de documentos, destacou que não houve inovação documental, mas esclarecimento e organização de documentos já apresentados, ao passo que a cronologicamente, a recorrente apresentou atestados emitidos em novembro de 2025, portanto, posteriores à data-limite à abertura da sessão pública 01/10/2025.
Complementou a confusão conceitual criada pela recorrente entre documento novo, pré- existente e declaração de contratação futura, esta se justiﬁca a partir da convocação da empresa, razão pela qual não integra o rol de documentos de habilitação, pois depende de um evento futuro e condicionado à possibilidade concreta de contratação.
Em relação ao compromisso de constituição do consórcio não estar assinado antes da abertura do certame destacou que não possui amparo legal, pois se exige apenas a comprovação do compromisso, subscrito pelos consorciados, no momento oportuno da habilitação (art. 15 da Lei nº 14.133/2021).

Assim, requer a manutenção de sua habilitação por atendimento ao requisitos do edital e legislação cabível, inexistindo apresentação intempestiva de documentos, inovação probatória indevida ou qualquer violação à isonomia, à legalidade ou à vinculação ao instrumento convocatório.
Em sede de manifestação técnica (H26716), em síntese, a unidade técnica responsável pela análise da qualiﬁcação técnica e diligência chegou às seguintes conclusões:

A Construtora Manuella requer a sua habilitação: Solicita a aceitabilidade de similaridade do serviço de Manutenção de Nobreak de 200Kva com o serviço de Implantação de Nobreak de 180Kva; A análise técnica aceita a solicitação, de forma que a empresa comprovou a exigência técnico proﬁssional de Execução de serviços de implantação de “nobreak” de 180 kVa;
Solicita a aceitabilidade de similaridade do serviço de Instalação de Sistema de Climatização Tipo Splitão para atendimento da exigência operacional de Instalação de Sistema de Climatização tipo VRF; A análise técnica não aceita a solicitação, pelos motivos anteriormente expostos na análise do Eng. Mecânico Yuri Vidal.
Solicita aceitabilidade da CAT 828048, que tem como Contratante a empresa E.G. Silva Construções e Comércio Eireli, que trata de obra objeto de contrato ﬁrmado entre o SESC e a referida empresa tida como contratante; A análise técnica não aceita a solicitação, pelos motivos anteriormente expostos nesta análise.

Prosseguindo, a Construtora Manuella passa a cumprir as exigências técnico proﬁssionais, porém, não conseguiu comprovar as exigências técnico operacionais, mantendo-se então com o status de inabilitada. A licitante solicita ainda que o Consórcio RM & Brandão seja inabilitado pelos motivos abaixo expostos:

CATs sem apresentação de atestados; Sendo as CATs desconsideradas, o consórcio ainda apresenta outros documentos que mantém o quantitativo exigido para a qualiﬁcação técnico operacional. A análise técnica não acata tal solicitação.
Apresentação de documentos em diligência; O Consórcio RM & Brandão, apresentou documentos em fase de diligência, destes documentos foram validados apenas os que demonstravam execução anterior a abertura do certame, não conﬁgurando documentos novos. A análise técnica não aceita a solicitação, pelos motivos anteriormente expostos nesta análise. Apontamento quanto a assinatura do documento de intenção de registro de consórcio ter sido assinado em data posterior a abertura do certame. A análise técnica não se manifesta quanto esta solicitação por entender que se trata-se de um documento de mera formalização, mas entende excesso de formalidade quanto a desclassiﬁcação de um consórcio que apresentou

todas as exigências técnico operacionais e técnico proﬁssionais, pela data de assinatura de um documento, sendo que o consórcio precisa estar estabelecido antes da assinatura contratual.

Em sede de reconsideração (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 165, parágrafo único), a Pregoeira deste Pretório, em decisão fundamentada, posicionou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos interpostos (GRP/Evento H27233), tendo, ato contínuo, submetido o feito à glosa da administração central deste Sodalício (§ 2º).
Lançado nos autos parecer da ASJUG/SEGER (H27339). Em síntese, é o que havia a ser relatado.
Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, e face as necessidades técnicas, conforme manifestação da área demandamente, ACOLHO o Parecer ASJUG/SEGER (H27339), e, por conseguinte, mantenho in totum a análise de recurso 6/2026 (H27233), negando provimento aos recursos administrativos, o que faço com espeque no art. 165, §2º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, com vistas ao pleno cumprimento da vinculação ao Edital da Concorrência nº 1/2025, observados os princípios da ﬁnalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, em atendimento aos primados constitucionais da economicidade e da eﬁciência, aos quais o gestor deve obediência por imperativo constitucional (CF, arts. 37, caput e 70).
Encaminhem-se os autos à SELGA, para a adoção das medidas necessárias. À COPAD para publicação desta decisão no Diário da Justiça.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 19/02/2026 às 09:36:54.

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