PROCESSO: 2025-324
UNIDADE: SUTRA - Subsecretaria de Gestão de Transporte
ASSUNTO: Aquisição Material de Consumo/Ata Registro de Preço/Recurso/Desprovimento.

DECISÃO
Cuidam os autos de Recurso Administrativo interposto pela Empresa J APURÁ PNEUS S.A., inscrita no CNPJ n.º 04.214.987/0020-60, fundamentado no edital de regência do certame – item 12, alusivo ao PREGÃO ELETRÔNICO – PE/SRP n.º 51/2025 (GRP/Evento H22788), contra decisão que classificou a proposta apresentada pela Empresa ALBS COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA., pertinente ao torneio licitatório encartado nestes autos (PE/SRP n.º 2025-324).
Em sede de razões recursais (GRP/Evento D33744), aduziu a recorrente que a proposta apresentada deixou de indicar o modelo e as dimensões referenciais, e que a indicação apenas da marca genérica Speedmax, sem as especificações técnicas pormenorizadas, prejudicam sua validação no certame, além de que infringe o princípio de vinculação ao instrumento convocatório, especificamente o subitem 6.1.4., que exigiu “Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o detalhamento conforme a marca e modelos ofertados;”, cuja falta constitui vício insanável e por não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência, deverá ser desclassificada.
Com esses argumentos requestou, ao final, a reforma da decisão hostilizada e, por conseguinte, a desclassificação da recorrida por não atender às exigências editalícias.
Concedidos os prazos legais (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 165, § 4º), a empresa recorrida, em sede de contrarrazões (GRP/Evento D34424), salientou que a descrição de sua proposta é clara e suficiente, que a indicação da marca complementa a especificação do Termo de Referência e que a ausência de código modelo é mero detalhe formal e não vício insanável, tendo, requestado a aplicação do princípio do formalismo moderado, em conformidade a jurisprudência recente do TCU, motivando o desprovimento do recurso e a manutenção de sua classificação no certame.

Em sede de reconsideração (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 165, parágrafo único), a Pregoeira deste Pretório, em decisão fundamentada, posicionou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (GRP/Evento H25476), tendo, ato contínuo, submetido o feito à glosa da administração central deste Sodalício (§ 2º).
Em síntese, é o que havia a ser relatado. Decido.
O recurso administrativo, em sentido amplo, é assegurado constitucionalmente ao administrado, para que a Administração reveja seus atos. A fase recursal consiste em direito fundamental, conforme o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.
Na espécie telada, a toda evidência, a decisão hostilizada da lavra da Pregoeira deste Sodalício de classificar a proposta da empresa recorrida - ALBS COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA., encontra-se alinhada a posição do TCU sobre a matéria discutida, que pode ser sintetizada na recomendação apresentada pelo tribunal no Acórdão 483/2005: “Observe com rigor os princípios básicos que norteiam a realização dos procedimentos licitatórios, especialmente o da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo da proposta e, sobretudo, do formalismo moderado.”
Ante o exposto, ACOLHO, como razão de decidir, todas as razões consignadas no PARECER/ASJUR colacionado ao Evento H26295, e, por conseguinte, mantenho hígida a decisão vergastada da lavra da Pregoeira deste Sodalício, ao passo que, NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo manejado pela recorrente, o que faço com arrimo no art. 164, parágrafo único, do Novo Marco Regulatório das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133, 1º de abril de 2021), bem ainda, em atendimento aos primados da legalidade e da eficiência administrativa (CF. art. 37, caput), e da vinculação ao instrumento convocatório.
Volvam-se os autos à Comissão de Contratação deste Pretório (CPL), para prosseguimento do certame nos seus ulteriores termos.
Dê-se ciência aos recorrentes. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 05/02/2026 às 15:56:54.

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