PROCESSO: 2025-46
UNIDADE: GSITJ - Gabinete de Segurança Institucional
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Inexigibilidade]

DECISÃO Nº 385/2025

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deﬂagrado que tem por escopo a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa Companhia Brasileira de Cartuchos – CBC, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 57.494.031/0001-63 (Matriz) e 57.494.031/0010-54 (Filial), para a aquisição de instrumentos de um sortimento essencial de munições operacionais, de treino e de manejo para o Gabinete de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (GSITJ), consistindo de um total de 16.250 (dezesseis mil, duzentas e cinquenta reais) unidades de munições e cartuchos, abarcando os calibres9mm Luger,
.40 S&W, 5,56×45mm e Calibre 12, conforme as especiﬁcações e quantidades detalhadas no Documento de Formalização da Demanda (DFD), no qual é fornecedora exclusiva, no valor de R$ 103.326,01 (cento e três mil, trezentos e vinte e seis reais e um centavo), com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Nesse sentido, os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Documento de Oﬁcialização da Demanda; b) Estudo Técnico Preliminar; c) Termo de Referência; d) Mapa de Preços; e) Proposta do Contratado; f) Certidões de Regularidade Fiscal; g) Declaração de Exclusividade e; h) Justiﬁcativa de inexigibilidade.
Por intermédio do Despacho (H23205), os autos foram remetidos para esta Assessoria Jurídica da Secretaria Geral visando a análise do pleito atinente a regularidade jurídico-formal da aquisição por inexigibilidade de licitação.
O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da ASJUG (H24399).

Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, e face as necessidades técnicas, conforme manifestação da área demandante, ACOLHO o Parecer ASJUG (H24399), e, por conseguinte, AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa Companhia Brasileira de Cartuchos – CBC, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 57.494.031/0001-63 (Matriz) e 57.494.031/0010-54 (Filial), para a aquisição de instrumentos de um sortimento essencial de munições operacionais, de treino e de manejo para o Gabinete de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (GSITJ), consistindo de um total de 16.250 (dezesseis mil, duzentas e cinquenta reais) unidades de munições e cartuchos, abarcando os calibres9mm Luger, .40 S&W, 5,56×45mm e Calibre 12, conforme as especiﬁcações e

quantidades detalhadas no Documento de Formalização da Demanda (DFD), no qual é fornecedora exclusiva, no valor de R$ 103.326,01 (cento e três mil, trezentos e vinte e seis reais e um centavo), com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021, observados os princípios da ﬁnalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, em atendimento aos primados constitucionais da economicidade e da eﬁciência, aos quais o gestor deve obediência por imperativo constitucional (CF, arts. 37, caput e 70).
Encaminhem-se os autos à SELGA, para a adoção das medidas necessárias. À COPAD para publicação desta decisão no Diário da Justiça.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 07/01/2026 às 12:09:49.

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