DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA Nº 179/2025

1. INFORMAÇÕES GERAIS

1.1.	Data prevista para conclusão do processo

Dezembro/2025

1.2.	Descrição sucinta do objeto

Aquisição de munições operacionais, de treino e de manejo nos calibres 9mm Luger, .40 S&W, 5,56×45mm e Cal. 12

1.3 Grau de prioridade da compra ou da contratação

Grau de prioridade ALTO, devido a criticidade dos insumos para cumprimento dos protocolos de segurança em eventos oﬁciais e rotinas de proteção institucional.

2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1. Justiﬁcativa da necessidade da contratação

O Gabinete de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, apresenta a presente justiﬁcativa para aquisição de munições operacionais, de treino e de manejo, nos calibres 9mm Luger, .40 S&W, 5,56×45mm e calibre 12, destinadas ao emprego em armamento institucional.

A contratação mostra-se imprescindível para garantir a plena operacionalidade e a capacitação continuada dos policiais do GSITJ, assegurando o desempenho de atividades de segurança preventiva e a pronta resposta a incidentes que demandem o uso da força armada, em conformidade com os princípios da legalidade, proporcionalidade e eﬁciência administrativa.

A Unidade dispõe atualmente de 40 (quarenta) pistolas modelo G2C calibre .40 S&W em seu inventário operacional. Adicionalmente, informa-se que está em curso aquisição, já devidamente autorizada pelo Exército Brasileiro (DFPC), de 20 (vinte) pistolas Taurus TS9 calibre 9mm e 02

(duas) unidades do fuzil Taurus T4 calibre 5,56×45mm, operações estas que reaﬁrmam a necessidade de padronização e abastecimento compatível com o armamento institucional.

No que se refere ao objeto pretendido, cumpre destacar que as munições especiﬁcadas são produzidas exclusivamente pela Companhia Brasileira de Cartuchos – CBC, reconhecida como a única fabricante e fornecedora nacional desses calibres, não havendo similares no mercado interno capazes de atender às especiﬁcações técnicas e aos requisitos normativos estabelecidos pelas Forças de Segurança e regulamentados pelo Exército Brasileiro.

Dessa forma, resta conﬁgurada a inviabilidade de competição, nos termos do art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, e do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam a inexigibilidade de licitação em casos de fornecedor exclusivo, situação devidamente comprovada por atestados de exclusividade emitidos pelos órgãos competentes.

A aquisição proposta é fundamental para a manutenção da capacidade de resposta institucional, garantindo:

O pronto emprego dos agentes em situações de risco à integridade de magistrados, servidores e jurisdicionados;

O cumprimento de protocolos de segurança em eventos oﬁciais e rotinas de proteção;

A realização contínua de treinamentos e manutenção da proﬁciência técnica dos integrantes da Polícia Judicial, compatível com as armas em inventário e com as aquisições em curso;

A reposição estratégica de estoque para atendimento de demandas emergenciais.

Assim, considerando a exclusividade da CBC – Companhia Brasileira de Cartuchos como fornecedora, a inexistência de concorrentes no mercado nacional, a imprescindibilidade das munições para o exercício das atribuições institucionais de segurança e a necessidade de compatibilização com o armamento existente e em aquisição, justiﬁca-se plenamente a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, em favor da referida empresa.

2.2. Indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de formalização de demanda.

Não há vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de formalização de demanda.

3. MATERIAIS/SERVIÇOS

Item	
Descrição	
Unidade	
Qt.	Valor Unitário	
Valor Total	
1	MUNIÇÃO CBC 5,56X45 COMUM M193 POLICIA A	unidade	2.000	R$ 10,4375	R$ 20.875,00	
2	MUNIÇÃO CBC 40SW TREINA EOPP 180GR NTA A	unidade	8.000	5,7125	R$ 45.700,00	
3	MUNIÇÃO CBC 9MM LUGER ETOG 124GR A	unidade	1.000	4,4500	R$ 4,4500	
4	MUNIÇÃO CBC 9MM LUGER TREINA EOOG 124GR NTA	unidade	4.000	5,1000	R$ 20.400,00	

	A					
5	MUNIÇÃO CBC 5,56X45 COMUM M193 MANEJO A	unidade	50	22,3224	R$ 1.116,12	
6	MUNIÇÃO CBC 380 AUTO ETOG 95GR MANEJO A	unidade	50	5,7084	R$ 285,42	
7	CARTUCHO CBC 12/70 CH-3T TREINA CAIXETA A	unidade	500	7,6625	R$ 3.831,25	
8	CARTUCHO CBC 12/70 CH-SG HI-IMPACT A	unidade	250	9,6375	R$ 2.409,38	
9	CARTUCHO 12/70 ANTIDISTURBIO BAGOS PLAST A	unidade	250	9,8125	R$ 2.453,13	
10	MUNIÇÃO CBC 40SW ETPP 180GR MANEJO A	unidade	50	5,4954	R$ 274,77	
11	MUN IÇÃOCBC 9MMLUGER ETOG 124GR MANEJO A	unidade	50	18,3820	R$ 919,10	

12	
CARTUCHO CBC 12/08/70 MANEJO A	unidade	
50	
12,2368	
R$ 611,84	
TOTAL GERAL	R$
103.326,01	

4. IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA REQUISITANTE E RESPONSÁVEIS

Área Requisitante (Unidade/Setor/Depto): GSITJ	
Integrante Demandante	
Nome: Maria Alexsandra Rocha Ramos - Ten. Cel. PM	

Email:gsitj@tjac.jus.br	Cargo: Comandante do GSI /TJAC	Lotação: Presidência	
Integrante Técnico	
Nome: Adhervanio Alécio Teixeira	
Email: adhervanio.teixeira@tjac.jus.br	Cargo: Agente da Polícia Judicial	Lotação: GSITJ	

Documento assinado eletronicamente por {[NOME]}, {[NOMEFUNCAO]} em {[DATAASSINATURA]}.

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