PROCESSO: 2025-206
 
UNIDADE: SETIC - Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação 
 
ASSUNTO: Contratação de Serviços TIC [Licitação]  
DECISÃO Nº 281/2025 
 
        Trata-se de solicitação para análise jurídica quanto à possibilidade de adesão da ATA DE REGISTRO DE PREÇO - ARP N.º 18/2025 (H16183), oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO nº. 90004/2025 do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (H17761), visando a contratação de empresa para fornecimento de solução de segurança da informação, no âmbito deste Pretório.         De conformidade com a Estudo Técnico Preliminar - ETP colacionado ao autos (H10022):
"(...) A segurança da informação é um pilar essencial para garantir a integridade, confidencialidade e disponibilidade dos sistemas e dados no Poder Judiciário do Acre (PJAC). Diante do crescimento das ameaças cibernéticas e da necessidade de conformidade com normativas específicas, torna-se necessária a implementação de uma solução de Privileged Access Management (PAM) para o controle e gerenciamento de acessos privilegiados. Essa necessidade está alinhada à Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ), instituída pela Resolução CNJ nº 396/2021, e à Estratégia de Segurança da Informação do PJAC, conforme a Resolução do Tribunal Pleno Administrativo (TPADM) /PJAC nº 291/2023. Ambas as normativas estabelecem diretrizes para aprimorar a governança e a proteção dos ativos digitais do Judiciário (...)."
        Dessume-se do cotejo dos autos, que a contratação ora vindicada está em consonância com a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ), instituída pela Resolução CNJ nº 396/2021, e à Estratégia de Segurança da Informação do PJAC, conforme a Resolução do Tribunal Pleno Administrativo (TPADM) /PJAC nº 291/2023. 
        De outro norte, foi identificado no curso da instrução destes autos, a existência da ATA DE REGISTRO DE PREÇO - ARP N.º 18/2025 (H16183), oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO nº. 90004/2025 do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (H17761), que se demonstra mais vantajosa para a administração em detrimento ao novo procedimento licitatório, que por sua própria natureza é moroso e oneroso.
        Nesse sentido, foram iniciadas as tratativas para formalização da adesão, tendo sido
 
obtido êxito quanto a autorização do órgão gerenciador (D21682) e do fornecedor (D21712), e, por
 
conseguinte à formalização do mapa de preços, (R24132), demonstrando a vantajosidade da contratação, quando comparada com outros pregões já realizados com o mesmo objeto. 
        Constam nos autos, solicitação de contratação (H15368), informação de disponibilidade financeira (R246089), cópias dos documentos de regularidade fiscal, jurídica e contábil da empresa – SICAF (D23901); e, por fim, despacho - Despacho - SUGEC, requestando análise e manifestação desta Assessoria Jurídica da Secretaria Geral - ASJUG (H17761).
O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da ASJUG (H18854).
Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer ASJUG (H18854) e, por conseguinte, AUTORIZO a adesão à Ata de Registros de Preços - ARP n.º 18/2025, oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO nº. 90004/2025 do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, visando a contratação de empresa para fornecimento de solução de segurança da informação, visando a aquisição de uso de software de Gestão e Controle de Contas de Usuários Privilegiados (PAM - Privileged Access Management) e ferramenta de segurança, auditoria, e prevenção de ameaças à base de dados não estruturados, incluindo licenciamento através de subscrição por um período mínimo de 36 (trinta e seis) meses, instalação, configuração, manutenção, suporte técnico e treinamento, a fim de atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre nas condições estabelecidas no Termo de Referência, tendo como fornecedora a Empresa ARVVO TECNOLOGIA, CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, CNPJ nº
25.359.140/0001-81, ao custo total de R$ 2.896.476,00 (dois milhões oitocentos e noventa e seis mil quatrocentos e setenta e seis reais)
Encaminhem-se os autos à SELGA, para a adoção das medidas necessárias.
À COPAD para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.

Documento assinado eletronicamente por

 LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA

, 

Presidente

 em

25

/09/2025 às 

16:17:03.

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