TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-559
UNIDADE: ASPEC - Assessoria de Relações Públicas e Cerimonial 
ASSUNTO: Aquisição Material de Consumo [Ata Registro de Preço]  
DECISÃO Nº 46/2026 
1. Do contexto e Fundamentação Legal
A presente contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a
dispensa de licitação em razão do valor, desde que demonstrada a vantagem para a Administração e a
compatibilidade com os preços praticados no mercado.
2. Da Necessidade Administrativa e do Fator Tempo 
O Termo de Referência informa que o objeto se destina à distribuição de lembranças institucionais no
âmbito da ação de valorização das servidoras do Poder Judiciário do Estado do Acre, em alusão ao Dia
Internacional da Mulher (08 de março), ação de caráter institucional previamente programada. Considerando
a data certa do evento, verifica-se a existência de prazo exíguo para atendimento da demanda, não sendo
possível aguardar a tramitação integral de procedimento competitivo, sob pena de inviabilizar a execução da
ação institucional.
3. Da Justificativa da Dispensa Sem Disputa (Risco de Insucesso da Disputa Eletrônica)
Embora a legislação estabeleça, como regra, a realização de dispensa preferencialmente com disputa, a adoção
da modalidade sem disputa revela-se, no caso concreto, mais eficiente e proporcional, tendo em vista:
a necessidade de atendimento imediato;
o baixo valor estimado da contratação;
a existência de pesquisa de preços válida e atualizada;
a compatibilidade do valor estimado com os preços de mercado;
a mitigação de riscos operacionais decorrentes de atraso.
Com efeito, a Nota Técnica de Cotação de Preços registra dificuldade significativa na identificação de
fornecedores com disponibilidade imediata do quantitativo de 1.000 unidades, especialmente no mercado
local. Foram consultadas empresas sediadas em Rio Branco/AC (Luciana Acessórios, Mil Presentes, Loja
Quero Pra Mim, Casa Nobre, Atacado Make e Exuberância Joias RB), todas informando inexistência de
estoque suficiente para atendimento da demanda. 
Também se constatou que alguns fornecedores somente realizam fornecimento mediante produção sob
encomenda com pagamento antecipado, condição incompatível com os procedimentos da Administração
Pública, que realizam pagamento após a entrega.
Assim, todos esses elementos evidenciam que a realização de dispensa eletrônica com disputa apresenta elevada
probabilidade de resultar deserta ou fracassada, o que comprometeria o atendimento da ação institucional
dentro do prazo.
Logo, a contratação direta sem disputa atende aos princípios da eficiência, celeridade, economicidade e
continuidade do serviço público.

 

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4. Vantajosidade, Compatibilidade com o Mercado e Escolha do Fornecedor
A vantajosidade da contratação encontra-se demonstrada por meio de pesquisa de preços (D38433 e H27832),
realizada conforme as orientações normativas vigentes, evidenciando que o valor estimado está compatível com
os preços praticados no mercado.
No cotejo das propostas obtidas foi identificado que o fornecedor INOVE GRÁFICA E BRINDES apresentou
o menor preço aliado à comprovação de capacidade técnica, regularidade jurídica e fiscal, bem como, conforme
Certidão emitida pela DIBEM, manifestação de compromisso de que os produtos, embora confeccionados em
São Paulo, podem ser enviados por via terrestre imediatamente, e previsão de entrega até 04/03/2026,
diretamente nas dependências do Tribunal de Justiça. 
A escolha do fornecedor, portanto, observa critérios objetivos de menor preço; atendimento integral às
especificações do Termo de Referência; capacidade de fornecimento imediato e regularidade documental. 
5. Conclusão e Proposta de Encaminhamento
Diante do exposto, considerando a inexistência de fornecedores locais; a urgência comprovada; a baixa
atratividade e o risco concreto de fracasso da disputa eletrônica e, ainda, o valor compatível com o limite legal e
com preços de mercado, justifica-se a contratação direta por dispensa de licitação sem disputa, com fulcro
no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de medida necessária, proporcional, eficiente e alinhada ao
interesse público.
Desta feita, encaminho os autos à SUGEC para instrução da contratação direta sem disputa.
 
Documento assinado eletronicamente por LARISSA SALOMAO MONTILHA MIGUEIS, Secretária em
10/02/2026 às 09:53:22.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
G4E2.C9WB.FW60.6PRA