CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 02/2026, QUE FAZEM ENTRE SI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS
(Processo Administrativo n°.2025-46)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na
Rua Desembargador Jorge Araken, BR 364. Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, em Rio Branco/Acre – CEP. 69.914-220, representado neste ato por sua Vice Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, inscrita no CNPJ sob o n° 57.494.031/0010-54, sediada na AROD BR 470, 3133, FAXINAL, MONTENEGRO/RS, CEP: 92515-
800, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Valéria Estevão Portela, inscrita no CPF nº 412.***.***-09, tendo em vista o que consta no Processo nº .2025-46 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente de contratação direta por inexigibilidade de licitação, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O objeto do presente instrumento é a aquisição de munições operacionais, de treino e de manejo, nos calibres 9mm Luger, .40 S&W, 5,56x45mm e Calibre 12, destinadas ao emprego em armamento institucional do Gabinete de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (GSITJ), nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
1.1.	Objeto da contratação:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNID.	QUANT.	VALOR UNITÁRIO R$	VALOR TOTAL R$	
1	CART CBC 12/70 CH-3T TREINA CAIXETA A	Unidade	500	7,6625	3.831,25	
2	CART CBC 12/70 CH-SG HI- IMPACT A	Unidade	250	9,6375	2.409,38	
3	CART 12/70 ANTIDISTURBIO BAGOS PLAST A	Unidade	250	9,8125	2.453,13	

4	MUN CBC 40SW ETPP 180GR MANEJO A	Unidade	50	5,4954	274,77	
5	MUN CBC 9MMLUGER ETOG 124GR MANEJO A	Unidade	50	18,3820	919,10	
6	CART CBC 12/08/70 MANEJO A	Unidade	50	12,2368	611,84	
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO	R$ 10.499,47	

1.2.	Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.2.1.	O Termo de Referência;
1.2.2.	A Proposta do contratado;
1.2.3.	Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

2.1.	O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
2.1.1.	O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período ﬁrmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS

3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO

4.1.	Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA QUINTA – PREÇO

5.1.	O valor total da contratação é de R$ 10.499,47 (dez mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos).
5.2.	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, ﬁscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO

6.1.	O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se deﬁnidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE

7.1.	Os preços inicialmente contratados são ﬁxos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 18/09/2025.
7.2.	Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1.	São obrigações do Contratante:

8.2.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
8.3.	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

8.4.	Proceder à conferência quantitativa e qualitativa das munições no ato da entrega, veriﬁcando:

8.4.1.	integridade das embalagens;

8.4.2.	validade do lote;

8.4.3.	conformidade com os calibres e características contratadas;

8.4.4.	certiﬁcações e documentos exigidos.

8.5.	Garantir condições adequadas para desembarque, conferência e armazenamento inicial.

8.6.	Respeitar e aplicar protocolos internos de controle e registro de materiais bélicos, incluindo movimentação, inventário e custódia.
8.7.	Garantir que a contratada receba as orientações necessárias sobre procedimentos de entrega, acesso às instalações e identiﬁcação dos responsáveis.
8.8.	Manter documentação completa do processo de aquisição, incluindo notas, laudos, atestes, checklists e relatórios de conferência.
8.9.	Disponibilizar informações aos órgãos de controle interno e externo quando solicitadas.

8.10.	Promover reuniões, inspeções ou reavaliações sempre que necessário para assegurar a qualidade e segurança no fornecimento.
8.11.	Notiﬁcar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções veriﬁcadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.12.	Acompanhar e ﬁscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

8.13.	Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.

8.14.	Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

8.15.	Cientiﬁcar o Gestor do Contrato para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.16.	Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.17.	A Administração terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.18.	Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-ﬁnanceiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
8.19.	Notiﬁcar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.20.	A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

9.1.	O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.2.	Fornecer as munições contratadas rigorosamente de acordo com os calibres, tipos, características técnicas, marcas, padrões de qualidade e requisitos balísticos descritos no Termo de Referência.
9.3.	Garantir que os produtos fornecidos sejam novos, de primeiro uso, provenientes de fabricação regular e dentro do prazo de validade estabelecido.
9.4.	Entregar somente munições com lote identiﬁcado, íntegro e rastreável conforme normas do Exército (SIGMA/SFPC).
9.5.	Possuir e manter válidas todas as licenças, registros e autorizações necessárias para comercialização e transporte de munições (incluindo Certiﬁcado de Registro – CR, autorização de funcionamento e demais documentos previstos pela legislação de Produtos Controlados – PCE).
9.6.	Apresentar, quando solicitado, certidões, laudos, relatórios de conformidade e documentos que comprovem a origem lícita das munições.
9.7.	Cumprir integralmente as normas do Exército Brasileiro, Polícia Federal e demais órgãos reguladores sobre produção, comercialização e transporte de materiais controlados.
9.8.	Fornecer as munições embaladas de forma segura, lacrada, inviolada e identiﬁcada com marca, lote, calibre, ano de fabricação e demais informações exigidas.

9.9.	Garantir que as munições sejam transportadas em condições adequadas para preservar sua integridade, evitando danos, deformações, oxidação ou contaminação.
9.10.	Assegurar que todos os produtos atendam aos padrões internacionais de segurança e desempenho.

9.11.	Cumprir com protocolos de segurança para acesso às dependências do Tribunal, obedecendo às orientações fornecidas pela equipe de segurança institucional.
9.12.	Comunicar previamente qualquer situação excepcional que possa comprometer o prazo de entrega.

9.13.	Arcar com todos os custos, riscos e responsabilidades relacionados ao transporte das munições até o local de entrega indicado.
9.14.	Utilizar veículos autorizados e adequados ao transporte de produtos controlados, conforme normas do Exército e legislação vigente.
9.15.	Garantir que o transporte seja realizado por proﬁssional autorizado e devidamente identiﬁcado.

9.16.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
9.17.	Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
9.18.	Atender às determinações regulares emitidas pelo ﬁscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
9.19.	Substituir, sem qualquer ônus adicional ao contratante, as munições que apresentarem defeitos, danos, divergências de lote, inconsistências técnicas ou não conformidade com as especiﬁcações;
9.19.1.	Realizar a substituição no prazo estabelecido pelo contratante, ou imediatamente em casos de risco à segurança.
9.20.	Observar rigorosamente a legislação penal, administrativa e normativa referente ao manuseio e comercialização de munições.
9.21.	Cumprir as orientações do contratante referentes a procedimentos de segurança institucional, controle de acesso e conferência das munições.
9.22.	Manter sigilo sobre informações, rotinas e procedimentos de segurança institucional obtidos durante a execução contratual.
9.23.	Proibir o uso, reprodução ou divulgação de dados, documentos, fotograﬁas ou informações relacionadas ao GSITJ/TJAC sem autorização formal.
9.24.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a ﬁscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ﬁcará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
9.25.	Quando não for possível a veriﬁcação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela ﬁscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para ﬁns de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta

relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
9.26.	Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, ﬁscais, comerciais e as demais previstas em legislação especíﬁca, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
9.27.	Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se veriﬁque no local da execução do objeto contratual.
9.28.	Prestar todos os esclarecimentos necessários à ﬁscalização do contrato, respondendo prontamente a questionamentos técnicos ou administrativos.
9.29.	Disponibilizar representante para acompanhamento de entregas, conferências e tratativas necessárias.

9.30.	Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
9.31.	Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
9.32.	Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

9.33.	Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
9.34.	Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
9.35.	Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
9.36.	Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eﬁcazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;
9.37.	Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
9.38.	Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especiﬁcações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
9.39.	Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

CLÁUSULA DÉCIMA– GARANTIA DE EXECUÇÃO

10.1.	Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a.	der causa à inexecução parcial do contrato;
b.	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c.	der causa à inexecução total do contrato;
d.	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justiﬁcado;
e.	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f.	praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g.	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h.	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.2.	Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

i.	Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii.	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave (art. 156,
§ 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
iii.	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justiﬁquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
iv.	Multa:
1.	Moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;
2.	Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 10 % (dez por cento), pela inobservância do prazo ﬁxado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
3.	O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
4.	Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 11.1, de 10.% a 20 % do valor do Contrato.
5.	Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 11.1, de 20 % a do valor do Contrato.
6.	Para infração descrita na alínea “b” do subitem 11.1, a multa será de 5 % do valor do Contrato.
7.	Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 11.1, a multa será de 5 % do valor do Contrato.
8.	Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 11.1, a multa será de 5% do valor do Contrato,

11.3.	A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)

11.3.1.	Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156,
§7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.3.2.	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.3.3.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.3.4.	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.4.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.5.	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a.	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b.	as peculiaridades do caso concreto;
c.	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d.	os danos que dela provierem para o Contratante;
e.	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.6.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipiﬁcados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente deﬁnidos na referida Lei (art. 159).
11.7.	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.8.	O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para ﬁns de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.9.	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
11.10.	Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos

devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

12.1.	O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
12.2.	Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ﬁcará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma ﬁxado para o contrato.
12.2.1.	Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:

a.	ﬁcará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b.	poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
12.3.	O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele ﬁxado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.3.1.	Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

12.3.2.	A alteração social ou a modiﬁcação da ﬁnalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.3.2.1.	Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.4.	O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:

12.4.1.	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.4.2.	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.4.3.	Indenizações e multas.

12.5.	A extinção do contrato não conﬁgura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-ﬁnanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
12.7. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na ﬁscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especíﬁcos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
13.1.1.	Programa de Trabalho: 203.633.02.061.2293.2216.0000 - MANUT. DAS ATIV. DO FUNDO ESTADUAL DE SEG. DOS
13.1.2.	Fonte de Recursos: 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas

13.1.3.	Elemento de Despesa: 33903000000000 - MATERIAL DE CONSUMO

13.2.	A dotação relativa aos exercícios ﬁnanceiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS

14.1.	Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES

15.1.	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
15.2.	O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se ﬁzerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3.	As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da Assessoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justiﬁcada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
15.4.	Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO

16.1.	Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oﬁcial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO

17.1.	Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco-AC, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

Data e assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Vice Presidente em 26/01/2026 às 14:40:44.

Documento assinado eletronicamente por VALERIA ESTEVAO PORTELA, Usuário Externo em 21/01/2026 às 12:26:30.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela JNYC.88EN.97BL.ULHH