AO ILUSTRE PREGOEIRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 51/2025
Processo Administrativo nº 2025-324
RECORRIDA: ALBS COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA.
RECORRENTE: JAPURÁ PNEUS S/A.

ALBS COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 40.409.720/0001-20, com sede na Rua Epaminondas Jácome, nº 300, Sala 02, Centro, Tarauacá/AC, CEP 69.970-000, vencedora do certame em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, por meio de seu representante legal, apresentar suas
CONTRARRAZÕES

ao recurso administrativo interposto pela empresa JAPURÁ PNEUS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 04.214.987/0020-60, o que faz com fundamento nos fatos e no direito a seguir expostos.

1.	SÍNTESE DO RECURSO

A Recorrente insurge-se contra a decisão que habilitou a proposta da Recorrida, alegando, em suma, que a proposta vencedora seria nula por não especificar o "modelo" e as "dimensões" dos pneus ofertados, indicando apenas a marca "SPEEDMAX". Sustenta que tal omissão configuraria vício insanável, violando o item 6.1.4 do Edital, o art. 59, II, da Lei nº 14.133/2021, e o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Contudo, conforme será demonstrado, os argumentos da Recorrente não merecem prosperar, tratando-se de um formalismo exacerbado que vai de encontro aos princípios que regem a licitação pública, em especial o do desenvolvimento nacional sustentável, da competitividade e da busca pela proposta mais vantajosa.
2.	DO MÉRITO DAS CONTRARRAZÕES

2.1.	Da	Suficiência	da	Proposta	e	do	Pleno	Atendimento	às Exigências do Edital
A Recorrente parte de uma premissa equivocada ao afirmar que a proposta da Recorrida é genérica ou incompleta. A descrição do objeto na proposta vencedora é clara e suficiente para a perfeita identificação do produto, atendendo a todas as especificações do Termo de Referência, anexo ao Edital.

Conforme consta na proposta da ALBS COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES, o objeto foi assim descrito:
"Pneu novo, tipo lameiro (off road), medida M/T, com resistência mínima de 8 (oito) lonas ou superior, de

primeira linha, com certificação do INMETRO, compatível com as caminhonetes L200 Triton 4x4 (MMCYTriton SP OUTD GLS A), ano/modelo 2023/2024, da frota do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme detalhamento no item e deste Termo de Referência (ID h16645)."

A descrição não deixa margem para dúvidas: o pneu ofertado é especificamente compatível com o veículo indicado pela Administração. A menção expressa ao modelo e ano do veículo, somada à referência direta ao Termo de Referência, vincula inequivocamente a proposta ao produto desejado.

A indicação da marca "SPEEDMAX" complementa a especificação, não sendo a ausência de um "código de modelo" um vício substancial, mas um mero detalhe formal.
O objetivo da especificação é garantir que a Administração receba o produto de que necessita. A proposta da Recorrida assegura exatamente isso, ao vincular sua oferta à compatibilidade com a frota do TJAC.
Qualquer produto entregue que não atenda a essa especificação configurará inexecução contratual, o que demonstra a total vinculação da licitante à sua proposta.
2.2.	Do Princípio do Formalismo Moderado e da Possibilidade de Saneamento de Falhas
Ainda que se considerasse, apenas para fins de argumentação, que a ausência do "modelo" seria uma falha, esta jamais poderia ser classificada como um "vício insanável".

A Lei nº 14.133/2021, que rege o presente certame, consagra o princípio do formalismo moderado, que visa aproveitar os atos e propostas, maximizando a competitividade, desde que não haja prejuízo ao interesse público e à isonomia.
O próprio Edital, em seu item 8.12, autoriza o Pregoeiro a solicitar documentos complementares para sanar eventuais omissões:
"8.12. O agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta. (Destacamos)
A desclassificação de uma proposta por um detalhe passível de simples complementação, sem qualquer alteração no preço ou na substância do objeto, seria um ato desproporcional e contrário à eficiência administrativa, uma vez que a finalidade da licitação é obter a proposta mais vantajosa, e a da Recorrida representa economia para os cofres públicos em relação à proposta da Recorrente.
Desclassificar a melhor proposta por um formalismo excessivo seria lesivo ao erário e violaria o objetivo fundamental do processo licitatório.
3.	DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)

O Tribunal de Contas da União (TCU) possui jurisprudência consolidada no sentido de que a existência de vícios sanáveis na proposta ou nos documentos de habilitação não deve levar à desclassificação ou inabilitação sumária do licitante, cabendo à Administração a realização de diligências para sanear as falhas.

Vejamos:

Acórdão	1683/2025-TCU-Primeira	Câmara Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades no pregão eletrônico, pelo sistema de registro de preços (SRP), nº. 90008/2024 promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB), com objetivo de viabilizar a contratação de serviços de outsourcing de impressão; Considerando que estão presentes todos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014; Considerando que a representante alega irregularidades na alteração de proposta promovida durante a fase de julgamento, o que, no seu entendimento, caracteriza ofensa ao princípio do julgamento objetivo, bem como favorecimento indevido à licitante declarada vencedora; Considerando que a incompatibilidade verificada na proposta original se revelou apenas um erro formal, corrigido com o envio de proposta ajustada que contemplou equipamento compatível com as especificações técnicas exigidas no edital; Considerando que a retificação da proposta não resultou na majoração do preço obtido após a fase competitiva; Considerando que a jurisprudência deste TCU é pacífica no sentido de que é "irregular a desclassificação de proposta por erros formais ou por vícios sanáveis mediante diligência, em face dos princípios do formalismo moderado e da seleção da

proposta mais vantajosa para a Administração" (enunciado dos Acórdãos 1217/2023 e 1204/2024, ambos do Plenário); Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para concessão de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 21, que concluiu pela improcedência das alegações apresentadas; Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, incisos III e IV, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação e considerá-la improcedente; indeferir o pedido de cautelar formulado pelo representante; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 21) à unidade jurisdicionada e ao representante; arquivar o processo. 1. Processo TC- Processo  000.019/2025-9  (REPRESENTAÇÃO)     1.1.
Unidade Jurisdicionada: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba. 1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.5. Representação legal: Jonh Henderson Carvalho de Gois (29810 B/OAB-PB), representando Maq-larem Máquinas Moveis   e   Equipamentos   Ltda.		1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. (TCU	-	REPRESENTAÇÃO	(REPR):
https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/aco

rdao-completo/16832025, Relator: BRUNO DANTAS, Data de Julgamento: 11/03/2025)
REPRESENTAÇÃO DE EMPRESA LICITANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). REFORMA HOSPITALAR. ALTERAÇÕES NA PROPOSTA VENCEDORA NA FASE DE DILIGÊNCIAS. CONHECIMENTO.	PROCEDÊNCIA	PARCIAL. POSSIBILIDADE DE AJUSTES FORMAIS E DE MENOR SIGNIFICÂNCIA.    CIÊNCIA,    COMUNICAÇÕES    E
ARQUIVAMENTO. 1. Erros de menor relevância no preenchimento da planilha de preços unitários não constituem motivo para a desclassificação de licitantes, desde que possam ser corrigidos sem causar majoração no preço global ofertado (Acórdão 898/2019-Plenário, relator: Ministro Benjamin Zymler). 2. Não se justificam desclassificações de licitantes baseadas em falhas formais que possam ser sanadas na fase de diligências, desde que tais correções não comprometam a isonomia e a competitividade do certame (Acórdão 357/2015- Plenário, relator: Ministro Bruno Dantas). 3. A etapa de diligência pode ser empregada para complementar informações ou esclarecer fatos já existentes à época da abertura do certame, sendo vedada a inclusão de novos documentos que modifiquem a essência da proposta ou tentem suprir omissões injustificáveis (Acórdão 3.141/2019-Plenário, relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues).

(TCU	-	REPRESENTAÇÃO	(REPR):
https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/aco rdao-completo/5722025, Relator: JORGE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/02/2025)
REPRESENTAÇÃO. COMANDO DO 7º DISTRITO NAVAL. DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE LICITANTE. IRREGULARIDADES.			CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO	DE	CAUTELAR.	OITIVA. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO. (...) 9.3. determinar
ao Comando do 7º Distrito Naval, com fundamento no art. 4º, inciso II da Resolução - TCU 315/2020, que se abstenha de prorrogar o contrato decorrente do PE 16/2021, tendo em vista que a desclassificação da empresa Fersan Arquitetura e Tecnologia Eireli violou os princípios da economicidade, da razoabilidade, do formalismo moderado e impediu a obtenção da proposta mais vantajosa, uma vez que deveria ter sido realizada a diligência prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, visto que a vedação à inclusão de novo documento, prevista no mencionado artigo, não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta, por equívoco ou falha, o qual deveria ter sido solicitado e avaliado pelo pregoeiro; (TCU - RP: 9832022, Relator: AUGUSTO NARDES, Data de Julgamento: 04/05/2022)

Nesse sentido, resta claro que a jurisprudência deste TCU é pacífica no sentido de que é "irregular a desclassificação de proposta por erros formais ou por vícios sanáveis mediante diligência, em face dos princípios do formalismo moderado".
Não se justifica, portanto, desclassificação da licitante baseadas em falhas formais e erros sanáveis (falta de detalhamento em proposta) seria indevida, pois ainda que exista erro este é erro sanável, e a proposta da empresa apresenta valores exequíveis.
Portanto, a jurisprudência do TCU é clara ao rechaçar o formalismo excessivo e prestigiar a competitividade e a economicidade, permitindo a correção de falhas sanáveis. A situação dos autos enquadra-se perfeitamente nesse entendimento, uma vez que a complementação da informação do modelo do pneu em nada alteraria a substância da proposta já apresentada.

4.	DO PEDIDO

Diante do exposto, a empresa ALBS COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. requer:
a)	O recebimento e o processamento destas contrarrazões;

b)	No mérito, que seja negado provimento ao recurso administrativo interposto pela empresa JAPURÁ PNEUS S/A, mantendo-se a decisão que declarou a Recorrida vencedora do certame, por ser a medida que melhor atende ao interesse público, à economicidade e aos princípios da Lei nº 14.133/2021.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio Branco/AC, 17 de dezembro de 2025.

ALBS COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. CNPJ nº 40.409.720/0001-20