ANÁLISE DE RECURSO

A empresa JAPURÁ PNEUS S.A., inscrita no CNPJ nº 04.214.987/0020-60, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do certame, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra a classiﬁcação da proposta apresentada pela empresa ALBS COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA.
Razões

Em sede de razões, a recorrente alegou que a proposta apresentada deixou de indicar o modelo e as dimensões referenciais e que a indicação apenas da marca genérica Speedmax, sem as especiﬁcações técnicas pormenorizadas, prejudicam sua validação no certame, além de que infringe o princípio de vinculação ao instrumento convocatório, especiﬁcamente o subitem 6.1.4. que exigiu “Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especiﬁcação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o detalhamento conforme a marca e modelos ofertados;”, cuja falta constitui vício insanável e por não obedecer às especiﬁcações técnicas contidas no Termo de Referência, deverá ser desclassiﬁcada.
Contrarrazões

Em sua defesa, a recorrida argumentou que a descrição de sua proposta é clara e suﬁciente, que a indicação da marca complementa a especiﬁcação do Termo de Referência e que a ausência de código modelo é mero detalhe formal e não vício insanável. Sugeriu para o caso em tela a aplicação do princípio do formalismo moderado, em conformidade a jurisprudência recente do TCU, motivando o desprovimento do recurso e a manutenção de sua classiﬁcação no certame.

Breve relatório. Passo à análise.

Inicialmente, importa destacar que o subitem 3.3. do Edital apresenta uma descrição resumida do objeto, fazendo-se referência que o detalhamento completo consta no item 4 do Termo de Referência. Vejamos:
3.3. do edital: Pneu novo, tipo lameiro (off road), medida 265/70 R16, modelo M/T, com resistência mínima de 8 (oito) lonas ou superior, de primeira linha, com certiﬁcação do INMETRO, compatível com as caminhonetes L200 Triton 4x4 (MMC/Triton SP OUTD GLS A), ano/modelo 2023/2024, da frota do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme detalhamento no item 4 do Termo de Referência (ID h16645).

4.	do Termo de Referência - DA ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS BENS

4.1.	Os pneus a serem fornecidos deverão atender, rigorosa e cumulativamente, às seguintes especiﬁcações técnicas mínimas, extraídas da Informação (ID h16645) e complementadas pelos requisitos do Estudo Técnico Preliminar nº 120/2025 (ID H15105):

a)	Tipo: Pneu novo, de primeiro uso, nunca utilizado, do tipo lameiro (off road), projetado especiﬁcamente para alta performance em terrenos não pavimentados, lama, barro e condições adversas de tração.
b)	Medida: As dimensões do pneu deverão ser precisamente 265/70 R16. Não serão aceitas medidas equivalentes ou aproximadas sem prévia e expressa autorização da ﬁscalização do contrato, condicionada à apresentação de laudo técnico que comprove a plena compatibilidade e segurança para o veículo especiﬁcado.
c)	Modelo de Banda de Rodagem: O desenho da banda de rodagem deverá ser do tipo M/T (Mud Terrain), caracterizado por blocos agressivos e espaçados, com sulcos profundos que garantam máxima tração e capacidade de autolimpeza em terrenos lamacentos.
d)	Estrutura e Resistência: A carcaça do pneu deverá possuir estrutura reforçada, com resistência mínima equivalente a 8 (oito) lonas ou superior, garantindo maior robustez contra perfurações, cortes e impactos laterais, comuns em trilhas e estradas de terra.
e)	Compatibilidade: Os pneus deverão ser plenamente compatíveis com as caminhonetes da marca Mitsubishi, modelo L200 Triton 4x4 (versão MMC/Triton SP OUTD GLS A), ano/modelo 2023/2024, que integram a frota deste Tribunal de Justiça.
f)	Certiﬁcação: Os pneus deverão possuir, obrigatoriamente, o selo de identiﬁcação da conformidade do INMETRO, em local visível e gravado no próprio produto, atestando o cumprimento das normas de segurança e qualidade vigentes no Brasil.
g)	Data de Fabricação (DOT): A data de fabricação dos pneus, indicada pela sigla DOT (Department of Transportation), não poderá ser superior a 12 (doze) meses contados retroativamente da data da efetiva entrega à CONTRATANTE. Essa exigência visa garantir que o produto esteja em perfeitas condições de armazenamento e com suas propriedades de borracha preservadas.
h)	Garantia: A CONTRATADA deverá oferecer garantia mínima de 12 (doze) meses contra quaisquer defeitos de fabricação, contados a partir da data de recebimento deﬁnitivo dos bens pela CONTRATANTE. A garantia deverá cobrir a substituição do produto defeituoso por um novo, sem qualquer ônus para a Administração.
i)	Fabricante: Os pneus deverão ser produzidos por fabricantes de primeira linha, com reconhecida qualidade e presença no mercado nacional, que possuam rede de assistência técnica no país.

A recorrida apresentou proposta ofertando a descrição suscinta do edital e indicando a marca Speedmax, assim como no sistema compras.gov.br. Em outras palavras, a apresentação da proposta vinculou a marca e a responsabilidade da licitante no dever de cumprimento a todas as exigências do Edital.
Ressalte-se que a máxima de que o “Edital faz lei entre as partes” não signiﬁca conceder legitimidade à rigidez de procedimento. Quando o Edital exige no subitem 6.1.4. que a proposta deverá conter descrição detalhada do objeto, contendo informações similares à especificação do Termo de Referência indicando, no que for aplicável, o detalhamento conforme a marca e modelo ofertados, signiﬁca que o item ofertado deve ser detalhado de forma que permita sua conferência de conformidade aos requisitos técnicos contidos no Termo de Referência.
O princípio segundo o qual o edital faz lei entre as partes não é absoluto, uma vez que o instrumento convocatório  deve  observar  os  princípios  da  legalidade,  razoabilidade,  proporcionalidade,  isonomia  e

competitividade, não podendo conter exigências ilegais ou restritivas indevidas.

A jurisprudência pacíﬁca dos tribunais de controle e do Poder Judiciário reconhece que o edital vincula a Administração e os licitantes, porém tal vinculação não prevalece quando houver disposições ilegais, desproporcionais ou contrárias ao interesse público.
Entende-se que a oferta somente da marca, desde que atenda ao disposto no Termo de Referência, não representa motivo justiﬁcável para recusa de proposta e afastamento de licitante. Nessa linha, destaca-se que a proposta foi analisada pela unidade demandante que encontrou informações suﬁcientes na marca ofertada que conﬁrmaram o atendimento às especiﬁcações do Termo de Referência a ponto de se manifestar favorável a sua aceitação (H24292).
Ante o exposto, nego prosseguimento ao recurso interposto pela empresa Japurá Pneus S.A., para em observância ao § 2º, art. 165, da Lei 14.133/21, submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.

Documento assinado eletronicamente por GILCINEIDE RIBEIRO BATISTA, Assessor(a) Técnica/Pregoeira em 23/12/2025 às 17:18:46.

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