Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

Comitê do Comitê Gestor da Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ	
PAUTA: Discussão e aprovação do Plano de Integração à Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ	

Aos 21 dias de janeiro de 2026, às 10h07min, o Desembargador Júnior Alberto Ribeiro, Coordenador, declarou aberta a reunião do Comitê Gestor da Plataforma Digital do Poder Judiciário, nomeando os membros presentes e, em seguida, repassou a condução ao Secretário da SETIC, Elson Correia de Oliveira Neto.
Link da gravação: https://drive.google.com/file/d/1jWF8lXtKS3mFsRk3Hv74lP5CTs5WyAXL/view? usp=sharing

1. ATUALIZAÇÃO DA PORTARIA 963/2025
O Secretário da SETIC, Elson Correia, sugeriu a revisão da Portaria 963/2025 (https://www.tjac.jus.br/wp-content/uploads/2025/03/Portaria_PRESI_TJAC_963_2025.pdf)	de nomeação dos membros do Comitê Gestor, visando atualizar as nomenclaturas dos cargos em conformidade com a nova estrutura organizacional do Tribunal, especialmente no que se refere à mudança de diretoria para secretaria. O Des. Júnior Alberto manifestou concordância com a proposta, destacando a importância de manter os normativos atualizados para fins de avaliação pelo programa iGovTIC-JUD (Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário).
DELIBERAÇÃO 1: Aprovada, por unanimidade, a solicitação de alteração da denominação dos cargos do Secretário Elson Correia e de Hélio junto à Presidência do Tribunal.
2.	PLANO DE AÇÃO - INTEGRAÇÃO À PDPJ E PSPJ (2306606)
Ato contínuo, o Secretário Elson Correia apresentou, com espelhamento de tela, o Plano de Ação para Integração dos serviços do Tribunal de Justiça à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), em cumprimento à Resolução nº 335 do Conselho Nacional de Justiça, e ao Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ), regulamentado pela Resolução nº 455 do CNJ. Foi esclarecido que o objetivo principal é permitir que os usuários da justiça acessem os diversos serviços de forma centralizada através do portal único. O plano contempla integrações para os sistemas SAJ e eproc, atualmente em uso no Tribunal.
2.1.	Status das Integrações
O Secretário detalhou o status das seguintes integrações:
a) SSO (Single Sign-On - Autenticação Única): Implementação complexa, com previsão de conclusão para fevereiro de 2026. O representante da OAB, Fagne Calixto, expressou preocupações quanto à integração, citando transtornos ocorridos no passado com o sistema SEEU, e solicitou que seja dado aviso prévio adequado para preparação dos advogados antes da entrada em produção da funcionalidade. O Secretário Elson Correia esclareceu que o sistema eproc tentará primeiro a autenticação via SSO e, caso esta não funcione, consultará o usuário local cadastrado.	

b)	Marketplace: Concluído para o sistema SAJ; em andamento para o eproc, com previsão de conclusão até fevereiro de 2026.
c)	Domicílio Eletrônico: Em andamento, com dificuldades de retorno por parte do CNJ. Representantes da Procuradoria-Geral do Estado confirmaram enfrentar as mesmas dificuldades, citando especificamente a longa espera pela liberação desta funcionalidade.
d)	DJEN: Em fase de implementação.
e)	CODEX: Sistema de coleta de informações processuais em tempo real para o CNJ, necessitando estar plenamente funcional para o sistema eproc.
f)	Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ): Disponibilizará serviços como peticionamento intercorrente e inicial, dependendo da conclusão das integrações anteriores.
2.2.	Dificuldades com o CNJ
O Secretário Elson Correia relatou dificuldades recorrentes na obtenção de suporte técnico e retorno por parte do CNJ para a finalização das integrações, especialmente para tribunais que utilizam o sistema SAJ, não obstante os esforços técnicos realizados pela empresa Softplan.
O Des. Júnior Alberto e a Juíza Auxiliar da Presidência, Louise Santana, corroboraram a informação, destacando a escassez de recursos humanos no âmbito do CNJ e a morosidade no atendimento das demandas encaminhadas pelos tribunais. O Secretário ressaltou que, apesar das dificuldades relatadas, os prazos e exigências estabelecidos pelo CNJ para a integração dos sistemas permanecem inalterados.
2.3.	Migração para o Sistema eproc
Em resposta a questionamento do Des. Júnior Alberto sobre os prazos, o Secretário Elson Correia informou que a previsão inicial para implantação em todas as unidades judiciárias (primeiro e segundo graus) era fevereiro de 2026, porém deverá ser revista em razão das dificuldades enfrentadas com as unidades criminais.
A Juíza Auxiliar da Presidência Louise Santana esclareceu que foi deliberada a criação de um calendário escalonado de implantação e migração para as varas criminais, com previsão de finalização em janeiro de 2026. A migração do acervo processual do sistema SAJ para o eproc deverá ser concluída até o final do ano de 2026.
Foram detalhadas particularidades para varas especializadas (ORCRIM, Violência Doméstica e Tribunal do Júri) que se encontram em fase de testes e ajustes de configuração. Foi mencionado que a integração com o Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) está prejudicada devido à falta de liberação da chave de integração pelo CNJ.
2.4.	Questões sobre Execução Penal
Em resposta a questionamento do representante da Defensoria Pública, Genésio Mendonça, sobre eventual migração das varas de Execução Penal para o eproc, a Juíza Auxiliar da Presidência esclareceu que o CNJ manterá a regra nacional segundo a qual as execuções penais permanecerão tramitando no sistema SEEU, destacando que o trabalho com o eproc visa apenas à integração e automação para encaminhamento de petições iniciais de execução penal ao SEEU.
2.5.	Treinamento e Cronograma
O representante da Defensoria Pública, Genésio Mendonça, manifestou concordância com a necessidade de alteração do cronograma de treinamento das varas criminais, a fim de evitar que os servidores esqueçam o conteúdo ministrado.
2.6.	Periodicidade das Reuniões
O Coordenador, Des. Júnior Alberto, questionou se a realização de reuniões mensais de monitoramento não sobrecarregaria a agenda do Comitê. O Secretário Elson Correia justificou a frequência mensal até o mês de abril de 2026, em razão do ciclo de avaliação do programa iGovTIC.
2.7.	Comunicação e Monitoramento
O Secretário Elson Correia sugeriu a reativação de grupo de comunicação digital para facilitar a troca de informações entre os membros do Comitê. Foi confirmado que o plano de ação será objeto de	

revisão periódica, mantendo-se a previsão de fevereiro de 2026 para conclusão do SSO. O representante da Defensoria Pública, Genésio Mendonça, questionou se a ativação do SSO desabilitaria o login local do eproc. O Secretário Elson Correia esclareceu que o sistema eproc tentará primeiro a autenticação via SSO e, caso esta não funcione, consultará o usuário local cadastrado.
2.8. Atividades Prioritárias
O Des. Júnior Alberto e o Secretário Elson Correia procederam à revisão do plano de ação, que contempla as seguintes atividades prioritárias para os meses de janeiro e fevereiro de 2026:
a)	Publicação de editais do Diário de Justiça no sistema SAJ;
b)	Finalização da implantação do CODEX no eproc;
c)	Envio de metadados de classe, assunto e competência ao CNJ;
d)	Alcançar 100% da carga do CODS para os sistemas SAJ e eproc; e
e)	Conclusão das integrações do PSPJ para ambos os sistemas.
DELIBERAÇÃO 2: O Plano de Ação (2306606) de Integração à Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ foi submetido à apreciação dos membros presentes e aprovado por unanimidade, incluindo manifestação favorável da Defensoria Pública, representada por Genésio Mendonça.
3.	PROPOSTA DE OFÍCIO AO CNJ
A Juíza Auxiliar da Presidência Louise Santana apresentou proposta de elaboração de ofício conjunto ao Conselho Nacional de Justiça, em razão das dificuldades de integração que estão sendo enfrentadas não apenas pelo Tribunal, mas também pelos órgãos externos integrantes do sistema de justiça, quais sejam: Defensoria Pública, Procuradoria Geral do Estado e Ordem dos Advogados do Brasil, enfatizando a falta de comunicação entre o grupo responsável pelo sistema Integra e o grupo que analisa as demandas, ocasionando atrasos e cancelamentos de documentos. O Des. Júnior Alberto reconheceu tratar-se de problema antigo, que demanda insistência por parte do Tribunal. A Juíza Auxiliar da Presidência Louise Santana concordou em deixar a reiteração da demanda a cargo da Administração do Tribunal, para que seja formalizada pelo Presidente.
4.	ENCERRAMENTO
Às 11h10min, não havendo outros assuntos a tratar, o Des. Júnior Alberto agradeceu a presença de todos e convocou-os para a próxima Reunião Ordinária do Comitê em 26 de fevereiro de 2026, às 9 horas. Eu, Maria Veracilda Silva Lima da Rocha, Secretária ad hoc, lavrei a presente que será assinada digitalmente pelo presidente dos trabalhos e pela secretária. *Aplicação análoga do caput do artigo 25 da Resolução CNJ nº 185, de 18/12/2013, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

Desembargador Júnior Alberto
Coordenador do COPDI Data e assinatura eletrônicas

Maria Veracilda Silva Lima da Rocha
Secretária ad hoc
Data e assinatura eletrônicas	
Participantes	

Presentes:
I	- Desembargador Junior Alberto, Coordenador do comitê;
II	- Juíza Auxiliar da Presidência Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana, membro;
III	- Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação Elson Correia de Oliveira Neto, membro;
IV	- Subsecretária de Sistemas Josana Nishihira - Convidada;
V	- Patrick de Freitas Alves, representante do Ministério Público do Estado do Acre, membro;
VI	- Genésio Batista de Mendonça Neto, representante da Defensoria Pública do Estado do Acre, membro;
VII	- Laurimar dos Santos Barros - Chefe do Departamento de Modernização e Tecnologia da Informação (DMTI); e
VIII	- Iran Brady – Representante da Procuradoria Geral do Estado - PGE, em razão da ausência justificada do Procurador-Geral Adjunto Leonardo Silva Cesário Rosa, por motivo de férias.
IX	- Advogado Fagne Calixto Mourão, representante da OAB/AC, membro.
Ausentes justificadamente:
I	- Juiz de Direito Leandro Leri Gross, representante do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação, membro;
II	- Secretário de Gestão Estratégica Hélio Oliveira de Carvalho, membro.	

Documento assinado eletronicamente por Desembargador JÚNIOR ALBERTO Ribeiro , Desembargador (a), em 03/02/2026, às 09:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Maria Veracilda Silva Lima da Rocha , Técnico(a) Judiciário(a), em 03/02/2026, às 11:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2314303 e o código CRC 767BD34D.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0000390-58.2026.8.01.0000	2314303v17