Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (COPAI)	
Pauta: Apresentação do Relatório 2025 e do Plano de Ação 2026, que deverá incluir os itens constantes na Portaria do Prêmio de Qualidade 2026.	
Dia: 19/02/2026	Horário: 13h	Local: Google Meet	
Link da gravação: https://drive.google.com/file/d/1znIiHVc9qe0z1aK5Kw3myN5mQ96TKNCS/view? usp=sharing	

Print de imagem da reunião

Deliberação	
ABERTURA: Às 13 horas do dia 19 de fevereiro do ano de 2026, a Assessora da Presidência e	
Secretária da Comissão COPAI, Adalcilene Pinheiro Araripe, deu início à gravação na plataforma do Google Meet da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (COPAI) . A reunião foi presidida pela Juíza Auxiliar da Presidência e Coordenadora da Comissão COPAI, Doutora Zenice Mota Cardozo, Juíza Auxiliar da Presidência (GAUX2), que ao cumprimentar e agradecer a presença de todos, esclareceu que a PAUTA da reunião dizia respeito à Apresentação do Relatório 2025 e do Plano de Ação 2026, que deverá incluir os itens constantes na Portaria do Prêmio de Qualidade 2026.
Resumo
A Dra. Zenice Mota Cardozo presidiu a reunião de 19 de fevereiro de 2026, com a participação de Evandro,	
Eline, Ana, Mirlene Taumaturgo, Natacha Almeida, Val e Dala Castelo e Adalcilene, para analisar e sugerir 	
modificações no Relatório de Ações de Acessibilidade e Inclusão de 2025 e no Plano de Ação para 2026. As 	
principais discussões envolveram a necessidade de Evandro detalhar especificamente as ações de	
acessibilidade (como piso tátil e rampas) em obras arquitetônicas e nos Pontos de Inclusão Digital (PID	
JUS), a sugestão de Ana Cunha e Mirlene Taumaturgo de monitoramento bimestral do Plano de Ação 2026 	

com diálogo setorial, e a urgência de melhorar a acessibilidade do acesso à COBES, conforme relatado por Dala Castelo. Além disso, a Comissão COPAI discutiu a necessidade de incluir o percentual de cumprimento do Plano de 2025, o levantamento de servidores com deficiência (sugerido por Mirlene Taumaturgo) e a criação de campanhas internas para incentivar a identificação de deficiências invisíveis.

Detalhes
Apresentação do Relatório 2025 e Plano de Ação 2026 : A reunião foi aberta em 19 de fevereiro de 2026, com o objetivo de analisar e aprovar o Relatório de Ações de Acessibilidade e Inclusão de 2025 e o Plano de Ação para 2026, incluindo itens da Portaria do Prêmio CNJ de Qualidade de 2026. A reunião, conduzida pela Dra. Zenice Mota Cardozo, foi marcada após reagendamentos e contou com a presença de membros como Evandro, Eline e Ana. O Evandro Aquino apresentou o relatório, que, após dificuldades técnicas iniciais, foi compartilhado.
Estrutura e Introdução do Relatório de Acessibilidade e Inclusão 2025 : O Relatório abordou a acessibilidade e inclusão no TJ em 2025, seguindo uma estrutura que inclui acessibilidade arquitetônica, comunicacional, digital, capacitação, ações de sensibilização, campanhas institucionais e participação em eventos nacionais. A introdução detalhou o trabalho em conformidade com a Resolução 401 do CNJ, mencionando a criação da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (COPAI) e da Divisão de Inclusão, Acessibilidade e Sustentabilidade. A SEGOV e a Ecopai trabalham de forma integrada nas ações desenvolvidas, e a Coordenadora Zenice Mota Cardozo solicitou que a apresentação fosse um resumo focado no que foi planejado e realizado.
Revisão da Seção de Acessibilidade Arquitetônica: A seção de acessibilidade arquitetônica mencionou diversas obras e adequações estruturais realizadas em 2025, como as obras no Fórum de Manoel Urbano e a revitalização do Fórum de Acrelândia. A Dra. Zenice Mota Cardozo solicitou que o relatório especificasse as ações de acessibilidade em cada obra, como a presença de piso tátil, rampas e pontos de inclusão digital para deficientes visuais, em vez de apenas citar o início das obras. O Evandro concordou em revisar a seção para especificar esses pontos de acessibilidade.
Acessibilidade Comunicacional: A acessibilidade comunicacional foi destacada pelo uso de recursos como Libras, legendas e linguagem clara em vídeos e eventos presenciais ou virtuais, conforme as ações institucionais do Tribunal de Justiça. Não houve sugestões de modificação ou acréscimo a esta seção do relatório por parte da comissão.
Acessibilidade Digital e o Planejamento Estratégico: A acessibilidade digital foi incorporada ao planejamento estratégico do Tribunal de Justiça, reconhecendo sua importância para a qualidade do serviço e conformidade com as normas. O portal do TJ foi atualizado seguindo normas de acessibilidade, e a comissão tem trabalhado na atualização do portal para transparência.
Detalhes sobre os Pontos de Inclusão Digital (PID JUS) : O Relatório citou a continuidade das ações de promoção da inclusão digital em 2025, com pontos ativos em locais como Cidade do Povo, Calafate, São Francisco e Baixada. A Dra. Zenice Mota Cardozo solicitou que, em vez de detalhar a quantidade de atendimentos, fosse descrito o que compõe cada PID, incluindo a acessibilidade (por exemplo, acessibilidade para deficientes visuais) e a inclusão dos Fóruns Digitais (Santa Rosa, Thaumaturgo, Porto Walter, Jordão).
Qualificação dos Pontos de Inclusão Digital (PID) e Capacitação : Foi solicitada a qualificação dos PIDs, descrevendo o que eles oferecem para fins de acessibilidade, a fim de classificá-los conforme a portaria (níveis 1, 2, 3, 4). A Ana Cunha sugeriu que, na parte de inclusão digital, fossem citados teclados em Braile, aplicativos de Libras e leitores de texto, e que na capacitação fosse buscado o alcance dos resultados junto à ESJUD para atender às metas do CNJ.
Inclusão do Percentual de Cumprimento do Plano de Ação 2025 : Foi levantada a ausência no relatório de um comparativo entre o que foi planejado no Plano de Ação de 2025 e o que foi efetivamente cumprido. O Evandro Aquino se comprometeu a acrescentar o percentual de cumprimento do Plano de 2025 no Relatório para revisão da Comissão.
Visibilidade e Função dos PIDs e Levantamento de Servidores com Deficiência : A Dra. Zenice Cardozo enfatizou a necessidade de aumentar a visibilidade interna do PID como uma ação de inclusão e acessibilidade, descentralizando o atendimento para bairros carentes e facilitando o acesso ao Poder Judiciário, à delegacia e à Defensoria Pública. A Mirlene Taumaturgo relembrou a ação não realizada em 2025 sobre o levantamento das condições de trabalho de servidores e magistrados com deficiência, destacando a importância de repeti-la no Plano de Ação 2026.	

Ações de Sensibilização e Participação em Eventos Nacionais : O Relatório destacou as ações de sensibilização realizadas em 2025, como o mutirão de atendimento de saúde para pessoas com deficiência na APAI, em parceria com a COBES, que alcançou cerca de 70 pessoas, e o evento "Poder Judiciário de Portas Abertas: Inclusão em Foco", realizado na ESJUD. O Evandro e a Dala também representaram o tribunal no Segundo Encontro Nacional do Comitê dos Direitos das Pessoas com Deficiência no âmbito do Judiciário.
Sugestões para Acessibilidade Arquitetônica e Comunicacional Adicional : A Mirlene Taumaturgo trouxe a sugestão de considerar o acesso dos servidores ao Fórum Criminal em épocas de chuva, mencionando que a falta de acessibilidade em períodos chuvosos tem causado incidentes de escorregões. A Dra. Zenice Cardozo acrescentou que as placas do fórum cível estão erradas e precisam ser checadas, e mencionou a dificuldade de orientação no Fórum Criminal.
Validação da Acessibilidade e Melhoria do Acesso à COBES : A Ana Cunha levantou a questão da falta de rotina de validação das obras de acessibilidade, sugerindo que fosse testado o acesso por pessoas com deficiência, citando a ausência de corrimão na rampa do auditório da ESJUD. A Dala Castelo relatou a urgência de melhoria no acesso à COBES, que está esburacado, representando risco para cadeirantes como o Dr. Jeferson.
Ações para Melhorar o Acesso à COBSE: Foi decidido que a Comissão deve oficiar a alta administração, partindo da Comissão, para a melhoria da acessibilidade do acesso à COBES. Natacha Almeida informou sobre a atualização da necessidade de intervenção na pavimentação e que um relatório foi encaminhado para tratar da parceria com a Prefeitura. Também foi solicitada a destinação de vagas preferenciais de estacionamento perto da COBES, o que a Natacha Almeida afirmou ser uma questão de pintura e de fácil execução.
Inclusão do Bazar Solidário no Relatório de Inclusão e Equidade : Foi debatida a inclusão do Bazar Solidário no relatório de inclusão e acessibilidade, para além da sustentabilidade. Val Amorin defendeu que o bazar é uma ação de inclusão, pois atinge um público de baixa renda com menor potencial de compra e o dinheiro é destinado a instituições filantrópicas. Mirlene Taumaturgo concordou que, por ser aberto ao público externo, o bazar é uma atividade inclusiva.
Discussão sobre o Enfoque e o Custo do Bazar: Ana Cunha sugeriu repensar o formato do bazar, pois atualmente ele se concentra na inclusão social, e não na inclusão de pessoas com deficiência, propondo parcerias com associações e a divulgação para este público específico. Dra. Zenice Cardozo fez uma crítica ao formato atual, que se tornou um "bazar para servidor", perdendo o foco na inclusão social. Foi ressaltada a necessidade de garantir que o custo dos itens seja verdadeiramente acessível para o público vulnerável, de modo a justificar sua inclusão nas ações de equidade e inclusão social.
Sugestões para o Plano de Ação 2026 – Publicação e Monitoramento : O Evandro iniciou a apresentação do Plano de Ação de Acessibilidade 2026, com o primeiro item sendo a atualização e publicação do plano no Portal da Transparência no primeiro trimestre de 2026. O segundo ponto é a criação de uma rotina de monitoramento do plano. Evandro Aquino sugeriu reuniões trimestrais.
Rotina de Monitoramento do Plano de Ação e Diálogo Setorial : As participantes consideraram o monitoramento trimestral muito longo. A Ana Cunha e a Mirlene Taumaturgo sugeriram que a rotina de monitoramento deveria envolver o diálogo com outros setores, garantindo que todas as unidades do poder judiciário considerem a acessibilidade em suas ações e que as ações sejam criadas voltadas ao planejamento estratégico. Foi sugerido que a rotina fosse bimestral, e que se pensasse em um mecanismo, como uma certificação setorial, para que o setor de acessibilidade e sustentabilidade fosse consultado em questões como compras e construção, similar ao que é feito na SEGEP para a equidade de gênero.
Monitoramento Setorial e Diagnóstico de Acessibilidade Arquitetônica : O grupo discutiu a criação de um monitoramento setorial e a atualização do diagnóstico de acessibilidade arquitetônica nos prédios, identificando barreiras e priorizando intervenções nas unidades administrativas, capitais e comarcas. Zenice Cardozo sugeriu que o trabalho pode ser facilitado pela colaboração da Natasha da Comissão de Acessibilidade, que possui contato direto com as obras e pode orientar o pessoal a gravar vídeos de locais para avaliação da Comissão. Zenice Mota Cardozo também sugeriu a obtenção dos requisitos para uma acreditação de acessibilidade, sendo Ana Cunha informada sobre a criação de um selo acessível pelo Conselho da Pessoa com Deficiência.
Elaboração e Avaliação do Diagnóstico de Acessibilidade : Natacha Almeida informou que já existe um diagnóstico de acessibilidade do interior e da capital, indicando o que não atende às normas. A Comissão determinou que sua função não é elaborar o plano de adequações, mas sim solicitar a elaboração desse plano à

administração após a avaliação do diagnóstico fornecido. A Comissão planeja avaliar o material fornecido e solicitar vídeos, focando em como as pessoas com deficiência vivenciam os ambientes, pois a acessibilidade no papel nem sempre corresponde à prática.
Avaliação e Sugestão de Modificações no Diagnóstico : A Comissão concordou em consolidar as ações de "atualizar" e "avaliar" o diagnóstico, concentrando-se em examinar o material existente para sugerir modificações. SEGOV propôs a formulação final: "avaliar o diagnóstico de acessibilidade arquitetônica dos prédios do TJC e sugerir possíveis modificações," o que eliminaria a necessidade de um ponto separado sobre o plano de adequações prioritárias.
Capacitação em Audiodescrição e Descrição de Imagens : O grupo identificou a necessidade de sugerir capacitação para equipes de comunicação e cerimonial em audiodescrição para sites e redes sociais. Ana Cunha destacou a importância de uma formação com certificação, inclusive com um professor cego, e Zenice Cardozo ressaltou a necessidade de campanhas para incentivar a audiodescrição, visando diminuir a inibição das pessoas ao fazê-la. Mirlene Taumaturgo adicionou a preocupação com a inclusão de questões de raça e a terminologia correta na audiodescrição, citando o uso inadequado do termo "moreno" em um cerimonial.
Atualização Cadastral e Campanhas de Conscientização para PCDs: Foi discutida a necessidade de atualizar o cadastro de Pessoas com Deficiência (PCDs) e adaptar o quadro funcional, incluindo mobiliário e tecnologia assistiva. Zenice Cardozo propôs desenvolver uma campanha interna, em colaboração com a Ana Sara, para incentivar o uso de cordões de identificação para deficiências invisíveis, como TEA ou déficit cognitivo, para sensibilizar colegas e quem presta atendimento. O grupo reconheceu que muitos servidores não querem se identificar, e a campanha deve ser informativa e de sensibilização para que a decisão final de se identificar seja do servidor.
Necessidade de Adequação dos Postos de Trabalho : Ana Cunha afirmou que a atualização cadastral é importante para dimensionar vagas de estacionamento e atingir a porcentagem de pessoas com deficiência no quadro funcional, sendo necessário que as pessoas se reconheçam primeiro. Mirlene Taumaturgo sugeriu que, para os servidores já identificados, seja realizada uma pesquisa direta para levantar suas necessidades específicas de adequação de posto de trabalho. O grupo concordou que a adequação vai além de mobiliário, abrangendo aspectos como iluminação, ruído e ajustes biopsicossociais no ambiente de trabalho.
Cursos, Palestras e Anticapacitismo: SEGOV relatou que o Tribunal já está atendendo o critério do prêmio do CNJ com um curso de acessibilidade de 15 horas, com a ESJUD elaborando a comunicação para alcançar servidores e magistrados. O grupo concordou em propor cursos e palestras sobre acessibilidade e anticapacitismo, com a inclusão de palestrantes e formadores PCDs para oferecer uma perspectiva mais ampla.
Formação em Libras: A comissão discutiu a renovação de parceria para cursos de Libras, considerando que o convênio existente com a UFAC está próximo do vencimento. Zenice Cardozo e outros participantes sugeriram focar na oferta de um curso básico de Libras para atendimento, e não para intérpretes, devido à alta evasão e à complexidade da formação de intérpretes. A ação final estabelecida foi "propor a oferta de curso de Libras".
Segunda Edição do Evento TJC de Portas Abertas : Foi sugerida a realização da segunda edição do evento "TJC de Portas Abertas: Inclusão em Foco". Zenice Mota Cardozo ressaltou que, antes de um novo evento, é necessário apresentar um balanço das ações realizadas com base no feedback da primeira edição, sugerindo focar em visitas guiadas e avaliações dos serviços e instalações do Tribunal pelas associações, o que seria uma forma mais efetiva de validação.
Participação em Conselhos e Visitas aos PIDs : Ana Cunha propôs que a comissão participe de uma reunião do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONED) para apresentar a política de inclusão do poder judiciário e propor parcerias. Zenice Mota Cardozo sugeriu que membros da Comissão façam uma visita ao Posto de Identificação Digital (PID) para levantar as ações de inclusão social existentes e verificar a situação de acessibilidade para pessoas com deficiência, especialmente devido à vulnerabilidade social dos adolescentes monitores.
Finalização do Plano de Ação : SEGOV confirmou a adição das ações de participação em conselhos e visitas aos PIDs, concordando em modificar o plano de ação e criar planos separados para a segunda edição do TJC de Portas Abertas e para as ações nos PIDs. Zenice Cardozo reforçou a importância de dar seguimento à execução das ações propostas e cobrar a documentação de levantamento dos fóruns do interior para a próxima reunião bimestral.

DECISÃO: Decidiu a Comissão:	
1.	SEGOV vai revisar o relatório especificando os pontos de acessibilidade de cada obra.
2.	SEGOV vai detalhar os pontos de inclusão digital, incluindo os fóruns digitais, descrevendo o que é oferecido em termos de acessibilidade em cada ponto, e citando teclados em braile e software utilizado na inclusão digital.	
3. SEGOV vai buscar junto à ESJUD o alcance dos resultados da capacitação para atender as metas do CNJ	
em relação à quantidade de magistrados e servidores com capacitação anual em determinadas unidades.		
4.	SEGOV vai acrescentar no final do Relatório de 2025 o quadro das ações, o que foi planejado e o percentual de cumprimento do Plano de Ação de 2025 da COPAI, e enviá-lo para revisão.
5.	SEGOV vai oficiar a Presidência em nome da Comissão para:
5.1.	destinar vaga preferencial perto da COBES; e
5.2.	reforçar a questão dos buracos no trajeto.
5.3.	SEGOV modificará as ações propostas e as enviará ao grupo para aprovação.
5.4.	SEGOV cobrará Natacha Almeida e enviará o ofício solicitando o levantamento dos fóruns do interior para dar andamento às ações.
ENCERAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, a Drª Zenice Cardozo deu por encerrada a reunião, cuja Ata foi lavrada pela Presidente e pela Secretária dos trabalhos.[1]

Juíza ZENICE MOTA CARDOSO
Coordenadora da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (COPAI)

Adalcilene Pinheiro Araripe
Secretária da Comissão COPAI	

1.	Drª Zenice Mota Cardozo;
2.	Adalcilene Pinheiro Araripe;
3.	Ana Lúcia Cunha e Silva;
4.	Dala Maria Castelo Nogueira;
5.	Elaine Cristina Pereira da Silveira Miranda;
6.	Evandro Araújo de Aquino;
7.	Jéner Pontes de Oliveira;
8.	Mirlene Taumaturgo dos Santos;
9.	Natacha Salomão das Chagas Almeida.

Participantes

[1] *Ata assinada digitalmente pelo presidente dos trabalhos e secretário. Aplicação análoga do caput do artigo 25 da Resolução-CNJ nº 185, de 18/12/2013 que Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

Documento assinado eletronicamente por Zenice Mota Cardozo, Juiz(a) Auxiliar da Presidência , em 23/02/2026, às 08:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adalcilene Pinheiro Araripe, Secretário(a), em 23/02/2026, às 09:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2330703 e o código CRC B4C6861B.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0003124-16.2025.8.01.0000	2330703v44