Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

Identificação da Ata	
Título: Reunião com GMF e IAPEN	Código:	
Reunião: Orçamento do IAPEN	
Data: 09/02/2026	
Horário: 9h	
Local: Sala do GMF/TJ	

Pauta
1.	Abertura
A reunião foi iniciada com a apresentação do panorama atual das políticas de alternativas penais e da implantação e ampliação dos Escritórios Sociais nos municípios de Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Tarauacá. O objetivo central foi discutir a destinação e execução de recursos federais e estaduais, os principais entraves à implementação dos projetos e as estratégias para garantir sua continuidade e efetividade.
2.	Apresentação dos Recursos e Projetos
Foram apresentados os investimentos já assegurados para o fortalecimento das políticas de alternativas penais:
R$ 500.000,00 destinados ao Escritório Social de Rio Branco; R$ 740.000,00 para a CIAP Rio Branco;
R$ 456.000,00 para a CIAP Cruzeiro do Sul;
R$ 3.407.000,00 para infraestrutura do Escritório Social de Tarauacá; R$ 2.251.000,00 para políticas de atenção à pessoa egressa em Tarauacá.
O montante total destinado a obras e custeio ultrapassa R$ 5.000.000,00.
Destacou-se ainda a previsão de R$ 1.000.000,00 oriundos do SENAC para 2026, além do aumento significativo de recursos viabilizado após visita institucional ao Senappen, considerada decisiva para o fortalecimento orçamentário das ações.
Também foram mencionados recursos adicionais da APEC e da Central de Regulação de Vagas, incluindo R$ 600.000,00 e R$ 740.000,00 destinados à monitoração eletrônica, com termos de referência em elaboração.
3.	Desafios na Execução dos Recursos
Apesar da expressiva captação de recursos, foi ressaltado que a execução enfrenta atrasos de até três anos. Há valores entre R$ 500.000,00 e R$ 600.000,00 parados, especialmente em Rio Branco, devido à dificuldade de operacionalização.
O principal entrave identificado é a ausência de imóveis adequados para sediar os serviços, o que compromete a instalação de equipamentos, contratação de equipes e início das atividades. Em alguns casos, houve risco de devolução de recursos por não execução dentro do prazo estipulado.

O serviço de monitoração eletrônica encontra-se temporariamente suspenso em razão de irregularidades contratuais apontadas pela PGE, estando em processo de reestruturação.
4.	Situação dos Escritórios Sociais e CIAPs
O IAPEN assegurou recursos para implementação do Escritório Social em Cruzeiro do Sul, ainda inexistente, e para fortalecimento das unidades de Rio Branco e das CIAPs já estruturadas.
Há R$ 600.000,00 disponíveis para aquisição de mobiliário e contratação de sete servidores, porém a execução permanece condicionada à definição de sede adequada.
Foi destacada a necessidade urgente de nova sede para a CIAP, com tratativas em andamento junto à Secretaria de Planejamento para destinação de imóvel na Avenida Getúlio Vargas.
5.	Localização e Acessibilidade dos Serviços
Os participantes discutiram critérios para escolha dos imóveis, enfatizando que os Escritórios Sociais devem estar situados em locais acessíveis, centrais e que não gerem constrangimento aos usuários.
Houve consenso quanto à necessidade de evitar prédios vinculados à polícia penal, a fim de não intimidar as pessoas egressas. Foram sugeridos imóveis próximos ao terminal urbano e ao Centro Espírita, considerados estratégicos por sua localização e facilidade de acesso.
Reforçou-se a importância de um serviço de “porta aberta”, sem barreiras de segurança excessivas, promovendo acolhimento e integração social.
6.	Integração de Serviços e Expansão da Rede
Foi debatida a importância da integração entre Escritórios Sociais, CIAPs e equipes de monitoração eletrônica, visando fortalecer a rede de atendimento à pessoa egressa.
A possibilidade de compartilhamento de espaços e equipes foi apontada como alternativa para otimizar recursos e acelerar a implantação dos serviços.
Também foi sugerida a ampliação da equipe técnica de monitoração eletrônica para Cruzeiro do Sul e Tarauacá, destacando-se que os recursos disponíveis destinam-se majoritariamente à contratação de pessoal, e não à aquisição de equipamentos.

7.	Planejamento e Monitoramento
Foi proposta a elaboração de cronograma detalhado e plano de trabalho com definição de prazos, etapas e responsáveis, como medida essencial para garantir execução adequada e evitar novos atrasos.
Ressaltou-se a necessidade de acompanhamento contínuo, articulação interinstitucional e cobrança sistemática para superação de entraves administrativos.

8.	Pontos de Ação Deliberados - Encaminhamentos:
O Presidente do IAPEN buscará, ainda nesta semana, solução para disponibilização de imóvel adequado para a sede do Escritório Social.
Elaborar cronograma detalhado em 10 dias, a apartir da data de hoje, para execução dos projetos de Escritórios Sociais e Alternativas Penais, com inclusão no plano de trabalho.
Retomar tratativas com a Secretaria de Planejamento sobre destinação de imóvel na Avenida Getúlio Vargas para a CIAP.
Verificar possibilidade de utilização de prédios desocupados próximos ao terminal urbano ou ao Centro Espírita para instalação do Escritório Social.
Publicar e editar o credenciamento para implantação da APEC e da monitoração eletrônica. Avaliar expansão da equipe técnica de monitoração eletrônica para Cruzeiro do Sul e Tarauacá.

9.	Considerações Finais
A reunião evidenciou avanço significativo na captação de recursos para fortalecimento das políticas de alternativas penais, representando marco importante para 2026. Contudo, os desafios relacionados à

infraestrutura física e à execução orçamentária permanecem como obstáculos centrais.
Reforçou-se a necessidade de transformar as iniciativas em políticas de governo, assegurando institucionalização, continuidade e sustentabilidade das ações, com atendimento permanente e qualificado às pessoas egressas do sistema penal.
Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo lavrada a presente ata.		
Participantes		
Lista de Presença (2323839)		

Documento assinado eletronicamente por Debora da Silva Cardoso Nogueira , Secretária de Comitê, em 09/02/2026, às 11:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2323889 e o código CRC A771FF1D.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0011128-42.2025.8.01.0000	2323889v4