Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

Ata de Reunião do Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua - COMMI	

Dia: 13/02/2026	Horário: 8h30min	
Local: 2º andar - sede do Tribunal de Justiça) + plataforma Google Meet	

Pauta: organização e instituição do Calendário de Mutirões PopRuaJud	

Modalidade: Híbrida	

Print's de imagens da reunião

ABERTURA: No dia 13/02/2026 a Secretária do Comitê COMMI, Adalcilene Pinheiro Araripe, deu início à gravação da Reunião híbrida do Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de Rua (COMMI). A

Deliberação

reunião foi conduzida sob a presidência de sua Coordenadora a Juíza Isabelle Sacramento, e contou com a presença dos membros, representantes de diversos órgãos, abaixo nominados.
Resumo
A Juíza Isabelle Sacramento, ao dar as boas vindas e agradecer a presença dos participantes, abriu a reunião do Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de Rua (COMMI), comunicou haver assumindo a Coordenação e enfatizou a necessidade de interlocução e união, um ponto também defendido por Josemir, o Baiano, do Movimento da População de Rua do Acre, para fortalecer as políticas públicas. Álvaro Mendes (SEJUSP) detalhou a cooperação com a Associação de Redução de Danos do Acre (AREDACRE) e o Projeto Gente, enquanto Tatiana Cunha (AREDACRE) apresentou o Projeto CAIS RD Rua, selecionado nacionalmente, focado em acesso a direitos e inclusão social.

A Coordenadora, Drª Isabelle Sacramento, propôs provisoriamente os Mutirões para os dias 23 ou 24 de abril, ou então, dias 19 ou 20 de agosto, dependendo da confirmação da Justiça Federal, e Evandro (TCE) sugeriu que os relatórios do TJ mencionem a equidade racial, dado que a população alvo é majoritariamente negra. A Defensora Pública Fedral, Drª Larissa Moisés (DPU) expressou dificuldades logísticas e a necessidade de articulação com a Justiça Federal para audiências, e o Procurador Federal, Chefe da AGU, no Acre, Dr. Falkner Botelho Jr. (AGU-AC) destacou a importância da participação do INSS nos Mutirões.

Dr. Gabriel Gelpke (OAB), representante da OAB-AC, sugeriu que o Comitê solicite formalmente uma reunião com a Secretaria de Habitação para discutir a destinação de unidades do programa Minha Casa, Minha Vida para a população de rua, uma iniciativa acolhida pela Coordenadoria.

Detalhes
Abertura da Reunião e Apresentações- Adalcilene Pinheiro Araripe, Secretária do COMMI, deu início à gravação da reunião na plataforma do Google Meet, cuja abertura foi feita por sua Coordenadora, a Juíza Isabelle Sacramento, no dia 13 de fevereiro de 2025 (00:11:13). A Dra. Isabele Sacramento, Juíza de Direito e nova Coordenadora do Comitê COMI, assumiu a condução dos trabalhos, sucedendo o Dr. Giordane Dourado e a Dra. Andreia (00:12:00). Foram registradas presenças importantes no ambiente presencial da sala de reuniões do Tribunal de Justiça,, incluindo Álvaro da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Tatiana da AREDACRE, Elisângela Massi, Coordenadora Geral da AREDACRE, e Josemir, conhecido como Baiano do Movimento da População de Rua do Acre ( 00:11:13) (00:13:38).
Necessidade de Interlocução e União- A Dra. Isabele Sacramento enfatizou que a missão de tocar o projeto de proteção às pessoas em situação de rua requer interlocução e a participação efetiva de todos os órgãos nas reuniões e na organização dos mutirões e eventos, uma vez que sozinhas as instituições não conseguirão realizar o trabalho (00:12:50). Josemir, o Baiano, também ressaltou a necessidade de união, não de individualização, para alcançar os objetivos de fortalecer a política pública, lutar pelo cofinanciamento do governo federal, e apoiar a população vulnerável, incluindo o projeto Poprua de documentação e mutirões (00:13:38).
Ações e Estratégias da Secretaria de Segurança Pública e AREDACRE- Álvaro Mendes, da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), informou que a Secretaria assinou um Termo de Cooperação com a Associação de Redução de Danos do Acre (AREDACRE) para trabalhar diretamente com a população em situação de rua (00:15:40). Ele também mencionou o Projeto Gente, que mapeou a situação das políticas de drogas no estado, e que deu origem ao Projeto dos CAIS, Centros de Acesso aos Direitos e Inclusão Social na política sobre drogas (00:16:50).
Projeto CAIS RD Rua e Princípios Orientadores- Tatiana Cunha, Coordenadora Geral do projeto RD Rua da AREDACRE, apresentou o projeto CAIS, que busca promover o acesso a direitos e a inclusão social, alinhado à lógica do cuidado em liberdade e voluntariedade. Os princípios da comunicação do CAIS incluem respeitar a dignidade e a autonomia, evitar estigmas e reconhecer as pessoas como sujeitos de direitos (00:18:25) (00:31:19). A narrativa utilizada prioriza ser clara, acessível, não estigmatizante nem normalizante, e evita termos pejorativos ou rótulos (00:19:37).

Seleção da AREDACRE para o Projeto Nacional- Álvaro Mendes informou que a AREDACRE foi selecionada para desenvolver o projeto RD rua na região Norte após um edital público nacional que recebeu mais de 200 inscrições (00:21:03). O projeto, ligado à SENAD (Secretaria Nacional das Políticas sobre Drogas) e ao Ministério da Justiça, será desenvolvido no Acre e em Roraima, incluindo a atuação nas fronteiras com Bolívia e Pacaraima (00:22:33) (00:31:19).
Atuação da Redacre e o Caso da Transsafira- A AREDACRE, uma OSP desde 2001, busca promover a redução de danos e a proteção dos direitos humanos, atuando como uma instituição "guarda-chuva" para outros projetos sociais (00:25:57). Foi relatado o caso emblemático da trans Safira, uma agente redutora de danos que faleceu em decorrência de tuberculose e sífilis e que sofreu descaso na hora do sepultamento, um problema recorrente que impede a comunicação a tempo com a família e instituições (00:23:49). O trabalho da AREDACRE inclui a abordagem e o vínculo com a população, oferecendo suporte como curativos e distribuição de kits de limpeza e insumos (00:22:33) (00:26:57).
Estrutura e Metodologia do Projeto RD Rua- O projeto RD Rua está estruturado em torno de três eixos: acesso a direitos, mobilização comunitária e formação de lideranças locais (00:35:14). As ações, que se assemelham aos mutirões, serão realizadas em pontos fixos e através de "feiras" itinerantes no Acre e Roraima, com uma meta de 1200 atendimentos diretos em 12 pontos estratégicos ao longo de 12 meses (00:44:04) (00:48:28). A equipe técnica trabalhará com busca ativa, utilizando agentes redutores de danos qualificados pela ABORDA, que são referências tiradas das lideranças locais (00:36:43).
Fluxo com a Rede de Saúde e Lideranças Locais- A AREDACRE mantém um fluxo com a rede de saúde, realizando oficinas nas unidades para sensibilizar o atendimento à população de rua, garantindo que não sejam discriminados (00:40:50). A unidade URAP Ari Rodrigues, no Centro, foi mencionada como uma referência para vacinação e testes rápidos, e sua assistência social faz parte da equipe de redutores de danos, facilitando o acesso (00:42:28). O projeto investe na formação de lideranças locais, como Josemeni (Baiano) e Hudson, para que atuem como pontos de apoio, mediando o acesso a serviços e recursos (00:33:52) (00:43:09).
Metas de Atendimento e Parceria com o Mutirão Pop Rua- A meta do projeto RD Rua é atender no mínimo 70 pessoas nos locais itinerantes e 30 pessoas nos pontos fixos, com seis stands que oferecerão serviços nas áreas jurídica, empreendedorismo, saúde, educação e serviços gerais, como a criação de documentos (00:44:04). A Coordenadora viu a metodologia do RD Rua como um complemento ao mutirão Pop Rua do CNJ, com o mutirão servindo como ingresso e a associação fornecendo o acompanhamento posterior (00:52:02).
Proposta para os Mutirões de 2025- A Coordenadora propôs a realização de dois mutirões anuais, como exigido pelo CNJ (00:53:03). A primeira data sugerida foi 9 e 10 de abril, aproveitando o calendário eleitoral para oferecer o cadastro eleitoral e promover a cidadania (00:53:49). O objetivo é realizar o mutirão nos moldes do evento anterior de dezembro, aperfeiçoando os processos e contando com a parceria de órgãos como Defensoria Pública (da União e do Estado), Justiça Federal, TRE e TRT (00:54:36).
Contribuição do TCE e Foco na Equidade Racial- Evandro, que estava participando da reunião, destacou a importância do evento para o TCE (Tribunal de Contas do Estado). Ele explicou que a produção do evento ajudará o TCE a solicitar uma intervenção para verificar e investigar o investimento do orçamento público nas políticas para a população de rua (00:56:15). Ele também sugeriu que o TJ inclua nos seus relatórios a menção de que a ação é integrada e voltada a uma população majoritariamente negra, como uma questão de equidade racial (00:57:00).
Ênfase na Participação da População de Rua- A Coordenadora concordou com a necessidade de um relatório situacional e do levantamento de dados quantitativos, ressaltando que o Comitê precisa falar com as pessoas em situação de rua, e não sobre elas (00:58:22). Foi sugerido realizar o mutirão no centro da cidade, ao ar livre, para não intimidar a presença da população alvo (00:59:01).
Planejamento Inicial do Mutirão e Acesso à Cidadania- A Coordenadora enfatizou a necessidade de ouvir e incluir as pessoas em situação de rua, garantindo-lhes acesso a serviços básicos como saúde, educação e assistência social antes de discutir seus direitos. A sugestão é que o mutirão ocorra em um espaço neutro e acessível (00:59:37). A Coordenadora também mencionou um evento do CNJ em 9 e 10 de março, que fornecerá diretrizes básicas para implementação, e propôs o mutirão para 9 e 10 de abril

ao ar livre e aberto ao público, necessitando de colaboração dos parceiros para efetividade nos serviços jurídicos e de saúde (01:00:28).
Necessidade de Cuidado Contínuo e Gestão Individualizada A Coordenadora destacou que os mutirões devem ser a porta de entrada, e é essencial fornecer tratamento contínuo após a identificação das necessidades, como problemas de saúde (01:00:53). Foi enfatizado que o cuidado deve ser individualizado, em vez de generalizar e presumir que todas as pessoas em situação de rua são usuárias de drogas (01:04:14). Discutiu-se também que o público em situação de rua muitas vezes enfrenta dificuldades de deslocamento e falta de dignidade, como acesso a transporte e locais para higiene (01:02:36).
Desafios e Paradigmas na Atuação com a População em Situação de Rua- Foi ressaltada a importância de as autoridades ouvirem a população em situação de rua em vez de imporem soluções (01:01:45). Josemir mencionou que a dependência química é uma dificuldade majoritária para essa população, mas também há pessoas que não usam drogas e precisam de oportunidade e dignidade (01:03:33). A Coordenadora observou que é necessário quebrar muitos paradigmas ao trabalhar com essa população, sendo um processo passo a passo que se beneficia da existência de um comitê para discutir o assunto (01:05:01).
Serviços Oferecidos pelo CIS e Localização- Tatiana informou que o CAIS oferecerá serviços como banho e lavagem de roupas, ficando aberto manhã e tarde para atender às necessidades das pessoas em situação de rua. Josemir mencionou que a população de rua está mais concentrada no centro da cidade, o que é o território delas (01:05:33). Discutiu-se o projeto que incluirá pesquisa para identificar usuários e não usuários de drogas (01:06:40).
Impossibilidade de Participação de Larissa Moisés em Abril- A DrªLarissa Moisés, da Defensoria Pública da União (DPU), informou que estaria de férias a partir de 26 de março e só retornaria no início de abril, o que a impediria de participar de audiências no mutirão de abril (01:07:11). Ela mencionou a dificuldade logística para a DPU, que conta com apenas cinco defensores no Estado, e dois estariam afastados em abril (01:08:51).
Necessidade de Articulação com a Justiça Federal para Audiências- A Drª Larissa Moisés ressaltou a importância de conversar com a Dra. Manuela, Juíza Federal que participou do mutirão anterior, pois ela se comprometeu a instalar uma sala de audiências uma vez por ano, apesar de atuar em teletrabalho (01:08:00). A Coordenadora confirmou que o objetivo do mutirão era realizar audiências, como no ano anterior. Drª Larissa Moisés sugeriu verificar com a Justiça Federal a possibilidade de disponibilizar um juiz e a estrutura de atermação (01:10:01).
Sugestões para Solucionar o Desfalque da DPU em Abril- A Coordenadora questionou se a Defensoria poderia disponibilizar um substituto ou um defensor por portaria específica (01:08:00). Drª Larissa Moisés disse que é difícil conseguir que um dos colegas disponíveis participe, mas se a Coordenadoria enviar uma requisição formal por ofício, ela pode encaminhar ao DPGF para tentar designar um defensor de outro estado. Ela também ofereceu a opção de deslocar um residente ou estagiário de pós-graduação para atendimento jurídico e recolhimento de demandas, caso o problema seja apenas a presença física de um defensor para audiências (01:08:51).
Resultados do Mutirão Anterior e Discussão sobre Dados- Houve uma breve discussão sobre os resultados do Mutirão anterior, onde a Coordenadora 14 audiências e 14 benefícios implementados. Drª Larissa Moisés corrigiu, sugerindo que foram cerca de nove benefícios concedidos e 12 ações concluídas, sendo duas inexitosa devido a questões como perícia desfavorável e devolução de benefício previdenciário (01:14:41).
Possibilidade de Participação de Larissa Moisés no Final de Abril- A Drª Larissa Moisés informou que retornaria a Rio Branco em 22 de abril e, embora ainda estivesse de férias, estaria disposta a participar do mutirão a partir dessa data, caso a Justiça Federal disponibilizasse a estrutura e um magistrado (01:15:57).
Datas Provisórias para o Mutirão do Primeiro Semestre- A Coordenadora propôs trabalhar com duas datas alternativas, 9 e 10 de abril ou 23 e 24 de abril, sendo esta última mais viável devido ao retorno da Drª Larissa Moisés (01:15:57). Eles decidiram focar em 23 e 24 de abril e tentar contato com a Justiça

Federal para verificar a possibilidade de um juiz.O Dr. Falkner Botelho Jr., da Procuradoria Federal (AGU), sugeriu que, na impossibilidade da Dra. Manuela, o Dr. Moisés, juiz da quarta vara, poderia ser uma alternativa, embora Larissa Moisés tenha alertado que ele estava acumulando (01:17:15).
Importância do Atendimento do INSS no Mutirão- Dr. Falkner Botelho Jr. destacou a relevância de ter atendimento do INSS nos mutirões para lidar com questões administrativas, como atualização de endereço e informações de cadastro (01:18:53). Ele mencionou que muitos moradores de rua têm benefícios suspensos por questões burocráticas, e o atendimento do INSS facilitaria o requerimento administrativo, que a Procuradoria Federal considera imprescindível para o ajuizamento de ações (01:20:07).
Discussão sobre o Mutirão do Segundo Semestre- A Coordenadora sugeriu 20 de novembro para o mutirão do segundo semestre (01:22:11). Drª Larissa Moisés expressou preocupação com a data devido à época de correria para o cumprimento das metas do CNJ pelos juízes federais, sugerindo que seria mais difícil conseguir a presença de um magistrado (01:22:57).
Coordenação com a Justiça Federal como Prioridade para Agendamento- Drª Larissa Moisés reiterou que o ponto principal é a Justiça Federal dizer quais datas são possíveis, já que são apenas quatro juízes, dois deles não atuando oficialmente em Rio Branco (01:23:58). A Coordenadora concordou que a participação da Justiça Federal é crucial devido ao proveito econômico (01:22:11) (01:23:30).
Localização e Expansão para o Interior- Alessandra Felizardo de Souza, do TRT da 14ª Região, questionou se o Mutirão seria apenas em Rio Branco ou também no interior. A Coordenadora informou que, inicialmente, seria apenas em Rio Branco devido à complexidade de articular a rede em Cruzeiro do Sul, embora houvesse interesse em levar a ação para lá no segundo semestre (01:24:45). Drª Larissa Moisés sugeriu fazer em Rio Branco no primeiro semestre e em Cruzeiro do Sul no segundo (01:25:23).
Critérios para Eventos no Interior e Agenda do CNJ- Alessandra Felizardo de Sousa mencionou que o Comitê de Rondônia marcou uma reunião e que a Dra. Luciana sugeriu que eventos no interior considerassem municípios com maior população de rua, consultando dados do CNJ (01:25:49). A Coordenador informou que um evento do CNJ em 9 e 10 de março provavelmente daria diretrizes sobre isso e a pontuação do prêmio (01:27:18).
Sugestão de Data para o Segundo Semestre e Escuta Qualificada- Foi sugerida a data de 19 de agosto para o Mutirão do segundo semestre, coincidindo com o Dia Nacional de Luta da População em situação de Rua, um dia de resistência. Álvaro propôs que, se não for possível o mutirão, pelo menos se faça uma "escuta qualificada" ou fórum nessa data, dada a importância para o movimento (01:28:10) (01:30:44). Adalcilene Pinheiro Araripe registrou um pedido anterior do Juiz de Direito Elielton Zanoli Armondes, da Comarca de Cruzeiro do Sul para estender as ações do Comitê COMMI para aquela Comarca (01:29:01).
Discussão sobre Moradia e o Programa Minha Casa, Minha Vida- Foi trazido à tona o tema da destinação de casas do programa Minha Casa, Minha Vida para a população em situação de rua (01:30:44). Foi mencionada a obrigatoriedade de uma porcentagem dessas casas para a população de rua e a necessidade de verificar quem está na lista para ser selecionado, focando naquelas pessoas em processo de saída da rua (01:31:39). Talyta Sarah, da Secretaria de Habitação, confirmou que há uma porcentagem para pessoas em situação de rua e que estão em fase de visitas sociais e seleção das famílias das 500 casas sorteadas, mas as casas para a população de rua ainda não foram construídas ou entregues (01:36:29) (01:46:38).
Datas Provisórias Fixadas e Apoio Institucional A Coordenadora fixou provisoriamente as datas de 23 ou 24 de abril e 19 ou 20 de agosto para os mutirões, dependendo da confirmação da Justiça Federal (01:41:06). Gabriel Gelpke, representando a OAB, colocou a instituição à disposição para participar nos dias 23 ou 24 de abril (01:42:19). Dr. Robson Aleixo, do GMF, também agradeceu sua participação e colocou o Grupo de Motitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF-TJ) à disposição para contribuir (01:46:38).
Sugestão para Distribuição Gradual de Unidades Habitacionais- O Dr. Gabriel Gelpke sugeriu que o Comitê solicite uma porcentagem mínima de unidades habitacionais destinadas à população em situação de rua em cada etapa de entrega, em vez de esperar pelas 500 casas, para evitar que essa população

seja contemplada apenas na última etapa (01:42:54) (01:45:45). Ele também sugeriu que os critérios para essa população sejam flexibilizados, conforme já previsto em lei, devido às suas condições específicas (01:47:52).
Próximos Passos para a Questão Habitacional Gabriel Gelpke sugeriu que o Comitê COMMI por meio de um documento oficial, solicite uma reunião com a alta administração da Secretaria de Habitação, incluindo OAB, Defensoria e Ministério Público, para entender as etapas de entrega e a inserção da população em situação de rua (01:44:41) (01:49:23). A Coordenadora acolheu a sugestão ( 01:48:48). Talyta Sarah se comprometeu a colocar a informação sobre a reunião no grupo para que os agentes pudessem ir até a secretaria verificar o andamento e os critérios (01:38:07) (01:50:12).
Deliberação:

1.	Coordenadoria de Processos Administrativos e Apoio aos Órgãos Deliberativos fará um cronograma geral das atividades do Comitê para o primeiro semestre.

2.	Coordenadoria de Processos Administrativos e Apoio aos Órgãos Deliberativos fará o primeiro mutirão do Pop Rua em abril, no centro da cidade, ao ar livre, para incentivar a participação e o atendimento das pessoas em situação de rua.

3.	Coordenadoria de Processos Administrativos e Apoio aos Órgãos Deliberativos incluirá nos relatórios do TJ que as ações do comitê são integradas e voltadas para uma população majoritariamente negra, em função da política de equidade e ações de equidade racial.

4.	A Coordenadora, Juíza Isabelle Sacramento irá verificar com a Justiça Federal a possibilidade de disponibilização de um magistrado e da estrutura da atermação para realizar o mutirão nas datas de 23 e 24 de abril, e 20 de novembro.

5.	Talyta Sarah irá verificar com a Dayana o andamento da distribuição das casas do Minha Casa, Minha Vida para a população em situação de rua e repassar a relação de famílias selecionadas para o grupo.

6.	A Coordenadora, Juíza Isabelle Sacramento irá elaborar um documento oficial do Comitê COMMI para a Secretaria de Habitação, solicitando uma reunião para discutir a inserção da população em situação de rua nas entregas das unidades habitacionais.

ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Coordenadora do Comitê COMMI agradeceu a presença e contribuição dos participantes e deu por encerrada a reunião, cuja Ata segue lavrada pelo Presidente dos trabalhos e pela Secretária. [1]

Juíza ISABELLE SACRAMENTO
Coordenadora do Comitê Comitê COMMI

Adalcilene Pinheiro Araripe
Secretária do COMMI

Participantes

1.	Juíza Isabelle Sacramento (COMMI)
2.	Adalcilene Pinheiro Araripe (COMMI)
3.	Alessandra Felizardo (TRT-14)
4.	Alessandra Felizardo de Souza (TRT-14)
5.	Álvaro Augusto A. Mendes (SEJUSP/Conselho Gradual Polinter de Drogas)
6.	Antônio Galvão (Advogado da União no Acre)
7.	Auricélia da Silva (Divisão de Promoção dos Direitos da População em Situação de Rua-DIVPDPSR
SEASDH)
8.	Elizangela Argemiro Massi (AREDACRE-Associação de Redução de Danos do Acre)
9.	Elizena Libanio Wrege (TRT-14)
10.	Evandro Luzia Teixeira (TCE)
11.	Falkner Botelho (Procuradoria Federal-AC)
12.	Fernanda Antunes Junqueira (Juíza do Trabalho TRT-14)
13.	Francisco Antônio Franco (COAPS-TJAC)
14.	Gabriel Ferreira (Coordenador do Centro Pop e SEAS)
15.	Gabriel Gelpke (OAB/AC)
16.	Isabelle Pinho (Coordenadora da Equipe Multidisciplinar - Divisão de Monitoramento Eletrônico - IAPEN);
17.	Josemir Alves dos Santo (POP RUA)
18.	Larissa Moisés (DPU)
19.	Mirdla de Brito (TCE)
20.	Pedro Veloso (Defensor Público-DPE)
21.	Talyta Sarah (Representando Dayana da SEHURB)
22.	Tatiana Cunha Mendes (AREDACRE-Associação de Redução de Danos do Acre)
22. William Castro (COAPS-TJAC)

[1] *Ata assinada digitalmente pelo presidente dos trabalhos - secretário (artigo 36 do RITJAC). Aplicação análoga – caput do artigo 25, da Resolução do CNJ nº 185, de 18/12/2013: “Art. 25. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro e termo."

Documento assinado eletronicamente por Isabelle Sacramento Torturela, Coordenador(a) de Comitê, em 20/02/2026, às 17:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adalcilene Pinheiro Araripe, Secretária, em 23/02/2026, às 14:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2330077 e o código CRC 604A3459.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0012904-77.2025.8.01.0000	2330077v60