Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DA REUNIÃO DO COMITÊ ESTADUAL INTERINSTITUCIONAL DE MONITORAMENTO DE POLÍTICAS AFETAS ÀS PESSOAS EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL (CEIMPA)	
Pauta: Aprovação do Regimento Interno do CEIMPA	
Data: 30 de abril de 2025	Local: Plataforma virtual– votação assíncrona	
Aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, foi iniciado, em formato assíncrono, o processo de votação para aprovação do Regimento Interno do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento de Políticas Afetas às Pessoas com Transtornos Mentais em Conflito com a Lei – CEIMPA.
O referido documento foi construído de forma colaborativa entre os membros do Comitê, com base nos princípios da participação institucional, do diálogo intersetorial e do compromisso com a implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, nos termos da Resolução CNJ nº 487/2023, voltada à garantia de direitos das pessoas com sofrimento psíquico em privação de liberdade ou em contato com o sistema penal.
Durante o mês de abril de 2025, foi oportunizado prazo para que os integrantes apresentassem sugestões, ajustes e considerações, resultando na consolidação de um texto final representativo e plural.
A votação do Regimento Interno ocorreu no dia 30 de abril de 2025, por meio de consulta virtual, sendo concluída com a manifestação favorável de 10 (dez) membros do Comitê. A partir da consolidação dos votos, o Regimento foi declarado aprovado no dia 07 de maio de 2025.
Manifestaram voto favorável ao texto do Regimento Interno os seguintes membros e representantes institucionais:
Juiz de Direito Robson Aleixo (30/04/2025) Presidente do CEIMPA

Membros:
Defensora Pública Flávia Nascimento (05/05/2025) Promotor de Justiça Ocimar da Silva Sales (07/05/2025)
Bruna Oliveira da Silva(30/04/2025)
Coordenadora Administrativa do Núcleo de Apoio e Atendimento Psicossocial/ Natera do MPAC

Cristina Messias (30/04/2025)
Coordenadora Estadual da Rede de Atenção Psicossocial do Acre	

Nair de Oliveira Barbosa Mamed (30/04/2025)
Chefe da Divisão de Alta Complexidade da Secretaria de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos do Acre

Ingrid Kariny Suarez da Costa (30/04/2025)
Chefe do Departamento de Assistências e Saúde do IAPEN AC

Gabriela Silveira da Silva (30/04/2025)
Chefe da Divisão de Saúde Prisional do IAPEN AC

Gabriela Garcia Bezerra (30/04/2025)
Coordenadora do Serviço de Atendimento da Pessoa Custodiada/APEC

Tatiana Cunha Mendes (30/04/2025)
Assessora Técnica do Projeto Gente no Centro das Políticas sobre Drogas / etapa 2

Nada mais havendo a tratar, lavra-se a presente ata para fins de registro formal da aprovação do Regimento Interno do CEIMPA, devendo o documento aprovado ser encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para publicação no Diário da Justiça Eletrônico e disponibilização no site institucional do TJAC.
Ata segue lavrada pelo Presidente dos trabalhos. *Ata assinada digitalmente pelo presidente dos trabalhos (artigo 36 do RITJAC). Aplicação análoga – caput do artigo 25, da Resolução do CNJ nº 185, de 18/12/2013: “Art. 25. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro e termo."
Rio Branco/AC, 07 de maio de 2025.

Documento assinado eletronicamente por Robson Ribeiro Aleixo, Juiz de Direito, em 11/06/2025, às 08:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2114544 e o código CRC 9E3FC96B.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0008081-31.2023.8.01.0000	2114544v11