Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DE REUNIÃO
Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário (COMSF)	
Pauta: Ocupação de terra em área no Projeto Quixadá, no município de Brasileia-Acre.	
Dia: 09/02/2026	Horário: 8h30min.	Local: Google Meet	
Link da gravação: https://drive.google.com/file/d/1H2HCwYB1a5BAmLeDlq6snuk8hVwmNkG7/view? usp=sharing	

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ABERTURA: Aos 9 dias do mês de fevereiro do ano de 2025, a Secretária da Comissão de Soluções Fundiárias, Adalcilene Pinheiro Araripe, deu início à gravação da Reunião em que a Comissão de

Deliberação

Soluções Fundiárias recebeu representantes do INCRA e do MST para tratar de pauta referente à ocupação de terra ocorrida no Município de Brasileia-Acre.

RESUMO DA GRAVAÇÃO:

REUNIÃO COMSF - INCRA-QUIXADÁ
Resumo da reunião
Adalcilene Pinheiro Araripe, Secretária da Comissão de Soluções Fundiárias, conduziu a reunião com o Superintendente do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e demais representantes do INCRA e do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) para tratar da situação de um acampamento com cerca de 300 famílias no Município de Brasileia, que reivindicam cadastramento por parte do INCRA e atualmente se encontram em uma área particular cedida pelo Sr Rosildo. Moisés Medeiros (Conciliador Agrário do INCRA) relatou a preocupação com ameaças de conflito iminente, uso de drones e falsas acusações de que o grupo planeja invasão de propriedades privadas, especialmente contra Rosildo. O INCRA informou que realizará o cadastramento dessas famílias a partir de 10 de fevereiro de 2026, com o objetivo de incluí-las em programas de reforma agrária, e solicitou a presença de um representante da Comissão de Soluções Fundiárias para legitimar a ação e prevenir confusão de que o INCRA está promovendo o acampamento, bem como solicitou o acompanhamento do caso.

Detalhes da gravação
Apresentações e Objetivo da Reunião- Adalcilene Pinheiro Araripe, Assessora da Presidência do Tribunal de Justiça e Secretária da Comissão de Soluções Fundiárias, abriu a reunião para ouvir e entender a demanda dos participantes (INCRA e MST) que procuraram a Comissão de Soluções Fundiárias COMSF (00:00:00). Os participantes, incluindo Marco Aurélio Bezerra da Rocha (Diretor Substituto da Câmara de Conciliação Agrária), Fátima, Hugo Monteiro (servidor da CCA do Incra), Margarida (Coordenação Nacional de Moisés Medeiros), Maria José (MST), e Márcio Alécio (Superintendente do INCRA), apresentaram-se, e concordou-se que Moisés Medeiros falaria primeiro (00:02:18).
Situação do Acampamento em Brasileia- Moisés Medeiros descreveu uma situação "diferente" no município de Brasileia, relativa a um acampamento com cerca de 300 famílias em uma área titulada do Projeto Quixadá. O objetivo de levar o caso à Comissão COMSF era devido a áudios e situações inusitadas de pessoas que entendem que o grupo planeja invadir propriedades privadas e que o aglomerado é uma forma de tomar terras (00:03:09). O grupo reivindica, a priori, o cadastramento das pessoas acampadas, e há preocupação com proprietários de terras na região, o que motivou o contato com a Comissão e a Defensoria Pública para acompanhamento (00:04:21).
Ameaças e Conflito Iminente- Um dos participantes mencionou ameaças veladas contra Rosildo, que cedeu a área particular para o acampamento, gerando temor devido a várias ameaças de morte relacionadas à ação (00:05:31). As ameaças de conflito foram detectadas pelo INCRA, que fez ofícios a vários órgãos, dada a "iminência de conflito," especialmente pelo uso de drones para coibir o acampamento (00:06:41). Rosildo, que não é um líder do MST, apenas cedeu a área para o acampamento para reivindicar terras para as famílias, está sendo ameaçado e falsamente identificado como um líder por fazendeiros da região do Alto Acre (00:11:29).
Solicitações à Comissão de Soluções Fundiárias- Foi solicitado que a Comissão de Soluções Fundiárias estivesse presente em uma visita e no levantamento a ser realizado pelo INCRA, visando evitar que a ação fosse entendida como uma iniciativa exclusiva do INCRA ou de outras entidades, mas sim como um conjunto de entidades tomando conhecimento dos fatos (00:04:21). A presença de um representante da Comissão na atividade de cadastramento seria importante para esclarecer a situação (00:14:09). O pedido principal é o acompanhamento do processo pela Comissão de Soluções Fundiárias, para legitimar a ação do INCRA e evitar confusão de que a Instituição estaria promovendo o acampamento (00:17:42).
Ações e Procedimentos do INCRA e da Comissão- O INCRA informou que suas ações incluem cadastrar e mapear os acampamentos, e que atenderão a demanda inicialmente fazendo o cadastramento das famílias acampadas. A instituição produzirá um relatório sobre a situação para futuras tratativas ( 00:13:15). O INCRA não possui banco de terras para dissolver as famílias, mas tem um edital que permite que proprietários ofereçam terras para avaliação e compra (00:18:56). A Comissão de Soluções Fundiárias atua

mediante provocação, tanto judicial quanto administrativa, e o pedido será submetido e apreciado pelo presidente, Desembargador Los Aruda (00:14:09) (00:16:43).
Detalhamento do Cadastramento e Ameaças- O cadastramento do INCRA das cerca de 300 a 350 famílias está agendado para começar em 10 de fevereiro de 2026, por volta das 9h30min ou 10h da manhã, e deve levar de dois a três dias (00:17:42) (00:21:02). O receio do INCRA é que forças externas tentem desmobilizar o acampamento, por exemplo, por meio de disparos ou sabotagens, achando que o INCRA é o patrocinador do movimento (00:21:47). O INCRA e outros órgãos, como a Defensoria Pública (por meio do Nahuca), estão monitorando a situação (00:20:06). O papel do INCRA no local é coletar documentos e identificar as pessoas para que possam concorrer a um programa de reforma agrária ou regularização fundiária quando surgir uma área (00:24:20).
Conclusões e Próximos Passos- A Secretária Adalcilene concluiu que a ata da reunião será elaborada e submetida ao Presidente da Comissão, Desembargador Lois Arruda, para uma decisão sobre o atendimento ao pedido, que será comunicada através de Moisés (00:25:19). A Comissão tomou conhecimento da situação da ocupação em Brasileia na data de 09/02/2026, quanto ao número de famílias (cerca de 350) e o pedido da presença de um representante da Comissão no levantamento agendado para 10 de fevereiro de 2026 (00:17:42). A atuação da Comissão é sempre pacificadora, buscando mediar conflitos e evitar retiradas ou reintegrações forçadas (00:16:43).
Próximas etapas sugeridas:
A Secretária Adalcilene irá elaborar a ata da reunião e submeter ao Presidente da Comissão, Desembargador Lois Arruda, para uma decisão sobre o atendimento ao pedido da presença de um representante da Comissão no levantamento agendado para 10 de fevereiro de 2026 e demais dias subsequentes e de acompanhamento do processo, comunicando ao Sr. Moisés, para que ele repasse a informação aos demais participantes.

ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, a Secretária da Comissão de Soluções Fundiárias, Adalcilene agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, cuja Ata foi por ela lavrada. [1]

Adalcilene Pinheiro Araripe
Secretária da Comissão de Soluções Fundiárias

1.	Adalcilene Pinheiro Araripe (Secretária da Comissão de Soluções Fundiárias) – COMSF)
2.	Hugo Monteiro Magalhães Silva (Câmara de Conciliação Agrária-CCA do INCRA Brasília)
3.	Josefa Fátima dos Santos (Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra – MST)
4.	Márcio Rodrigo Alécio (Superintendente do INCRA no Acre)
5.	Marco Aurélio Bezerra da Rocha (Diretor substituto da Câmara de Conciliação Agrária do INCRA em Brasília)
6.	Margarida Maria da Silva (Coordenação Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra – MST)
7.	Maria José da Silva (Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra – MST)
8.	Moisés Barros de Medeiros (Conciliador Agrário do INCRA)

Participantes

[1] *Ata assinada digitalmente pelo presidente dos trabalhos e secretário. Aplicação análoga do caput do artigo 25 da Resolução-CNJ nº 185, de 18/12/2013 que Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

Documento assinado eletronicamente por Adalcilene Pinheiro Araripe, Secretária, em 10/02/2026, às 08:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2324827 e o código CRC 64AA808C.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0001549-36.2026.8.01.0000	2324827v2