TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Secretaria de Governança c de Gestão Estratégica
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NO 004/2026,
QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC), O NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA (NUCOJ) E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE (MPAC).
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/n0, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP 69914-220, nesta cidade, inscrito no CNPJ no 04.034.872/0001-21, doravante denominado TJAC, neste ato apresentado por sua Presidente, em exercício, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG no 1**.357.9** e CPF no residente e domiciliada nesta cidade, 0 NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA NUCOJ, neste ato representado por seu Coordenador, Juiz Giordane de Souza Dourado, portador do CPF n.  residente e domiciliado nesta cidade e 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, CNPJ nO 04.034.450/0001- 56, com sede na Rua Fátima Maia, n.0 200, Bairro: Jardim Europa, neste ato representado por seu Procurador-Geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, residente e domiciliado nesta cidade, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, em observância às disposições da Lei no 14.133 de 2021, da Resolução CNJ no 427/2021 e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), observadas as cláusulas e as condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objetivo a coordenação de esforços entre as instituições celebrantes para o aprofundamento do conhecimento em Direito Internacional e a consolidação da cultura do exame de convencionalidade nos atos de suas respectivas competências. Tal iniciativa visa, primordialmente, conferir máxima efetividade à proteção e defesa dos direitos humanos no Estado do Acre.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS
2.	Com o propósito de alcançar as metas propostas, ambas as partes acordam executar em coope
Projeto Humanize, desenvolvido pelo Podcr Judiciário do Acre, com a realização das seguintes atividade
2.1	Congressos, seminários, simpósios e fóruns bilaterais ou multilaterais;
2.2	
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Desenvolvimento e compartilhamento de soluções tecnológicas para identificação automatizada de c s pertinentes a precedentes e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte ID );
2.3	Capacitação de membros, servidores e agentes de segurança através dc Programas dc Forma ão Continuada e laboratórios de jurisprudência;
2,4 Desenvolvimento de atividades jurídicas e de pesquisa conjuntas de interesse mútuo das Partes;
2.5 Facilitação aos pesquisadores de ambas as organizações o acesso a suas respectivas forma tal que possam realizar suas pesquisas para promover o desenvolvimento humano•
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2,6. Estímulo à adesão dos demais integrantes do sistema dc justiça ao prcscntc Acordo dc Cooperação para realização de exame dc convencionalidadc nos atos dc sua compctência;
2,7. Orientação elou fornecimento de subsídios para a criação do Observatório dc Direitos Humanos integrado por membros das instituições do sistema dc Justiça do Estado do Acre;
2.8. Qualquer outra atividade que venha a ser acordada por ambas as partes dentro do âmbito deste acordo de cooperação no sentido de contribuir para a melhora no conhecimento dos(as) servidores(as) de ambas as instituições.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO E COORDENAÇÃO
3.1 Cada instituição criará comissão própria, responsável pela interlocução entre os acordantes, para as açöes necessárias à execução deste acordo.
CLÁUSULA QUARTA - DA INFORMAÇÃO E DIVULGAÇÃO
4.1	As partes podem utilizar as Informações intercambiadas em virtude deste acordo, exceto nos casos em que a Parte que a forneceu tenha estabelecido restrições ou reservas ao uso ou difusão.
4.2	Ambas as partes poderão publicar e divulgar o material que venham a editar de maneira conjunta, do modo que considerem conveniente, fazendo constar, se for o caso, sua origem e finalidade.
CLÁUSULA QUINTA - DO VÍNCULO LABORAL
5.1	As atividades conjuntas não envolvem subordinação.
5.2	Os servidores indicados permanecem sob a direção exclusiva de sua instituição de origem, não se criando qualquer relação de caráter laboral ou de empregador substituto com a outra parte.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
6.1 0 presente instrumento não envolvc transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Caso surjam ações que demandem transferência de recursos, estas deverão ser viabilizadas mediante instrumento jurídico próprio e apropriado.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA E RESCISÃO
7.1	0 acordo entra em vigor na data de sua assinatura e possui prazo indeterminado;
7.2	Eventual rescisão deste instrumento poderá ocorrer por qualquer das partes mediante notificação escrita, com antecedência mínima de três meses;
7.3	As atividades já em curso no momento da rescisão deverão ser obrigatoriamente finalizadas.
CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES E CONTROVÉRSIAS
8.1 0 acordo poderá ser modificado ou emendado a qualquer tempo por mútuo consentimento forma por escrito;
8,2 Divergências de interpretação ou aplicação serão resolvidas pelas Partes de comum acordo.
CLÁUSULA NONA DO ENCERRAMENTO
O presente acordo de cooperação técnica será extinto:
9.	l. Por consenso dos partícipes, devendo ser devidamente formalizado;
9.2.	Por denúncia de qualquer dos partícipes, se não tiver mais interesse na manutenção da parc notificando o parceiro com antecedência mínima de três meses;
9.3.	A rescisão não exonera os partícipes do cumprimento das obrigações já assumidas, n t a validade das ações realizadas até a data da efetiva extinção do instrumento.
CLAUSULA DÉCIMA - DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
10.1. Os participes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição cm que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes, nos termos da Lei Federal n. 12,846, de 1 0 de agosto de 2013;
10,2. Os participes obrigam-se a comunicar-se imediatamente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenado civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção, em especial da Lei n. 12.846/2013.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO
11.1 A publicação do extrato deste Acordo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico, consoante o disposto no art. 38, da Lei nO 13.019/2014.
112. A publicidade decorrente dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, procedentes deste Acordo de Cooperação Técnica deverá possuir caráter educativo, informativo, ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do art. 37, §1 0, da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
12. I. As controvérsias decorrentes do presente Acordo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, estando os partícipes assim acordados, firmam o presente Acordo de Cooperação Técnica, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa no 07, de 18 de dezembro de 2018.
Rio Branco - AC, data da assinatura eletrônica.

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Presidente 

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