TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 
 TERMO ADITIVO
 
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/2024 QUE ENTRE SI
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A
EMPRESA PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
 
PROCESSO Nº2025-219
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua
Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/Acre – CEP.
69.914- 220, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado
CONTRATANTE, e a empresa PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ nº 61.198.164/0001-60,
sediada na Avenida Rio Branco, nº 1.489, Campos Elíseos, CEP: 01205-905, São Paulo/SP, neste ato representada pelos
senhores Juliano Scarmeloto Larizza e Marcelo Augusto Ferreira doravante denominada CONTRATADA, pactuam o
presente Termo Aditivo nos termos do art. 65, I, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mediantes as cláusulas e as condições a seguir
enunciadas. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. Constitui objeto do presente Termo Aditivo a inclusão de 06 (seis) veículos na apólice de seguro vigente , objeto do
Contrato de Fornecimento de Seguros nº 11/2024, nos termos e condições estabelecidos neste instrumento e nas Condições
Gerais e Particulares do seguro contratado.
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato passará de R$ 277.913,37 para R$ 283.165,27 (duzentos e oitenta e três mil, cento e sessenta e
cinco reais e vinte e sete centavos).
2.1.1. O valor acrescido ao contrato é de R$ 5.251,90 (dez mil quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro
centavos), correspondente ao 1,89% de acréscimo, conforme proposta de id. D31017.
2.1.2. Os veículos a serem incluídos são:
ITEM DESCRIÇÃO DO
VEÍCULO PLACA ANO/MODELO CHASSI COMARCA QUANT. VALOR DO PRÊMIO
1 FIAT - DOBLO ELX
1.4 8V FLEX MZQ5991 2009/2010 BD119307A
1064097 RIO BRANCO 1 R$ 5.251,90
 
2  FIAT - DOBLO ELX
1.4 8V FLEX MZU8431 2010/2010 BD119307A
1065632 RIO BRANCO 1
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ITEM DESCRIÇÃO DO
VEÍCULO PLACA ANO/MODELO CHASSI COMARCA QUANT. VALOR DO PRÊMIO
3 CITROEN - JUMPER
MINIBUS 2.3 HDI NXS3480 2012/2013 35ZBWMMB
D2103891 RIO BRANCO 1
4 CITROEN - JUMPER
MINIBUS 2.3 HDI NXS3510 2012/2013 35ZBWMMB
D2103446 RIO BRANCO 1
5 MITSUBISHI - L200
PICK-UP CAB DUP QWP4C39 2022/2023 93XSYKL1T
PCN62840 RIO BRANCO 1
6 MITSUBISHI - L200
PICK-UP CAB DUP QWP4C49 2022/2023 93XSYKL1T
PCN63425 RIO BRANCO 1
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO
PODER
Fonte de Recurso 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Anterior)
Elemento de Despesa: 33903900000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
 
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
4.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente
pelos contraentes.
 
Data e assinaturas eletrônicas.
 
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por JULIANO SCARMELOTO LARIZZA, Usuário Externo em
12/12/2025 às 06:48:35.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em
19/12/2025 às 16:22:44.
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Documento assinado eletronicamente por MARCELO AUGUSTO FERREIRA, Usuário Externo em
15/12/2025 às 07:01:54.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
NASB.0ZPO.8DPG.YY4F