PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação 

TERMO ADITIVO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 11/2024 QUE
ENTRE SI CELEBRAM O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE E A
EMPRESA PORTO SEGURO CIA
DE SEGUROS GERAIS
PROCESSO Nº 00007600-
68.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade
de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina
Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS
GERAIS, inscrita no CNPJ n º 61.198.164/0001-60, ediada na Avenida Rio Branco, nº 1.489, Campo
Elíseos, CEP: 01205-905, em São Paulo-SP, neste ato representada Sra. Fernanda Diegues Cavalheiro,
portadora da Carteira de Identidade nº 29****62, expedida pelo SSP/SP, e CPF nº 325.***.***-00 e pelo
Sr. Paulo Roberto de Carvalho , portador da Carteira de Identidade nº 43****89, expedida pelo SSP/SP, e
CPF nº 342.***.***-95, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos
termos doart. 65, I, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover a redução do valor original do contrato em 3,91%
decorrente da exclusão de 5 veículos e a inclusão de um novo na apólice, conforme Solicitação de id.
2002016.

CLAUSULA SEGUNDA
2.1. O valor do contrato passará de R$ 292.303,57 (duzentos e noventa e dois mil trezentos e três reais e
cinquenta e sete centavos), para R$ 277.913,37 (duzentos e setenta e sete mil novecentos e treze reais e
trinta e sete centavos), onde serão excluídos os itens 47, 54, 55, 56 e 70 e incluído o item 82, conforme
descrito nas tabelas abaixo:

GRUPO ÚNICO - VEÍCULOS AUTOMOTORES - EXCLUÍDOS
ITEM DESCRIÇÃO DO
VEÍCULO PLACA ANO/
MODELO CHASSI COMARCA UND QUANT.
47 FIAT/LINEA HLX
1.9
MZW-
4271 2010/2010 9BD110586A1522772 Rio Branco Unid 1
54 FIAT LÍNEA
ESSENCE 1.8 NAG-4289 2011/2012 9BD1105BDC1546273 Rio Branco Unid 1
Termo Aditivo 2017843 SEI 0007600-68.2023.8.01.0000 / pg. 1
55
FORD RANGER
XLT NAF-2199 2011/2012 8AFER13P4CJ461848 Rio Branco Unid 1
56 NISSAN/XTERRA
2.8 SE MZY6232 2007/2008 94DTEND228J926604 Cruzeiro do Sul Unid 1
70
VAN NOVA
(RENAULT -
MASTER
FURGAO
GRAND 2.3
16V DCI)
SHA9A74 Unid 1
2.2. A exclusão destes veículos resulta na redução de R$ 14.390,20 do valor total do contrato, e
corresponde proporcionalmente ao que foi utilizado até a data de assinatura deste ativo.

GRUPO ÚNICO - VEÍCULOS AUTOMOTORES - INCLUÍDO
ITEM DESCRIÇÃO DO
VEÍCULO PLACA ANO/
MODELO CHASSI COMARCA UND QUANT.
82
MERCEDES
BENZ -
SPRINTER 517-
SQS0J80 2024/2025 8AC907857SE258184 Rio Branco Unid 1
2.3. Será incluído ao Contrato o valor R$ 4.008,30 (quatro mil oito reais e trinta centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DEVOLUÇÃO DE VALORES
3.1. Considerando a exclusão dos veículos acima listados a contratada deverá devolver ao contratante o
valor de R$ 14.390,20 (quatorze mil trezentos e noventa reais e vinte centavos) de acordo com os
seguintes dados bancários:
BANCO DO BRASIL
AG 3550-5
C/C 7522-1

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este
Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado
eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Termo Aditivo 2017843 SEI 0007600-68.2023.8.01.0000 / pg. 2

Rio Branco-AC, 05 de fevereiro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Fernanda Diegues Cavalheiro, Usuário Externo, em
06/02/2025, às 07:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por PAULO ROBERTO DE CARVALHO , Usuário Externo,
em 06/02/2025, às 07:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 06/02/2025, às 13:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o
código verificador 2017843 e o código CRC 7D9DEAAF.
Processo Administrativo n. 0007600-68.2023.8.01.0000 2017843v2
Termo Aditivo 2017843 SEI 0007600-68.2023.8.01.0000 / pg. 3