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Rio Branco-AC, quinta-feira 26 de fevereiro de 2026.
ANO XXXI Nº 7.964

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

ados de limpeza, asseio e conservação predial, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, fornecimento de materiais, sane- antes domissanitários, utensílios e equipamentos adequados, a serem execu- tados nas unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre localizadas na Regional do Juruá, compreendendo as Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Tarauacá, Feijó e Jordão, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Valor Total do Contrato: R$ 553.088,04 (quinhentos e cinquenta e três mil, oitenta e oito reais e quatro centavos

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 6 (seis) meses, em caráter emergencial, contados da assinatura do contrato, prorrogável por igual perí- odo, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, dada a natureza emergencial da contratação destinada a suprir a demanda premente até a finalização do certame ordinário.
Fundamentação Legal: Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n.º 14.133/2021 Fiscalização:
Fiscal Técnico: MATHEUS IBSEN MODESTO DE SALES
E Gestor: LILIAN LOPES SOUSA BARATELLA

Processo Administrativo nº 2025-522
Objeto: Contratação de empresa de engenharia para construção do Fórum Waldenor Jardim Alves Ferreira, no município de Rodrigues Alves.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa à Concorrência Eletrônica nº 4/2025, de acordo com os Relatórios de Julgamento/Diligência, a Agente de Contratação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de maior percentual de desconto a empresa FIDELIS ENGENHARIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.646.116/0001-29, com 26% (vinte e seis por cento) de desconto e valor global de R$ 2.178.080,08 (dois milhões, cento e setenta e oito mil, oitenta reais e oito centavos), conforme Proposta (D37841).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUG, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e HOMO- LOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Secretaria de Logística e Gestão Administrativa para adjudicação e ho- mologação no sistema Compras.gov.br sob nº 900042025.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO- GUEIRA, Presidente em 25/02/2026 às 09:33:43.

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS

Classe: Precatório nº 0100220-94.2026.8.01.0000 Órgão: Presidência - Precatórios
Requerente: Guilherme Henrique Caspary Ribeiro Filho,. Advogado: Gustavo de Souza Caspary Ribeiro (OAB: 6001/AC). Requerido: Estado do Acre.
Proc. Estado: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10118/AL). Decisão
1.	Introdução
Trata-se de Ofício Precatório nº 34/2026 (p. 1), no valor de R$ 161.226,64 (cen- to e sessenta e um mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro cen- tavos), expedido pela 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Rio Branco. O ofício está vinculado à Ação Originária nº 0710636-45.2021.8.01.0001, tem como credor Guilherme Henrique Caspary Ribeiro Filho, e devedor o Estado do Acre.
2.	Honorários advocatícios
No ofício, não há destaque de honorários advocatícios contratuais.
3.	Documentação
O precatório tem toda a documentação obrigatória, conforme artigo 6º, pará- grafo único da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e artigos 8º e 9º da Instrução Normativa n. 02/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, e pode ser acessada por meio de consulta aos autos digitais da Ação Originária nº 0710636-45.2021.8.01.0001.
4.	Parecer do Ministério Público
O Ministério Público analisou o processo e manifestou-se pela regularidade do precatório, com a sua respectiva liquidação, observando-se, naturalmente, a ordem cronológica aplicável à espécie (parecer de pp. 11-12).
5.	Ordem cronológica de pagamento do precatório
O Estado do Acre segue as regras do regime geral de pagamento de preca- tórios, nos termos do artigo 100 da Constituição da República Federativa do

Brasil.
Assim, precatórios apresentados até 1º de fevereiro de cada ano devem ser incluídos no orçamento do ano seguinte para pagamento pela ordem cronoló- gica de apresentação.
O precatório foi oficialmente recebido no sistema em 29/01/2026 (p. 1), então
será incluído na lista de precatórios para pagamento no exercício de 2027.
6.	Pagamento prioritário (superpreferência) por idade, doenças graves ou de-
ficiência
A Constituição da República e a Resolução CNJ nº 303/2019, garantem priori- dade no pagamento de precatórios alimentares para: idosos (60 anos ou mais), pessoas com doenças graves ou deficiência.
Quem tem 60 (sessenta) anos ou mais tem direito à superpreferência automa- ticamente (sem necessidade de pedido formal).
Nos demais casos, há a necessidade do credor realizar o requerimento ane- xando documentos que comprovem sua condição de portador de doença grave ou deficiência.
Apesar do direito à prioridade, isso não significa pagamento imediato. O valor
só será pago dentro do orçamento do ano em que o precatório for incluído. No caso deste precatório, o credor não tem direito à superpreferência, pois não preenche os requisitos necessários (p. 2), pois o crédito é de natureza comum, conforme informado pelo juízo da execução.
7.	Dispositivo
Diante do exposto, determino:
7.1.	À Coordenadoria de Gestão de Precatórios (COGEP):
7.1.1.	Que inclua este precatório na lista de pagamento do devedor Estado do Acre, respeitando a ordem cronológica (art. 12, caput e § 1º e do art. 15, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019).
7.1.2.	Solicite ao ente devedor inclusão deste precatório no orçamento do ano de 2027.
7.1.3.	Caso o pagamento não ocorra até 31 de dezembro de 2027, deverá ser certificado o atraso e a parte credora intimada para tomar as medidas que julgar necessárias (artigo 100, § 6º, da Constituição da República).
7.2.	Ao Estado do Acre:
7.2.1.	Para pagamento do valor atualizado até 31 de dezembro de 2027 (artigo 100, § 5º, da Constituição da República e os artigos 15 e 17, da Resolução CNJ nº 303/2019).
7.2.2.	Em seguida, fica desde já autorizado à COGEP expedir ofício/alvará de
pagamento, com a retenção de encargos, caso haja incidência.
8.	Outras determinações
Deve a COGEP juntar o cálculo atualizado do precatório e intimar as partes para manifestação, apresentação de dados bancários e outras informações que forem necessárias para efetivar o pagamento.
Os comprovantes de pagamento devem ser juntados para consulta das partes, com posterior envio ao juízo que expediu o ofício precatório.
Cumpridas as providências acima e não havendo outras pendências, arquive-
-se com as cautelas devidas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Rio Branco-(AC), 24 de fevereiro de 2026.

Desembargador Laudivon Nogueira Presidente

Classe: Precatório nº 0100222-64.2026.8.01.0000 Órgão: Presidência - Precatórios
Requerente: Bordignon & Zamora Advogados Associados.
Soc. Advogados: Bordignon & Zamora Advogados Associados (OAB: 124E/ SC).
Requerido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO ACRE - SA- NACRE.
Procª. Estado: Caterine Vasconcelos de Castro (OAB: 1742/AC). Decisão
1.	Introdução
Trata-se de Ofício Precatório nº 20/2026 (p. 1), no valor de R$ 102.914,22 (cen- to e dois mil, novecentos e quatorze reais e vinte e dois centavos), expedido pela 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Rio Branco.
O ofício está vinculado à Ação Originária nº 0712288-05.2018.8.01.0001, tem como credor Bordignon & Zamora Advogados Associados e devedor o COM- PANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO ACRE - SANACRE.
2.	Honorários advocatícios
No ofício, não há destaque de honorários advocatícios contratuais.
3.	Documentação
O precatório tem toda a documentação obrigatória, conforme artigo 6º, pará- grafo único da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e artigos 8º e 9º da Instrução Normativa n. 02/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, e pode ser acessada por meio de consulta aos autos digitais da Ação Originária nº 0712288-05.2018.8.01.0001.
4.	Parecer do Ministério Público
O Ministério Público analisou o processo e manifestou-se pela regularidade do precatório, com a sua respectiva liquidação, observando-se, naturalmente, a ordem cronológica aplicável à espécie (parecer de pp. 11-12).
5.	Ordem cronológica de pagamento do precatório