TERMO DE REFERÊNCIA Nº 39/2026
Processo nº 2025-515

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1.	Aquisição de lâmpadas e materiais de iluminação para reposição e manutenção preventiva e corretiva das instalações do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

ITEM	
ESPECIFICAÇÃO	
UNIDADE	QTD. MÍN.	QTD. MÁX.	VALOR UNITÁRIO R$	VALOR TOTAL
R$	

1	
Lâmpada LED Bulbo 12W, residencial, Branco Neutro 4.000K, Bivolt, base E27, vida útil min 25000h, IRC 80, IP 20 Garantia 1 ano. [Código 99681]	

Unidade	

50	

750	

44,23	

33.172,50	

2	
Lâmpada LED Bulbo 15W, residencial, Branco Frio 4.000K, Bivolt, base E27, vida útil min 25000h, IRC 80, IP 20 Garantia 1 ano. [Código 100567]	

Unidade	

50	

750	

38,79	

29.092,50	

3	Lâmpada LED Bulbo 30W, residencial, Branco Frio 6.000K, Bivolt, base E27, vida útil 30000h. Garantia 1 ano. [Código 99683]	

Unidade	

25	

200	

17,01	

3.402,00	

4	Lâmpada LED Bulbo 50W, residencial, Branco Frio 6.000K, Bivolt, base E27, vida útil 30000h. Garantia 1 ano. [Código 99684]	

Unidade	

25	

200	

28,06	

5.612,00	

5	
Lâmpada LED tubular T5, 550mm, 9W, 4000k, durabilidade aproximadamente de 25,000h ou superior. Não emite UV (ultravioleta) e IR(infravermelho). Informações adicionais: reator/drive interno, bivolt de 100V a 240v. Com alimentação N+F pelo mesmo lado. Garantia 1 ano. [Código 99685]	

Unidade	

250	

2.500	

30,40	

76.000,00	

6	Lâmpada LED tubular T8, 600mm, 9W, 4000k, base G13, durabilidade aproximadamente de 25,000h ou superior. Não emite UV (ultravioleta) e IR(infravermelho). Informações adicionais: reator/drive interno, bivolt de 100V a 240V. Com alimentação N+F pelo mesmo lado. Garantia 1 ano. [Código 99686]	

Unidade	

250	

2.500	

59,12	

147.800,00	

7	Lâmpada LED tubular T8, 1200mm, 9W, 4000k, base G13, durabilidade aproximadamente de 25,000h ou	
Unidade	
50	
500	
72,49	
36.245,00	

	superior. Não emite UV (ultravioleta) e IR(infravermelho). Informações adicionais: reator/drive interno, bivolt de 100V a 240V. Com alimentação N+F pelo mesmo lado. Garantia 1 ano. [Código 99687]						

8	Mangueira LED CHATA, 110v/220v (bivolt), nível de proteção mínima IP66, rolo de 100m, para decoração de natal em área externa, cor da luz branco quente 3.000k, mínimo de 24 LEDs por metro, inclusive fonte de alimentação. [Código 99940]	

Unidade	

10	

100	

971,13	

97.113,00	

9	
Cascata LED, 110v/220v (bivolt), nível de proteção mínima IP66, medida 9,5m de comprimento, mínimo de 18W, para decoração de natal em área externa, cor da luz branco quente 3.000k, mínimo de 400 LEDs ﬁxos, inclusive fonte de alimentação, cor do ﬁo branca ou transparente. [Código 99941]	

Unidade	

10	

100	

171,35	

17.135,00	

10	Cordão luminoso pisca pisca LED, tensão bivolt (110V/220V), com nível mínimo de proteção IP66, medindo aproximadamente 9,5 metros de comprimento, destinado à decoração natalina em área externa, cor da luz branco quente (3.000 K), com no mínimo 100 LEDs, incluindo fonte de alimentação. Cor do ﬁo branca ou transparente. [Código 99942]	

Unidade	

25	

150	

54,46	

8.169,00	

11	Bastão LED Estalactite 4W tensão bivolt (110V/220V), potência de 4 W, nível mínimo de proteção IP66, medindo aproximadamente 2 metros de comprimento, 28cm por bastão, destinada à decoração natalina em área externa. Cor da luz branco quente (3.000 K). Inclui fonte de alimentação. Cor do ﬁo branca ou transparente. [Código 100568]	

Unidade	

20	

200	

59,39	

11.878,00	

12	
Luzes de Natal em Rede LED, 110v/220v (bivolt), nível de proteção mínima IP66, medida 2mx2m de comprimento, para decoração de natal em área externa, cor da luz branco quente 3.000k, mínimo de 144 LEDs, inclusive fonte de alimentação, cor do ﬁo branca ou transparente. [Código 99944]	

Unidade	

20	

100	

129,85	

12.985,00	

13	Luzes de Natal em Rede LED, 110v/220v (bivolt), nível de proteção mínima IP66, medida 6m x 4m de comprimento, para decoração de natal em área externa, cor da luz branco quente 3.000k, mínimo de 540 LEDs, inclusive fonte de alimentação, cor do ﬁo branca ou transparente. [Código 100573]	

Unidade	

10	

90	

256,32	

23.068,80	

14	
Luminária de emergência, com 30 lâmpadas LED de 2W Temperatura de cor branco frio 6.500K; Fluxo luminoso mín 50 lm / máx 100 lm; Ângulo de abertura 120°; Vida útil 25.000H; Potência 2W; Tensão 127- 220V bivolt; Frequência 50/60Hz; Corrente elétrica 98mA (127V) 57mA (220V); Fator de potência > 0.9; Temperatura de operação -20ºC a 40ºC; Dimensões Ø204mm(A) x 55mm(L) x 30mm(C); Índice de proteção IP20, autonomia mínima de 2 horas. [Código 97891]	

Unidade	

10	

100	

35,23	

3.523,00	

15	Luminária arandela tipo tartaruga, de sobrepor, com 1 lâmpada LED de 6W. Cor branca; Potência máxima 6W; Tensão bivolt (100~240V); Soquete E27; Proteção IP44 (área interna ou externa); Temperatura da cor 6500K luz branca; Fator de potência >0.9. Corpo de Policarbonato. [Código 99945]	

Unidade	

10	

200	

24,45	

4.890,00	

16	Luminária tipo plafon, de sobrepor, quadrada LED de 17W. Temperatura de cor branco 4000K neutro; fluxo luminoso 1550 lm; ângulo 120°; tensão bivolt; potência 17W; dimensões 19 x 19 x 4,5 cm. Eﬁciência mínima (lm/W = 90). [Código 99946]	

Unidade	

20	

100	

40,76	

4.076,00	

17	Luminária de LED de embutir 18W quadrada. Potência 18W; Fluxo luminoso 1260 lm; Eﬁciência luminosa 70 lm/W; Temperatura da cor branco neutro 4000K; Índice de proteção IP20; Tensão bivolt; Ângulo de abertura 120º; IRC >70; Dimensão 22x22 cm; Fator de potência
>0.9. [Código 99947]	

Unidade	

10	

100	

23,75	

2.375,00	

18	
Luminária LED quadrada 25W embutir. Potência 25W; Fluxo luminoso 2.500 lúmens; Cor branco neutro (4000K); Voltagem AC 85-240V (bivolt); Proteção IP40; Dimensão 30x30 cm; Fator de potência >0.9. [Código 99948]	

Unidade	

50	

350	

36,70	

12.845,00	

19	Luminária LED quadrada 35W embutir. Potência 35W; Voltagem 220V; Cor de luz 4000K; Vida útil 30000H; Fator de potência >0.9; Lumens/W 90 lm/W; Lumens total 3100 lm; Medida 40x40x3 cm; Equivalente incandescente 230W. [Código 99949]	

Unidade	

50	

300	

148,05	

44.415,00	

20	Luminária LED 4,5W spot de embutir. Potência (Watts) 4,5W; Vida útil 25.000h; Ângulo de abertura 38°; Fluxo e eﬁciência luminosa 350 lm (3000K) 360 lm (4000K); IRC (Índice de Reprodução de Cor) = 80; Índice de proteção (IP) IP20; Voltagem bivolt; Cor branco 4000K neutro; Dimensões 4,5 x 9,5 x 9,5 cm; Fator de potência
>0.9. [Código 99950]	

Unidade	

10	

100	

16,36	

1.636,00	

21	
Luminária LED quadrada 6W embutir. Potência 6W; Temperatura de cor branca quente (3000K); Voltagem AC 110V ~ 220V (bivolt); Frequência 50/60Hz; Ângulo de abertura 120°; Temperatura de operação -20°C a 50°C; Vida útil estimada de 50.000 horas; Dimensões (produto) (12x12x0,5) cm; Fator de potência >0.9. [Código 99951]	

Unidade	

10	

100	

19,48	

1.948,00	

22	
Luminária Solar 1000w Autonomia 24 horas Industrial 20000 Lumens s/sensor Presença. Tempo de recarga 8h; Vida útil 1000 ciclos, Branco Frio 6000K, Alcance Luminoso 300m² Fluxo Luminoso max 20000lm; Dimensão 150x25cm. [Código 100569]	

Unidade	

20	

100	

1.226,50	

122.650,00	

23	
Refletor Solar RGB 300W; 16,1cmx15,3cm (AxL), IP65, Eﬁciência Energética Classe A. [Código 100570]	
Unidade	
20	
100	
495,46	
49.546,00	

24	Refletor RGB 100W, Bivolt, IP66; Vida Útil min 25.000, Fator Potência >0,5. [Código 100571]	
Unidade	
50	
200	
248,10	
49.620,00	

25	Refletor RGB 200W, Bivolt, IP66; Vida Útil min 25.000, Fator Potência >0,5. [Código 100572]	
Unidade	
50	
200	
292,57	
58.514,00	

TOTAL R$ 857.710,80 (oitocentos e cinquenta e sete mil setecentos e dez reais e oitenta centavos)	
1.2.	Estimativas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador.
1.2.1.	Órgão Gerenciador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Item	
DESCRIÇÃO	
UNIDADE	REQUISIÇÃO MÍNIMA	REQUISIÇÃO MÁXIMA	QUANTIDADE TOTAL	

1	
Lâmpada LED Bulbo 12W, residencial, Branco Neutro... [Código 99681]	
Unidade	
50	
750	
750	

2	
Lâmpada LED Bulbo 15W, residencial, Branco Frio... [Código 100567]	
Unidade	
50	
750	
750	

3	
Lâmpada LED Bulbo 30W, residencial, Branco Frio... [Código 99683]	
Unidade	
25	
200	
200	

4	
Lâmpada LED Bulbo 50W, residencial, Branco Frio... [Código 99684]	
Unidade	
25	
200	
200	

5	
Lâmpada LED tubular T5, 550mm, 9W, 4000k... [Código 99685]	
Unidade	
250	
2.500	
2.500	

6	
Lâmpada LED tubular T8, 600mm, 9W, 4000k... [Código 99686]	
Unidade	
250	
2.500	
2.500	
7	Lâmpada LED tubular T8, 1200mm, 9W, 4000k... [Código 99687]	Unidade	50	500	500	
8	Mangueira LED CHATA, ... rolo de 100m... [Código 99940]	Unidade	10	100	100	

9	
Cascata LED,... 9,5m de comprimento... [Código 99941]	
Unidade	
10	
100	
100	

10	
Cordão luminoso pisca pisca LED... [Código 99942]	
Unidade	
25	
150	
150	

11	
Bastão LED Estalactite 4W... [Código 100568]	
Unidade	
20	
200	
200	
12	Luzes de Natal em Rede LED, ...2mx2m... [Código 99944]	Unidade	20	100	100	
13	Luzes de Natal em Rede LED, ...6m x 4m... [Código 100573]	Unidade	10	90	90	

14	
Luminária de emergência, com 30 lâmpadas LED de 2W... [Código 97891]	
Unidade	
10	
100	
100	
15	Luminária arandela tipo tartaruga, de sobrepor... [Código 99945]	Unidade	10	200	200	

16	Luminária tipo plafon, de sobrepor, quadrada LED de 17W... [Código 99946]	
Unidade	
20	
100	
100	

17	
Luminária de LED de embutir 18W quadrada... [Código 99947]	
Unidade	
10	
100	
100	
18	Luminária LED quadrada 25W embutir... [Código 99948]	Unidade	50	350	350	

19	
Luminária LED quadrada 35W embutir... [Código 99949]	
Unidade	
50	
300	
300	

20	
Luminária LED 4,5W spot de embutir... [Código 99950]	
Unidade	
10	
100	
100	

21	Luminária LED quadrada 6W embutir... [Código 99951]	Unidade	10	100	100	

22	
Luminária Solar 1000w Autonomia 24 horas... [Código 100569]	
Unidade	
20	
100	
100	

23	
Refletor Solar RGB 300W... [Código 100570]	
Unidade	
20	
100	
100	

24	
Refletor RGB 100W, Bivolt... [Código 100571]	
Unidade	
50	
200	
200	
25	Refletor RGB 200W, Bivolt... [Código 100572]	Unidade	50	200	200	
1.3.	Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justiﬁcativa constante do Estudo Técnico Preliminar nº 212/2025 [H21849].
1.4.	O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021, e normativos correlatos.
1.5.	O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços decorrente desta contratação será de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, em conformidade com o artigo 84 da Lei nº 14.133, de 2021.
1.6.	A vigência plurianual justiﬁca-se pelo fato de o fornecimento de bens se enquadrar como de natureza contínua, uma vez que se destinam à reposição de estoque do Almoxarifado para atender a demandas rotineiras e imprevisíveis de manutenção predial, sendo a manutenção da Ata de Registro de preços por período superior a um ano mais vantajosa para a Administração, ao garantir a continuidade do fornecimento e evitar a repetição de processos licitatórios para o mesmo objeto em curtos intervalos, conforme detalhado no Estudo Técnico Preliminar nº 212/2025 [H21849].
1.7.	O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1.	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico especíﬁco dos Estudos Técnicos Preliminares nº 212/2025 [H21849], apêndice deste Termo de Referência. Em síntese, a contratação visa atender à necessidade de aquisição de lâmpadas e materiais de iluminação destinados à reposição do estoque do Almoxarifado, que são utilizados de forma contínua nas atividades de manutenção predial preventiva e corretiva das unidades do Tribunal de Justiça do Acre. A aquisição é imperativa para garantir o pleno funcionamento das instalações, assegurando condições adequadas de iluminação, conforto visual e segurança para magistrados, servidores, colaboradores e o público externo, evitando a interrupção das atividades judiciais e administrativas por falta de insumos básicos.
2.2.	O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2025, conforme detalhamento a seguir:
2.2.1.	ID PCA no PNCP: 04034872000121 0 000006/2025;
2.2.2.	Data de publicação no PNCP: 29/01/2025;
2.2.3.	Id do item no PCA: 23;
2.2.4.	Classe/Grupo: 511.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

3.1.	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico especíﬁco dos Estudos Técnicos Preliminares nº 212/2025 [H21849], apêndice deste Termo de Referência. A solução consiste na formação de uma Ata de Registro de Preços para a aquisição de lâmpadas e materiais de iluminação, majoritariamente com tecnologia LED, para reposição de estoque e utilização na manutenção das instalações do TJAC. Esta abordagem permite aquisições parceladas, conforme a demanda real e a necessidade de reposição do almoxarifado, otimizando a gestão de recursos e evitando a estocagem excessiva. Os produtos deverão ser novos, de primeiro uso, fabricados com as tecnologias mais recentes disponíveis no mercado, e atender a todas as especiﬁcações técnicas, de qualidade e de desempenho detalhadas neste Termo de Referência e seus apêndices. A solução visa não apenas suprir uma necessidade material, mas também promover a eﬁciência energética, a sustentabilidade e a modernização da infraestrutura do Poder Judiciário, considerando todo o ciclo de vida dos produtos, desde a aquisição até o descarte ambientalmente adequado, que será de responsabilidade da Administração.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1.	Sustentabilidade
4.1.1.	Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis e na Resolução CNJ nº 400/2021:
a)	¿ Critérios Ambientais: Preferência por produtos com certiﬁcação de eﬁciência energética classe “A” pelo INMETRO; ausência de substâncias tóxicas como mercúrio e chumbo; maior vida útil para reduzir a geração de resíduos; utilização de embalagens e componentes recicláveis; e comprovação da redução do consumo energético em comparação com tecnologias convencionais.
b)	¿ Critérios Sociais: A Contratada deverá comprovar, sempre que solicitado, a observância plena das normas trabalhistas e de segurança do trabalho em toda a sua cadeia produtiva, com especial atenção à vedação ao trabalho infantil e análogo ao de escravo.
c)	¿ Critérios Econômicos: A solução visa a redução dos custos operacionais da Administração, por meio do menor consumo de energia e da maior durabilidade dos materiais, avaliando-se o custo total do ciclo de vida do objeto, incluindo aquisição, uso, manutenção e descarte.
4.2.	Indicação de marcas ou modelos
4.2.1.	Na presente contratação será admitida a indicação da(s) seguinte(s) marca(s), característica(s) ou modelo(s), de acordo com as justiﬁcativas contidas nos Estudos Técnicos Preliminares nº 212/2025 [H21849]: A eventual indicação de marca e modelo nos documentos da licitação tem como ﬁnalidade exclusiva fornecer um parâmetro de qualidade, desempenho e características técnicas mínimas desejadas, devendo ser sempre compreendida como acompanhada da expressão “ou equivalente”, “ou similar” ou “ou de melhor qualidade”. Produtos de outras marcas serão aceitos, desde que suas características sejam comprovadamente compatíveis ou superiores às do item de referência.
4.3.	Da vedação de contratação de marca ou produto
4.3.1.	Não se aplica à presente contratação a vedação de fornecimento de marcas ou produtos especíﬁcos.

4.4.	Da exigência de carta de solidariedade
4.4.1.	Não será exigida.
4.5.	Subcontratação

4.5.1.	Não será admitida a subcontratação do objeto contratual, por se tratar de mero fornecimento de bens.
4.6.	Garantia da contratação
4.6.1.	Não será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
4.7.	Reserva de cotas para microempresas e empresas de pequeno porte
4.7.1.	Não se aplica para a presente contratação.
4.8.	Margem de Preferência
4.8.1.	Não se aplica à presente contratação o regime de margem de preferência.

5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1.	Condições de Entrega
5.1.1.	As parcelas serão entregues nos seguintes prazos e condições: cada parcela, solicitada por meio de Ordem de Fornecimento, deverá ser entregue integralmente no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da referida Ordem.
5.1.2.	Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior devidamente comprovadas.
5.1.3.	Os bens deverão ser entregues no Almoxarifado Central do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, Rio Branco-AC, CEP 69.915-631, em dias úteis, no horário das 07h00 às 14h00. Todos os custos com frete, seguro e descarregamento dos materiais correrão por conta exclusiva do Contratado.
5.2.	Garantia, manutenção e assistência técnica
5.2.1.	O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 12 (doze) meses para todos os itens, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento deﬁnitivo do objeto.
5.2.2.	A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante, abrangendo a substituição de qualquer item que apresente vício ou defeito de fabricação.
5.2.3.	As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do equipamento.
5.2.4.	Uma vez notiﬁcado pela ﬁscalização do contrato, o Contratado realizará a substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da notiﬁcação formal.
5.2.5.	O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justiﬁcada do Contratado, devidamente aceita pelo Contratante.
5.2.6.	Na hipótese de impossibilidade de substituição imediata, o Contratado deverá disponibilizar, a critério da Administração, equipamento equivalente ou superior para utilização em caráter provisório, de modo a não prejudicar as atividades do Tribunal.
5.2.7.	Decorrido o prazo para substituição sem o atendimento da solicitação do Contratante ou a apresentação de justiﬁcativas pelo Contratado, ﬁca o Contratante autorizado a adquirir o produto de terceiro e a exigir do Contratado o reembolso integral pelos custos respectivos, sem que tal fato

acarrete a perda da garantia dos demais equipamentos e sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
5.2.8.	O custo referente ao transporte de materiais para substituição em garantia será de responsabilidade integral do Contratado.
5.2.9.	A garantia contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele ﬁxado na Ata de Registro de Preços, permitindo a aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.

6.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1.	O contrato deverá ser executado ﬁelmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2.	As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, preferencialmente, o uso de meio eletrônico para esse ﬁm.
6.3.	Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de ﬁscalização.
6.4.	Fiscalização
6.4.1.	A execução do contrato deverá ser acompanhada e ﬁscalizada pelo(s) ﬁscal(is) do contrato, a serem designados por portaria especíﬁca, ou pelos respectivos substitutos.

GESTOR: ALLEXANDRA MACEDO DE SOUZA
FISCAL TÉCNICO: FREDERICO BORGES DE SOUZA
FISCAL ADMINISTRATIVO: CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS

6.5.	Fiscalização Técnica
6.5.1.	O ﬁscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
6.5.2.	O ﬁscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à sua execução, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
6.5.3.	Identiﬁcada qualquer inexatidão ou irregularidade, o ﬁscal técnico do contrato emitirá notiﬁcações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
6.5.4.	O ﬁscal técnico do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
6.6.	Fiscalização Administrativa
6.6.1.	O ﬁscal administrativo do contrato veriﬁcará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamentos e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes.
6.6.2.	Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o ﬁscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.

6.7.	A ﬁscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios.
6.8.	Gestor do Contrato
6.8.1.	Cabe ao gestor do contrato:
a)	coordenar a atualização do processo de acompanhamento e ﬁscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato.
b)	acompanhar os registros realizados pelos ﬁscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas.
c)	acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para ﬁns de empenho de despesa e pagamento.
d)	emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos ﬁscais quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual.
e)	tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para ﬁns de aplicação de sanções.
f)	elaborar relatório ﬁnal com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justiﬁcado a contratação.
g)	enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento.

7.	INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
7.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
a)	der causa à inexecução parcial do contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;
d)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justiﬁcado;
e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)	praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
7.2.	Serão aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a)	Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave;
b)	Impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de até 3 (três) anos;
c)	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
7.3.	Multa:
a)	Moratória, para a infração descrita no item 7.1 "d", de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 20 (vinte) dias, quando o

atraso superior a este prazo poderá ensejar a inexecução parcial ou total do contrato, com aplicação das multas compensatórias correspondentes.
b)	Moratória de 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo ﬁxado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
c)	O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias para apresentação, suplementação ou reposição da garantia autoriza a Administração a promover a extinção do contrato.
d)	Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista no item 7.1 "c", no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato.
e)	Compensatória, para a infração de inexecução parcial grave, descrita no item 7.1 "b", no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do contrato.
f)	Compensatória, para a infração de inexecução parcial, descrita no item 7.1 "a", no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida.
7.4.	A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante.
7.5.	Todas as sanções previstas neste Termo de Referência poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
7.6.	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
7.7.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
7.8.	Na aplicação das sanções serão considerados: a natureza e a gravidade da infração; as peculiaridades do caso concreto; as circunstâncias agravantes ou atenuantes; os danos que dela provierem para o Contratante; e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade.
7.9.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, que também sejam tipiﬁcados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos.
7.10.	O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para ﬁns de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).
7.11.	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

8.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
8.1.	Recebimento
8.1.1.	Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota ﬁscal, pelo ﬁscal do contrato, para efeito de posterior veriﬁcação de sua conformidade com as especiﬁcações.
8.1.2.	Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especiﬁcações constantes no Termo de Referência, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da notiﬁcação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
8.1.3.	O recebimento deﬁnitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento provisório, após a veriﬁcação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação

mediante termo detalhado, assinado pelo ﬁscal técnico do contrato.
8.1.4.	O prazo para recebimento deﬁnitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justiﬁcada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
8.1.5.	O recebimento provisório ou deﬁnitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-proﬁssional pela perfeita execução do contrato.
8.2.	Liquidação
8.2.1.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, e após o recebimento deﬁnitivo do objeto, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para ﬁns de liquidação, na forma desta seção.
8.2.2.	Para ﬁns de liquidação, o setor competente deverá veriﬁcar se a nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
8.2.3.	Havendo erro na apresentação da nota ﬁscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ﬁcará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante.
8.2.4.	A nota ﬁscal deverá ser acompanhada da comprovação da regularidade ﬁscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF.
8.2.5.	A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para veriﬁcar a manutenção das condições de habilitação exigidas.
8.2.6.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do Contratado, será providenciada sua notiﬁcação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante.
8.2.7.	Persistindo a irregularidade, mas havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o Contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
8.3.	Prazo de pagamento
8.3.1.	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da ﬁnalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.
8.3.2.	No caso de atraso no pagamento por culpa exclusiva do Contratante, os valores devidos ao Contratado serão atualizados monetariamente entre o termo ﬁnal do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
8.4.	Forma de pagamento
8.4.1.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo Contratado.
8.4.2.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
8.4.3.	O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime, desde que apresente comprovação de sua condição.
8.5.	Antecipação de pagamento
8.5.1.	Não será permitida a antecipação de pagamento na presente contratação.
8.6.	Cessão de Crédito
8.6.1.	As cessões de crédito dependerão de prévia e expressa aprovação do Contratante.

8.6.2.	A eﬁcácia da cessão de crédito, em relação à Administração, está condicionada à celebração de termo aditivo ao contrato.
8.6.3.	O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (Contratado) pela execução do objeto contratual, restando absolutamente incólumes todas as defesas e exceções ao pagamento e todas as demais cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos, incluindo a possibilidade de desconto de multas, glosas e prejuízos causados à Administração.
8.7.	Reajuste
8.7.1.	Os preços registrados serão ﬁxos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 13/11/2025.
8.7.2.	A alteração de preços registrados, para mais ou para menos, observará o disposto nos artigos 89, 124, inciso II, alínea "d", e 134 da Lei nº 14.133, de 2021, e poderá ocorrer em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, ou ainda, em face da criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados.

9.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
9.1.	Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
9.1.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO por item.
9.2.	Forma de fornecimento
9.2.1.	O fornecimento do objeto será parcelado, mediante emissão de Ordens de Fornecimento conforme a necessidade da Administração durante a vigência da Ata de Registro de Preços.
9.3.	Critérios de aceitabilidade de preços
9.3.1.	O critério de aceitabilidade de preços unitários máximos será o valor estimado para cada item, conforme tabela constante no item 1.1 deste Termo de Referência. Propostas com valores superiores aos estimados para qualquer item serão desclassiﬁcadas.
9.4.	Exigências de habilitação
9.4.1.	Para ﬁns de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos:
9.4.2.	Habilitação jurídica
a)	¿ empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
b)	¿ Microempreendedor Individual - MEI: Certiﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI;
c)	¿ sociedade empresária: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
d)	¿ sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede;
e)	¿ sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
9.4.3.	Habilitação fiscal, social e trabalhista
a)	¿ Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b)	¿ Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União);
c)	¿ Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d)	¿ Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT);
e)	¿ Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor;
f)	¿ Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor.
9.4.4.	Qualificação Econômico-Financeira
a)	¿ certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
b)	¿ balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um).
c)	¿ Caso a empresa interessada apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos na alínea "b", será exigido para ﬁns de habilitação, como alternativa, a comprovação de patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
d)	¿ O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por proﬁssional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor juntamente com as demonstrações contábeis.
9.4.5.	Qualificação Técnica
a)	¿ Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens de características semelhantes ao objeto desta licitação, por meio da apresentação de, no mínimo, 1 (um) atestado ou declaração de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o licitante já forneceu materiais elétricos ou de iluminação.
b)	¿ O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado, cópia do contrato que deu suporte à contratação e o contato da entidade emissora.
9.4.6.	Disposições gerais sobre habilitação
a)	¿ A veriﬁcação da habilitação será realizada, sempre que possível, por meio de consulta ao SICAF e a outros sistemas eletrônicos oﬁciais.
b)	¿ Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

10.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
10.1.	O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo global aceitável, é de R$ 857.710,80 (oitocentos e cinquenta e sete mil setecentos e dez reais e oitenta centavos) conforme custos unitários apostos na tabela contida no item 1.1.
10.2.	A estimativa de custo levou em consideração o risco envolvido na contratação e sua alocação entre Contratante e Contratado.
10.3.	Em caso de Registro de Preços, os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, nas situações previstas na Lei nº 14.133/2021 e detalhadas no item 8.7 deste Termo.

11.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especíﬁcos consignados no Orçamento Geral da União para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
11.2.	A contratação será atendida pela seguinte dotação:
11.2.1.	Gestão/unidade: [...];
11.2.2.	Fonte de recursos: [...];
11.2.3.	Programa de trabalho: [...];
11.2.4.	Elemento de despesa: [...]; e
11.3.	A dotação relativa aos exercícios ﬁnanceiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

12.	DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1.	As informações contidas neste Termo de Referência, incluindo o valor estimado da contratação, não são classiﬁcadas como sigilosas.
12.2.	Este Termo de Referência foi elaborado pela Equipe de Planejamento da Contratação, designada pela Portaria nº 5088/2025 [D28683].

Data e assinaturas eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por WELISSON BASILIO DE SOUZA, Analista Judiciário em 19/02/2026 às 07:52:26.

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