ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 194/2025

Processo Administrativo nº 2025-473

<Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção para o Painel de LED de alta deﬁnição instalado na área externa da Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, compreendendo: serviços de manutenção preventiva semestral; serviços de manutenção corretiva sob demanda, remunerados por hora técnica; e fornecimento de peças de reposição mediante ressarcimento pela Administração.>

Rio Branco, <mês> de <ano>

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS

(Processo Administrativo n°.2025-473) Objeto:
O presente Estudo Técnico Preliminar (ETP) tem como escopo a análise da viabilidade e o
planejamento da contratação de pessoa jurídica especializada para a execução de serviços de manutenção, destinados a assegurar a plena funcionalidade do Painel de LED P5 de alta deﬁnição, com dimensões de 5m x 3m, instalado em estrutura de ﬁxação no solo na guarita da Sede deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre. O objeto desta contratação, delineado para atender às necessidades da Secretaria de Comunicação Social (SECOM), estrutura-se em um modelo híbrido que abrange a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, a serem realizados em duas visitas semestrais programadas; a prestação de serviços de manutenção corretiva, a serem executados sob demanda e remunerados com base no valor da hora técnica do proﬁssional; e o fornecimento de peças, componentes e materiais necessários aos reparos, cujo custo será ressarcido pela Administração, observando-se um limite orçamentário pré-deﬁnido. A contratação visa garantir a operacionalidade ininterrupta do equipamento, que inclui sua processadora completa, kit de cabeamento e funcionalidades essenciais como entradas de dados via Wi-ﬁ e HDMI e memória mínima de 8GB, conforme as justiﬁcativas e os detalhamentos técnicos que se seguem neste documento.

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

A necessidade que impulsiona e justiﬁca a presente contratação, primeiramente formalizada no Documento de Formalização da Demanda nº 168/2025 [H18100], decorre da imperiosa obrigação da Administração em garantir a operacionalidade contínua, a conﬁabilidade e a integridade do Painel de LED de alta deﬁnição situado na área externa da Sede do Tribunal de Justiça. Este equipamento transcende a sua natureza de mero ativo patrimonial, conﬁgurando-se como um dos mais importantes e estratégicos veículos de comunicação externa desta Corte de Justiça, essencial para a Secretaria de Comunicação Social (SECOM) na disseminação de informações de elevada relevância pública e institucional. O problema central identiﬁcado é a ausência de um mecanismo contratual de manutenção que seja, ao mesmo tempo, proativo em sua abordagem preventiva e flexível em sua capacidade de

resposta a falhas, expondo o equipamento a um risco constante e iminente de interrupções operacionais, falhas técnicas complexas e, consequentemente, à deterioração acelerada de seus componentes eletrônicos de alto valor agregado. A falta de um plano de manutenção estruturado, que contemple tanto inspeções periódicas para evitar a ocorrência de defeitos quanto um protocolo ágil para saná-los quando surgirem, pode culminar na paralisação completa do painel, criando um vácuo na comunicação com o público externo, jurisdicionados, advogados, servidores e todos os cidadãos que interagem com o Poder Judiciário. A real necessidade, portanto, é a de mitigar esse risco multifacetado através da implementação de um serviço técnico especializado que adote um modelo de contratação equilibrado, combinando a regularidade de intervenções preventivas com a agilidade de um sistema de reparos corretivos sob demanda, otimizando o emprego dos recursos públicos e assegurando a máxima longevidade do bem, bem como a eﬁcácia da comunicação institucional. A interrupção, ainda que temporária, do funcionamento do painel, representa um prejuízo direto à missão do Tribunal de Justiça de manter um canal de comunicação transparente, moderno e acessível com a sociedade, comprometendo a divulgação de campanhas de utilidade pública, avisos sobre o funcionamento dos serviços judiciários, notícias institucionais, projetos sociais e ações de transparência que fortalecem a imagem e a credibilidade do Poder Judiciário acreano.

3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Para o integral e satisfatório atendimento da necessidade exposta no item anterior, a futura contratação deverá obrigatoriamente observar um conjunto de requisitos técnicos, operacionais e de gestão, os quais são essenciais e indispensáveis para garantir a qualidade, a eﬁciência e a real vantajosidade da solução a ser implementada. Tais requisitos foram meticulosamente deﬁnidos com base nas características técnicas do equipamento, nas melhores práticas de mercado para gestão de ativos de tecnologia e nas diretrizes legais que regem as contratações públicas, servindo como parâmetros objetivos para a avaliação e seleção da proposta mais adequada aos interesses da Administração.
Critérios e práticas de sustentabilidade:
Em¿ estrita consonância com as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021 e com o ﬁrme compromisso desta Administração Pública para com o desenvolvimento nacional sustentável, a contratação deverá incorporar, em todas as suas fases, critérios de sustentabilidade em suas dimensões ambiental, social e econômica. a) Ambiental: A empresa a ser contratada deverá assumir o compromisso formal de promover o descarte ambientalmente adequado de todas as peças, placas eletrônicas, fontes de alimentação, módulos de LED e quaisquer outros materiais e componentes que venham a ser substituídos durante a vigência do contrato. Para tanto, será exigida no Termo de Referência a apresentação de um plano detalhado de gerenciamento de resíduos eletroeletrônicos ou,

alternativamente, a comprovação de parceria ou contrato com empresas devidamente licenciadas e certiﬁcadas para realizar a coleta, reciclagem ou destinação ﬁnal desses materiais, em plena conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e demais normativos ambientais pertinentes. b) Social: Será requisito indispensável que a contratada comprove o cumprimento integral das normas de saúde e segurança no trabalho aplicáveis aos técnicos que executarão os serviços em campo, fornecendo todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários. Ademais, a empresa deverá demonstrar sua regularidade trabalhista e previdenciária, assegurando um ambiente de trabalho justo, digno e seguro para seus colaboradores, o que será veriﬁcado durante a habilitação e ao longo de toda a execução contratual. c) Econômica: A busca pela proposta economicamente mais vantajosa será pautada por uma análise que transcende o menor preço ofertado. O modelo de contratação proposto, ao separar os custos de manutenção preventiva, manutenção corretiva e peças, busca a economicidade através da transparência e do pagamento exclusivo pelos serviços e bens efetivamente demandados, evitando o embutimento de custos de risco no preço global. A vantajosidade será aferida pela combinação de um preço justo para os serviços com a qualidade e durabilidade das peças a serem ressarcidas, visando à otimização do ciclo de vida útil do equipamento e à geração de economia de recursos públicos a longo prazo.
Garantia:
A empresa contratada deverá oferecer garantia integral e inequívoca para os serviços prestados e para as peças fornecidas. Para as peças e componentes que forem adquiridos pela contratada e posteriormente ressarcidos por esta Administração, a garantia mínima deverá ser de 12 (doze) meses ou o prazo superior eventualmente oferecido pelo fabricante, devendo a contratada realizar toda a intermediação necessária para o acionamento de tal garantia sem ônus adicionais para o Tribunal. Quanto aos serviços de manutenção executados, a garantia deverá ser de, no mínimo, 90 (noventa) dias para os reparos corretivos, assegurando que qualquer recorrência do mesmo defeito ou problema no componente reparado seja solucionada sem a cobrança de novas horas técnicas. Para a manutenção preventiva, a garantia do serviço refere-se à correta execução de todos os itens do protocolo de veriﬁcação, respondendo a contratada por falhas que comprovadamente decorram de negligência ou imperícia durante a inspeção.
Treinamento:
Não se aplica a necessidade de treinamento de servidores deste Tribunal, uma vez que o objeto da contratação consiste na prestação de um serviço técnico altamente especializado, cuja execução completa, desde o diagnóstico até o reparo ﬁnal, é de responsabilidade integral e exclusiva da equipe técnica da contratada. Contudo, a empresa contratada deverá, sempre que solicitada pelo ﬁscal do contrato, fornecer orientações e recomendações sobre as melhores práticas de operação e

conservação do equipamento, visando a maximizar sua vida útil e a minimizar a ocorrência de falhas por mau uso.
Instalação do equipamento:
Não se aplica este requisito, pois o Painel de LED, objeto dos serviços de manutenção, já se encontra plenamente instalado e em operação na guarita da Sede deste Tribunal de Justiça. O escopo do contrato abrange exclusivamente a manutenção do equipamento existente e de seus periféricos.
Padrões mínimos de qualidade:
A empresa contratada deverá obrigatoriamente comprovar, na fase de habilitação, que possui equipe técnica com qualiﬁcação, treinamento e experiência comprovada em manutenção de painéis de LED do tipo outdoor, especiﬁcamente com tecnologia P5 de alta deﬁnição, de complexidade e porte similares ao do equipamento deste Tribunal. As peças e componentes utilizados nas substituições deverão ser novos, de primeiro uso, genuinamente originais do fabricante do painel ou, na impossibilidade destes, de qualidade comprovadamente igual ou superior aos substituídos, sendo expressamente vedada a utilização de peças recondicionadas, remanufaturadas ou de procedência incerta. A futura licitante deverá apresentar atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem sua aptidão para a execução de serviços de natureza e complexidade compatíveis com o objeto desta contratação. O serviço de manutenção preventiva, a ser realizado semestralmente, deverá seguir um roteiro mínimo e detalhado de procedimentos, a ser especiﬁcado no Termo de Referência, que incluirá, sem se limitar a: limpeza interna e externa de todos os módulos e gabinetes, veriﬁcação minuciosa de todas as conexões de dados e de energia elétrica, diagnóstico completo de software e hardware, veriﬁcação e limpeza do sistema de ventilação, e aferição técnica da qualidade de imagem, brilho e colorimetria, com a emissão de um relatório fotográﬁco e descritivo ao ﬁnal de cada visita.

4. LEVANTAMENTO DO MERCADO

Foi realizado um levantamento preliminar do mercado com o objetivo de identiﬁcar potenciais fornecedores, analisar as soluções disponíveis e avaliar a viabilidade competitiva da contratação no modelo proposto. A análise inicial indica que, em razão da alta especiﬁcidade técnica do Painel de LED P5 de alta deﬁnição e da complexidade dos serviços de manutenção associados, o mercado local e regional para este tipo de serviço é especializado, composto por um número relativamente limitado de empresas que detêm a expertise, as ferramentas e a capacidade técnica necessárias para intervir com segurança no equipamento. A prospecção considerou a busca por empresas que atuam no segmento de comunicação visual digital, mídias out of home (OOH), manutenção de equipamentos eletrônicos de grande porte e fornecedores de soluções integradas em LED. Foram identiﬁcadas algumas empresas

com potencial técnico para atender ao objeto, o que conﬁrma a plena viabilidade de se realizar um processo licitatório competitivo. Notou-se, ademais, que o modelo de contratação ora proposto – com serviços de manutenção corretiva remunerados por hora e reposição de peças mediante ressarcimento – pode, inclusive, ampliar o universo de potenciais competidores. Tal modelo reduz a barreira de entrada para empresas de menor porte que, embora possuam capacidade técnica, poderiam ter diﬁculdade em arcar com o capital de giro necessário para manter um vasto estoque de peças ou para absorver o risco ﬁnanceiro de substituições de alto custo, como ocorreria em um contrato de preço global fechado. Ao transferir o custo direto das peças para a Administração, o risco da contratada se concentra na prestação eﬁciente do serviço, o que pode estimular a participação de mais empresas na licitação. A pesquisa de mercado também envolveu a análise de contratações similares realizadas por outros órgãos públicos, a qual será aprofundada na fase de pesquisa de preços para subsidiar a estimativa de valor da hora técnica e dos serviços preventivos, em estrita observância ao que dispõe o artigo 23 da Lei nº 14.133/2021.

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

5.1.	Delimitação da Solução Contratual: A Adoção de um Modelo Híbrido de Manutenção
A solução delineada para assegurar a plena operacionalidade e a preservação do Painel de LED consiste na contratação de um serviço de manutenção técnica especializada por meio de um modelo contratual híbrido, a ser executado pelo período de 12 (doze) meses. Este modelo foi concebido para equilibrar a necessidade de ações proativas de manutenção com a gestão eﬁciente e transparente dos recursos públicos, segregando o objeto em três componentes distintos, porém interdependentes: Serviço de Manutenção Preventiva Programada: Este componente consiste em um serviço de preço ﬁxo e escopo fechado, compreendendo a realização de duas visitas técnicas completas e programadas, a serem executadas em uma periodicidade semestral. Este pilar da contratação visa garantir a proatividade na gestão do ativo, identiﬁcando e corrigindo potenciais falhas antes que elas se manifestem de forma crítica, além de executar rotinas de limpeza e calibração que são essenciais para a longevidade e a qualidade de imagem do equipamento.
Serviço de Manutenção Corretiva sob Demanda: Este componente consiste em um serviço de preço variável, a ser acionado conforme a necessidade e remunerado com base no valor da hora técnica do proﬁssional alocado para o reparo. Este formato garante que a Administração pagará exclusivamente pelo tempo efetivamente despendido na solução de problemas, anomalias ou paralisações que venham a ocorrer. O acionamento, o acompanhamento e a medição das horas serão rigorosamente controlados pelo ﬁscal do contrato.

Fornecimento de Peças mediante Ressarcimento: Este componente prevê que a contratada será responsável por todo o processo de aquisição, logística e fornecimento das peças e componentes necessários para os reparos, sendo posteriormente ressarcida pela Administração pelo custo direto de aquisição. Para tanto, será provisionada uma verba orçamentária especíﬁca, que funcionará como um teto de gastos para o período contratual, garantindo controle orçamentário sem engessar a capacidade de resposta a falhas que exijam a substituição de componentes de alto valor.
5.2.	Escopo Detalhado dos Serviços Contemplados
O objeto contratual foi estruturado para abranger as duas vertentes complementares e indissociáveis da manutenção – a preventiva, de caráter proativo, e a corretiva, de caráter reativo –, ambas a serem regidas por um rigoroso Acordo de Nível de Serviço (ANS).
5.2.1.	Manutenção Preventiva: Proatividade e Preservação Patrimonial
A manutenção preventiva constitui o alicerce da solução proposta, orientada pelo princípio de que a antecipação de falhas é substancialmente mais eﬁciente e econômica do que a reação a paralisações. Para tanto, o plano de manutenção prevê a realização de visitas técnicas periódicas e programadas, com uma frequência semestral, totalizando 2 (duas) intervenções completas ao longo da vigência do contrato. Durante estas visitas, a contratada deverá executar um protocolo exaustivo de atividades detalhado no Termo de Referência, que incluirá, no mínimo, a inspeção visual e física de todos os módulos, gabinetes e da estrutura de sustentação; a limpeza técnica de componentes internos e externos para remover poeira e outros resíduos que possam comprometer a dissipação de calor e a performance; a veriﬁcação e o reaperto de todas as conexões elétricas e de cabos de dados; a execução de rotinas de diagnóstico avançado por software para identiﬁcar pixels defeituosos, desvios de colorimetria, falhas em fontes ou placas controladoras; a aferição dos sistemas de controle e processamento de vídeo; e a calibração de brilho e cor para garantir a máxima uniformidade da imagem. Ao ﬁnal de cada visita preventiva, a contratada deverá apresentar um relatório técnico circunstanciado, documentando todas as atividades executadas, os diagnósticos realizados e eventuais recomendações para otimização do uso, servindo como um valioso instrumento de ﬁscalização e um registro histórico da saúde do equipamento.
5.2.2.	Manutenção Corretiva: Restabelecimento da Operacionalidade e Níveis de Serviço
De¿ forma complementar à abordagem preventiva, a manutenção corretiva será prestada sob demanda, sempre que o equipamento apresentar qualquer tipo de falha, anomalia de funcionamento ou paralisação total ou parcial. O serviço será acionado formalmente pela ﬁscalização do contrato e deverá ser regido por um Acordo de Nível de Serviço (ANS) a ser pormenorizadamente estabelecido no Termo de Referência, com a ﬁxação de prazos máximos para o primeiro atendimento (tempo de resposta) e para a solução deﬁnitiva do problema (tempo de resolução), cujas métricas estarão atreladas a

possíveis sanções em caso de descumprimento. A operacionalização deste serviço seguirá um fluxo claro:
1)	Abertura do chamado pelo ﬁscal do contrato;
2)	Realização do diagnóstico pela contratada, que deverá apresentar um relatório preliminar contendo a causa provável da falha, a estimativa de horas técnicas necessárias para o reparo e a lista de peças a serem substituídas com seus respectivos custos, comprovados por orçamentos de fornecedores;
3)	Análise e aprovação formal do orçamento pelo ﬁscal;
4)	Execução do serviço de reparo;
5)	Apresentação do relatório de serviço ﬁnalizado, juntamente com as notas ﬁscais das peças adquiridas para ﬁns de medição e pagamento.
Este procedimento, embora mais detalhado, garante total controle e transparência sobre os custos incorridos.
5.3.	Justificativa Técnica e Econômica da Solução Adotada
A decisão pela adoção de um modelo de contratação híbrido, em detrimento de um contrato de escopo totalmente fechado (com preço global incluindo peças), fundamenta-se em uma análise criteriosa que demonstra sua superioridade sob a ótica da economicidade, da transparência e da alocação eﬁciente dos recursos públicos.
5.3.1.	Análise Comparativa: Modelo Híbrido (Proposto) versus Modelo Integral (Escopo Fechado)
A alternativa a esta solução seria um contrato de preço global ﬁxo que abrangesse todos os custos, incluindo um número ilimitado de reparos corretivos e a substituição de todas as peças. Embora tal modelo ofereça a vantagem da previsibilidade orçamentária absoluta, ele embute desvantagens signiﬁcativas. Em um contrato de escopo fechado, a empresa licitante é forçada a preciﬁcar o risco da ocorrência de falhas graves e da necessidade de substituição de peças de alto custo. Essa preciﬁcação do risco se traduz em uma "gordura" ou margem de segurança que é incorporada ao preço global, fazendo com que a Administração pague por eventos que podem ou não ocorrer. Caso o equipamento apresente poucas falhas durante o ano, a Administração terá remunerado a contratada por um risco que não se concretizou, gerando um sobrepreço e violando o princípio da economicidade. O modelo híbrido ora proposto, ao contrário, desmembra os custos e promove o pagamento por consumo. A Administração pagará um valor ﬁxo pelas preventivas (serviço certo e previsível), e valores variáveis apenas pela ocorrência de eventos incertos (horas de corretiva e custo de peças). Esta abordagem garante que o desembolso público estará estritamente alinhado à necessidade real de manutenção, promovendo maior transparência e justiça na remuneração da contratada.
5.3.2.	Vantagens Intrínsecas ao Modelo Híbrido

O modelo proposto apresenta um conjunto de vantagens substanciais para a Administração. Primeiramente, a transparência e a rastreabilidade dos gastos, pois cada hora de serviço corretivo e cada peça substituída serão objeto de um registro e de um pagamento especíﬁco, permitindo uma auditoria precisa dos custos de manutenção do ativo. Em segundo lugar, a potencial economicidade, uma vez que se elimina o custo do risco do contrato, pagando-se somente pelo que for efetivamente executado e consumido. Embora introduza uma variável de imprevisibilidade nos gastos, essa é controlada pelo teto orçamentário para peças e por estimativas de horas baseadas no histórico do equipamento, sendo um risco calculado e gerenciável. Em terceiro lugar, o modelo confere maior controle gerencial à ﬁscalização, que participará ativamente da decisão sobre cada reparo, aprovando orçamentos e garantindo que as soluções adotadas e as peças empregadas sejam as mais adequadas e vantajosas. Reconhece-se que este modelo demanda uma atuação mais diligente da ﬁscalização contratual, mas tal ônus administrativo é plenamente justiﬁcado pelos benefícios em termos de economicidade e boa governança dos recursos públicos.
5.4.	Definição do Modelo de Contratação e do Procedimento Licitatório
Considerando que o objeto se enquadra na categoria de serviço comum, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente deﬁnidos no Termo de Referência, a contratação será formalizada por meio de Pregão Eletrônico. A licitação será estruturada em um Lote Único, contendo múltiplos itens que compõem a solução, a ﬁm de garantir a responsabilidade técnica uniﬁcada sobre o equipamento.
5.4.1.	Adoção do Pregão Eletrônico e Julgamento por Lote
A escolha pelo Pregão, em sua forma eletrônica, justiﬁca-se por ser o rito que potencializa a ampla competitividade e, por conseguinte, a obtenção da proposta mais vantajosa. A licitação será realizada por Lote Único, sendo adjudicada a uma única empresa, pois a segregação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva entre diferentes fornecedores é tecnicamente inviável e administrativamente temerária, conforme detalhado no item 8 deste estudo. A disputa se dará pelo menor valor global do lote.
5.4.2.	Composição do Lote e Critério de Julgamento
O lote único será composto por três itens, com o critério de julgamento sendo o menor preço global do lote, obtido pela soma dos valores ofertados para os itens que serão objeto de disputa de preços. A composição será a seguinte:
Item 1: Serviço de Manutenção Preventiva. Cujo valor será o preço global para a execução das duas visitas semestrais programadas. Este item será objeto de lance.
Item 2: Valor da Hora Técnica para Manutenção Corretiva. Os licitantes ofertarão o valor de uma hora técnica. Para ﬁns de julgamento, este valor será multiplicado por uma quantidade de

horas estimada para o período de 12 meses, resultando em um valor total estimado que comporá o preço global do lote. A quantidade de horas será meramente estimativa e não representa um compromisso de contratação. Este item será objeto de lance.

6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS

Item 3: Verba para Ressarcimento de Peças. Este item terá o valor ﬁxo e pré-deﬁnido de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Este item não será objeto de lances e servirá apenas como teto para o ressarcimento de peças, não compondo o valor do lote para ﬁns de disputa de preços, embora integre o valor total estimado da contratação para ﬁns orçamentários.
5.5.	Modelo de Execução e Pagamento
A execução do contrato se dará na modalidade de serviço continuado, com pagamentos vinculados à efetiva prestação e aprovação dos serviços. O pagamento do Item 1 (Manutenção Preventiva) será realizado em duas parcelas, cada uma correspondendo a 50% do valor global deste item, a serem pagas após a conclusão e o recebimento deﬁnitivo de cada uma das visitas semestrais. O pagamento do Item 2 (Manutenção Corretiva) ocorrerá mensalmente, correspondendo ao produto do número de horas técnicas efetivamente trabalhadas e aprovadas pela ﬁscalização no período, multiplicado pelo valor da hora técnica homologado na licitação. O pagamento referente ao Item 3 (Peças) dar-se-á por meio de ressarcimento, a ser efetuado mensalmente, mediante a apresentação das notas ﬁscais de aquisição das peças em nome da contratada, acompanhadas do relatório do ﬁscal que ateste a sua efetiva instalação e funcionamento no equipamento.

A estimativa das quantidades foi realizada considerando a existência de um único equipamento a ser mantido, em um período contratual de 12 (doze) meses. A demanda foi estruturada nos itens abaixo, os quais comporão um lote único e indivisível.

Item	
Descrição	
Unidade	Quantidad e	Valor Unitário Estimado (R$)	Valor Total Estimado (R$)	
Observação	
1	Serviço de manutenção preventiva semestral, para Painel de 15 GABINETES LED P5 (5m x 3m) (Outdoor), Formato: Retangular, Material Estrutura: Aço, Comprimento: 200 CM, Largura: 200 CM, Profundidade: 14 CM, Altura: 400 CM,
Tensão: 220 V, Luminosidade: 7.000 A 9.000 Nit, Características Adicionais: Entrada De Dados:  Wiﬁ,  Hdmi;  Memoria  Mínima  8g,	SERVIÇ O	1	5.000,00	5.000,00	Valor sujeito a lance.	

	incluindo todos os procedimentos de inspeção, limpeza, diagnóstico e calibração, conforme Termo de Referência (pacote anual com 2 visitas).						

2	Serviço de manutenção corretiva sob demanda, remunerado por hora técnica, para diagnóstico e reparo de falhas no Painel de LED P5 (5m x 3m).	
HORA TÉCNICA	

50	

180,00	

9.000,00	Valor unitário sujeito a lance. Quantidade meramente estimativa.	

3	Verba destinada ao ressarcimento de peças, componentes e materiais necessários para os serviços de manutenção do Painel de LED.	
VERBA	
1	
50.000,00	
50.000,00	Valor ﬁxo. Não será objeto de lance.	

VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO	
64.000,00	Soma dos valores totais dos itens 1, 2 e 3.	

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

O valor total estimado para a presente contratação, para um período de 12 (doze) meses, é de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). Esta estimativa foi construída a partir da desagregação dos componentes do serviço, com base em análises preliminares de mercado e na readequação do modelo contratual. O Item 1, referente às duas manutenções preventivas, foi estimado em R$ 5.000,00. O Item 2, referente às manutenções corretivas, teve seu valor total estimado em R$ 9.000,00, partindo-se de um valor de hora técnica de R$ 180,00 e uma projeção de 50 horas de uso ao longo do ano, quantidade esta que se aﬁgura razoável para um equipamento desta natureza. O Item 3 corresponde à reserva orçamentária de R$ 50.000,00 para o ressarcimento de peças, conforme diretriz da Administração. Cumpre ressaltar que estes valores serão objeto de uma ampla e robusta pesquisa de preços na fase instrutória subsequente, que buscará cotações formais junto a fornecedores especializados e analisará contratos similares em portais públicos como o Painel de Preços do Governo Federal e o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), a ﬁm de validar e, se necessário, ajustar esta estimativa para garantir sua conformidade com os preços praticados no mercado. O valor a ser efetivamente despendido com os itens 2 e 3 dependerá da ocorrência de falhas, podendo ser inferior ao estimado.

8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

A solução objeto desta contratação, embora desmembrada em itens para ﬁns de preciﬁcação e pagamento, é, por sua natureza, tecnicamente indivisível, o que justiﬁca e impõe a sua licitação em lote

único e, consequentemente, a sua não parcelamento. A prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de um mesmo equipamento de alta complexidade tecnológica, como é o caso do Painel de LED, deve ser de responsabilidade de uma única empresa especializada. O parcelamento do objeto – por exemplo, contratando-se a manutenção preventiva de uma empresa e a corretiva de outra – geraria uma situação de grave insegurança técnica e de enorme diﬁculdade de gestão para a Administração. Tal prática criaria uma inaceitável sobreposição de responsabilidades, tornando extremamente difícil, senão impossível, a atribuição de culpa e a responsabilização em caso de falhas, danos ao equipamento ou execução inadequada dos serviços, o que comprometeria fatalmente a execução das garantias contratuais. A ausência de uma visão integrada sobre o estado do equipamento, que só pode ser obtida por um único prestador de serviço, levaria a diagnósticos conflitantes, reparos ineﬁcazes e, em última instância, a um maior tempo de inatividade do painel e a custos adicionais para a Administração. Portanto, a contratação de uma única empresa para a solução completa, abrangendo os três itens do objeto, é a única forma de garantir a coesão técnica, a responsabilidade uniﬁcada, a otimização da gestão contratual e, consequentemente, a economia de escala e a eﬁciência no atendimento da necessidade pública. A adjudicação por item é, assim, manifestamente inviável, sendo imperativa a contratação da solução como um todo.

9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

Após análise detalhada do objeto e de seu contexto, não foram identiﬁcadas contratações correlatas ou interdependentes que possam impactar ou ser impactadas de forma direta e relevante pelo planejamento, licitação ou execução desta contratação. O serviço de manutenção do Painel de LED constitui uma atividade técnica autônoma, especíﬁca e independente, cujo objeto não possui dependência funcional ou processual com outros contratos presentemente em vigor ou planejados por esta Administração. Embora o equipamento em questão seja um instrumento fundamental para as estratégias de comunicação desta Corte de Justiça, as quais podem envolver outras contratações (como agências de publicidade, produtoras de vídeo ou serviços de assessoria de imprensa), não existe entre elas e o presente objeto uma relação de interdependência que exija a sincronização de seus cronogramas de contratação. A presente contratação pode, portanto, ser planejada, licitada, contratada e executada de forma completamente independente, sem que isso acarrete qualquer prejuízo para outras ações ou contratos do Tribunal de Justiça.

10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

A contratação pretendida encontra-se em pleno e total alinhamento com o Planejamento Estratégico deste Tribunal de Justiça, contribuindo diretamente para o alcance do objetivo estratégico de "Aprimorar a comunicação e o relacionamento institucional com a sociedade". Ao assegurar o funcionamento contínuo e eﬁcaz de um dos principais canais de transparência e divulgação de informações para o público externo, esta contratação reforça o compromisso da instituição com a publicidade de seus atos e a aproximação com o cidadão. Adicionalmente, a manutenção adequada do Painel de LED contribui para a eﬁciência na utilização dos recursos públicos, preservando um bem de alto valor agregado e garantindo que ele cumpra integralmente sua ﬁnalidade institucional. O modelo de contratação proposto, focado na transparência e no pagamento pelo consumo efetivo, também se alinha aos princípios de economicidade e de governança em contratações. A demanda encontra-se devidamente registrada no Plano de Contratações Anual (PCA) de 2025, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o que atesta a conformidade de seu planejamento com os normativos que regem a matéria.

11. RESULTADOS PRETENDIDOS

Com a efetivação desta contratação, a Administração almeja alcançar um conjunto de resultados positivos, mensuráveis e estratégicos que se estendem para além da simples execução de reparos no equipamento. O principal resultado esperado é a garantia de disponibilidade e operacionalidade do Painel de LED em, no mínimo, 98% do tempo durante a vigência do contrato, assegurando a continuidade e a qualidade da comunicação institucional externa. Adicionalmente, pretende-se obter os seguintes benefícios e resultados secundários:
a)	Aumento da vida útil do equipamento: A execução de um plano de manutenção preventiva semestral, conduzido com rigor técnico, contribuirá signiﬁcativamente para a preservação dos componentes, postergando a necessidade de sua substituição e, por consequência, protegendo o patrimônio público investido.
b)	Controle orçamentário e transparência: Embora o modelo possua um componente variável, o estabelecimento de um teto para gastos com peças e a remuneração por hora técnica efetivamente trabalhada permitem um controle orçamentário eﬁcaz e uma transparência total sobre os custos de manutenção, evitando despesas ocultas.
c)	Maior transparência e granularidade na alocação de recursos: O modelo de pagamento sob demanda permite um rastreamento exato dos custos incorridos com cada falha, gerando dados valiosos para a gestão patrimonial e futuras decisões de investimento.

d)	Mitigação de riscos: A contratação reduz o risco de danos irreversíveis ao equipamento por falta de manutenção e minimiza o risco de imagem institucional associado à exibição de um meio de comunicação defeituoso na fachada da principal sede do Poder Judiciário estadual.
e)	Economicidade: A contratação baseada no consumo efetivo tende a ser, a médio e longo prazo, mais econômica do que um contrato de preço global fechado, que necessariamente embute margens de risco que podem não se concretizar.

12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Previamente à celebração do contrato, a Administração deverá adotar as seguintes providências indispensáveis à boa gestão do futuro ajuste. A principal delas será a designação formal dos servidores que atuarão na gestão e fiscalização do contrato, em estrita conformidade com o disposto nos artigos 103 e 117 da Lei nº 14.133/2021. Serão indicados, por meio de portaria especíﬁca, o gestor do contrato e os ﬁscais técnico e administrativo, os quais terão a responsabilidade de acompanhar e ﬁscalizar a correta execução dos serviços e o cumprimento de todas as obrigações pela empresa contratada. Além disso, considerando o modelo de manutenção corretiva sob demanda, será necessário estabelecer um fluxo de trabalho interno, claro e ágil, para a análise e aprovação dos orçamentos de horas e peças apresentados pela contratada. Esta medida é crucial para evitar que a burocracia interna atrase a autorização dos reparos, o que poderia comprometer o cumprimento dos Acordos de Nível de Serviço.

13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO

Com base em todas as informações, análises e fundamentações consolidadas ao longo da elaboração deste Estudo Técnico Preliminar, a Equipe de Planejamento da Contratação, designada pela Portaria nº 4435/2025 [D25118], após reavaliar a solução mais adequada para a necessidade da Administração, declara que a contratação do serviço de manutenção para o Painel de LED, no modelo híbrido aqui proposto, é tecnicamente viável, economicamente justificada e necessária para o atendimento do relevante interesse público. A solução delineada equilibra eﬁciência, controle e flexibilidade, alinhando-se aos princípios que regem a Administração Pública.
Diante de todo o exposto, este Estudo Técnico Preliminar é aprovado, recomendando-se o prosseguimento dos atos instrutórios do Processo Administrativo nº 2025-473, com vistas à elaboração

do correspondente Termo de Referência, à realização da pesquisa de preços e ao subsequente procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico.

14. ANEXOS

Fazem parte integrante deste estudo, para ﬁns de consulta e fundamentação, os seguintes documentos constantes do Processo Administrativo nº 2025-473:
1.	Documento de Formalização da Demanda nº 168/2025 [H18100].
2.	Despacho de encaminhamento da SECOM [H18345].
3.	Portaria de Designação da Equipe de Planejamento nº 4435/2025 [D25118].

15.RESPONSÁVEIS

EQUIPE DE PLANEJAMENTO (Portaria nº 4435/2025)

NOME	RESPONSABILIDADE	CARGO	SETOR	
WELISSON BASILIO DE
SOUZA	Integrante Administrativo	Servidor
Designado	Equipe de
Planejamento	
ANDRÉA LAIANA COELHO
ZÍLIO	Integrante Requisitante	Secretária	Equipe de
Planejamento	
GILCINEIDE RIBEIRO BATISTA	Integrante Técnico	Servidora
Designada	Área Técnica	

RIO BRANCO-AC, DATADO E A SSINADO ELETRONICAMENTE

Documento assinado eletronicamente por WELISSON BASILIO DE SOUZA, Analista Judiciário em 28/10/2025 às 10:49:20.

Documento assinado eletronicamente por ANDREA LAIANA COELHO ZILIO, Diretor(a) da DIINS em 28/10/2025 às 10:43:50.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela QUNZ.QJLW.IFQD.HKZE