DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, sexta-feira 27 de fevereiro de 2026. ANO XXXI Nº 7.965

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benefício, requerido por servidora admitida sem concurso público, inserida em quadro provisório em extinção. 2. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se servidora admitida sem concurso públi- co, inserida em quadro provisório em extinção, tem direito ao pagamento re- troativo do abono de permanência, considerando os princípios da segurança jurídica e o direito adquirido. 3. Razões de decidir: a) O abono de permanên- cia é benefício destinado exclusivamente a servidores efetivos, conforme art. 40, §19, da CF/88 e jurisprudência consolidada do STF (Temas 1157 e 679 de Repercussão Geral). b) Servidores admitidos sem concurso público não possuem a efetividade necessária para concessão de vantagens privativas de servidores efetivos, conforme entendimento do STF nos precedentes ADI 3609 e RE 1.306.505/AC. c) A estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não confere direitos equivalentes aos de servidores efetivos, sendo vedada a extensão de benefícios funcionais, como o abono de permanência, a tais servidores. d) A modulação de efeitos da ADI 3609 pelo STF não legitimou a concessão retroativa de benefícios a servidores sem concurso público, limi- tando-se a preservar situações consolidadas antes da decisão. e) A Adminis- tração Pública tem o dever de anular atos administrativos ilegais, nos termos da Súmula 473 do STF, não havendo direito adquirido a benefício concedido indevidamente. 4. Dispositivo: Recurso desprovido. 5. Tese de julgamento: 1) O abono de permanência, previsto no art. 40, §19, da CF/88, é benefício ex- clusivo de servidores efetivos, não se estendendo a servidores admitidos sem concurso público. 2) A estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT não gera direito a vantagens privativas de servidores efetivos, sendo vedada a exten- são de tais benefícios. 3) A Administração Pública tem competência para re- visar atos administrativos ilegais, vedando a perpetuação de irregularidades. Dispositivos e Jurisprudência: Constituição Federal, art. 40, §19, e art. 37, II. Emenda Constitucional n.º 41/2003, art. 2º, §5º. Lei Complementar Estadual n.º 39/93, art. 282, §4º. ADI 3609/AC, STF. Temas 1157 e 679 de Repercussão Geral, STF. Súmula 473, STF. Precedentes: ARE 1.306.505/AC, ADPF 573. (Relator (a): Des. Laudivon Nogueira; Comarca: Rio Branco; Número do Pro- cesso: 0700997-03.2021.8.01.0001; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 20/02/2025; Data de registro: 26/02/2025).

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR SEM CONCURSO ADMITIDO NO ANO DE 1985. SEM ESTABILI-

bidos a título de adicional de especialização por servidores admitidos sem concurso antes da Constituição de 1988 não devem ser objeto de ressarci- mento aos cofres públicos, tendo em vista que foram recebidos de boa-fé e decorreram de interpretação administrativa à época plausível, amparada por parecer de órgão de assessoria jurídica, a qual foi objeto de modificação superveniente.
13.4. Não há direito adquirido à continuidade de percepção de verba que pos- sui fundamento contrário à constituição, mesmo que lastreado em anterior decisão administrativa.
14.	Pelo exposto, determino à SEGEP que proceda à suspensão do pagamen- to do abono de permanência aos servidores admitidos antes da Constituição de 1988 sem concurso público, mesmo que amparados pela estabilidade ex- cepcional prevista no art. 19 da ADCT. Esta determinação terá efeitos finan- ceiros a partir de 1.3.2026.
15.	Determino à COPAD:
15.1.	Proceda à juntada de cópia desta Decisão e nos processos administra- tivos de concessão do adicional de especialização dos servidores listados no evento 2334024. Na eventualidade de algum processo listado ser muito antigo e não estar autuado no sistema SEI, instaure novo processo, certifique o nome do servidor de que trata o procedimento e nele junte as cópias determinadas.
15.2.	Vincule os processos descritos no item 15.1 desta Decisão a este pro- cesso.
15.3.	Nos processos descritos no item 15.1 desta Decisão, notifique os res- pectivos servidores para apresentarem defesa em face da suspensão do pa- gamento do adicional de especialização, deixando claro que não haverá de- terminação de restituição do pagamento dos valores recebidos anteriormente. Prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa.
15.4.	Decorrido o interstício previsto no item 15.3, com ou sem apresentação
de defesa, encaminhe os processos para a ASJUR.
16.	Ciência à SEGEP.
17.	À COPAD para publicação desta decisão e demais providências.
18.	Cumpra-se.

DADE EXCEPCIONAL. REGIME ESPECIAL. NÃO FAZ JUS AOS DIREITOS		

DE SERVIDORES ESTÁVEIS. NÃO PROVIMENTO. 1. O benefício do abono
de permanência encontra-se disposto no Art. 2º, § 5º da EC nº 41/03, do qual se infere que a concessão desse direito está condicionado ao ingresso do ser- vidor em cargo efetivo. 2. A esse respeito vale observar que o Supremo Tribu- nal Federal firmou entendimento no sentido de que o servidor que preencheu as condições exigidas pelo Art. 19 do ADCT é estável no cargo para o qual foi contratado pela Administração Pública, mas não detém as vantagens próprias dos cargos efetivos, para as quais se exige aprovação em concurso público. Portanto, o servidor não é titular do cargo que ocupa, não integra a carreira e goza apenas de uma estabilidade especial no serviço público, que não se con- funde com aquela estabilidade regular disciplinada pelo Art. 41 da Constitui- ção Federal. 3. Ocorre que o apelante foi contratado somente em 01.07.1985, não satisfazendo a condição de “servidor amparado pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988”. Portanto, o apelante sequer faz jus a estabilidade excepcional, não havendo se falar em direito de abono de permanência, que compete apenas aos servi- dos efetivos, que alcançaram essa condição por meio de concurso público. 4. De mais a mais, apesar de regido pelo regime estatutário, nos termos do Art. 282, §§ 2º e 4º, da LCE 39/93 o apelante está incluído no Quadro Provisório, em extinção, e não pode auferir as vantagens de que trata o respectivo Plano de Carreira. 5. Ademais disso, o Supremo Tribunal Federal tem censurado a validade constitucional de normas que autorizam, permitem ou viabilizam, in- dependentemente de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e dos requisitos previstos no Art. 19 do ADCT, a mudança do regime geral (RGPS) para o regime estatutário (RPPS). 6. Por isso, o fato de o apelante contribuir para o RPPS não lhe confere, por si só, todos os direitos inerentes aos contribuintes concursados, dentre os quais se inclui o abono de permanência. 7. Não provimento do recurso.
(Relator (a): Des. Francisco Djalma; Comarca: Rio Branco; Número do Pro- cesso: 0716513-34.2019.8.01.0001; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 07/10/2022; Data de registro: 07/10/2022).

13.	À luz destas considerações, é possível chegar às seguintes conclusões:
13.1.	Conforme jurisprudência vinculante do STF, o adicional de especializa- ção, previsto na LCE n.º 258/2013 é verba garantida aos servidores titulares de cargo efetivo, status que os servidores admitidos sem concurso não pos- suem, mesmo que amparados pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 da ADCT.
13.2.	O parecer elaborado pela Procuradoria Geral do Estado do Acre no Pro- cesso Administrativo n.º 4002.008933.00150/2021-12 não vincula a adminis- tração do Poder Judiciário do Estado do Acre e, embora possa ser utilizado como elemento persuasivo, tem como fundamento principal jurisprudência superada do TJAC. Referido ato administrativo encontra-se, ainda, em con- tradição com o entendimento vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral n.º 1157 e em julgados posteriores da Corte Suprema.
13.3.	Conforme os mesmos precedentes indicados acima, os valores rece-

Processo Administrativo n. 0001962-49.2026.8.01.0000
Processo: 2025-391

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 08/2026, de acordo com a Ata de Realização/ Resultado spor Fornecedor (D39049), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo de menor preço por grupo, a empresa:
- LIFE SHOW PRODUCOES EVENTOS E COMERCIO LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 03.754.260/0001-40, com valor global de R$ 491.650,00 (Qua- trocentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquenta reais), para o grupo único.
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUG, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e HOMO- LOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À SELGA para adjudicação e homologação no sistema COMPRAS.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.
DES. LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA
PRESIDENTE

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO- GUEIRA, Presidente em 25/02/2026 às 11:55:47.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 07/2026
PROCESSO SEI TJAC Nº 0008146-55.2025.8.01.0000

PARTÍCIPES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC; E O INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE ( IAPEN )

OBJETO: Pelo presente Instrumento o TJAC concede ao IAPEN permissão de uso do Sistema “Malote Digital”, visando a troca eletrônica de correspon- dências oficiais.

Data da Assinatura: 26 de Fevereiro de 2026.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e qua- tro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado pre- viamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

ASSINAM: Laudivon Nogueira, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
do Acre; Marcos Frank Costa e Silva, Presidente do IAPEN.