DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, sexta-feira 27 de fevereiro de 2026. ANO XXXI Nº 7.965

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DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 13.1. As despesas de-
correntes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados na dotação abaixo discriminada: 13.1.1. Programa de Trabalho: 203.006.02.122.2293.2267.0000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA/AC. 13.1.2. Fonte de Recursos: 1500. 13.1.3. Elemento de Des- pesa: a: 33903900000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA
JURIDICA 13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU- NIOR, Secretário Geral em 06/02/2026 às 09:40:44

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo: 2025-481
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de seguro total (compreensivo) da frota de veículos oficiais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), com cobertura abrangente con- tra colisão, incêndio, roubo, furto e danos a terceiros (Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos - RCF-V), Acidentes Pessoais de Passageiros (APP), e serviços de assistência 24 horas

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 9/2026, de acordo com o Relatório de Julgamento/Habilitação/Diligência (D40483), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame lici- tatório, pelo critério de menor preço por grupo a empresa GENTE SEGURA- DORA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 90.180.605/0001-02, com valor global de R$ 123.774,53 (cento e vinte e três mil, setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) para o grupo 1 e R$ 5.977,23 (cinco mil, nove- centos e setenta e sete reais e vinte e três centavos) para o grupo 2, conforme Proposta (D40351).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUG, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e HOMO- LOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Secretaria de Logística e Gestão Administrativa para adjudicação e homo- logação no sistema Compras.gov.br sob nº 900092026.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO- GUEIRA, Presidente em 25/02/2026 às 11:56:39

Processo Administrativo nº 2025-324

Objeto: Formação de registro de preços para aquisição futura e eventual, por demanda, de pneus novos, tipo lameiro (off road), devidamente certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), destinados a equipar as caminhonetes modelo L200 Triton 4x4 que integram a frota oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, visando garantir a segurança, a operacionalidade e a continuidade das atividades institucionais, especialmente em comarcas e localidades de difícil acesso, conforme Edital e anexos.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 51/2025, de acordo com o Relatório de Julgamento/Habilitação (D33203), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item a empresa ALBS COMÉRCIO DE LUBRI- FICANTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.409.720/0001-20, com valor global de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) para o item 1, conforme Pro- posta (D32969).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUG, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e HOMO- LOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Secretaria de Logística e Gestão Administrativa para adjudicação e homo- logação no sistema Compras.gov.br sob nº 900512025.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEI- RA, Presidente em 25/02/2026 às 11:59:08.

Processo Administrativo nº 2025-515

DECISÃO N° 7/2026

Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório,
na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de registrar preços para

aquisição de lâmpadas e materiais de iluminação para reposição e manuten- ção preventiva e corretiva das instalações do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos termos do Edital e seus anexos.
2.	O compulsar dos autos revela a presença de mapa de preços (D34002), a minuta de edital (H27388), a justificativa da aquisição/contratação e o Termo de Referência (H28579).
3.	A Assessoria Jurídica da Secretaria Geral, no âmbito de suas atribuições, opinou pela ‘aprovação da minuta do Edital e seus anexos’, observadas as recomendações constantes do Parecer vinculado ao doc. H27415.
4.	Consequentemente, a Secretaria de Logística e Gestão Administrativa, por seu turno, informa que as recomendações exaradas pela ASJUG foram devi- damente implementadas, razão pela qual manifesta-se pela deflagração do certame (H28417).
5.	Destarte, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição, APROVO a fase preparatória e AUTORIZO a aber- tura do certame.
6.	Oportuno mencionar que a presente demanda cinge-se a mero ‘registro de preços’, ficando, portanto, dispensada ‘informação de disponibilidade orça- mentária’, assim como a declaração de adequação prevista no art. 16, da Lei Complementar n. 101/2000.
7.	Encaminhe-se o feito à CPL para o prosseguimento da licitação.
8.	Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEI- RA, Presidente em 25/02/2026 às 13:00:40

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo GRP nº 2025-515. Pregão Eletrônico nº 13/2026. Menor preço por Item. Objeto: Formação de registro de preços para aquisição de lâmpadas e materiais de iluminação para reposição em manutenção preventiva e corretiva das instalações do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme Edital e seus anexos. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.compras.gov.br, com o nº 90013/2026, no dia 11 de março 2026, às 10:00 (horário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio do telefone (68) 3212-8280 ou e-mail: cpli1@tjac.jus.br.

Rio Branco–AC, 26 de fevereiro de 2026.

Gilcineide Ribeiro Batista
Pregoeira

PROCESSO: 2025-230
UNIDADE: Comissão de Planejamento - DITEC
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Licitação/Recurso Administrativo.

DECISÃO

Cuidam os autos de Recurso Administrativo interposto pela Empresa EMIVE PATRULHA 24 HORAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.059.753/0001-06, no
direito que lhe confere o edital de regência do certame – item 11, alusivo ao
PREGÃO ELETRÔNICO – PE n.º 45/2025 (PA/GRP 2025.108), manifestou
tempestivamente intenção motivada de recorrer contra a classificação/habi- litação da Empresa V2 INTEGRADORA DE SOLUÇÕES E IMPORTAÇÕES
LTDA., pertinente ao torneio licitatório encartado nestes autos.
Em sede de razões recursais (GRP/Evento D36423), indicou pontualmente os requisitos mínimos de habilitação técnica descumpridos pela recorrida, fato que impõe sua inabilitação e prosseguimento do certame para análise das pro- postas remanescentes.
Concedidos os prazos legais (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 165, § 4º), a empresa recorrida, em sede de contrarrazões (GRP/Evento D37061), resumi- damente, rechaçou os argumentos da recorrente, por entender ausência de respaldo capaz de gerar reforma na decisão que a habilitou no certame e as- sim manter sua classificação.
Em sede de reconsideração (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 165, parágra- fo único), a Pregoeira deste Pretório, em decisão fundamentada, posicionou-
-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (GRP/Evento H27939), tendo, ato contínuo, submetido o feito à glosa da administração cen- tral deste Sodalício (§ 2º).
Em síntese, é o que havia a ser relatado. Decido.
O recurso administrativo, em sentido amplo, é assegurado constitucionalmente ao administrado, com a finalidade de que a Administração reveja seus atos. A fase recursal consiste em direito fundamental, em conformidade com o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.
Na espécie telada, a toda evidência, a decisão hostilizada da lavra do Prego- eiro deste Sodalício de classificar a proposta da empresa recorrida - V2 INTE- GRADORA DE SOLUÇÕES E IMPORTAÇÕES LTDA., encontra-se alinhada aos princípios insculpidos no Estatuto Federal Licitatório - Lei nº 14.133/2021 (art. 5º), em particular, os primados da vinculação ao instrumento convocatório (em sua versão consolidada), do julgamento objetivo, da isonomia e da sele- ção da proposta mais vantajosa para a Administração, que transcende a mera literalidade para alcançar a eficácia e o resultado pretendido pela Administra-