ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 120/2025

Processo Administrativo nº 2025-324

<Objeto da contratação>

Rio Branco, <mês> de <ano>

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS

(Processo Administrativo n°.2025-324) Objeto:
Pneus tipo lameiro (off-road), novos, certiﬁcados, compatíveis com caminhonetes 4x4 pertencentes à frota do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com entregas sob demanda, conforme especiﬁcações técnicas a serem deﬁnidas no Termo de Referência.

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) necessita de pneus tipo lameiro (off-road) destinados às caminhonetes 4x4 que compõem sua frota oﬁcial.
Essa demanda decorre da necessidade de garantir a operação segura e eﬁciente dos veículos em áreas de difícil acesso, com terrenos irregulares, lama e solos alagadiços, comuns em diversas comarcas do interior do estado, sobretudo no período chuvoso, conhecido como inverno amazônico e que ocorre por volta de outubro a maio.
A utilização de pneus especíﬁcos para essas condições assegura maior durabilidade, tração e segurança, reduzindo custos com manutenção corretiva e evitando paralisações das atividades institucionais.
A aquisição sob demanda evita a formação de estoques excessivos, garantindo fornecimento conforme o desgaste e a necessidade efetiva de reposição, o que otimiza a aplicação dos recursos públicos.

3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Para viabilizar uma solução adequada às necessidades institucionais, sob o viés do interesse público, a equipe de planejamento descreve abaixo os requisitos técnicos essenciais da contratação, considerando aspectos especíﬁcos voltados à segurança, durabilidade e eﬁciência operacional da frota do Tribunal.
A aquisição dos pneus tipo lameiro (off-road), novos, certiﬁcados, compatíveis com caminhonetes 4x4 pertencentes à frota oﬁcial, tem como objetivo assegurar a plena execução das atividades institucionais, garantindo a reposição e a disponibilidade adequada desses itens, de modo a manter a operacionalidade e a segurança dos veículos em condições adversas de tráfego e terrenos irregulares.

ENQUADRAMENTO OU NÃO DO OBJETO COMO COMUM

O objeto é classiﬁcado como bem comum, conforme inciso XIII do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de item com padrão de desempenho e qualidade objetivamente deﬁnidos mediante especiﬁcações técnicas reconhecidas e usuais no mercado automotivo.
NATUREZA DO OBJETO

Aquisição de bens de consumo duráveis — pneus tipo lameiro (off-road), novos e certiﬁcados, destinados à reposição da frota de caminhonetes 4x4 pertencentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com vistas à manutenção da eﬁciência operacional, segurança viária e continuidade dos serviços institucionais.
DURAÇÃO DO CONTRATO

A vigência da contratação será de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, sendo os itens fornecidos sob demanda, por meio de Ata de Registro de Preços.
CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE

A contratação deverá observar critérios de sustentabilidade, tais como:

Pneus fabricados com insumos recicláveis ou passíveis de reaproveitamento ao ﬁnal da vida útil;

Fornecedores que adotem práticas de logística reversa e destinação ambientalmente adequada de pneus inservíveis, conforme legislação vigente;
Processos produtivos que minimizem impactos ambientais, como menor consumo de energia e uso de compostos de menor impacto poluente;
Produtos com certiﬁcações ambientais ou de qualidade reconhecidas;

Garantia de maior durabilidade e desempenho, reduzindo a geração de resíduos e a necessidade de reposições frequentes.
GARANTIA CONTRATUAL

Não haverá exigência de garantia da contratação prevista no artigo 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, considerando o baixo risco do fornecimento, a padronização do objeto no mercado e a inexistência de histórico que demonstre necessidade de garantia adicional, evitando assim onerar a contratação e possibilitando maior competitividade nos preços ofertados.

4. LEVANTAMENTO DO MERCADO , QUE CONSISTE NA ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS POSSÍVEIS, E JUSTIFICATIVA TÉCNICA E ECONÔMICA DA ESCOLHA DO TIPO DE SOLUÇÃO A CONTRATAR, PODENDO, ENTRE OUTRAS OPÇÕES.

Análise das Soluções para Aquisição dos Materiais:

Solução 1 – Aquisição Direta por meio de Pregão Eletrônico

Vantagens:

Maior competitividade entre fornecedores, proporcionando melhor custo-benefício para a Administração;

Processo consolidado e transparente.

Desvantagens:

Aquisição baseada em previsão de consumo para um período determinado, sem atender sob demanda;

Risco de compra de quantidades superiores às necessidades reais, gerando possibilidade de desperdício ou necessidade de armazenamento prolongado.
Solução 2 – Contratação de Empresa Especializada para Atendimento Sob Demanda via Ata de Registro de Preços (SRP)
Vantagens:

Agilidade na aquisição, permitindo compras conforme a necessidade, sem necessidade de nova licitação para cada demanda;
Flexibilidade para o atendimento às variações da demanda; Redução de estoques excessivos e desperdícios.

Desvantagens:

Dependência da disponibilidade da empresa contratada para atender com qualidade e pontualidade;

Possível variação nos preços unitários ao longo do tempo.

Solução 3 – Aquisição por Adesão a Ata de Registro de Preços de Outro Órgão Público

Vantagens:

Possibilidade de aproveitar preços e condições negociadas por outros órgãos;

Celeridade na contratação e fornecimento.

Desvantagens:

Dependência da existência de atas vigentes compatíveis com as especiﬁcações e demanda;

Possíveis limitações na variedade ou especiﬁcações dos materiais; Risco de barreiras por parte dos fornecedores, que podem priorizar clientes maiores ou com demandas constantes.
Conclusão

Após análise da realidade e necessidades da unidade requisitante, a equipe de planejamento entende que a melhor solução para a aquisição dos pneus tipo lameiro é a Solução 2 – Contratação de empresa especializada para atendimento sob demanda por Ata de Registro de Preço (SRP), conforme especiﬁcações detalhadas no Termo de Referência e anexos, pelos seguintes motivos:
Contratações similares realizadas pelo TJAC comprovam a vantajosidade e eﬁciência do SRP;

Maior agilidade e praticidade na aquisição dos itens necessários, evitando múltiplos processos licitatórios;

Flexibilidade para atender demandas variáveis, reduzindo estoques excessivos e o risco de desperdícios;

Otimização do processo de compras e redução da carga administrativa;

Possibilidade de obter economia de escala por meio das condições negociadas na ata;

Garantia da padronização e qualidade dos itens adquiridos, com melhor controle patrimonial.

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

Contratação para o fornecimento de pneus tipo lameiro (off-road), novos e certiﬁcados, destinados às caminhonetes 4x4 da frota oﬁcial do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).
Dessa forma, torna-se necessáia a aquisição de:

Pneus novos, sem uso prévio e com certiﬁcação do INMETRO;

Padrão off-road (“lameiro”), adequados para veículos 4x4 da frota;

Dimensões, índice de carga e velocidade compatíveis com os modelos de caminhonetes em uso; A contratação será executada da seguinte forma:
Aquisição sob demanda, permitindo entregas parceladas, conforme necessidade das unidades solicitantes;

A entrega dos materiais deverá ocorrer no local indicado pela Administração, dentro dos prazos estabelecidos na Ata de Registro de Preços, assegurando a disponibilidade dos itens essenciais para o pleno desenvolvimento das atividades;
A empresa contratada deverá garantir que os produtos fornecidos atendam integralmente às especiﬁcações técnicas descritas no Termo de Referência, bem como cumprir os prazos e condições estabelecidos, sob pena de sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.
A entrega dar-se-á na Divisão de Armazenamento e Distribuição deste Tribunal de Justiça, em Rio Branco;

Garantia contratual mínima de 12 meses para os pneus fornecidos.

Essa solução visa garantir o suprimento adequado dos pneus tipo lameiro, adequados à frota do TJAC, assegurando eﬁciência, economicidade e a continuidade dos serviços públicos prestados.

6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS

A equipe de planejamento dimensionou a quantidade dos materiais de consumo em questão, com base no Documento de Formalização da Demanda que se apoiou no histórico de consumo dos últimos anos e nas informações fornecidas pelas unidades responsáveis pela gestão da frota, estima-se a necessidade anual de:
Até 100 (cem) unidades de pneus tipo lameiro compatíveis com as caminhonetes 4x4 da frota do TJAC.

Essa quantidade considera reposições regulares e eventuais substituições devido ao desgaste natural, assegurando a manutenção contínua e a operacionalidade dos veículos durante todo o exercício.
Especiﬁcações mínimas:

Medidas compatíveis com os veículos 4x4 da frota (ex: 265/70 R16, ou equivalente);

Perﬁl off-road/lameiro com alta capacidade de tração em terrenos alagadiços, enlameados e não pavimentados;

Estrutura reforçada, com carcaça resistente a perfurações e desgaste prematuro;

Índice de carga e velocidade compatível com as especiﬁcações dos veículos;

Produzidos por fabricantes reconhecidos no mercado nacional e com rede de assistência técnica;

Garantia mínima de 12 meses contra defeitos de fabricação.

Item	Comarc	Descrição	Unidad	Quantidade	Valor	Valor	
	a		e				

					Unitário	Total	

01	
TJAC	lameiro (off-road)

Medidas compatíveis com os veículos 4x4 da frota (ex: 265/70 R16, ou equivalente)	
Unid.	
100	
*	
*	

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Com base em pesquisa preliminar de preços realizada em plataformas de comércio eletrônico e também em vista das últimas aquisições realizadas por este Tribunal de Justiça, estima-se que o valor unitário médio para pneus tipo lameiro compatíveis com as caminhonetes 4x4 da frota do TJAC varia entre R$ 1.200,00 e R$ 2.000,00.
No site https://www.gama4x4.com.br/pneu-papa-barro-235-85-r16-recapado.html, acessado em 05/08/2025, encontramos:

Nota ﬁscal de aquisição recente por este Tribunal de Justiça:

Considerando a estimativa anual de até 100 unidades, o valor global estimado para a contratação é de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Essa estimativa poderá ser ajustada conforme especiﬁcações técnicas deﬁnitivas e condições de mercado no momento da licitação.

8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

Considerando a natureza do objeto, que consiste no fornecimento contínuo de pneus tipo lameiro para a frota de caminhonetes do TJAC, a solução será parcelada ao longo da vigência contratual para permitir o atendimento sob demanda das unidades usuárias.
O parcelamento é necessário para:

Ajustar o fornecimento às necessidades reais e especíﬁcas de cada comarca e setor, evitando estoque excessivo ou falta de pneus;
Otimizar o fluxo ﬁnanceiro e orçamentário do Tribunal, com pagamentos proporcionais às entregas realizadas;

Assegurar maior controle e acompanhamento do consumo, possibilitando ajustes conforme o desgaste e substituição dos pneus;
Facilitar a logística de entrega nas diversas localidades onde a frota está distribuída.

Dessa forma, o parcelamento da contratação representa uma medida estratégica para garantir eﬁciência, economicidade e adequação às demandas reais do TJAC.

9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

Existe contrato de manutenção corretiva e preventiva da frota que contempla os serviços de montagem, alinhamento e balanceamento de pneus (Contrato nº 20/2025)

10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

A presente Registro de Preços está alinhada ao Plano Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), contribuindo diretamente para os seguintes objetivos institucionais:
Eixo Estratégico: Eﬁciência Operacional e Logística;

Objetivo Estratégico: Aprimorar a gestão da frota de veículos, garantindo sua disponibilidade e segurança para as atividades judiciais;
Resultado Esperado: Redução de custos operacionais e manutenção da qualidade dos serviços prestados, assegurando o atendimento às comarcas, inclusive em regiões remotas do estado.

A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, bem como encontra-se alocada no Plano de Contratação Anual - PCA, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo.
ID PCA no PNCP: 925509

Data de publicação no PNCP: 29/01/2025. Id do item no PCA: 76
Classe/Grupo: 445 MÁQUINAS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS - MAT. PERMANENTE

11. RESULTADOS PRETENDIDOS

Garantir a disponibilidade contínua e adequada de pneus tipo lameiro para as caminhonetes 4x4 da frota do TJAC, assegurando a operacionalidade dos veículos em áreas de difícil acesso;
Aumentar a segurança dos servidores que utilizam os veículos em condições adversas de terreno e clima;

Reduzir os custos com manutenção corretiva e paradas não programadas, prolongando a vida útil dos veículos;

Melhorar a eﬁciência e agilidade nas atividades judiciais e logísticas, especialmente nas comarcas do interior e localidades remotas;
Promover a economicidade e transparência na aquisição, por meio de contratação regular e planejamento adequado.

12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Antes da celebração do contrato, deverão ser adotadas as seguintes providências, a ﬁm de assegurar a adequada execução da contratação e a mitigação de riscos:
Levantamento da frota oﬁcial 4x4 do TJAC – atualização do cadastro de veículos, com identiﬁcação das medidas e especiﬁcações técnicas dos pneus necessários, garantindo plena compatibilidade entre os itens a serem adquiridos e a frota em operação.
Deﬁnição dos pontos de entrega e logística de recebimento – designação dos locais oﬁciais de entrega, preferencialmente nas unidades administrativas ou oﬁcinas credenciadas, com deﬁnição de horários e

responsáveis pela conferência.

Capacitação da equipe de ﬁscalização e gestão contratual – preparação dos servidores para acompanhar a entrega, veriﬁcar certiﬁcados do INMETRO, prazos de fabricação e condições de armazenamento dos pneus.
Planejamento para destinação ambientalmente adequada dos pneus inservíveis – observância da Resolução CONAMA nº 416/2009, exigindo do fornecedor, quando aplicável, a comprovação de logística reversa ou parceria com empresas de reciclagem.
Estabelecimento de cronograma e fluxos internos de solicitação – deﬁnição de rotinas administrativas para requisição de pneus sob demanda, garantindo celeridade e previsibilidade no atendimento das unidades requisitantes.
Veriﬁcação da regularidade do fornecedor – comprovação de que a empresa vencedora atende às exigências legais e técnicas, especialmente quanto à certiﬁcação dos produtos e às condições de garantia.
Adequação do espaço de armazenamento temporário – veriﬁcação das condições do almoxarifado ou área destinada a receber os pneus, de forma a preservar sua integridade até a instalação.

13. DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS

A aquisição de pneus tipo lameiro (off-road), novos e certiﬁcados, compatíveis com caminhonetes 4x4 da frota do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, poderá gerar impactos ambientais relacionados, sobretudo, ao descarte inadequado de pneus inservíveis. Esse resíduo apresenta elevado tempo de decomposição, podendo causar sérios danos ambientais quando acumulado de forma incorreta, como a poluição do solo e da água, a proliferação de vetores de doenças e a emissão de gases tóxicos em caso de queima irregular.
Para prevenir e mitigar tais impactos, deverão ser adotadas as seguintes medidas:

Logística reversa: exigir que o fornecedor observe integralmente as normas que regulamentam a destinação ﬁnal de pneus inservíveis, com comprovação documental de recolhimento e destinação ambientalmente adequada, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e a Resolução CONAMA nº 416/2009;
Responsabilidade compartilhada: condicionar a contratação à responsabilidade do fornecedor em promover a coleta e o encaminhamento dos pneus substituídos para empresas ou pontos de coleta autorizados, assegurando a rastreabilidade do processo;
Armazenamento temporário: até o recolhimento, os pneus devem ser armazenados em local apropriado, coberto e protegido contra o acúmulo de água, reduzindo riscos de proliferação de vetores;

Reciclagem e reaproveitamento: incentivar a destinação dos pneus para reciclagem, coprocessamento em cimenteiras ou reaproveitamento energético, evitando o descarte em aterros e contribuindo para a economia circular;
Integração à gestão socioambiental do Tribunal: registrar e monitorar o fluxo de entrada e saída de pneus, de modo a incorporar esse processo às práticas institucionais de responsabilidade socioambiental.
Com tais medidas, os impactos ambientais decorrentes da contratação poderão ser minimizados, assegurando conformidade legal e sustentabilidade na gestão da frota oﬁcial.

14. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS OU DE CONSÓRCIO DE EMPRESAS

Não será admitida a participação de empresas em regime de consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição, por não se tratar de contratação de grande vulto ou de alta complexidade que justiﬁque a reunião de empresas para fornecimento do objeto, conforme Acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) nº 2303/2015- Plenário, nº 265/2010-Plenário e nº 887/2013-Plenário.
Ressalta-se que qualquer empresa que atenda às qualiﬁcações técnicas e econômico-ﬁnanceiras exigidas estará apta a fornecer os materiais necessários, eliminando a necessidade de consórcios.
Além disso, não será admitida a participação de cooperativas, tendo em vista a exigência de subordinação jurídica e hierárquica entre os empregados e a empresa contratada, conforme previsto na Lei nº 12.690/2012 e nos Acórdãos nº 2.720/2008 e nº 2.221/2013 do TCU.

15. CLASSIFICAÇÃO DOS ESTUDOS PRELIMINARES

O presente instrumento é classiﬁcado como público, nos termos da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

16. FORMA DE SELEÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO

Justiﬁcamos a opção pelo Sistema de Registro de Preços (SRP) para processar a aquisição em questão, devido à natureza flutuante e variável da demanda ao longo do tempo, o que diﬁculta a deﬁnição antecipada do quantitativo exato de itens atendidos durante o período de vigência contratual.
Nesse contexto, a adoção do SRP permite que o Tribunal adquira os itens à medida que a demanda venha, respeitando os limites e prazos prolongados no edital/contrato. Essa abordagem proporciona maior agilidade e

17. OPÇÃO PELO REGISTRO DE PREÇOS

O fornecedor será selecionado por meio do procedimento de Pregão Eletrônico por Registro de Preços, com adoção do critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM.

eﬁciência na gestão das compras públicas.

Conforme o inciso V, art. 3º, do Decreto nº 11.462 de 31 de março de 2023, o SRP é a opção adequada quando o Tribunal não consegue deﬁnir previamente o quantitativo exato de itens exigidos. Ao fundamentarmos nossa escolha com base nesse dispositivo legal, destacamos a importância da flexibilidade e agilidade proporcionadas pelo SRP, além de ressaltar a conformidade da decisão com as diretrizes normativas.
A contratação uniﬁcada, através de ata de registro de preços, pode gerar redução de custo em relação a contratações pontuais, por ganho em economia de escala e pela manutenção dos preços inicialmente contratados por um período de um ano ou mais.

18. MAPA DE RISCO

O documento que materializa a análise dos riscos, que possa comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual, foi juntado como anexo ao documento.

19. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO

Considerando o exposto no presente estudo, a Equipe de Planejamento declara viável esta contratação e compreende que a solução apontada atende às necessidades do Tribunal sob o prisma do interesse público e está adequada ao mercado, visto que as condições e exigências previstas para o objeto não restringem a participação na licitação.
Por ﬁm, a contratação está alinhada aos objetivos contidos no planejamento estratégico do TJAC e também está prevista no Plano Anual de Contratações.

20. ANEXOS

Anexo I - Mapa de riscos.

21. RESPONSÁVEIS

EQUIPE DE PLANEJAMENTO

NOME	RESPONSABILIDADE	CARGO	SETOR	
Patrícia Betiolo	Fiscal Administrativo	Subsecretária	EPCON	
Rogério dos Santos Nascimento	Fiscal Requisitante	Subsecretário	SUTRA	
Marcos Antonio Sá de Carvalho	Fiscal Administrativo	Chefe de Divisão	DIMAN	

Documento assinado eletronicamente por PATRICIA BETIOLO, Subsecretária em 22/08/2025 às 10:53:05.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS ANTONIO SA DE CARVALHO, Auxiliar Judiciário em 22/08/2025 às 13:43:16.

Documento assinado eletronicamente por ROGERIO DOS SANTOS NASCIMENTO, Supervisor(a) Regional da SUTRP em 22/08/2025 às 10:54:58.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela Z7AC.YP6O.EKCJ.W5M5