PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 51/2025

Compras.gov nº 90051/2025 - UASG 925509

(Processo n° 2025-324)

AMPLA CONCORRÊNCIA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do(a) agente de contratação designado(a) pela Portaria nº 1.424/2025, de 27/03/2025, publicada no Diário da Justiça nº 7.749, de 31/03/2025, torna pública a abertura de procedimento licitatório, para REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, a ser realizado por meio da tecnologia da informação, obedecidos os preceitos da Lei 14.133/2021, do Decreto nº 11.462/2023 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA Data: 09 / 12 / 2025
	Horário: 10:00h (horário de Brasília)
	Local: www.gov.br/compras/pt-br/

2.	DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

2.1. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário.

2.2. Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPL - Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizada na Rua Desembargador Jorge Araken, s/n, Via Verde, CEP.: 69.915-631, Rio Branco - AC, telefone - (0xx) 68-3212-8280, de 2ª a 6ª feira, das 07h00min às 14h00min, e poderão ser consultados pelos sites: www.tjac.jus.br e www.gov.br/compras/pt-br/.

2.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente neste Tribunal.

2.4. É facultado ao (à) agente de contratação proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação.

2.5. Integram o presente edital, como ANEXOS, e independente de transcrição, os documentos seguintes:

ANEXO I	Termo de Referência

ANEXO II	Minuta de Ata de Registro de Preços

2.6. A ata (anexo II) deverá ser assinado (a) eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis.

2.6.1. O prazo de convocação acima poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justifcada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

2.6.2. Para poder efetivar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico deste Tribunal.

2.6.3. Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do instrumento contratual, como forma de se implementar a assinatura eletrônica.

3.	DO OBJETO

3.1. A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços para a aquisição futura e eventual, por demanda, de pneus novos, tipo lameiro (off road), devidamente certifcados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), destinados a equipar as caminhonetes modelo L200 Triton 4x4 que integram a frota ofcial do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), visando garantir a segurança, a operacionalidade e a continuidade das atividades institucionais, especialmente em comarcas e localidades de difícil acesso., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

3.2. A licitação será de item único.

3.3. Quantidade máxima para fornecimento do objeto ora licitado:

ITEM	DESCRIÇÃO

1	Pneu novo, tipo lameiro (of road), medida 265/70 R16, modelo M/T, com resistência mínima de 8 (oito) lonas ou superior, de primeira linha, com certifcação do INMETRO, compatível com as caminhonetes L200 Triton 4x4 (MMC/Triton SP OUTD GLS A), ano/modelo 2023/2024, da frota do

	QUANT.	QUANT.		
		MÁXIM		
	MÍNIMA A			
UNID		A A		
	SER			
.		SER		
	ADQUIRID			
		COTAD		
	A			
		A		
				
Unid.	24	100		

Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme detalhamento no item 4 do Termo de Referência (ID h16645).

3.4. O valor total estimado para a presente contratação é de R$ R$ 102.064,66 (cento e dois mil, sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), conforme mapa de preços (doc. R245607).

3.5. Havendo divergências entre a especifcação do item defnida no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identifcar no Catálogo de Materiais/Serviços do COMPRAS códigos para itens com as especifcações que se pretende adquirir. A especifcação detalhada será exigida, obrigatoriamente, na proposta defnitiva, sob pena de desclassifcação.

4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unifcado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras/pt-br).

4.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como frmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

4.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como frmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

4.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

4.4. A participação na presente licitação será ampla.

4.5. Não poderão participar desta licitação:

4.5.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste PREGÃO;

4.5.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

4.5.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de 5%

(cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

4.5.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

4.5.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, fnanceira, trabalhista ou civil com dirigente do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afnidade, até o terceiro grau;

4.5.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

4.5.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

4.5.8. Agente público do órgão ou entidade licitante;

4.5.9. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio;

4.5.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição;

4.5.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam confgurar confito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º, da Lei nº 14.133/2021;

4.5.12. O impedimento de que trata o subitem 4.5.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante;

4.5.13. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os subitens 4.5.2 e 4.5.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agente públicos do órgão ou entidade;

4.5.14. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;

4.5.15. O disposto nos subitens 4.5.2 e 4.5.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução;

4.5.16. A vedação de que trata o subitem 4.5.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profssional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

4.5.17. Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas de contratar com Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

5.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

5.3. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto nos itens 9.4 e 9.12.1. deste Edital.

5.4. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

5.4.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em defnitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação defnidos no instrumento convocatório;

5.4.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

5.4.3. não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

5.4.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com defciência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específcas.

5.5. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1 ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133/2021.

5.6.1 no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;

5.6.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

5.7. Falsidade da declaração de que os subitens 5.4 ou 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº

14.133/2021, e neste Edital.

5.8. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão.

5.9. Não haverá ordem de classifcação na etapa de propostas e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

5.10. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

5.11. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor fnal mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:

5.11.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e

5.11.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor fnal mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima.

5.12. O valor fnal mínimo ou o percentual de desconto fnal máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:

5.12.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e

5.12.2. percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.

5.13. O valor fnal mínimo ou o percentual de desconto fnal máximo parametrizado na forma do subitem 5.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

5.14. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

5.15. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

6.1.1. Valor unitário e total do item;

6.1.2. Marca;

6.1.3. Fabricante;

6.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especifcação do Termo de Referência:

indicando, no que for aplicável, o detalhamento conforme a marca e modelos ofertados;

6.2. Todas as especifcações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.

6.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.

7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

7.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

7.2.1. Será desclassifcada a proposta que identifque o licitante.

7.2.2. A desclassifcação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. A não desclassifcação da proposta não impede o seu julgamento defnitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classifcadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação e os licitantes.

7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

7.6. O lance deverá ser ofertado pelo valor total / unitário do item.

7.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fxado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

7.8. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

7.9. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 1% (um por cento).

7.10. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível, conforme art. 21, § 3º da IN SEGES/ME nº 73/2022.

7.11. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7.11.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

7.11.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

7.11.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem fnal de classifcação.

7.11.4. Defnida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classifcada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação, auxiliado pela

equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a defnição das demais colocações.

7.11.5. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.

7.12. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.

7.13. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.14. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identifcação do licitante.

7.15. No caso de desconexão com o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

7.16. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato pelo agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação. aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

7.17. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

7.18. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verifcação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identifcará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classifcadas, para o fm de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015.

7.18.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

7.18.2. A melhor classifcada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

7.18.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classifcada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classifcação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

7.18.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifque aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.19. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances fnais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

7.19.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art.

60, da Lei nº 14.133/2021, nesta ordem:

7.19.1.1. disputa fnal, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classifcação;

7.19.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
7.19.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
7.20. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

7.20.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

7.20.2. empresas brasileiras;

7.20.3. por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

7.20.4. por empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29.12.2009.

7.21. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto defnido para a contratação, o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após defnido o resultado do julgamento.

7.21.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classifcação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassifcado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo defnido pela Administração.

7.21.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.21.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

7.21.4. O agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação solicitará ao licitante mais bem classifcado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

7.21.5. É facultado ao agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de fndo o prazo.

7.22. Após a negociação do preço, o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

8. DA FASE DE JULGAMENTO

8.1. Encerrada a etapa de negociação, o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação verifcará se o licitante provisoriamente classifcado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 4.7. do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

8.1.1. SICAF;

8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União

(https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e

8.1.3.	Cadastro	Nacional	de	Empresas	Punidas	–	CNEP,	mantido	pela	Controladoria-Geral	da	União

(https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).

8.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por

força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.

8.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verifcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fscal e trabalhista, à qualifcação econômica fnanceira e habilitação técnica.

8.4. Verifcadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação examinará a proposta classifcada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.

8.5. Será desclassifcada a proposta vencedora que:

8.5. Será desclassifcada a proposta vencedora que:

8.5.1. contiver vícios insanáveis;

8.5.2. não obedecer às especifcações técnicas contidas no Termo de Referência;

8.5.3. apresentar inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo defnido para a contratação;

8.5.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

8.5.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

8.6. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a

50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.

8.6.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação, que comprove:
8.6.1.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

8.6.1.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justifcar o vulto da oferta.

8.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
8.8. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retifcação.

8.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualifcação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Eletrônico.

8.10. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.11. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

8.12. O agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2

(duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

8.12.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação por solicitação escrita e justifcada do licitante, formulada antes de fndo o prazo, e formalmente aceita pelo agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação.

8.12.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

9. DA FASE DE HABILITAÇÃO

9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classifcada em primeiro lugar, o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação verifcará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

9.1.1. SICAF;

9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

9.2. Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou flial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).

9.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação reputará o licitante inabilitado.
9.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verifcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fscal e trabalhista, à qualifcação econômica fnanceira e habilitação técnica.

9.4.1. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

9.5. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a flial, todos os documentos deverão estar em nome da flial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

9.6. Os documentos exigidos para fns de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por (INDICAR QUALQUER OUTRO MEIO EXPRESSAMENTE ADMITIDO PELA ADMINISTRAÇÃO).

9.6.1. Os documentos exigidos para fns de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei 14.133/2021.

9.7. Será verifcado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei. (Art. 63, inciso I, da Lei nº 14.133/2021)

9.8. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento. (Art. 63, inciso II, da Lei nº 14.133/2021).
9.9. Serão exigidos os documentos relativos à REGULARIDADE FISCAL, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classifcado. (Art. 63, inciso III, da Lei nº 14.133/2021).

9.10. Será verifcado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com defciência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específcas. (Art. 63, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021)

9.11. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassifcação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normais infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. (Art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021).

9.12. A verifcação pelo agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação, em sítios eletrônicos ofciais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fns de habilitação.

9.12.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação.

9.12.2. Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio de sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado no § 1º do art. 36 e no § 1º do art. 39 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro 2022.

9.13. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligências, para (Lei nº 14.133/21, art. 64, e IN nº 73/2022):
9.13.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

9.13.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

9.14. Na análise dos documentos de habilitação, o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes efcácia para fns de habilitação e classifcação.

9.15. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classifcação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 9.12.1.

9.16. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

9.17. Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos superveniente ou só conhecido após o julgamento.

(QUANDO FOR O CASO)

9.18. Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

9.18.1. O licitante que optar realizar vistoria prévia disponibilizado pela Administração data e horário exclusivos, a ser agendado (INDICAR FORMA DE AGENDAMENTO), de modo que seu agendamento não coincida com o agendamento de outros licitantes.

9.18.2. Caso o licitante opte por não realizar vistoria, poderá substituir a declaração exigida no presente item por declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridade da contratação.

9.19. Habilitação jurídica:

9.19.1. Inscrição no registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor.

9.20. Regularidade fscal e trabalhista:

9.20.1. Prova de inscrição no CNPJ; regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal; regularidade com o FGTS e com a Justiça do Trabalho.

9.21. Qualifcação Econômico - Financeira

9.21.1. O Balanço Patrimonial, Demonstrações de Resultado e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) anos últimos exercício sociais, conforme art. 69, inciso I, da Lei 14.133/2021;

9.21.2. Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, conforme art. 69, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Caso a certidão não possua prazo de vigência expresso, considerar-se-á o prazo máximo de 90 (noventa) dias de emissão para aceitação.

9.22. Qualifcação Técnica

9.22.1. Apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante já forneceu bens de natureza e compatibilidade similar (pneus, peças ou componentes automotivos) ao objeto desta licitação.

QUANDO FOR O CASO

9.23. Participação de Empresas Estrangeiras

9.23.1. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

9.23.2. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no DECRETO nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

QUANDO FOR O CASO

9.24. Participação de Consórcio de Empresas

9.24.1. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-fnanceira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.

9.24.1.1. Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o Termo de Referência exigir requisitos de habilitação econômico-fnanceira, haverá um acréscimo de (INSERIR UM PERCENTUAL 10% A 30%, SALVO SE HOUVER JUSTIFICAVA NOS AUTOS PARA SUPRIMIR ESSE ACRÉSCIMO) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.

9.25. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

9.26. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualifcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justifcativa.

9.27. A não-regularização fscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classifcação. Se, na ordem de classifcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

9.28. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

9.29. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

9.30. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, fcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.

9.31. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

10. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classifcado terá o prazo de ......... (........) dias,

contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fxado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

10.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classifcado ou do fornecedor convocado, desde que:

(a)	a solicitação seja devidamente justifcada e apresentada dentro do prazo; e

(b)	a justifcativa apresentada seja aceita pela Administração.

10.3. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital.

10.4. Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quantas forem necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.

10.5. O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

10.6. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específca para a aquisição pretendida, desde que devidamente justifcada.

10.7. Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas, fca facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classifcação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classifcado.

11. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA

11.1. Após a homologação da licitação, será incluído na ata, na forma de anexo, o registro:.

11.1.1.dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a classifcação na licitação; e

11.1.2.dos licitantes que mantiverem sua proposta original

11.2. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classifcação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata.

11.2.1.A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classifcado.

11.2.2.Para fns da ordem de classifcação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

11.3. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

11.3.1. quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou

11.3.2. quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 28 e art. 29 do Decreto nº 11.462/23.

11.4. Na hipótese de nenhum dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nos termos em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classifcado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no edital, poderá:

11.4.1. convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classifcação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

11.4.2. adjudicar e frmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classifcação, quando frustrada a negociação de melhor condição.

12. DOS RECURSOS

12.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.

12.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

12.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:

12.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

12.3.2. o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos.

12.3.3. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

12.3.4. na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.

12.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

12.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

12.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

12.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

12.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão fnal da autoridade competente.

12.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

12.10. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

13. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

13.1. Das infrações administrativas e sanções constam no Termo de Referência.

14. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

14.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

14.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico ofcial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

14.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, para o e-mail:

cpl@tjac.jus.br.

14.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

14.4.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.

14.5. Acolhida a impugnação, será defnida e publicada nova data para a realização do certame.

15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

15.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação.

15.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.

15.4. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

15.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a fnalidade e a segurança da contratação.

15.6. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

15.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

15.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

15.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

15.10. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico: www.tjac.jus.br.

15.11. Integram este Edital, para todos os fns e efeitos, os seguintes anexos:

______________________APÊNDICE____________________

FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇO

Pregão Eletrônico SRP nº ......./2025

Ref. Processo Administrativo GRP n.º 2025-324
Razão Social:
CNPJ:
Endereço:
Telefone:
Celular:
E-mail:

Dados bancários (banco/agência/conta corrente):

Conforme Edital Pregão Eletrônico SRP n.º..../2025, apresentamos proposta de preços para ..................................,

para atender a demanda do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especifcações e condições constantes do Termo de Referência.

Item	Descrição detalhada	Unidade	Quantidade	Preço	Preço	
			Institucional	Unitário	Total	
						
1						
						
Valor total	por extenso				R$	

-	Declaramos que na proposta estão inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da presente licitação.
-	Declaramos que não possuímos empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afnidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fns do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.

-	Declaramos que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente. Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e certidões pertinentes dos órgãos competentes como estabelece o art. 6º e seus incisos, da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais caso minha empresa exerça uma das atividades constantes na Instrução Normativa nº 6, de 24 de março de 2014, do IBAMA.

-	Prazo de validade da proposta 90 (noventa) dias corridos, a contar da data da sua apresentação.

Local e data

_________________________

Nome, função e assinatura do representante legal

______________________ANEXO I_____________________

TERMO DE REFERÊNCIA

______________________ANEXO II____________________

MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Desembargador Laudivon Nogueira

Presidente
(data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 24/11/2025 às 15:08:12.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela HPKB.GM4D.TPOR.GZ2I

TERMO DE REFERÊNCIA Nº

Processo nº 2025-324

1. DO OBJETO

1.1. A presente contratação tem por objeto a formação de Registro de Preços para a aquisição futura e eventual, por demanda, de pneus novos, tipo lameiro (oﬀ road), devidamente certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), destinados a equipar as caminhonetes modelo L200 Triton 4x4 que integram a frota oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), visando garantir a segurança, a operacionalidade e a continuidade das atividades institucionais, especialmente em comarcas e localidades de difícil acesso. O fornecimento dos bens será realizado de forma parcelada, mediante a emissão de Ordens de Fornecimento específicas, conforme as necessidades da Administração, e em estrita conformidade com as especificações técnicas, quantitativos e condições estabelecidas neste instrumento e em seus anexos.

1.2. Detalhamento do Objeto

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE		
			ESTIMADA		

	Pneu novo, tipo lameiro (oﬀ road), medida 265/70 R16, modelo M/T, com resistência mínima				
	de 8 (oito) lonas ou superior, de primeira linha, com certificação do INMETRO, compatível				
1	com  as  caminhonetes  L200  Triton  4x4  (MMC/Triton  SP  OUTD  GLS  A),  ano/modelo	Unidade	100		
	2023/2024, da frota do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme detalhamento no item				
	4 deste Termo de Referência (ID h16645).				

1.3. O quantitativo total estimado para a aquisição é de até 100 (cem) unidades de pneus ao longo da vigência da Ata de Registro de Preços. Contudo, em conformidade com a Informação (ID h16645), a Administração estabelece uma quantidade mínima de aquisição de 24 (vinte e quatro) unidades, a qual deverá ser obrigatoriamente fornecida pela empresa detentora da ata, caso demandada durante o período de sua validade, garantindo assim um suprimento inicial para as necessidades mais urgentes da frota.

1.4. Caracterização do Objeto e Vigência

1.4.1. O objeto desta contratação é caracterizado como bem comum, conforme o inciso XIII do art. 6º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, por se tratar de um item cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado, conforme

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

detalhadamente justificado no Estudo Técnico Preliminar nº 120/2025 (ID H15105), apêndice deste Termo de Referência.

1.4.2. O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, nos termos do Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021, e regulamentações correlatas, uma vez que se destina a atender a necessidades operacionais essenciais e ordinárias da Administração Pública, sendo indispensável para a funcionalidade da frota de veículos em condições de uso severo.

1.4.3. A Ata de Registro de Preços decorrente do certame terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação, admitida a sua prorrogação por igual período, desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados e mediante manifestação expressa das partes, nos termos do art. 84 da Lei nº 14.133/2021. Os contratos dela decorrentes terão sua vigência estabelecida em conformidade com as respectivas Ordens de Fornecimento e os prazos de entrega e garantia estipulados.

1.5. São partes integrantes e indissociáveis deste Termo de Referência, para todos os fins e efeitos, os seguintes documentos:

1.5.1. Estudo Técnico Preliminar nº 120/2025 (ID H15105).

2. DA FUNDAMENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

2.1. A presente contratação encontra seu fundamento na necessidade imperiosa de assegurar a manutenção da frota de veículos 4x4 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre em plenas condições de segurança e operacionalidade, o que constitui um pilar para a efetiva prestação jurisdicional em todo o território estadual. A base legal para este procedimento repousa na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas regulamentações, que orientam as contratações públicas sob os princípios da eficiência, economicidade, planejamento e interesse público, este último consagrado no artigo 37 da Constituição Federal. A demanda está devidamente instruída pelo Documento de Formalização da Demanda nº 94/2025 (ID H13382) e pelo Estudo Técnico Preliminar nº 120/2025 (ID H15105), que demonstram a criticidade e a urgência da aquisição.

2.2. A justificativa para a aquisição de pneus do tipo lameiro (oﬀ road) decorre diretamente das particularidades geográficas e climáticas do Estado do Acre, que é marcado por um extenso período chuvoso, conhecido como "inverno amazônico", o qual se estende aproximadamente de outubro a maio. Durante esse período, as estradas não pavimentadas, que dão acesso a diversas comarcas e localidades do interior, tornam-se de difícil trafegabilidade, com a presença constante de lama, solos alagadiços e terrenos irregulares. A utilização de pneus convencionais nessas condições submete os veículos a um desgaste prematuro, aumenta exponencialmente o risco de acidentes e incidentes, compromete a segurança de servidores, magistrados e oficiais de justiça, e pode levar à interrupção de atividades essenciais, como o cumprimento de mandados judiciais, a realização de audiências, o transporte de equipes para projetos como a justiça itinerante e a logística de materiais.

2.3. Conforme apontado no Documento de Formalização da Demanda (ID H13382), a contratação possui grau de prioridade alto, pois a ausência de pneus adequados pode comprometer fundamentalmente a capacidade do Poder Judiciário de garantir o acesso à justiça em regiões remotas. A substituição dos pneus por modelos específicos de maior tração, resistência e durabilidade é, portanto, uma medida preventiva e estratégica que visa não apenas a segurança, mas também a eficiência operacional e a redução de custos com manutenção corretiva de veículos, evitando paralisações não programadas da frota e assegurando a continuidade dos serviços públicos. A adoção do Sistema de Registro de Preços, por sua vez, confere flexibilidade e agilidade à Administração, permitindo aquisições conforme a necessidade real de reposição, otimizando o uso dos recursos públicos e evitando a formação de estoques desnecessários.

2.4. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual de 2025, conforme detalhamento extraído do Estudo Técnico Preliminar nº 120/2025 (ID H15105):

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I. ID PCA no PNCP: 925509

II.	Data de publicação no PNCP: 29/01/2025

III.	Id do item no PCA: 76

IV. Classe/Grupo:	445  –  MÁQUINAS,  UTENSÍLIOS  E  EQUIPAMENTOS  DIVERSOS  MAT.

PERMANENTE

3.	DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO

3.1. A solução almejada com esta contratação consiste na implementação de um sistema de fornecimento de pneus por meio de uma Ata de Registro de Preços, que funcionará como um compromisso de fornecimento futuro e eventual. O objetivo principal é garantir o suprimento contínuo e tempestivo de pneus com especificações técnicas adequadas para as condições severas de uso da frota de caminhonetes 4x4 do Tribunal de Justiça, assegurando que os veículos permaneçam operacionais e seguros durante todo o ano, com especial atenção ao período chuvoso. Esta solução foi definida como a mais vantajosa no Estudo Técnico Preliminar nº 120/2025 (ID H15105), por alinhar agilidade administrativa, flexibilidade de demanda e otimização de recursos financeiros e de armazenamento.

3.2. A contratação será executada sob demanda. Isso significa que a Administração não realizará a compra de todo o quantitativo estimado de uma só vez. As aquisições ocorrerão de forma parcelada, conforme a necessidade de substituição de pneus seja identificada pela Subsecretaria de Gestão de Transporte (SUTRA) ou outras unidades gestoras da frota. A cada necessidade, será emitida uma Ordem de Fornecimento para a empresa vencedora do certame, que deverá proceder com a entrega dos bens no local e prazo estipulados. Este modelo de execução evita a imobilização de capital em grandes estoques, mitiga o risco de obsolescência dos produtos e garante que os pneus instalados sejam sempre novos e com data de fabricação recente.

3.3. O ciclo de vida do objeto, sob a ótica desta contratação, abrange desde a seleção de um fornecedor que ofereça produtos de alta qualidade e durabilidade, passando pela entrega em conformidade com as especificações, a utilização segura e eficiente dos pneus na frota, até o seu descarte final. Neste último ponto, a solução incorpora requisitos de sustentabilidade, exigindo que a CONTRATADA participe ou demonstre conformidade com sistemas de logística reversa para a destinação ambientalmente adequada dos pneus inservíveis, em alinhamento com a Política Nacional de Resíduos Sólidos e as resoluções do CONAMA.

4. DA ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS BENS

4.1. Os pneus a serem fornecidos deverão atender, rigorosa e cumulativamente, às seguintes especificações técnicas mínimas, extraídas da Informação (ID h16645) e complementadas pelos requisitos do Estudo Técnico Preliminar nº 120/2025 (ID H15105):
a)	Tipo: Pneu novo, de primeiro uso, nunca utilizado, do tipo lameiro (oﬀ road), projetado especificamente para alta performance em terrenos não pavimentados, lama, barro e condições adversas de tração.

b)	Medida: As dimensões do pneu deverão ser precisamente 265/70 R16. Não serão aceitas medidas equivalentes ou aproximadas sem prévia e expressa autorização da fiscalização do contrato, condicionada à apresentação de laudo técnico que comprove a plena compatibilidade e segurança para o veículo especificado.

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c)	Modelo de Banda de Rodagem: O desenho da banda de rodagem deverá ser do tipo M/T (Mud Terrain), caracterizado por blocos agressivos e espaçados, com sulcos profundos que garantam máxima tração e capacidade de autolimpeza em terrenos lamacentos.
d)	Estrutura e Resistência: A carcaça do pneu deverá possuir estrutura reforçada, com resistência mínima equivalente a 8 (oito) lonas ou superior, garantindo maior robustez contra perfurações, cortes e impactos laterais, comuns em trilhas e estradas de terra.

e)	Compatibilidade: Os pneus deverão ser plenamente compatíveis com as caminhonetes da marca Mitsubishi, modelo L200 Triton 4x4 (versão MMC/Triton SP OUTD GLS A), ano/modelo 2023/2024, que integram a frota deste Tribunal de Justiça.

f)	Certificação: Os pneus deverão possuir, obrigatoriamente, o selo de identificação da conformidade do INMETRO, em local visível e gravado no próprio produto, atestando o cumprimento das normas de segurança e qualidade vigentes no Brasil.

g)	Data de Fabricação (DOT): A data de fabricação dos pneus, indicada pela sigla DOT (Department of Transportation), não poderá ser superior a 12 (doze) meses contados retroativamente da data da efetiva entrega à CONTRATANTE. Essa exigência visa garantir que o produto esteja em perfeitas condições de armazenamento e com suas propriedades de borracha preservadas.

h)	Garantia: A CONTRATADA deverá oferecer garantia mínima de 12 (doze) meses contra quaisquer defeitos de fabricação, contados a partir da data de recebimento definitivo dos bens pela CONTRATANTE. A garantia deverá cobrir a substituição do produto defeituoso por um novo, sem qualquer ônus para a Administração.

i)	Fabricante: Os pneus deverão ser produzidos por fabricantes de primeira linha, com reconhecida qualidade e presença no mercado nacional, que possuam rede de assistência técnica no país.

5. DOS REQUISITOS DE SUSTENTABILIDADE

5.1. Em observância ao princípio do desenvolvimento nacional sustentável, preconizado pela Lei nº 14.133/2021, e às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e da Resolução CONAMA nº 416/2009, a CONTRATADA deverá adotar práticas de sustentabilidade relacionadas ao ciclo de vida do produto. Conforme destacado no Estudo Técnico Preliminar nº 120/2025 (ID H15105), a aquisição e o posterior descarte de pneus geram significativos impactos ambientais que devem ser mitigados.

5.2. Para tanto, a CONTRATADA deverá, quando solicitado pela fiscalização do contrato, apresentar comprovação de que participa ou cumpre as metas de um sistema de logística reversa para o recolhimento e a destinação final ambientalmente adequada de pneus inservíveis. Tal comprovação poderá se dar por meio da apresentação de declarações, certificados ou contratos com empresas especializadas na coleta, transporte e reciclagem ou coprocessamento de pneus, assegurando que os resíduos gerados pela substituição na frota do TJAC sejam encaminhados para processos que evitem o descarte em aterros sanitários e promovam a economia circular. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos é condição essencial desta contratação.

6. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

6.1. A CONTRATADA declara, para todos os fins, conhecer e se compromete a cumprir integralmente as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Caso, na execução do contrato, venha a ter acesso a quaisquer dados pessoais de agentes públicos ou terceiros vinculados à CONTRATANTE, deverá tratá-los com a mais estrita confidencialidade e exclusivamente para a finalidade do objeto contratado. A CONTRATADA deverá adotar todas as medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, respondendo civil e

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administrativamente por quaisquer danos que der causa em decorrência do descumprimento de tais obrigações.

7. SUBCONTRATAÇÃO

7.1. É vedada a subcontratação total do objeto desta licitação. A CONTRATADA deverá executar diretamente as obrigações principais relativas ao fornecimento dos pneus especificados.
7.2. Será admitida a subcontratação parcial, limitada às atividades acessórias e de apoio logístico, como os serviços de transporte e entrega dos bens, desde que previamente submetida e expressamente autorizada pela fiscalização do contrato. A indicação da empresa a ser subcontratada deverá ser acompanhada da comprovação de sua regularidade jurídica e fiscal.

7.3. Em qualquer hipótese de subcontratação permitida, a CONTRATADA permanecerá integral e solidariamente responsável perante a CONTRATANTE pela perfeita execução do contrato em sua totalidade, cabendo-lhe a supervisão, coordenação e responsabilidade direta pelas atividades da subcontratada, como se as estivesse executando pessoalmente.

8. DA GARANTIA CONTRATUAL

8.1. Em conformidade com a análise de riscos e a avaliação de vantajosidade consignadas no Estudo Técnico Preliminar nº 120/2025 (ID H15105), para esta contratação específica não será exigida a prestação de garantia de execução prevista no artigo 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

8.2. A dispensa da garantia contratual justifica-se por se tratar de aquisição de bem comum, de baixo risco para a Administração, cujas especificações são padronizadas e objetivamente aferíveis no mercado. Ademais, a ausência de histórico que demonstre a necessidade de uma garantia adicional, somada ao fato de que tal exigência poderia onerar desnecessariamente a proposta da licitante e reduzir a competitividade do certame, fundamenta a decisão de não a exigir, em linha com os princípios da razoabilidade e da economicidade.

9.	DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E ENTREGA

9.	1. Do Pedido de Fornecimento

9.1.1. O fornecimento dos pneus será efetuado sob demanda, de forma parcelada, durante a vigência da Ata de Registro de Preços. A solicitação de fornecimento será formalizada pela CONTRATANTE por meio da emissão de uma Ordem de Fornecimento, a qual será encaminhada à CONTRATADA por meio eletrônico (e-mail oficial) indicado no momento da contratação.

9.1.2. A Ordem de Fornecimento conterá, no mínimo, as seguintes informações: a descrição detalhada e o código do item, a quantidade de pneus solicitada, o preço unitário registrado, o valor total do fornecimento, o prazo e o local exato para a entrega, e a identificação do fiscal do contrato responsável pelo recebimento.

9.2. Do Prazo de Entrega

9.2.1. A CONTRATADA deverá efetuar a entrega dos pneus solicitados no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data de recebimento da respectiva Ordem de Fornecimento. O cumprimento deste prazo é condição essencial do contrato, e seu descumprimento sujeitará a CONTRATADA às sanções administrativas cabíveis.

9.3. Do Local de Entrega

9.3.1. Os pneus deverão ser entregues na Divisão de Armazenamento e Distribuição deste Tribunal de Justiça, localizada em sua sede em Rio Branco/AC, ou em outro local a ser expressamente indicado na Ordem de Fornecimento, sempre dentro do perímetro urbano da capital. A

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entrega deverá ocorrer em dias úteis, no horário de expediente da CONTRATANTE, das 07h00 às 14h00.

9.4. Do Recebimento e da Aceitação

9.4.1. O recebimento dos bens será realizado em duas etapas, conforme o art. 140 da Lei nº

14.133/2021.

9.4.2. Recebimento Provisório: Será realizado no ato da entrega, pelo servidor responsável no local, que fará a conferência quantitativa dos volumes e verificará a integridade das embalagens. Este recebimento será formalizado por meio da assinatura do canhoto da nota fiscal ou de documento de entrega equivalente.

9.4.3. Recebimento Definitivo: Será realizado por servidor ou comissão designada pela fiscalização do contrato, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório. Nesta etapa, será realizada a conferência qualitativa minuciosa dos pneus, verificando-se o atendimento a todas as especificações técnicas deste Termo de Referência, incluindo, mas não se limitando a: medida, modelo (M/T), resistência (lonas), selo do INMETRO, data de fabricação (DOT) e ausência de avarias ou defeitos aparentes.

9.4.4. Caso sejam constatadas quaisquer inconformidades com as especificações exigidas, os pneus serão rejeitados, e a CONTRATADA será notificada para que providencie a substituição do lote ou dos itens defeituosos no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, reiniciando-se os prazos para recebimento.

9.4.5. A aceitação definitiva dos bens ocorrerá somente após a verificação de sua total conformidade, sendo atestada pelo fiscal do contrato na respectiva nota fiscal, condição indispensável para o processo de pagamento.

10. DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

10.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021. A gestão e a fiscalização da execução contratual serão exercidas por representantes da CONTRATANTE, especialmente designados para essa finalidade, os quais registrarão todas as ocorrências e adotarão as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais.

10.2. Fiscalização Técnica: O fiscal técnico do contrato será o responsável por acompanhar a execução do objeto, atestando a conformidade dos bens entregues com as especificações técnicas exigidas neste Termo de Referência. Caberá a ele realizar o recebimento definitivo dos pneus, verificar o cumprimento dos prazos de entrega e garantia, e comunicar ao gestor do contrato quaisquer irregularidades que demandem a aplicação de sanções ou outras medidas administrativas.

10.3. Fiscalização Administrativa: O fiscal administrativo do contrato será responsável por verificar a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA ao longo da execução contratual, acompanhar as questões relativas a empenho, liquidação e pagamento, e verificar a regularidade da documentação fiscal apresentada, reportando ao gestor do contrato qualquer descumprimento.

10.4. Gestor do Contrato: O gestor do contrato será o responsável por coordenar e comandar o processo de fiscalização, dirimir dúvidas entre os fiscais e a CONTRATADA, receber e analisar os relatórios da fiscalização, e tomar as decisões que ultrapassem a competência dos fiscais, incluindo a instauração de processos para apuração de responsabilidade e aplicação de sanções.

Fiscal Técnico: Marcos Antonio Sá de Carvalho

Fiscal Administrativo: Dirce Oliveira Teodoro

Gestor: Rogério dos Santos Nascimento

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11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a CONTRATANTE poderá, garantido o contraditório e a ampla defesa, aplicar à CONTRATADA as sanções previstas no Capítulo IV do Título IV da Lei nº 14.133/2021, que incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

11.2. O atraso injustificado na entrega dos bens, em relação ao prazo estabelecido no item 9.2.1, sujeitará a CONTRATADA à aplicação de multa moratória, a ser calculada sobre o valor da parcela em atraso, em percentual a ser definido no instrumento contratual, por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, a partir do qual o atraso poderá ser considerado como inexecução total da obrigação.

11. 3. A entrega de bens em desacordo com as especificações deste Termo de Referência, ou a recusa em substituir os produtos rejeitados pela fiscalização, será considerada falta de natureza grave, sujeita

à	aplicação de multa e, a critério da Administração, poderá ensejar a rescisão unilateral do contrato por descumprimento de cláusula essencial.

12.	DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

12.	1. Das Obrigações da CONTRATADA

12.1.1. Fornecer os pneus em estrita conformidade com as especificações, quantidades e prazos estabelecidos neste Termo de Referência e nas Ordens de Fornecimento.

12.1.2. Responsabilizar-se integralmente pela qualidade dos produtos fornecidos, garantindo que sejam novos, de primeiro uso e livres de quaisquer defeitos ou vícios de fabricação.

12.1.3. Arcar com todas as despesas diretas e indiretas decorrentes do fornecimento, incluindo custos com impostos, frete, seguros, embalagens e quaisquer outros encargos necessários à entrega dos bens no local designado.

12.1.4. Substituir, às suas expensas e no prazo determinado pela fiscalização, os pneus que forem rejeitados por não conformidade ou que apresentarem defeitos de fabricação durante o período de garantia.

12.1.5. Manter, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços e dos contratos dela decorrentes, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

12.1.6. Indicar e manter atualizado um preposto, aceito pela Administração, para representá-la na execução do contrato, que terá poderes para receber notificações, tratar de questões operacionais e tomar as decisões necessárias ao bom andamento do fornecimento.

12.1.7. Cumprir as normas de sustentabilidade relativas à logística reversa de pneus, apresentando a documentação comprobatória sempre que solicitada.

12.2. Das Obrigações da CONTRATANTE

12.2.1. Emitir as Ordens de Fornecimento com a antecedência necessária e com todas as informações claras para o atendimento pela CONTRATADA.

12.2.2. Disponibilizar local adequado e pessoal para o recebimento dos pneus, nos dias e horários estipulados.

12.2.3. Realizar a fiscalização do contrato, por meio de seus agentes designados, procedendo com o recebimento provisório e definitivo dos bens nos prazos estabelecidos.

12.2.4. Efetuar o pagamento à CONTRATADA no prazo e nas condições definidas neste Termo de Referência e no contrato, após o ateste da conformidade do fornecimento.

12.2.5. Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre quaisquer irregularidades ou descumprimentos contratuais, concedendo prazo para a correção antes da aplicação das sanções, quando cabível.

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13. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

13.1. A medição para fins de pagamento corresponderá à quantidade de pneus efetivamente entregues e definitivamente recebidos pela CONTRATANTE em cada período de faturamento, em conformidade com a respectiva Ordem de Fornecimento. O valor a ser pago será o resultado da multiplicação da quantidade de pneus aceitos pelo preço unitário registrado em ata.

13.2. O pagamento será efetuado mensalmente ou por Ordem de Fornecimento, a critério da Administração, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do ateste da nota fiscal pelo fiscal do contrato.

13.3. A nota fiscal ou fatura deverá ser apresentada pela CONTRATADA após o recebimento definitivo dos bens, e deverá estar acompanhada da comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, a ser verificada mediante consulta ao SICAF ou, na sua indisponibilidade, por meio da apresentação das certidões pertinentes.

13.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação de qualquer obrigação financeira que lhe tenha sido imposta em decorrência de penalidade ou inadimplência contratual.

14. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

14.1. O fornecedor será selecionado por meio de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do Sistema de Registro de Preços (SRP) e do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR ITEM.

14.2. Conforme justificado no Estudo Técnico Preliminar nº 120/2025 (ID H15105), não será admitida a participação de empresas em regime de consórcio, nem a participação de cooperativas, dadas as características do objeto e do mercado fornecedor.

14.3. Os preços unitários e totais constantes da estimativa da Administração são os máximos aceitáveis para o certame, sendo desclassificadas as propostas com valores superiores.

14.4. Para fins de habilitação, além dos requisitos previstos no edital, a licitante deverá comprovar, no mínimo:

a)	Habilitação Jurídica: Inscrição no registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor.

b)	Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista: Prova de inscrição no CNPJ; regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal; regularidade com o FGTS e com a Justiça do Trabalho.

c)	Qualificação Econômico-Financeira: Certidão negativa de falência ou recuperação judicial; balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem boa situação financeira, conforme critérios a serem definidos no edital.

d)	Qualificação Técnica: Apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante já forneceu bens de natureza e compatibilidade similar (pneus, peças ou componentes automotivos) ao objeto desta licitação.

15. ESTIMATIVA DE PREÇOS

15.1. Com base na pesquisa de mercado detalhada no Estudo Técnico Preliminar nº 120/2025 (ID H15105), que considerou consultas ao Painel de Preços do Governo Federal, contratos de outros órgãos públicos e cotações com fornecedores, o valor global estimado para a presente contratação é de R$ 102.064,66 (cento e dois mil, sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).

15.2. Este valor representa o montante máximo que a Administração poderá despender durante a vigência da Ata de Registro de Preços e serve como referência para a análise de aceitabilidade das propostas no certame licitatório.

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16. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

16.1. A Ata de Registro de Preços resultante desta licitação terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual período, desde que, cumulativamente, haja previsão no edital, a pesquisa de mercado demonstre que os preços registrados permanecem vantajosos e a detentora da ata concorde com a prorrogação, nos termos do art. 84 da Lei nº 14.133/2021.

17. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

17.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
17.2. A contratação será atendida pelas seguintes dotações orçamentárias, informadas no referido comunicado:
I)	Programa de Trabalho:

II)	Fonte de Recursos:

III)	Elemento de Despesa:

17.3. A dotação relativa a exercícios financeiros subsequentes, se necessária, será indicada oportunamente após aprovação da respectiva Lei Orçamentária Anual (LOA) e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento, nos termos do art. 105, §1º, da Lei nº 14.133/2021.

18. PUBLICAÇÃO

18. 1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação dos atos pertinentes a esta contratação, em especial o extrato da Ata de Registro de Preços e dos contratos dela decorrentes, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/2021.

19. FORO

19.1. É eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, capital do Estado do Acre, para dirimir quaisquer litígios que decorram da execução desta contratação e que não possam ser solucionados administrativamente pelas partes, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Rio Branco-AC, datado e assinado eletronicamente.

Anexo - ANÁLISE DE RISCOS

Este Mapa de Riscos será parte integrante do Processo Administrativo nº 324/2025, instruído com a finalidade de realizar Pregão eletrônico para Formação de Registro de Preços para aquisição de de pneus novos, tipo

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lameiro (oﬀ road), devidamente certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), destinados a equipar as caminhonetes modelo L200 Triton 4x4 que integram a frota oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC),

1. Dados do Processo:

Objeto: A presente contratação tem por objeto a formação de Registro de Preços para a aquisição futura e eventual, por demanda, de pneus novos, tipo lameiro (oﬀ road), devidamente certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), destinados a equipar as caminhonetes modelo L200 Triton 4x4 que integram a frota oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), visando garantir a segurança, a operacionalidade e a continuidade das atividades institucionais, especialmente em comarcas e localidades de difícil acesso. O fornecimento dos bens será realizado de forma parcelada, mediante a emissão de Ordens de Fornecimento específicas, conforme as necessidades da Administração, e em estrita conformidade com as especificações técnicas, quantitativos e condições estabelecidas neste instrumento e em seus anexos.

2. Fase Processual:

Modalidade de Pregão Eletrônico, fundamentado no Art. 6° Inciso XLI, Art. 17°, § 2, da Lei

nº 14.133/2021.

3. Riscos referentes à fase Inicial do Processo:

Risco 01: Planejamento deficiente:

Probabilidade:

(x) Baixa ( ) Média( ) Alta

Impacto:

( ) Baixo ( x ) Médio ( ) Alto

Dano(s):

O prejuízo ao atendimento das demandas deste Tribunal.

Ação(ões) Preventiva(s):

Realizar  planejamento  eficiente  e  quantificar  adequadamente  o  objeto  conforme  as

necessidades deste Tribunal.

Ação(ões) de Contingência:

Revisão de quantitativos.

Risco 02: Elaboração do Termo de Referência inadequado:

Probabilidade:

(x) Baixa ( ) Média( ) Alta

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Impacto:

( ) Baixo (x) Médio ( ) Alto

Dano(s):

Utilização, por parte da CONTRATADA, do serviço de baixa qualidade, bem como de produtos que não possuem a qualidade necessária para atender o solicitado, ou o serviço prestado, não atendendo da maneira esperada.
Ação(ões) Preventiva(s):

Elaborar adequadamente o Termo de Referência conforme as características do serviço pretendido e solicitar a revisão deste, pelo setor competente.

Ação(ões) de Contingência:

Refazer o Termo de Referência.

Risco 03: Indisponibilidade financeira:

Probabilidade:

(x) Baixa ( ) Média( ) Alta

Impacto:

( ) Baixo ( x ) Médio ( ) Alto

Dano(s):

A não contratação do serviço solicitado

Ação(ões) Preventiva(s):

Planejamento financeiro para contratação.

Ação(ões) de Contingência:

Reprogramação de Planejamento financeiro.

Risco 04: Contratação de Empresa que não tenha capacidade de executar o

Contrato ou seu equivalente:

Probabilidade:

( ) Baixa ( x ) Média ( ) Alta

Impacto:

( ) Baixo ( ) Médio ( x ) Alto

Dano(s):

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Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

Prejuízo ao atendimento das necessidades de qualidade do serviço.

Ação(ões) Preventiva(s):

Avaliação da Capacidade Técnica Operacional da empresa pelo setor de licitações ou setor

requisitante.

Ação(ões) de Contingência:

Rescisão contratual e reinício do processo licitatório.

4. Fase de Gestão/Execução do objeto:

Adjudicação da licitação, Homologação, Empenho da Despesa e Contrato (ou equivalente).

5. Riscos referente a fase de Gestão/Execução do objeto:

Risco 01: Atraso na contratação:

Probabilidade:

(x) Baixa ( ) Média( ) Alta

Impacto:

( ) Baixo ( x ) Médio ( ) Alto

Dano(s):

Deficiência na entrega e/ou execução do serviço solicitado.

Ação(ões) Preventiva(s):

Fiscalizar o contrato ou seu equivalente sobre prazo de execução para entrega e/ou

execução do objeto pelo fiscal designado.

Ação(ões) de Contingência:

Aplicar as penalidades previstas em contrato para que a CONTRATADA venha a cumprir

todas as demandas assumidas.

Risco 02: Aquisição com preço acima da média do mercado:

Probabilidade:

(x) Baixa ( ) Média( ) Alta

Impacto:

( ) Baixo ( x ) Médio ( x ) Alto

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Dano(s):

Dano ao erário.

Ação(ões) Preventiva(s):

Pesquisas de preços diversificadas para média de preços o mais próximo possível do valor

de mercado.

Ação(ões) de Contingência: Evitar contratação do material não adequado em desacordo

com o estipulado

Risco	03:	Falta	de	empenho	vigente	para	liquidação	e	pagamento	à

CONTRATADA:

Probabilidade:

(x) Baixa ( ) Média( ) Alta

Impacto:

( ) Baixo ( ) Médio ( x ) Alto

Dano(s):

Fornecedor se recusar a realizar a entrega e/ou a executar o objeto licitado.

Ação(ões) Preventiva(s):

Planejamento Financeiro pelo setor responsável.

Ação(ões) de Contingência:

Reservar os recursos com antecedência.

Risco 04: Execução do objeto da aquisição em desacordo com o acordado:

Probabilidade:

(x) Baixa ( ) Média( ) Alta

Impacto:

( ) Baixo ( ) Médio ( x ) Alto

Dano(s):

Prejuízo ao erário.

Ação(ões) Preventiva(s): Elaboração do Termo de Referência e Especificações técnicas adequadas; fiscalização de contrato; fiscalização do material.

Ação(ões) de Contingência:

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Sanções e penalidades previstas no Contrato (ou equivalente.

6. Responsáveis pela elaboração do Mapa de Riscos:

Declaro, para devidos fins, que a Gerência de Contratação é a responsável pela elaboração

do presente documento.

Priscila Luena Prado Maia

Matrícula nº 7001543

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 16/09/2025 às 15:05:28.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela PJEA.WHTA.CMZZ.RKOE

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

N.º .........

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Órgão do Poder Judiciário Estadual,inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/Acre - CEP. 69.914- 220, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, no uso da competência que lhe foi atribuída regimentalmente, considerando a homologação da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS

n.º ...../...../200....., homologada em ..../...../20...., processo administrativo n.º 2025-324, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação ou Aviso da Contratação Direta, sujeitando-se as partes às normas constantes na
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de pneus novos, tipo lameiro (oﬀ road), devidamente certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), destinados a equipar as caminhonetes modelo

L200 Triton 4x4 que integram a frota oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), especificado(s) no(s) item(ns).......... do .......... Termo de Referência, anexo do edital de Licitação nº .........., que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. A partir da publicação do extrato da Ata, fica registrado neste Tribunal, observada a ordem de classificação, os preços do fornecedor a seguir, conforme especificações contidas no Termo de Referência, anexo do Edital, e na proposta.

2.2. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

Código: _______________.

Fornecedor :	Fornecedor: _______________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº _______, sediada na ________ Tel.: (__)_____, e-mail:_____________________representada por _____________, RG nº ________, SSP/__, CPF nº ____, vencedor dos itens/grupo _____.
Item	Espe	Marca	Modelo	Unidade	QuantidadeMáxima	Quantidade	Valor Unit	Total		
do	cifica					Mínima				
	ção	(se exigida	(se exigido no							
TR		no edital)	edital)							

2.3. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

3.1. O órgão gerenciador será o Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

4.	DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

4.1.1. apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

4.1.2. demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e

4.1.3. consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

4.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

4.2.1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

4.3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

4.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

4.5. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.

Dos limites para as adesões

4.6. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.

4.7. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

4.8. Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite previsto no item 4.7.

4.9. A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.

Vedação a acréscimo de quantitativos

4.10. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:

5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;

5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:

5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e

5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.

5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.

5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.

5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e
5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.

5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.

5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.

5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes

remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá:

5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

5.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021[A8] ;

6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

6.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;

6.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.

7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.

7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

7.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.

8.2. O remanejamento somente poderá ser feito:

8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou

8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.

8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.

8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.

8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.

8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.

8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou

9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

9.4.1. Por razão de interesse público;

9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

10. OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

10.1. São obrigações:

10.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas de acordo com o contrato e seus anexos;

10.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência e contrato;

10.1.3. Notificar o FORNECEDOR, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

10.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

10.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;

10.1.6. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

10.1.7. Cientificar o Gestor para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

10.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução da ARP e do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

10.1.9. A Administração terá o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

11. OBRIGAÇÕES DO DETENTOR DA ATA

11.1. A empresa registrada deve cumprir todas as obrigações constantes nesta Ata, contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

11.2. Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, quando couber, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

11.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de

1990);

11.4. Comunicar ao contratante, no prazo de no mínimo 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

11.6. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

11.7. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

11.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

11.9. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

11.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;

11.11. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.

11.12. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

11.13. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;

11.14. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;

12. DAS PENALIDADES

12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a)	der causa à inexecução parcial do contrato;

b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)	der causa à inexecução total do contrato;

d)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f)	praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

12.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a)	Advertência: quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

b)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

c)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

d)	Multa:

a)	moratória de 1.% ( um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite 30 de dias;

b)	moratória de 1% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 15% (quinze por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.

b1) O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

c) compensatória de 20% ( vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.

12.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)

12.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de

2021).

12.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)

12.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de XX

(XXXX)	dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

12.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

12.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a) a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)	as peculiaridades do caso concreto;

c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)	os danos que dela provierem para o Contratante;

e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

12.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

12.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

12.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

13. DOS CASOS OMISSOS

13.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata, depois de lida e achada em ordem, vai assinada eletronicamente pelas partes.

Data e assinaturas eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 28/08/2025 às 08:51:05.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela REZG.ENT8.BJMV.KUNU