DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, quinta-feira 26 de fevereiro de 2026. ANO XXXI Nº 7.964

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Em resposta, a COMAG juntou Lista de Antiguidade ID 2331499 e Certidão ID 2331508, da qual se extrai:

Certifico em cumprimento ao Despacho nº 4623/2026 - PRESI/GAUX1, letra “b” (2326822), que procedi à juntada da lista de antiguidade atualizada dos magistrados, publicada pelo Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme evento 2331499.
Certifico, ainda, que as certidões contendo as principais informações acerca do histórico funcional dos candidatos inscritos encontram-se acostadas aos autos, conforme segue:

1-	Rayane Gobbi de Oliveira Cratz (evento 2323407);
2-	Mateus Pieroni Santini (evento 2317198);
3-	Zacarias Laureano de Souza Neto (evento 2317314);
4-	Mirella Ribeiro Chaves Giansante (evento 2324662); e
5-	Deise Denise Minuscoli (evento 2324659).

É o que certifico.

6.	Por sua vez, a Coordenadoria de Serviços Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça apresentou Informação ID 2332051, da qual se extrai a ausência de de causas impeditivas de todos os magistrados inscritos no certame.

7.	É o necessário. Decido.

8.	Como é cediço, o presente feito visa à escolha do Juiz Titular da Comarca de Capixaba, por ato de remoção, pelo critério de antiguidade, entre os juí- zes de entrância inicial que satisfaçam os requisitos constitucionais, legais e regimentais, em conformidade com os comandos insculpidos nos arts. 53 e 54 da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 e no Regimento Interno deste Sodalício.
9.	Conforme já esclarecido no bojo do procedimento administrativo 0001485- 26.2026.8.01.0000, a observância estrita das regras insertas nos arts. 53 e 54 da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 neste certame decorre da supe- ração das circunstâncias excepcionais que ensejaram sua flexibilização em procedimentos anteriores, qual seja, o número de magistrados(as) em quanti- dade bastante inferior em relação ao de unidades judiciárias vagas.

10.	Nesse contexto, em que pese eventuais alegações de que este Tribunal tenha supostamente “violado o princípio da previsibilidade” em razão de ha- ver flexibilizado exigências legais em editais anteriores, para além de não se vislumbrar qualquer irregularidade por parte da Administração deste Po- der Judiciário ao publicar o Edital nº 02/2026 e aplicar estritamente as re- gras estabelecidas em Lei Complementar Estadual atinentes à remoção de magistrados(as), entendo que as medidas anteriormente adotadas cumpriram a função a que se destinavam, de modo que, modificada a circunstância fáti- ca identificada naquela oportunidade, qual seja, a relação deficitária entre a quantidade de magistrados(as) e a de unidades juridiciárias, compete à Ad- ministração deste Poder Judiciário decidir sobre a manutenção, ou não, da flexibilização anteriormente aplicada.

11.	Assim considerado, passo a analisar as inscrições promovidas no âmbito deste procedimento à luz do que estabelecem os dispositivos mencionados.

12.	Estabelecem os arts. 53 e 54 da Lei Complementar Estadual nº 221/2010:

Art. 53. A remoção do juiz de direito de uma Vara para outra da mesma Co- marca ou de uma Comarca para outra da mesma Entrância dependerá de seu assentimento ou determinação de dois terços dos membros do Tribunal de Justiça, por interesse público.

Art. 54. O concurso de remoção voluntária observará o disposto na Lei Orgâ- nica da Magistratura Nacional e no Regimento Interno do Tribunal.
§ 1º Somente após um ano de exercício na Comarca, o juiz poderá pleitear remoção, salvo quando se tratar de remoção para a mesma Comarca.
§ 2º O juiz que estiver em disponibilidade punitiva não concorrerá à remoção.
§ 3º Aplica-se à remoção o disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 52, deste Código. (destaquei)

13.	Da leitura das certidões emitidas pela COMAG, verifica-se que as juízas de direito Mirella Ribeiro Chaves Giansante (evento 2324662) e Deise Denise Minuscoli (evento 2324659) não contam com mais de um ano de exercício nas Comarcas de Rodrigues Alves e Mâncio Lima, respectivamente, porquanto somente tenham iniciado o exercício de suas funções nas mencionadas co- marcas como Juízas de Direito Substitutas em 05/05/2025, nos termos da Por- taria nº 1.739/2025, publicada no D.J.e. nº 7.765, págs. 70/71, de 25/04/2025.

14.	Nesse contexto, imperioso reconhecer que ambas as magistradas não preenchem os requisitos legais para concorrer à remoção para unidade judici- ária localizada em Comarca diversa daquela em que exercem suas atividades jurisdicionais, razão pela qual indefiro suas inscrições.
15.	
Em relação à juíza de direito Rayane Gobbi de Oliveira Cratz (evento 2323407), embora da certidão emitida pela COMAG conste que a magistrada não conta com mais de 2 (dois) anos de exercício na Comarca de Acrelân- dia - onde exerce o cargo de Juíza de Direito Titular, conforme Portaria nº 3060/2024, publicada no D.J.E nº 7.583, pág. 129 de 22/07/2024 e assumido o exercício em 23/07/2024 - considerando que a disposição contida na Lei Complementar Estadual nº 221/2010 limita a restrição a apenas um ano de efetivo exercício na comarca, entendo que a norma contida no art. 3º, § 1º, I, da Resolução 193/2015 do Tribunal Pleno Administrativo[1] não deve ser aplicada, uma vez que embora se reconheça a força normativa do Regimento Interno deste Tribunal, não se pode olvidar que a regra prevista em Lei Com- plementar Estadual deve prevalecer sobre aquela de natureza administrativa.

16.	Dessa forma, à luz das considerações alhures, defiro a inscrição da ma- gistrada no presente certame.

17.	Já no que concerne aos juízes de direito Mateus Pieroni Santini (evento 2317198) e Zacarias Laureano de Souza Neto (evento 2317314), verifica-se que ambos preenchem o requisito temporal firmado na Lei Complementar Es- tadual, estando aptos a concorrer à titularidade da Vara Única da Comarca de Capixaba, razão pela qual defiro suas inscrições neste procedimento.

18.	Ante o exposto, considerando a conclusão da instrução do presente feito, determino sua remessa à Secretaria Judiciária - DIJUD para que seja distribu- ído, por prevenção, a este Presidente, no âmbito do Tribunal Pleno Adminis- trativo desta Corte de Justiça.

19.	Mantenham os autos sobrestados na COPAD até a deliberação daquele colegiado.

20.	Dê-se ciência desta decisão à Corregedoria Geral da Justiça e aos magis- tradoas concorrente.

21.	Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador Laudivon Nogueira Presidente

[1] Art. 3º Concluída a fase de inscrição, o Presidente do Tribunal de Justiça fará juízo de admissibilidade dos requerimentos e remeterá os autos à Corre- gedoria Geral da Justiça e à Escola do Poder Judiciário.
§ 1º Será indeferida a inscrição do magistrado que:
I – não contar com no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo ou entrância;

Processo Administrativo n. 0000930-09.2026.8.01.0000

Processo Administrativo nº 2025-258
Objeto: Contratação de empresa de engenharia para reforma e ampliação do Anexo III - Prédio das Secretarias, situado nas dependências da Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
1.	Após a sessão pública relativa à Concorrência Eletrônica nº 1/2025, de acordo com os Relatórios de Julgamento/Habilitação/Diligência (D36300 e D36301), a Agente de Contratação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de maior percentual de desconto, com regime de execução indireta por empreitada por preço unitário, o Consórcio “RM e BRANDÃO”, representado pela empresa R. M. CONSTRU- ÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.731.640/0001-83, com desconto de 16% (dezesseis por cento) e valor global da contratação de R$15.875.727,98 (quinze milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, setecentos e vinte e sete reais e noventa e oito centavos), conforme Proposta (D35892).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUG, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e HOMO- LOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Secretaria de Logística e Gestão Administrativa para adjudicação e ho- mologação no sistema COMPRAS.GOV.BR sob nº 900012025.
4.	Republicado por incorreção.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO- GUEIRA, Presidente em 23/02/2026 às 16:41:08

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº: 22/2026
Modalidade: Dispensa de Licitação Processo nº: 2026-33

Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA PRO- SERV MULTISSERVICOS LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços continu-