32

Rio Branco-AC, segunda-feira 23 de fevereiro de 2026.
ANO XXXI Nº 7.961

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

de uma nova sala de audiências no Fórum local.

Valor Total do Contrato: R$ 38.904,00
Vigência: O prazo de vigência desta contratação é de 12 (doze) meses, con- tados a partir da data de sua assinatura.
Fundamentação Legal: Art. 74, Inciso V, da Lei nº 14.133/2021 Fiscalização:
Fiscal Técnico: Valdismar Júnior
E Gestor: Natacha Salomão Chagas Almeida
PROCESSO: 2025-559
UNIDADE: ASPEC - Assessoria de Relações Públicas e Cerimonial ASSUNTO: Aquisição Material de Consumo [Ata Registro de Preço]
DECISÃO Nº 46/2026
1. Do contexto e Fundamentação Legal A presente contratação direta funda- menta-se no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação em razão do valor, desde que demonstrada a vantagem para a Ad- ministração e a compatibilidade com os preços praticados no mercado. 2. Da Necessidade Administrativa e do Fator Tempo O Termo de Referência informa que o objeto se destina à distribuição de lembranças institucionais no âmbito da ação de valorização das servidoras do Poder Judiciário do Estado do Acre, em alusão ao Dia Internacional da Mulher (08 de março), ação de caráter institucional previamente programada. Considerando a data certa do evento, verifica-se a existência de prazo exíguo para atendimento da demanda, não sendo possível aguardar a tramitação integral de procedimento competitivo, sob pena de inviabilizar a execução da ação institucional. 3. Da Justificativa da Dispensa Sem Disputa (Risco de Insucesso da Disputa Eletrônica) Embora a legislação estabeleça, como regra, a realização de dispensa preferencial- mente com disputa, a adoção da modalidade sem disputa revela-se, no caso concreto, mais eficiente e proporcional, tendo em vista: a necessidade de atendimento imediato; o baixo valor estimado da contratação; a existência de pesquisa de preços válida e atualizada; a compatibilidade do valor estimado com os preços de mercado; a mitigação de riscos operacionais decorrentes de atraso. Com efeito, a Nota Técnica de Cotação de Preços registra dificuldade significativa na identificação de fornecedores com disponibilidade imediata do quantitativo de 1.000 unidades, especialmente no mercado local. Foram con- sultadas empresas sediadas em Rio Branco/AC (Luciana Acessórios, Mil Pre- sentes, Loja Quero Pra Mim, Casa Nobre, Atacado Make e Exuberância Joias RB), todas informando inexistência de estoque suficiente para atendimento da demanda. Também se constatou que alguns fornecedores somente realizam fornecimento mediante produção sob encomenda com pagamento antecipa- do, condição incompatível com os procedimentos da Administração Pública, que realizam pagamento após a entrega. Assim, todos esses elementos evi- denciam que a realização de dispensa eletrônica com disputa apresenta ele- vada probabilidade de resultar deserta ou fracassada, o que comprometeria o atendimento da ação institucional dentro do prazo. Logo, a contratação direta sem disputa atende aos princípios da eficiência, celeridade, economicidade e continuidade do serviço público.

4. Vantajosidade, Compatibilidade com o Mercado e Escolha do Fornecedor A vantajosidade da contratação encontra-se demonstrada por meio de pesquisa de preços (D38433 e H27832), realizada conforme as orientações normativas vigentes, evidenciando que o valor estimado está compatível com os preços praticados no mercado. No cotejo das propostas obtidas foi identificado que o fornecedor INOVE GRÁFICA E BRINDES apresentou o menor preço alia- do à comprovação de capacidade técnica, regularidade jurídica e fiscal, bem como, conforme Certidão emitida pela DIBEM, manifestação de compromisso de que os produtos, embora confeccionados em São Paulo, podem ser envia- dos por via terrestre imediatamente, e previsão de entrega até 04/03/2026, di- retamente nas dependências do Tribunal de Justiça. A escolha do fornecedor, portanto, observa critérios objetivos de menor preço; atendimento integral às especificações do Termo de Referência; capacidade de fornecimento imedia- to e regularidade documental. 5. Conclusão e Proposta de Encaminhamento Diante do exposto, considerando a inexistência de fornecedores locais; a ur- gência comprovada; a baixa atratividade e o risco concreto de fracasso da disputa eletrônica e, ainda, o valor compatível com o limite legal e com preços de mercado, justifica-se a contratação direta por dispensa de licitação sem disputa, com fulcro no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de medi- da necessária, proporcional, eficiente e alinhada ao interesse público. Desta feita, encaminho os autos à SUGEC para instrução da contratação direta sem disputa.

Documento assinado eletronicamente por LARISSA SALOMAO MONTILHA MIGUEIS, Secretária em 10/02/2026 às 09:53:22.

Processo Administrativo nº 2025-258

Objeto: Contratação de empresa de engenharia para reforma e ampliação

do Anexo III - Prédio das Secretarias, situado nas dependências da Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
1.	Após a sessão pública relativa à Concorrência Eletrônica nº 1/2025, de acordo com os Relatórios de Julgamento/Habilitação/Diligência (D36300 e D36301), a Agente de Contratação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de maior percentual de desconto, com regime de execução indireta por empreitada por preço uni- tário a empresa R. M. CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.731.640/0001-83, com desconto de 16% (dezesseis por cento) e valor glo- bal da contratação de R$15.875.727,98 (quinze milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, setecentos e vinte e sete reais e noventa e oito centavos), confor- me Proposta (D35892).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUG, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e HOMO- LOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Secretaria de Logística e Gestão Administrativa para adjudicação e ho- mologação no sistema COMPRAS.GOV.BR sob nº 900012025.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO- GUEIRA, Presidente em 19/02/2026 às 14:50:25

Processo Administrativo nº 2025-479

Objeto: Aquisição de embalagens destinadas ao manuseio e ao desmuni- ciamento de armamentos utilizados nas Comarcas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 7/2026, de acordo com o Relatório de Julgamento/Habilitação (D39016), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item a empresa D. S. LIBERATO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.627.814/0001-19, com valor global de R$ 93.600,00 (noven- ta e três mil e seiscentos reais) para o item 1, conforme Proposta (D38798).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUG, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e HOMO- LOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Secretaria de Logística e Gestão Administrativa para adjudicação e ho- mologação no sistema COMPRAS.GOV.BR sob nº 900072026.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO- GUEIRA, Presidente em 12/02/2026 às 16:06:27.

ADENDO AO EDITAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 11/2026 - UASG Nº 925509 PROCESSO N° 2025-414
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por meio de seu Presi- dente, Desembargador Laudivon Nogueira, considerando que a Administra- ção pública, por princípio, pode a qualquer tempo rever seus atos, com vistas a corrigir falhas ou preveni-las, torna público a retificação dos valores estima- dos para os itens 8 e 46 do Termo de Referência do certame.
Item 8 - Almoço Externo. Onde se lê: valor unitário R$ 112,50 (cento e doze reais e cinquenta centavos) e global R$ 28.125,00 (vinte e oito mil, cento e vinte e cinco reais), leia-se unitário R$ 120,00 (cento e vinte reais) e global R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Item 46 - Serviço de Coffee Break. Onde se lê: valor unitário R$ 25,00 (vinte e cinco reais) e global R$ 31.250,00 (trinta e um mil, duzentos e cinquenta reais), leia-se unitário R$ 80,00 (oitenta reais) e global R$ 100.000,00 (cem mil reais).
10. Estimativa do valor da contratação: R$ 5.914.422,50 (cinco milhões, nove- centos e quatorze mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos). DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
Data: 09/03/2026 - Horário: 10:00h (Brasília) - Local: www.gov.br/compras/ pt-br
Permanecem inalterados os demais termos do Edital e seus anexos.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO- GUEIRA, Presidente em 13/02/2026 às 15:55:44

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 14/2024

QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA W. X. D’AVILA LUCENA.

PROCESSO Nº 2025-597

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, BR