PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação 

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 11/2024 QUE
ENTRE SI CELEBRAM O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE E A
EMPRESA PORTO SEGURO CIA
DE SEGUROS GERAIS
PROCESSO Nº 00007600-
68.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21,
com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre
– CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari,
doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS
GERAIS, inscrita no CNPJ n º 61.198.164/0001-60, ediada na Avenida Rio Branco, nº 1.489, Campo
Elíseos, CEP: 01205-905, em São Paulo-SP, neste ato representada Sra. Fernanda Diegues Cavalheiro,
portadora da Carteira de Identidade nº 29****62, expedida pelo SSP/SP, e CPF nº 325.***.***-00 e pelo
Sr. Paulo Roberto de Carvalho , portador da Carteira de Identidade nº 43****89, expedida pelo SSP/SP,
e CPF nº 342.***.***-95, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo,
nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a
seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 150/2024, pelo período de 12 (doze)
meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor total da contratação é de R$ 292.303,57 (duzentos e noventa e dois mil trezentos e três reais e
cinquenta e sete centavos), conforme proposta de id. 1973540.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 16 de janeiro de 2025 a 16 de janeiro de 2026.
3.2. A vigência da apólice será de 15/01/2025 a 15/01/2026.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Termo Aditivo 1990110 SEI 0007600-68.2023.8.01.0000 / pg. 1
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 Manutenção das atividades do Fundo Especial
do Poder Judiciário.
Fonte de Recurso: 1760 - Recursos de emolumentos, taxas e custas
Elemento de Despesa: 33903905 Seguro em geral

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este
Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado
eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 27 de dezembro de 2024.
Documento assinado eletronicamente por PAULO ROBERTO DE CARVALHO , Usuário Externo,
em 14/01/2025, às 08:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Fernanda Diegues Cavalheiro, Usuário Externo, em
14/01/2025, às 09:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 14/01/2025, às 10:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o
código verificador 1990110 e o código CRC A37BE7C9.
Processo Administrativo n. 0007600-68.2023.8.01.0000 1990110v6
Termo Aditivo 1990110 SEI 0007600-68.2023.8.01.0000 / pg. 2