TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 12/2025 QUE
ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ACRE E A EMPRESA  SEM FRONTEIRAS TELECOMUNICAÇÕES
LTDA
 
PROCESSO Nº 2025-243
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua
Desembargador |Jorge Araken, BR 364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/Acre – CEP.
69.914- 220, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado
CONTRATANTE, e a empresa SEM FRONTEIRAS TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
1.972.556/0001-66, sediada na Travessa Isaías, nº 208, CEP 69.907-848, Rio Branco/AC, neste ato representado por
Carlos Henrique Matheus Rodrigues da Cruz, inscrito no CPF nº ***.697.402-**, doravante denominada CONTRATADA,
pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei n° 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir
enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto prorrogação do Contrato 12/2025 por mais 12 (doze) meses com fundamento no
art.106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato é de R$ 112.935,30 (cento e doze mil novecentos e trinta e cinco reais e trinta centavos), conforme
tabela abaixo, uma vez que o serviço de instalação de acesso à Internet, tipo dedicado já foi executado e pago. 
 
ITEM ESPECIFICAÇÃO VEL QUANT. VALOR
MENSAL VALOR TOTAL
1 Serviço de acesso à Internet, tipo
dedicado, com garantia de banda e
entrega de endereço IP no barramento
/27, com proteção em backbone contra
ataques DDoS e Serviço de
Monitoramento proativo para o Anexo I da
Sede do Tribunal de Justiça DC 1 ou no
DC 2 localizado na Cidade da Justiça
1Gbps 12 R$
9.411,275
R$ 112.935,30
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ITEM ESPECIFICAÇÃO VEL QUANT. VALOR
MENSAL VALOR TOTAL
(conformem necessidade da
administração).
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 04 de fevereiro de 2026 a 04 de fevereiro de 2027.
 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.005.02.126.2293.2266.0000 - MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA.,
Fonte de Recurso 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos,
Elemento de Despesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
 
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente
pelos contraentes.
 
Data e assinaturas eletrônicas.
 
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em
30/01/2026 às 14:03:48.
Documento assinado eletronicamente por CARLOS HENRIQUE MATHEUS RODRIGUES DA CRUZ,
Usuário Externo em 27/01/2026 às 14:46:05.
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Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
5384.5VWW.TCHR.5EVQ