TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 42/2025,
CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ACRE E EMPRESA VS DATA COMÉRCIO & DISTRIBUIÇÃO LTDA,
QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
LICENCIAMENTO MySQL ENTERPRISE EDITION.
Processo nº 2025-41
 
OBJETO: O presente   termo de apostilamento tem por objeto a alteração da dotação orçamentária, com suporte
técnico especializado do Contrato nº 42/2025, conforme solicitado pela SUEXE.
 
Onde se lê:
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no
Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 
13.1.1. Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO
ESPECIAL DO PODER; 
13.1.2. Fonte de Recursos: 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Anterior); 
13.1.3. Elemento de Despesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PJ; e 33904016000000 - SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE TIC (INCLUINDO
SUPORTE A USUÁRIOS E. 
13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei
Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
 
Leia-se:
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no
Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 
13.1.1. Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO
ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO; 
13.1.2. Fonte de Recursos: 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas.; 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
13.1.3. Elemento de Despesa: Elemento de Despesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ.
13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei
Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
 
DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a
fazer parte este Instrumento.
 
Data e assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em
05/02/2026 às 07:01:27.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
52MY.VECQ.VSLK.EXKB