TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
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TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2025 QUE
ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ACRE E A EMPRESA  BANCO DO BRASIL S/A. por meio de sua
subsidiária BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
PROCESSO Nº 2024-416
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua
Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/Acre – CEP
69.914- 220, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado
CONTRATANTE, e a empresa BANCO DO BRASIL S/A. por meio de sua subsidiária BRASILSEG COMPANHIA DE
SEGUROS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.196.889/0001-43, neste ato representado
pelo Senhores SERGIO ROBERTO GRABE inscrito no CPF sob o nº 157.***.***-85 e DANIEL RASCIKEVICUIS DO
AMARAL NASCIMENTO inscrito no CPF sob o nº 143.***.***-79, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o
presente Termo Aditivo, nos termos da Lei n° 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do Contrato pelo período de 12 (doze) meses com fundamento no
art. 106 da Lei nº 14.133/2021.
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato é de R$ 14.340,00 (quatorze mil trezentos e quarenta reais) conforme tabela abaixo: 
ITEM CARACTERÍSTICAS
GERAIS DO SERVIÇO UNID. QUANT. ESTIMATIVA DE
VIDAS/MÊS
TOTAL ESTIMADO
DE VIDAS/ANO
VALOR
UNIT.
ANUAL
VALOR
ESTIMADO
MENSAL
VALOR
ESTIMADO
ANUAL
1 Contratação de seguro de
vida para 500 estagiários
do Tribunal de Justiça do
Estado do Acre, com
cobertura com coberturas
de morte acidental em R$
10.000,00 (dez mil reais),
invalidez permanente total
ou parcial em R$
10.000,00 (dez mil reais) e
despesas médicas e
hospitalares em R$
10.000,00 (dez mil reais),
mês 12 500 6.000 R$ 28,68 R$ 1.195,00 R$ 14.340,00
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ITEM CARACTERÍSTICAS
GERAIS DO SERVIÇO UNID. QUANT. ESTIMATIVA DE
VIDAS/MÊS
TOTAL ESTIMADO
DE VIDAS/ANO
VALOR
UNIT.
ANUAL
VALOR
ESTIMADO
MENSAL
VALOR
ESTIMADO
ANUAL
sendo: 500 x 12 meses =
6.000
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 19 de fevereiro de 2026 a 19 de fevereiro de 2027.
 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.002.02.122.2293.2257.0000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA/AC/SEGEP.,
Fonte de Recurso 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos,
Elemento de Despesa: 33903900000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
 
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente
pelos contraentes.
 
Data e assinaturas eletrônicas.
 
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL RASCIKEVICUIS DO AMARAL NASCIMENTO, Usuário
Externo em 13/02/2026 às 15:30:37.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em
13/02/2026 às 15:55:26.
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Documento assinado eletronicamente por SERGIO ROBERTO GRABE, Usuário Externo em
13/02/2026 às 15:44:53.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
VOHL.JHCH.PZ14.PPDO