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IMPUGNAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2026 Compras.gov.br nº 90009/2026 - UASG nº 925509 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Processo: 3555/2026)

De:	"Aline Abrantes" <aline.abrantes@portoseguro.com.br>	09/02/2026 16:41	
Para:	cpli1@tjac.jus.br		
Cc:	np <np@olimpyacorretora.com.br>, "Amanda Andrade" <amanda.andrade@portoseguro.com.br>	
Anexos:	IMPUGNAÇÃO PAGAMENTO NOVA LEI.pdf (278,6 kB);		
Marcadores:	

Ilmo(a). Sr(a). Pregoeiro(a), a empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, inscrita no CNPJ nº 61.198.164/0001-60, interessada em participar do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2026 Compras.gov.br nº 90009/2026 - UASG nº 925509, vem, respeitosamente, encaminhar em anexo impugnação referente ao pagamento.

Atenciosamente Aline Abrantes
Mesa Negócios Auto Frota Diferenciados Tel (11) 3366.3258
aline.abrantes@portoseguro.com.br
Corporação Porto Seguro - http://www.portoseguro.com.br

Por favor, fique à vontade para responder a esta mensagem no horário comercial.

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https://mail.tjac.jus.br/webmail/#two-factor	1/1

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PREGOEIRO(A) DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2026
Compras.gov.br nº 90009/2026 - UASG nº 925509
Processo n° 2025-481

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
(PORTO SEGURO), pessoa jurídica de direito privado, sociedade seguradora, com sede na Avenida Rio Branco nº 1489 e Rua Guaianases nº 1238 – São Paulo – SP, telefone (11) 3366-3258, inscrita no CNPJ/MF sob nº 61.198.164/0001-60, vem à presença de Vossa Senhoria e digna Equipe de Apoio, tempestivamente, com fundamento no art. 164 da Lei nº 14.133/21 e no item 7. Critérios de pagamento e 7.2 do Edital do Pregão Eletrônico nº 009/2026, apresentar:

I M P U G N A Ç Ã O

face ao Edital da licitação em epígrafe, o que faz consoante as razões a seguir expostas, requerendo seu recebimento e regular processamento.

1.	TEMPESTIVIDADE E LEGITIMIDADE

Lei nº 14.133/21, ao tratar das impugnações, dispõe que:

Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame
Considerando que a data de abertura da sessão pública está marcada para 13/02/2026, resta hialina a tempestividade da presente, motivo

pelo qual deve ser RECEBIDA e devidamente PROCESSADA, e como se verá a seguir, INTEGRALMENTE PROVIDA.

2.	DOS FATOS

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE iniciou o Processo Administrativo nº
2025-481 na modalidade de Pregão Eletrônico registrado sob o nº 0009/2026, cujo objeto é A presente licitação tem por objeto contratação de empresa especializada para prestação de serviçoscontinuados de seguro total (compreensivo) da frota de veículos oficiais do Tribunal de Justiça doEstado do Acre (TJAC), com cobertura abrangente contra colisão, incêndio, roubo, furto e danos aterceiros (Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos - RCF-V), Acidentes Pessoais de Passageiros(APP), e serviços de assistência 24 horas, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidasneste Edital e seus anexos.
Ocorre que, o Edital prevê que o pagamento será efetuado em parcela única ou dividido em ou em parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme estabelecido na proposta da CONTRATADA e acordado no contrato.
O objetivo da presente impugnação é a retificação do Edital para que a forma de pagamento seja alterada para até 11 (onze) parcelas, de forma que não ultrapasse o limite de vigência da apólice.

3.	DA FUNDAMENTAÇÃO

A empresa Impugnante tomou conhecimento do Edital de Pregão na modalidade eletrônica, do tipo menor preço, cuja data de abertura está agendada para o dia 13/02/2026, conforme consignado alhures.
O presente certame tem por objeto o “A presente licitação tem por objeto contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de seguro total (compreensivo) da frota de veículos oficiais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), com cobertura abrangente contra colisão, incêndio, roubo, furto e danos a terceiros (Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos - RCF-V), Acidentes Pessoais de Passageiros(APP), e serviços de assistência 24 horas, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.”

Inicialmente, cumpre salientar que a licitação visa, por meio de processo público que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, selecionar a proposta mais vantajosa à Administração.

Esta pode ser considerada a síntese da finalidade da licitação, produto da interpretação combinada do inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal Brasileira com o art. 5º da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, cujos respectivos teores a Impugnante ora transcreve:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes e selecionar a proposta mais vantajosa à Administração, são ações que a um só tempo satisfazem tanto o interesse dos licitantes quanto o interesse público, consistente na capacidade de contratar e empregar bem o dinheiro público.

Ocorre que no item 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO, subitem 7.2 do Edital, assim prescreve na descrição:

“7.2. O pagamento será referente ao prêmio do seguro, que poderá ser quitado em parcela única ou em parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme estabelecido na proposta da CONTRATADA e acordado no contrato.”

Porém, no que tange a forma de pagamento pretendido, este não condiz com a prática do mercado segurador, uma vez que as seguradoras atuantes, assim como a Impugnante, pois o pagamento ficará para o mês subsequente à emissão da apólice, resultando na extrapolação do prazo segurado.
Entretanto, as manutenções das exigências constantes do Edital, indubitavelmente, acabam por afrontar o princípio da isonomia e da competitividade, basilares da Licitação.

Senão, vejamos.

Confrontando o aludido dispositivo editalício verifica-se que o item supra reproduzido materializa inequívoca violação aos artigos 5º e 9º, inciso I e II, da Lei nº 14.133/2021, a seguir reproduzido:

“Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).”

Art. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:

I	- admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:

a)	comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;

b)	estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;

c)	sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;

II	- estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional;

O Edital, ao exigir a disponibilização do pagamento acima descritas, choca-se frontalmente com o disposto no artigo 5º e 9º, inciso I e II, da Lei nº 14.133/2021, supratranscrito.

Verdadeiro alicerce de qualquer procedimento licitatório refere-se à ampla e irrestrita garantia de acesso à participação do certame. Assim, toda regra a qual culmine na restrição do campo de alcance da competição, por meio de dificuldades não legitimadas pelo texto constitucional, não pode prevalecer, sob pena de violação aos princípios basilares desse tipo de processo seletivo – licitação.

O Edital ora impugnado deve se subordinar às regras vinculantes previstas em lei e na Constituição Federal, adensado ao exercício de escolhas discricionárias para a Administração Pública, cujo cotejo entre o edital e o direito pode conduzir à conclusão de existência de vício, seja quanto ao exercício de competência como de competência discricionária. E, nesse particular, aplicam-se os princípios norteadores da atividade administrativa, sujeitando-se às regras correspondentes, como qualquer ato administrativo.

Emergem do caput do artigo 37 da Constituição Federal os princípios norteadores da atividade licitatória, dentre os quais o Princípio da Legalidade, da Igualdade e o Princípio da Competitividade, “in verbis”:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também... (grifos nossos)

A irresignação da Impugnante reside no caráter restritivo imposto pelo Edital, ao determinar o pagamento de forma mensalmente.

Dessa forma, não restam dúvidas de que tais exigências previstas no Edital ora impugnado afronta de forma direta o princípio da isonomia e competitividade.

Há que acrescentar que, os princípios prescritos no artigo 37 da Constituição Federal informam o sentido de todas as regras disciplinadoras da licitação, constituindo em mandamentos nucleares do instituto e, por isso mesmo, são inafastáveis, portanto, sua violação enseja sempre a nulidade, posto que os princípios são os próprios alicerces da licitação.

Nesse sentido lapidares os ensinamentos do mestre Celso Antônio Bandeira De Mello:

Portanto, violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegitimidade porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. (in Licitação, ed. RT, 1980, ps. 46).

Diante dessas considerações, observa-se, desde logo, que a simples adoção de cláusulas que importem tratamentos desiguais entre as licitantes à medida que impõem restrições à participação, importa em transgressão aos princípios da – legalidade, igualdade e competitividade - todos consagrados no texto constitucional como na Lei de Licitações.

Resta patente, destarte, a violação do Edital aos princípios basilares da Licitação, conforme acima exposto, especialmente com relação ao princípio da competitividade, haja vista a evidente restrição de participação de potenciais interessados no Pregão ora analisado, em razão da pretendida exigência editalícia.

O vício presente no Edital ora impugnado não reside somente na violação aos aclamados princípios.

Isto porque, conseqüência lógica do caráter restritivo da exigência editalícia é a manifesta colisão do instrumento convocatório ao Princípio da Igualdade ou da Isonomia entre as partes, que no entender do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello é o primeiro dos princípios, dos quais todos descendem, a saber:

...pois, são requisitos necessários à sua existência ou a fiscalização de sua real ocorrência.... com a evidência solar que a positividade do princípio isonômico descansa sobretudo nos critérios que presidem a admissibilidade ao

certame, pois a falta de justeza neles compromete tudo que lhe seja subsequente (in Licitação, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, ps. 30).

Extrai-se dos ensinamentos doutrinários a respeito do tema que o tal princípio delimita o sentido de todas as regras disciplinadoras da licitação caracterizando-se como mandamento nuclear desse instituto e, por isso mesmo, inafastável.

Diante de sua fundamental importância, sua violação enseja, invariavelmente, a nulidade do certame.

As considerações ora declinadas permitem afirmar que a simples adoção de cláusula, que importe em tratamento desigual entre as licitantes importa em transgressão ao princípio da igualdade e da competitividade.

O tratamento desigual entre potenciais empresas interessadas na participação da presente licitação é incompatível com os valores jurídicos prestigiados no instituto, quais sejam, seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e o Principio da Isonomia.

Isto porque as pretendidas exigências que não são prática comum no mercado segurador podem ensejar afronta direta ao princípio da competitividade e da isonomia, já que poderá apenas um licitante apresentar, em caráter de exceção, proposta que atenda o quanto disposto no edital, frise-se: não usuais ou praticadas pelo mercado, ocasionando assim discriminação arbitrária e infundada.

Há, nesse sentido, que reforçar que o ato convocatório somente poderá mitigar o Principio da Isonomia quando a discriminação por compatível com os fins e valores consagrados no ordenamento jurídico.

Por óbvio, não é essa a situação observada no presente certame, haja vista que segregação observada não acarretará qualquer benefício à administração pública.

Por outro lado, o pretendido benefício não praticado também inviabilizará a escolha de proposta mais vantajosa para o ente público, pois diminuirá substancialmente o universo de concorrentes no certame.

Posto isso, mostra-se imperativa a correção do presente Edital viabilizando a participação de pluralidade de interessados no procedimento licitatório.

A norma constitucional baseia-se no princípio de possibilitar a mais ampla oportunidade a todos os concorrentes. Com isso, visa tornar o certame acessível ao maior número de licitantes possível, ao passo em que aumenta à

Administração a possibilidade de encontrar propostas mais vantajosas do que se o número de licitantes fosse menor.

Defendendo o raciocínio acima esposado, o dispositivo constitucional também acima apontado eiva de inconstitucionalidade toda e qualquer regra que objetive restringir o campo de alcance da competição, por meio de dificuldades administrativas.

Desse modo, é notória a conclusão de que a exigência de pagamento de forma mensalmente visa tão-somente reduzir de forma drástica o número de competidores do certame, violando assim a Lei nº 14.133/2021 e o texto constitucional.
Importa considerar, derradeiramente, que de modo algum se está negando ou insurgindo contra o caráter discricionário da atividade da Administração Pública. Mas, se a pretensa discricionariedade vai além dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei, as exigências contidas em tais atos praticados tornam-se ilegítimas e ilegais, como são aquelas apontadas acima, sendo de praxe a sua substituição por objetos hábeis a possibilitar competição lídima e, possibilitar, em conseqüência, a execução integral do objeto licitado.

Consequentemente, a manutenção dos itens editalícios ora impugnado implicará em obstáculo à realização dos fins visados pela licitação, bem como suscitará esvaziamento do certame, reduzindo o número de concorrentes e frustrando a possibilidade de selecionar a proposta mais vantajosa, vez que muitas outras propostas, dentre elas a da própria Impugnante, poderão ficar de fora do certame.

Por todos os motivos acima declinados é impostergável a supressão da aludida exigência, evitando prejuízos não só à Administração, mas também à ora Impugnante, que terá o seu direito constitucional de participar do certame licitatório em comento garantido.

4. DO PEDIDO

Por todo o exposto, a ora Impugnante requer seja:

(a)	Atribuído efeito suspensivo a presente impugnação até a sua apreciação, a fim de que seja evitada a execução de atos que possam vir a ser declarados nulos.

(b)	Suprimida ou Retificada as partes dos termos do item 7. e 7.2 do Edital para não mais exigir o pagamento de forma mensalmente, ultrapassando o limite de vigência contratual e da apólice.

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Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, SP, 09 de fevereiro de 2026.

JULIANO

Assinado de

SCARMELO JULIANO

forma digital por

TO

SCARMELOTO

LARIZZA:21 3871

LARIZZA:2160032

600323871 Dados: 2026.02.09

18:37:45 -03'00'

MOZART

Assinado de

forma digital por

MACHAD MOZART

O DA SILVA:904

MACHADO DA SILVA:90480376 700
Dados:

80376700 2026.02.09

18:37:56 -03'00'

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