Rio Branco-AC, sexta-feira
13 de fevereiro de 2026.
ANO XXXI Nº 7.95896 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
5. Com esses registros, determino o cancelamento deste processo de precató-
rio, registrando-se que não houve até a presente data liberação de pagamento 
à credora.
6. Comunique-se o juízo de origem e requisitante para conhecimento e pro-
vidências, servindo esta decisão como ofício a ser enviado via malote digital.
7. Registre-se no Sistema Eletrônico de Administração de Precatórios (SEAP).
8. Intime-se; após, arquive-se independente de decurso de prazo.
Rio Branco-(AC), 11 de fevereiro de 2026.
Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana
Juíza Auxiliar da Presidência do TJ/AC
Precatório nº 0100720-05.2022.8.01.0000
Órgão: Presidência - Precatórios
Requerente: E. L. V. Representado por sua genitora Simone Lopes Damas-
ceno 
Advogada: Lauane Melo da Costa (OAB: 5384/AC). 
Requerido: Município de Rio Branco. 
Proc. Município: Joseney Cordeiro da Costa. 
Decisão
1. Trata-se de precatório que está aguardando o momento adequado de
pagamento, conforme a lista única de precatórios do município de Rio Branco.
2. Os cálculos (pp. 72-74) foram homologados por meio da decisão de p. 87.
3. Ademais, tendo em vista que o credor é menor impúbere e o pedido da ge-
nitora para que o pagamento, no momento adequado, seja realizado em sua 
conta bancária, os autos foram remetidos ao Ministério Público do Estado do 
Acre (MPAC) para parecer.
4. O MPAC apresentou parecer (pp. 93-97) e se manifestou no sentido de 
que os recursos destinados ao pagamento devem “ser depositados em conta 
judicial vinculada ao nome do menor, com movimentação autorizada somente 
mediante ordem judicial”.
5. Assim, acolho o parecer do MPAC (pp. 93-97), e no momento do pagamen-
to a Coordenadoria de Gestão de Precatórios (COGEP), caso o credor ainda 
seja menor impúbere, deverá efetuar os procedimentos necessários para que 
os recursos destinados ao pagamento deste precatórios sejam vinculados e 
colocados à disposição do Juízo da Execução, para movimentação somente 
conforme sua deliberação.
6. Intime-se.
Rio Branco, 11 de fevereiro de 2026.
Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana
Juíza Auxiliar da Presidência
Precatório nº 0102999-90.2024.8.01.0000
Órgão: Presidência - Precatórios
Requisitante: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Requerente: Oder José da Costa Gurgel. 
Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC). 
Requerido: Instituto de Previdência do Estado do Acre (acreprevidência). 
Procuradores: Lais Bezerra de Carvalho (OAB: 5420/AC) e outro. 
Despacho
1. Trata-se do Ofício Precatório nº 194/2024, no valor de R$ 41.325,75 (qua-
renta e um mil, trezentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos), 
expedido pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Bran-
co, referente ao Cumprimento de Sentença n° 0706243-30.2022.8.01.0070, 
proposto por Oder José da Costa Gurgel contra o Instituto de Previdência do 
Estado do Acre (acreprevidência).
2. O crédito foi requisitado para o orçamento do ano de 2026 do ente devedor, 
conforme a decisão de p. 65/68. 
3. O requerente solicitou a concessão de superpreferência no pagamento do 
crédito por motivo de doença grave, apresentando laudos médicos para com-
provar a sua condição de enfermo (pp. 73/82).
4. Portanto, manifeste-se o Instituto de Previdência do Estado do Acre (acre-
previdência), no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de prioridade no 
pagamento do crédito feito pelo requerente.
5. Após, volte-me os autos conclusos. 
6. Intime-se. 
Rio Branco-AC, 11 de fevereiro de 2026.
Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana
Juíza Auxiliar da Presidência do TJ/AC
Classe: Precatório nº 0100805-83.2025.8.01.0000
Órgão: Presidência - Precatórios
Requerente: Enio Mendes Brasil. 
Advogado: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB: 3637/AC). 
Requerido: Estado do Acre. 
Procª. Estado: Daniela Marques Correia de Carvalho (OAB: 1935/AC). 
Despacho
1. Trata-se de precatório devidamente inscrito na lista única de precatórios do 
Estado do Acre, conforme decisão de pp. 15/17. 
2. PBL Compra de Créditos Judiciais Ltda., comunicou a cessão do crédito em 
seu favor, conforme a petição e documentos de pp. 23-45. 
3. Assim, manifestem-se o requerente e o requerido, inclusive o advogado do 
credor, sobre a cessão de crédito informada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos 
termos do art. 45, caput, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de 
Justiça (CNJ).
4. Intime-se.
Rio Branco-AC, 11 de fevereiro de 2026.
Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana
Juíza Auxiliar da Presidência do TJ/AC
DIRETORIA GERAL
TERMO ADITIVO A TERMO DE ADESÃO
2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E ONÉLIA ABREU DA RO-
CHA
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO:
O presente termo tem por objeto promover a renovação do Termo de Adesão, 
oriundo do Edital de Credenciamento nº 01/2023, pelo período de mais 12 
(doze) meses, com fundamento no item 3.3. do Termo de Adesão (id. 1771113).
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado de forma mensal, de acordo com a quantidade 
de horas de serviço efetivamente prestadas ao TJAC, calculadas conforme as 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA:
Fica prorrogada a vigência de 06 de março de 2026 a 06 de março de 2027.
CLÁUSULA QUARTA- DA RATIFICAÇÃO:
qual passa a fazer parte este Instrumento.
presente Termo vai assinado eletronicamente
pelos envolvidos.
Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se
Documento assinado eletronicamente por ONÉLIA ABREU DA ROCHA, Usu-
ário Externo em 11/02/2026 às 10:51:25.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU-
NIOR, Secretário Geral em 11/02/2026 às 12:27:12.
TERMO DE APOSTILAMENTO
1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 48/2025, CELEBRADO EN-
TRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA FC 
DE CARVALHO
Processo nº 2025-478
OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração da 
dotação orçamentária presente na cláusula décima sétima do Contrato nº 
48/2025, conforme solicitado pela SUEXE id.27699.
Onde se lê:
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
17.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de 
-
tado do Acre deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO 
DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER
Fonte de Recurso: 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio 
Anterior)
Elemento de Despesa: 33903900000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEI-
ROS-PESSOA JURIDICA
após a aprovação da Lei Orçamentária respectiva e a liberação dos créditos 
correspondentes, mediante apostilamento.
Leia-se:
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
17.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de 
-
97DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, sexta-feira
13 de fevereiro de 2026.
ANO XXXI Nº 7.958
tado do Acre deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO 
DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO;
Fonte de Recurso: 1760.0700;
Elemento de Despesa: .3.90.39.10 – Locação de Imóveis - OUTROS SERVI-
COS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA.
após a aprovação da Lei Orçamentária respectiva e a liberação dos créditos 
correspondentes, mediante apostilamento.
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Data e assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU-
NIOR, Secretário Geral em 11/02/2026 às 12:27:12.
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 504 / 2026
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Resolução n.º 331, do Tribunal Pleno Administra-
tivo, de 10 de abril de 2025,
Considerando o Despacho nº 3816 / 2026 - PRESI/GAPRE,
Conceder uma diária e meia ao servidor , Chefe de Di-
visão de Desenvolvimento e Manutenção de Sistema Judiciais (CJ-2G-3), ma-
trícula nº 7002077, por seu deslocamento à cidade do Rio de Janeiro-RJ, no 
período de 2 a 3 de março do corrente ano, para participar da primeira reunião 
negocial do eproc de 2026, expedindo-lhe bilhete de passagem aérea no tre-
cho Rio de Janeiro/Rio Branco, conforme Proposta de Viagem n.º 220/2026.
Publique-se e cumpra-se.
________________________________________
Processo Administrativo n. 0011509-84.2024.8.01.0000
PORTARIA Nº 505 / 2026
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Resolução n.º 331, do Tribunal Pleno Administra-
tivo, de 10 de abril de 2025,
Considerando o Despacho nº 3816 / 2026 - PRESI/GAPRE, inserido no SEI 
nº 0011509-84.2024.8.01.0000 e Despacho nº 3729 / 2026 - PRESI/GAPRE,
Conceder quatro diárias e meia à Juíza de Direito 
, Auxiliar da Presidência, matrícula n° 68, por seu desloca-
mento às cidades do Rio de Janeiro-RJ e Curitiba-PR, no período de 1º a 5 de 
março do corrente ano, para participar da primeira reunião negocial do eproc 
de 2026, bem como da 1ª Reunião Técnica da Câmara Nacional de Gestores 
-
bate de temas estruturantes relacionados ao processamento e ao pagamento 
de precatórios, respectivamente, expedindo-lhe bilhetes de passagens aérea 
nos trechos Rio Branco/Rio de Janeiro/Curitiba/Rio Branco, conforme Propos-
tas de Viagens nºs 174 e 177/2026.
Publique-se e cumpra-se.
________________________________________
Processo Administrativo n. 0000611-41.2026.8.01.0000
PORTARIA Nº 507 / 2026
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Resolução n.º 331, do Tribunal Pleno Administra-
tivo, de 10 de abril de 2025,
Considerando o Despacho nº 4535/ 2026 - PRESI/GAPRE/SEGER,
Conceder três diárias ao 3º SGT PM , matrícula n.º 
12000229, por seu deslocamento às Comarcas de Sena Madureira e Cruzeiro 
do Sul, no período de 18 a 20 de fevereiro e Plácido de Castro, no dia 23 de 
fevereiro do corrente ano, para entrega de material de serviço, conforme Pro-
posta de Viagem n.º 266/2026.
Publique-se e cumpra-se.
________________________________________
Processo Administrativo n. 0001553-73.2026.8.01.0000
PORTARIA Nº 508 / 2026
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Resolução n.º 331, do Tribunal Pleno Administra-
tivo, de 10 de abril de 2025,
Considerando o Despacho nº 4535/ 2026 - PRESI/GAPRE/SEGER,
Conceder duas diárias e meia ao SD PM , ma-
trícula n.º 12000246, por seu deslocamento às Comarcas de Sena Madureira 
e Cruzeiro do Sul, no período de 18 a 20 de fevereiro do corrente ano, para 
entrega de material de serviço, conforme Proposta de Viagem n.º 267/2026.
Publique-se e cumpra-se.
________________________________________
Processo Administrativo n. 0001553-73.2026.8.01.0000
PORTARIA Nº 509 / 2026
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Resolução n.º 331, do Tribunal Pleno Administra-
tivo, de 10 de abril de 2025,
Considerando o Despacho nº 4535/ 2026 - PRESI/GAPRE/SEGER,
Conceder meia diária à 2ª TEN PM , matrícula n.° 
12000224, por seu deslocamento à Comarca de Plácido de Castro, no dia 23 
de fevereiro do corrente ano, para entrega de material de serviço, conforme 
Proposta de Viagem n.º 268/2026.
Publique-se e cumpra-se.
________________________________________
Processo Administrativo n. 0001553-73.2026.8.01.0000
PORTARIA Nº 510 / 2026
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Resolução n.º 331, do Tribunal Pleno Administra-
tivo, de 10 de abril de 2025,
Considerando o teor do Ofício n.º 784/2026, oriundo da Direção do Foro da 
Comarca de Brasiléia e Despacho n.º 4422/2026 - PRESI/SEGEP,
Designar a servidora , Técnica Ju-
diciaria, matrícula n.º 7000324, para responder pelo cargo de provimento em 
comissão de Secretária da Diretoria do Foro (CJ-1G-1), da Diretora de Foro 
da Comarca de Brasiléia, no período de 03 a 17 de fevereiro do corrente ano, 
tendo em vista o afastamento da titular, por motivo de tratamento de saúde.
Publique-se e cumpra-se. 
________________________________________
Processo Administrativo n. 0006654-28.2025.8.01.0000
PORTARIA Nº 510 / 2026
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Resolução n.º 331, do Tribunal Pleno Administra-
tivo, de 10 de abril de 2025,
Considerando o teor do Ofício n.º 784/2026, oriundo da Direção do Foro da 
Comarca de Brasiléia e Despacho n.º 4422/2026 - PRESI/SEGEP,
Designar a servidora , Técnica Ju-
diciaria, matrícula n.º 7000324, para responder pelo cargo de provimento em 
comissão de Secretária da Diretoria do Foro (CJ-1G-1), da Diretora de Foro 
da Comarca de Brasiléia, no período de 03 a 17 de fevereiro do corrente ano, 
tendo em vista o afastamento da titular, por motivo de tratamento de saúde.