37DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, segunda-feira
23 de fevereiro de 2026.
ANO XXXI Nº 7.961
13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de 
Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
13.1.1. Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTEN-
ÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER;
13.1.2. Fonte de Recursos: 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas 
(Exercicio Anterior);
13.1.3. Elemento de Despesa: 33903007000000 - GENEROS DE ALIMEN-
TAÇÃO; 33903019000000 - MATERIAL DE ACONDICIONAMENTO E EMBA-
LAGEM; e 33903024000000 - MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS 
IMÓVEIS.
após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos cor-
respondentes, mediante apostilamento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de 
13.1.1. Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTEN-
ÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO
ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO;
13.1.2. Fonte de Recursos: 760.0700;
13.1.3. Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos cor-
respondentes, mediante apostilamento.
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Data e assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU-
NIOR, Secretário Geral em 19/02/2026 às 14:48:06.
TERMO DE APOSTILAMENTO
1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 90012/2024, CELEBRA-
DO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-
OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a renovação de 
dotação orçamentária referente ao exercício corrente. Onde se lê: CLÁUSU-
LA VIGÉSIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Os recursos destinados às 
despesas decorrentes deste contrato serão custeados pelo: Programa Traba-
lho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 e/ou 203.006.02.122.2293.2267.0000; 
Elemento de despesa 3.3.90.39.00; Fontes: 1500.0100/2500.0100. Parágrafo 
Primeiro – As despesas para os anos subsequentes, em caso de prorrogação 
deste contrato, estarão submetidas à dotação orçamentária própria prevista 
VIGÉSIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Os recursos destinados às des-
pesas decorrentes deste contrato serão custeados pelo: Programa Trabalho: 
203.006.02.122.2293.2267.0000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA/AC. Elemento de despesa: 33903900000000 - OUTROS SER-
VICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA Fontes: 1500 - Recursos não 
Vinculados de Impostos
Parágrafo Primeiro – As despesas para os anos subsequentes, em caso de 
prorrogação deste contrato, estarão submetidas à dotação orçamentária pró-
-
trocentos e setenta e dois mil e quinhentos e oitenta e seis reais) . DA RATIFI-
Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura ele-
trônicas. 
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU-
NIOR, Secretário Geral em 05/02/2026 às 07:01:31.
UNIDADE: GSITJ - Gabinete de Segurança Institucional 
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Inexigibilidade] 
DECISÃO Nº 57/2026 
a contratação da empresa CTTE TREINAMENTO LTDA ME, pessoa jurídica de 
direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob n. 
º 04.852.808/0001-58, cujo objeto da avença consiste na prestação de serviço 
técnico especializado de treinamento, o qual se materializa na condução do 
curso intitulado ¿Curso de Formação de Instrutor de Técnicas Policiais¿, em 
atendimento a uma demanda de alta prioridade do Gabinete de Segurança 
Institucional (GSITJ) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC). Para 
outros, os seguintes documentos: Documento de Formalização da Demanda 
SUGEC (GRP/Evento H27797) e informação acerca da existência de dotação 
-
trução, os autos foram encaminhados a esta Assessoria Jurídica para decisão 
acerca da autorização da contratação direta. É o breve relatório. Decido Como 
se sabe a capacitação de servidores em cursos é um dos requisitos estabele-
cidos na Constituição Federal para a promoção na carreira (CF, art. 39, § 2º), 
tendo o objetivo de desenvolver, nos servidores, as qualidades necessárias 
para o desempenho satisfatório de suas atribuições, com a consequente me-
lhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, indo ao encontro do prima-
Carta Política de 1988. A capacitação/treinamento e constante atualização de 
servidores pela Administração Pública, portanto, é uma obrigação permanente 
do trabalho, melhor investimento dos recursos públicos, decisões mais segu-
ras e diminuição dos riscos envolvendo o uso do dinheiro público. O objetivo 
de alcançar o melhor resultado para a Administração vem motivando cada vez 
agentes públicos em todas as esferas e entes da Administração Pública. Cada 
vez mais surgem temas novos que precisam ser discutidos e difundidos pela 
comunidade do órgão. Seguindo essa diretiva, o Conselho Nacional de Justiça 
instituiu a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do 
Poder Judiciário por meio da Resolução n. º192/2014, alterada pela Resolução 
n.º 246/2018. Logo, o incentivo e a promoção de eventos de capacitação e 
treinamento de servidores constituem-se em dever institucional de todos os ór-
gãos que compõem a Administração Pública. No caso em exame, constata-se 
que o procedimento se encontra devidamente instruído, com a documentação 
exigida e compatível com as disposições constantes do Parecer Referencial 
(GRP/Evento D39740), o qual adoto como razão de decidir e, por conseguinte, 
autorizar a contratação direta da Pessoa Jurídica CTTE TREINAMENTO LTDA 
ME, inscrita no CNPJ sob n. º 04.852.808/0001-58, para a prestação de serviço 
técnico especializado de treinamento, o qual se materializa na condução do 
curso intitulado ¿Curso de Formação de Instrutor de Técnicas Policiais¿, em 
atendimento a uma demanda de alta prioridade do Gabinete de Segurança 
Institucional (GSITJ) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), pelo va-
do GRP/Evento D37070, o que faço com espeque no preceito plasmado pelo 
art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Estatuto Federal 
Licitatório), bem ainda, em atendimento às diretrizes normativas constantes da 
Portaria n.º 2.666/2025 (art. 4º, inciso I, § 1º), devendo, por ocasião da contra-
tação ser exigido da contratada a atualização das certidões habilitatórias que 
porventura estejam com prazo de validade expirado. À SUGEC, para ciência e 
providências pertinentes. 
Publique-se (arts. 94, inciso II, c/c o art. 72, parágrafo único, ambos da Lei 
Federal n.º 14.133/2021). 
Cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU-
NIOR, Secretário Geral em 19/02/2026 às 14:48:01.
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 550 / 2026
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Resolução n.º 331, do Tribunal Pleno Administra-
tivo, de 10 de abril de 2025,
Considerando o teor do Despacho nº 5264 / 2026 - PRESI/GAPRE/SEGER,
Conceder quatro diárias e meia ao servidor , Téc-
à Comarca de Tarauacá, no período de 23 a 27 de fevereiro do corrente ano, 
conduzindo os servidores Jéssica Pasa Borges e Carlos Fonseca Cassiano 
da Cunha, conforme Proposta de Viagem n.º 348/2026.
Publique-se e cumpra-se.
________________________________________
Processo Administrativo n. 0011295-59.2025.8.01.0000
PORTARIA Nº 551 / 2026
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Resolução n.º 331, do Tribunal Pleno Administra-
tivo, de 10 de abril de 2025,
Rio Branco-AC, segunda-feira
23 de fevereiro de 2026.
ANO XXXI Nº 7.961 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Considerando o teor do Despacho nº 5264 / 2026 - PRESI/GAPRE/SEGER,

Conceder meia diária ao servidor , Técnico Judiciá-
de Acrelândia, no dia 20 de fevereiro do corrente ano, conduzindo os servi-
dores Jéssica Pasa Borges e Carlos Fonseca Cassiano da Cunha, conforme 
Proposta de Viagem n.º 353/2026.

Publique-se e cumpra-se.
________________________________________
Processo Administrativo n. 0011295-59.2025.8.01.0000
PORTARIA Nº 552 / 2026

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Resolução n.º 331, do Tribunal Pleno Administra-
tivo, de 10 de abril de 2025,
Considerando o Despacho nº 5100 / 2026 - PRESI/GAPRE,

Conceder quatro diárias e meia à Juíza de Direito -
, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, matrícula n° 89, 
por seu deslocamento ao município de Rio Branco, no período de 23 a 27 de 
fevereiro do corrente ano, para participar da turma 01 do curso Gestão para 
os dois Erres: Relacionamentos e Resultados, expedindo-lhe bilhete de pas-
sagem aérea no trecho Cruzeiro do Sul/Rio Branco/Cruzeiro do Sul, conforme 
Proposta de Viagem n.° 326/2026.

Publique-se e cumpra-se.
________________________________________
Processo Administrativo n. 0001741-66.2026.8.01.0000
PORTARIA Nº 553 / 2026

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Resolução n.º 331, do Tribunal Pleno Administra-
tivo, de 10 de abril de 2025,
Considerando o Despacho n.º 5261/2026, oriundo da Secretaria Geral,

Conceder meia diária ao servidor , Analista Ju-
ramais: Mário Lobão, Projeto Joaquim de Matos, Mucuripe, Demir e adjacen-
tes, zona rural de Sena Madureira, no dia 25 de fevereiro do corrente ano, 
para cumprimento de diligências judiciais, conforme Proposta de Viagem n° 
290/2026.

Publique-se e cumpra-se. 
________________________________________
Processo Administrativo n. 0001698-32.2026.8.01.0000
PORTARIA Nº 554 / 2026

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Resolução n.º 331, do Tribunal Pleno Administra-
tivo, de 10 de abril de 2025,
Considerando o Despacho n.º 5019 / 2026 - PRESI/GAPRE,

Conceder quatro diárias e meia ao Juiz de Direito 
, titular da Vara Criminal da Comarca de Feijó, matrícula n° 107, por 
seu deslocamento ao município de Rio Branco, no período de 22 a 26 de 
fevereiro do corrente ano, para participar da capacitação do sistema EPROC, 
bem como da turma 01 do curso Gestão para os dois Erres: Relacionamentos 
e Resultados, conforme Proposta de Viagem n.º 298/2026.

Publique-se e cumpra-se. 
________________________________________
Processo Administrativo n. 0001728-67.2026.8.01.0000
PORTARIA Nº 555 / 2026

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Resolução n.º 331, do Tribunal Pleno Administra-
tivo, de 10 de abril de 2025,
Considerando o Despacho nº 4834 / 2026 - PRESI/GAPRE,

Conceder uma diária e meia à Juíza de Direito -
, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco e Coordenadora do 
Comitê COMMI, por seu deslocamento à cidade de Brasília-DF, no período de 
Estratégias de Implementação do Plano de Ação PopRuaJud 2025/2027 e a 
solenidade de Abertura dos Trabalhos de Rede do PopRuaJud, expedindo-lhe 
bilhete de passagem aérea no trecho Rio Branco/Brasília/Rio Branco, confor-
me Proposta de Viagem n.º 282/2026

Publique-se e cumpra-se. 
________________________________________
Processo Administrativo n. 0001527-75.2026.8.01.0000
PORTARIA Nº 556 / 2026
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Resolução n.º 331, do Tribunal Pleno Administra-
tivo, de 10 de abril de 2025,
Considerando o Despacho n.º 5013/2026, oriundo do Gabinete da Presidên-
cia,
Conceder duas diárias e meia ao Desembargador , Di-
retor da Escola do Poder Judiciário, matrícula n° 12, por seu deslocamento à 
cidade de Porto Velho-RO , no período de 22 a 24 de fevereiro do corrente 
ano, para participar da abertura do ano Acadêmico da Escola da Magistratura 
de Rondônia (Emeron), conforme Proposta de Viagem n.º 286/2026.
Publique-se e cumpra-se.
________________________________________
Processo Administrativo n. 0000531-77.2026.8.01.0000
Processo Administrativo nº:0007764-62.2025.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:GAGEP
Relator: 
Requerente: 
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Jornada Especial
DECISÃO

1. Resumo do Pedido
Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela servidora C. B. A., de-
jornada especial de trabalho, com redução de carga horária, sem compensa-
ção, em razão de limitações funcionais decorrentes de condições de saúde de 
caráter crônico e permanente, aliado a necessidade de acompanhamento de 
sua genitora M. M. B. .
A servidora apresentou, ainda, pedido subsidiário de concessão de regime 
de trabalho híbrido, a ser analisado apenas na hipótese de indeferimento da 
jornada reduzida.
social e demais documentos técnicos que instruem o pedido.
Em razão da natureza sensível das informações tratadas, especialmente da-
dos relativos à saúde e ao contexto familiar, a presente decisão preserva a 
identidade integral da servidora e de sua genitora, utilizando-se apenas as 
iniciais de seus nomes, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Pro-
teção de Dados – LGPD).
2. Análise do Pedido e Base legal
A concessão de jornada especial de trabalho no âmbito do Tribunal de Justiça 
do Estado do Acre é regulamentada pela Resolução COJUS nº 48/2020, a 
-
em condições de igualdade, não havendo condicionamento quanto ao grau 
-
cial, conforme laudos juntados aos autos, tendo sido reconhecida a necessi-
dade de exercício das atividades em condição especial de trabalho, em razão 
nas funções laborais, no bem-estar físico e emocional e na qualidade de vida 
da servidora, considerados de forma integrada os aspectos clínicos, funcio-
nais, psicossociais e ambientais.