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Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC
Subsecretaria de Contratações de TIC - SUCTI

 

 
TERMO DE REFERÊNCIA Nº 24/2025 
Conformidade com o Guia de Contratações de TIC CNJ Versão 4.0 - Resolução CNJ nº 468/2022

 
 
Processo nº 2025-376

 
 
Aquisição de Webcams USB de alta definição para aprimoramento da comunicação audiovisual no Poder
Judiciário do Estado do Acre (PJAC).

 

Rio Branco/AC, 18 de Julho de 2025.

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TERMO DE REFERÊNCIA Nº 24/2025 
1. DO OBJETO:
1.1. Definição do Objeto
1.1.1. O presente Termo de Referência tem como objeto a aquisição de 350 (trezentos e cinquenta) unidades de Webcams
USB de alta definição e padrão profissional, com resolução Full HD (1080p) ou superior, incluindo microfones integrados
com tecnologia de redução de ruído e foco automático. Os equipamentos deverão ser novos, de primeiro uso, sem avarias
e com garantia de fábrica, conforme especificações técnicas detalhadas no item 5 deste documento. O objetivo é aprimorar
a qualidade das comunicações audiovisuais em audiências virtuais, sessões de julgamento, reuniões técnicas e
institucionais por videoconferência, atendimento via Balcão Virtual, e para suportar o modelo de trabalho remoto, bem como
a substituição de equipamentos obsoletos ou inexistentes no Poder Judiciário do Estado do Acre.
ID DESCRIÇÃO UNID
 MEDIDA CATMAT QTD VALOR 
UNIT
VALOR 
TOTAL
1
Webcam USB de alta definição (Full HD 1080p ou
superior) com microfone integrado e foco
automático
Unidade 14650 350 R$ 350,00 R$ 122.500,00
 
2. DO OBJETO:
2.1. Motivação
2.1.1. A contratação de webcams USB de alta definição é fundamental para atender às demandas crescentes e
consolidadas do Poder Judiciário do Estado do Acre (PJAC) por comunicação audiovisual de qualidade, conforme
detalhado no Documento de Oficialização da Demanda (DOD) Nº 16/2025 e no Estudo Técnico Preliminar (ETP) Nº
13/2025. A intensa utilização de ferramentas de comunicação e colaboração virtual, especialmente para audiências
remotas, sessões de julgamento, reuniões com outras instâncias do Judiciário e o atendimento ao público via Balcão Virtual
(instituído pela Resolução CNJ nº 372/2021), exige uma infraestrutura de captura de imagem e áudio que garanta clareza,
fidelidade e profissionalismo. A presente aquisição visa superar as limitações impostas pela insuficiência e obsolescência
de equipamentos existentes, que comprometem a segurança jurídica dos atos processuais e a eficiência dos serviços
prestados. A fundamentação completa desta contratação está detalhada no ETP Nº 13/2025, que integra este processo
 
2.2. Alinhamento Estratégico
2.2.1. O objeto da contratação está previsto no "Plano de Contratações de STIC 2025 do Poder Judiciário do Estado do
Acre", conforme consta das informações básicas deste termo de referência e do Estudo Técnico Preliminar (ETP) Nº
13/2025.
2.2.2. O objeto da contratação também está alinhado com o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Estado do
Acre de 2021/2026 e em consonância com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC)
2021/2026 do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme demonstrado no ETP Nº 13/2025. A aquisição de webcams

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de alta qualidade suporta diretamente o objetivo estratégico de "Promover a modernização tecnológica e ampliar o acesso
digital aos serviços judiciais", no âmbito do Macrodesafio "Fortalecer a Governança e a Inovação na Gestão de TIC" da
Perspectiva do Aprendizado e Crescimento.
2.2.3. A contratação encontra consonância com à Estratégia Nacional de Segurança da Informação Cibernética do Poder
Judiciário (ENSEC-PJ) instituída por meio da Resolução CNJ nº 396/2021, que tem o objetivo de aprimorar o nível de
maturidade em segurança cibernética nos órgãos do Poder Judiciário, abrangendo os aspectos fundamentais da
segurança da informação para o aperfeiçoamento necessário à consecução desse propósito.
2.2.4. Os objetivos da ENSEC-PJ são a base para tornar o espaço cibernético mais confiável, resistente, inclusivo e seguro
e visam direcionar as ações dos órgãos do Poder Judiciário na área de segurança cibernética. Portanto, esta demanda
deverá respeitar e observar os enunciados da Resolução CNJ nº 396/2021.
2.2.5. No que tange ao Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Estado do Acre, vislumbra-se o alinhamento aos
objetivos estratégicos traçados:
Plano Estratégico Institucional: PEI: Perspectiva do Aprendizado e Crescimento. Macrodesafio: Fortalecer a Gestão de TIC.
Objetivo: Definir e executar projetos estratégicos de TIC no TJ, conforme resoluções do CNJ. Meta: Modernizar a estrutura
de TI em 70% até 2026
No que concerne ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC), para os anos de 2021/2026, que
tem o objetivo de detalhar e acompanhar as principais ações e o alcance das metas previstas para os indicadores de TIC
do Poder Judiciário do Estado do Acre esta contratação atinge a ID 108, do Plano de Ações que apresenta a lista de
indicadores e metas de TIC previsto para o período de vigência do PDTIC, como:
ID da
Ação Identificação do Dispositivo da Resolução Descrição da Ação Procedimentos
Área Responsável
no Órgão
(Coordenação)
108 PDTIC 2021/2026, Ação Estratégica 2.3.1
Modernização da
Infraestrutura de Comunicação
Audiovisual
Aquisição e
distribuição de
periféricos de
áudio e vídeo de
alta qualidade
SETIC / SUSER
 
2.2.6. A solução indicada está alinhada às necessidades de negócio uma vez que permite a implementação dos controles
estabelecidos, bem como nas alterações que dispõe sobre o uso dos recursos de tecnologia da informação e comunicação
do Poder Judiciário do Estado do Acre.
2.2.7. Esta contratação também será orientada, no que couber, às orientações e disposições contidas na Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal n° 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018. A natureza das webcams, que
capturam dados pessoais (imagem e voz), exige que o fornecimento e o uso dos equipamentos garantam a privacidade por
design, como a inclusão de tampas físicas de privacidade e a ausência de recursos de armazenamento indevido,
assegurando a conformidade com a LGPD.

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2.3. Objetivos
2.3.1. Serão atingidos os seguintes objetivos táticos e operacionais com a contratação:
Assegurar a qualidade técnica da comunicação audiovisual em todos os atos judiciais e administrativos realizados
por videoconferência.
Reduzir a incidência de problemas técnicos relacionados à qualidade de vídeo e áudio em audiências, sessões e
atendimentos remotos.
Padronizar o parque de webcams do PJAC, facilitando a gestão, o suporte técnico e a integração com as
plataformas de comunicação.
Melhorar a experiência dos magistrados, servidores e jurisdicionados nas interações virtuais.
Garantir a conformidade com as exigências de comunicação de alta qualidade impostas por resoluções do CNJ e
demandas institucionais.
Incrementar a produtividade das equipes em regime de trabalho remoto e híbrido.
 
2.4. Referência aos Estudos Técnicos Preliminares
2.4.1. Este Termo de Referência foi elaborado considerando o Documento de Oficialização da Demanda (DOD) Nº
11/2025, encaminhado pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC), e os Estudos Técnicos
Preliminares (ETP) Nº 6/2025, constantes do Processo Administrativo Eletrônico GRP nº 2025-376.
 
2.5. Análise de Mercado de TIC
2.5.1. A análise comparativa de custos, que considerou apenas as soluções técnica e funcionalmente viáveis, incluindo a
análise do Estudo Técnico Preliminar (ETP) Nº 6/2025, avaliou o custo-benefício e a viabilidade técnica de diferentes
alternativas para atender à demanda
2.5.2. A memória de cálculo que referenciou os preços e os custos utilizados na análise está detalhada na Seção 1.6.4. do
ETP Nº 6/2025, com vistas a permitir a verificação da origem dos dados. O valor estimado de R$ 350,00 por unidade foi
balizado por pesquisas de mercado e painéis de preços de contratações públicas similares
2.5.3. Considerando as necessidades e requisitos da demanda, visualizou-se no mercado de TIC 3 (três) alternativas de
solução, conforme ETP Nº 13/2025: 
a) Solução 1: Manutenção do Status Quo (Uso de Webcams Existentes/Inexistentes); 
b) Solução 2: Desenvolvimento Interno de Solução (Fabricação Própria de Webcams); e 
c) Solução 3: Aquisição de Webcams USB de Mercado (Fornecimento e Entrega).

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2.5.4. Para cada Solução identificada, foram descritos a aderência técnica à necessidade da demanda, a ponderação
econômica, os serviços acessórios necessários e as contratações em outros entes públicos, conforme detalhado na Seção
1.4.2 do ETP Nº 13/2025. A Solução 1 (Manutenção do Status Quo) se mostrou inviável pela persistência dos problemas
de qualidade e produtividade. A Solução 2 (Desenvolvimento Interno) é totalmente inviável por sua complexidade, custos
exorbitantes e riscos intrínsecos à fabricação de hardware.
2.5.5. Considerando a Aquisição de Webcams USB de Mercado (Solução 3) como a solução mais vantajosa, foi efetuada
pesquisa de preços fundamentada com o objetivo de identificar contratações similares efetuadas por órgãos públicos
federais ou instituições públicas. Assim, foram encontrados os seguintes exemplos de contratações:
Considerando a <solução escolhida> como solução mais vantajosa, foi efetuada pesquisa de preços fundamenta com
objetivo de identificar contratações similares efetuadas por órgãos públicos federais ou instituições públicas. Assim, foram
encontrados os seguintes editais cujos extratos estão incluídos no Anexo "Contratações Públicas Similares" dos Estudos
Preliminares:
a) Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG);
b) Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1); 
c) Superior Tribunal de Justiça (STJ). 
Os extratos e detalhes dessas contratações estão incluídos em anexo específico.
 
2.6. Benefícios e Resultados
2.6.1. A solução trará para o órgão os seguintes benefícios e resultados, com foco na eficácia, eficiência, economicidade e
padronização, conforme detalhado na Seção 1.6.2 e 1.6.3 do ETP Nº 13/2025:
Aprimoramento da Comunicação Institucional: Elevação da qualidade da interação audiovisual em atos judiciais
e administrativos.
Melhoria da Eficiência Processual: Redução de intercorrências técnicas e otimização do tempo em audiências e
reuniões virtuais.
Fortalecimento do Atendimento ao Público: Garantia de um Balcão Virtual eficaz e profissional.
Padronização e Modernização: Uniformização do parque de webcams, facilitando gestão e suporte.
Aumento da Produtividade e Redução de Custos: Menor necessidade de deslocamentos e otimização do
trabalho remoto.
Redução de Intercorrências Técnicas: Espera-se uma redução de 20% no número de problemas relacionados à
qualidade de áudio e vídeo em audiências e reuniões.
Aumento da Satisfação do Usuário: Aumento de 15% na satisfação de magistrados e servidores com a qualidade
de suas ferramentas de comunicação.

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Ampla Adoção e Padronização: 100% das estações de trabalho prioritárias equipadas com as novas webcams no
prazo de 90 dias.
 
2.7. Relação entre a Demanda Prevista e a Contratada
2.7.1. A necessidade da contratação da solução de TIC se relaciona diretamente com o volume de 350 (trezentos e
cinquenta) unidades de webcams USB de alta definição, com as características técnicas detalhadas no item 5 deste Termo
de Referência, que visa equipar magistrados, servidores e ambientes de uso comum do PJAC, conforme o levantamento de
necessidade apresentado no DOD Nº 11/2025 e no ETP Nº 6/2025.
2.7.2. A forma de cálculo utilizada para a definição do quantitativo (350 unidades) baseou-se no levantamento da demanda
interna consolidada pela SETIC, considerando o número de magistrados e servidores ativos, a necessidade de equipar
ambientes comuns (salas de reunião, gabinetes), a demanda para kits de salas de audiência e uma reserva técnica para
substituições e futuras expansões, conforme detalhado na Seção 6 do ETP Nº 6/2025.
 
2.8. Impacto ambiental
2.8.1. Deverá ser informado o impacto ambiental, à luz do Plano de Logística Sustentável (PLS) do Poder Judiciário do
Estado do Acre e arcabouço normativo estabelecido no Poder Judiciário, observando-se, inclusive, no que couber, outros
normativos vigentes. A aquisição de webcams contribuirá para a redução da necessidade de deslocamentos físicos para
reuniões, diminuindo a pegada de carbono da instituição. Adicionalmente, será incentivado o descarte ambientalmente
correto dos equipamentos em fim de vida útil, e será dada preferência a equipamentos que atendam a critérios de eficiência
energética e que restrinjam o uso de substâncias perigosas (RoHS Compliance), conforme detalhado na Seção 1.3.3.10 do
ETP Nº 6/2025
 
2.9. Impacto social e cultural
2.9.1. Os requisitos são definidos em conformidade com costumes, idiomas, práticas para acessibilidade e
sustentabilidade, nos termos da Resolução CNJ nº 400/2021, que trata da política de sustentabilidade no âmbito do Poder
Judiciário. A melhoria da qualidade audiovisual em atos remotos promove a inclusão digital, facilita a participação de
pessoas com deficiência auditiva (através de intérpretes de Libras mais visíveis e áudio claro para legendagem automática)
e otimiza a comunicação com diversos segmentos da sociedade, garantindo acesso equânime à justiça.
 
2.10. Conformidade Legal
2.10.1. Os pressupostos legais que definem as normas com as quais a solução de TIC deve estar em conformidade são,
mas não se limitam a: Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), Lei Federal nº
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), Resolução CNJ nº 372/2021 (Balcão Virtual), Resolução CNJ nº

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468/2022 (Guia de Contratações de TIC), e legislações específicas aplicáveis a compras públicas e bens de informática,
conforme Seção 1.3.3.11 do ETP Nº 6/2025.
2.10.2. Critérios legais também podem ser utilizados, como marco civil da internet (Lei nº 12.965/2014), lei de propriedade
intelectual do software (Lei nº 9.609/1998) entre outros normativos legais.
 
3. DA LICITAÇÃO:
3.1. Da Prestação da Contratação
3.1.1.  A definição do objeto da contratação é precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas,
irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização do fornecimento da solução. O objeto
abrange o fornecimento de 350 webcams USB e deverá conter a indicação do prazo de duração do contrato e, se for o
caso, a possibilidade de sua prorrogação. O contrato terá uma vigência inicial de 12 (doze) meses, sem possibilidade de
prorrogação, conforme detalhado na Seção 3.4 do ETP Nº 6/2025. 
De acordo com a Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022: Art. 13. A definição do objeto da contratação deverá ser
precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem
a competição ou a realização do fornecimento da solução, e deverá conter a indicação do prazo de duração do contrato e,
se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação. 
§ 1º O prazo de duração dos contratos deverá observar os limites estabelecidos nos arts. 105 a 114 da Lei nº 14.133, de
2021. 
 
3.2. Da Natureza do Objeto da Contratação
3.2.1. A natureza do objeto é o fornecimento de bens (hardware), classificado como despesa de capital (investimento), por
se tratar de aquisição de material permanente para aprimoramento da infraestrutura de TIC. Esta contratação não é de
natureza continuada, tratando-se de uma aquisição pontual de equipamentos, conforme Seção 3.1 do ETP Nº 13/2025.
 
3.3. Do Parcelamento e Adjudicação
A justificativa para o não parcelamento do objeto está detalhada no Estudo Técnico Preliminar (ETP) Nº 6/2025 (art. 18,
§1º, inciso VIII, da Lei Federal n° 14.133, de 2021, e art. 9º, inciso VII, da Instrução Normativa SEGES nº 58, de 8 de
agosto de 2022). O objeto será adquirido em lote único para garantir a padronização, a economia de escala e a
simplificação logística e administrativa.
3.3.1. O parcelamento da solução de TIC a ser contratada não será realizado, sendo adjudicada em lote único. A decisão
foi justificada no ETP Nº 13/2025 pela necessidade de padronização tecnológica, economia de escala e simplificação da
gestão, observados o disposto nos § 2º e 3º do art. 40 e § 1º do art. 47 da Lei Federal n° 14.133, de 0 1

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3.3.2. A permissão de consórcio ou subcontratação da solução de TIC será avaliada durante o processo licitatório. Devido à
natureza de fornecimento de bens e à simplicidade logística esperada, a necessidade de subcontratação é reduzida. Caso
permitida, a decisão será justificada em conformidade com o disposto nos arts. 15 e 122 da Lei Federal n° 14.133, de
2021.
 
3.4. Modalidade e Tipo de Licitação
3.4.1. A modalidade de licitação será o Pregão Eletrônico, e o tipo de licitação será o de Menor Preço, conforme justificado
na Seção 3.3 do ETP Nº 6/2025. Esta combinação é a mais adequada para a aquisição de bens comuns como webcams
USB, promovendo a ampla competitividade e a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.
 
3.5. Critérios de Habilitação
3.5.1. A habilitação jurídica limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização
para o exercício da atividade a ser contratada, nos termos do art. 66 da Lei Federal n° 14.133/2021.
3.5.2. As licitantes deverão comprovar a habilitação econômico-financeira, restrita à apresentação da seguinte
documentação, nos termos do art. 69 da Lei Federal n° 14.133/2021, conforme abaixo:
a) Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois)
últimos exercícios sociais;
b) certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede da Licitante. 
3.5.3. As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos, nos termos
do art. 68 da Lei Federal n° 14.133/2021, conforme abaixo:
Atestados de capacidade técnica, regularmente emitidos, que demonstrem experiência na execução de fornecimento
de equipamentos de TIC similares, com volume e complexidade compatíveis com o objeto desta licitação.
Será admitida a exigência de atestados com quantidades mínimas de até 50% (cinquenta por cento) das parcelas de
que trata o referido parágrafo, vedadas limitações de tempo e de locais específicos relativas aos atestados.
 
3.6. Critério técnico de aceitação das propostas
3.6.1. Os critérios técnicos de aceitação estarão relacionados à conformidade das propostas com as especificações
técnicas detalhadas no item 5 deste Termo de Referência. Poderão incluir testes de bancada ou homologação de amostras
dos equipamentos propostos para verificar a qualidade de imagem (resolução, foco, correção de luz), qualidade de áudio
(cancelamento de ruído), compatibilidade Plug and Play e com as plataformas de videoconferência do PJAC, e presença de
funcionalidades de privacidade (tampa física).

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3.6.2. Critérios legais também podem ser utilizados, como a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
no que tange aos aspectos de privacidade do periférico e ausência de coleta indevida de dados.
 
4. DA EXECUÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO
4.1. Papéis Desempenhados na contratação
4.1.1. Para a execução do contrato, é mandatório que os seguintes papéis e responsabilidades sejam definidos, conforme
Seção 2.3 do ETP Nº 6/2025:
a) Autoridade competente: O Secretário Geral do Poder Judiciário do Estado do Acre ou autoridade delegada,
responsável pela assinatura do Contrato e pela publicação da equipe de fiscalização.
b) Gestor do Contrato: (a ser indicado), servidor com atribuições gerenciais, preferencialmente da Área
Demandante da Solução de TIC (SETIC), designado para coordenar e comandar o processo de gestão e
fiscalização da execução contratual, indicado por autoridade competente; 
c) Fiscal Técnico do Contrato: (a ser indicado), servidor representante da Área de Tecnologia da Informação e
Comunicação, designado pela respectiva autoridade competente para fiscalizar o contrato quanto aos aspectos
técnicos da solução, incluindo a conformidade dos equipamentos entregues com as especificações técnicas; 
d) Fiscal Demandante: (a ser indicado), por ser da área de TIC e diretamente envolvido na necessidade da
solução. Sua função é fiscalizar o contrato do ponto de vista de negócio e funcional da solução de TIC. 
e) Fiscal Administrativo: (a ser indicado), servidor representante da Área Administrativa do órgão, designado pela
respectiva autoridade competente para fiscalizar o contrato quanto aos aspectos administrativos da execução,
especialmente os referentes ao recebimento, pagamento, sanções, aderência às normas, diretrizes, obrigações
fiscais, previdenciárias e trabalhistas e demais obrigações contratuais. O fiscal administrativo deverá ser designado
pela autoridade competente e não poderá ser servidor da área de TIC, salvo em situações excepcionais,
devidamente justificada, Resolução CNJ nº 468/2022, artigo 24, §3; 
f) Preposto: Funcionário representante da empresa Contratada, responsável por acompanhar a execução do
contrato e atuar como interlocutor principal junto ao órgão contratante, incumbido de receber, diligenciar, encaminhar
e responder as questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual; e 
g) Representante da Contratada: Responsável legal da Contratada para assinatura do contrato, caso tal poder
não tenha sido delegado para o preposto.
 
4.2. Formas de comunicação e acompanhamento da execução do contrato
4.2.1. Serão utilizados os seguintes mecanismos formais de comunicação, entre o órgão e a Contratada a serem utilizadas
para todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da Solução de TIC:

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a) Ata de Reunião;
b) Correio eletrônico (e-mail);
c) Ofício;
d) Ordem de Serviço;
e) Sistema de abertura de chamados;
f) Processo administrativo eletrônico do órgão;
g) poderão ser acrescidos outros meios de acompanhamento.
 
4.3. Principais marcos e eventos da Execução do contrato
4.3.1. A tabela abaixo foi elaborada com os principais marcos e eventos relevantes que ocorrerão durante a execução do
contrato:
Etapa Descrição Prazo Atores Artefato Canal
1
Assinatura do contrato Até o 5º (quinto) dia
útil da convocação
para a assinatura do
contrato
Diretor
Geral/Preposto ou
Representante da
Contratada
Contrato assinado
GRPAssinatura do Termo de
compromisso de manutenção de
Sigilo
Termo de compromisso de
manutenção de Sigilo assinado
2 Publicação da Equipe de
Fiscalização
Após a assinatura do
contrato Diretor Geral Portaria de designação GRP
3 Reunião de alinhamento
Até o 5º (quinto) dia
útil após a assinatura
do contrato.
Gestor do Contrato/
Preposto Ata de reunião de alinhamento GRP
 
4.4. Dinâmica da execução
A fixação das rotinas de execução envolverá: prazos, horários, local, documentação mínima exigida, observando modelos
adotados pelo Poder Judiciário do Estado do Acre.
4.4.1. O local de execução do contrato será <endereço de entrega/prestação de serviços>
4.4.2. A entrega dos equipamentos deverá ser prestada em horário comercial (08h às 17h), de segunda a sexta-feira,
exceto feriados, mediante agendamento prévio com a área de recebimento do PJAC.
4.4.3. A rotina de execução do contrato deverá observar os guias, normativos técnicos e melhores práticas de logística para
entrega de bens de TI.
4.4.4. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato. Este período contempla o
fornecimento, o recebimento e o acompanhamento da garantia inicial dos equipamentos.
4.4.5. Capacitação necessária, quando couber, para os servidores do órgão. Para este objeto, não haverá a necessidade
de capacitação formal por parte da Contratada, dado o caráter Plug and Play das webcams e a familiaridade dos

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usuários com as plataformas de videoconferência. Guias rápidos de uso e configuração básica poderão ser elaborados
internamente pelo PJAC. 
4.4.6. Os procedimentos de segurança da informação e o processamento da informação devem estar em conformidade
com as políticas e normas de segurança adotadas pelo Poder Judiciário do Estado do Acre e pelo Poder Judiciário, em
destaque: Lei Federal n° 13.709/201823, com a redação dada pela Lei Federal n° 13.853/2019, sobre a proteção de
dados pessoais, que altera a Lei Federal n° 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Resolução CNJ nº 396/2021.
 
4.5. Instrumentos formais de solicitação do objeto
4.5.1. Serão utilizados os seguintes instrumentos formais de solicitação dos equipamentos:
a) Ordem de fornecimento;
b) Processo administrativo eletrônico;
c) Ofício.
 
4.6. Instrumentos formais de solicitação do objeto
4.6.1. Será definida a capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte da Contratada, com base em
pesquisas de mercado, estabelecendo a entrega das 350 unidades em lote único (ou em lotes acordados) no prazo máximo
de 30 (trinta) dias úteis após a Ordem de Fornecimento.
4.6.2. Serão fixados os critérios de aceitação dos bens fornecidos, abrangendo métricas e indicadores de conformidade
com as especificações técnicas (Item 5), qualidade física (ausência de avarias), quantidade e embalagem.
 
4.7. Qualificação Técnica dos Profissionais
4.7.1. A qualificação técnica da Contratada, envolvendo a experiência profissional da equipe, será demonstrada pela
capacidade da empresa em fornecer bens similares. Serão exigidos atestados de capacidade técnica que comprovem a
experiência da Contratada no fornecimento de equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação, compatíveis
com o volume e complexidade deste objeto. Não será exigida qualificação específica de profissionais para a execução do
contrato, além daqueles inerentes à operação comercial e logística.
 
4.8. Forma de recebimento provisório/definitivo e qualidade
4.8.1. O recebimento provisório e definitivo, serão feitos:
a) O Recebimento Provisório será realizado pela área administrativa/almoxarifado do PJAC, mediante conferência
visual, quantitativa e verificação de integridade das embalagens, em até 0 (dez) dias úteis após a entrega.

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b) O Recebimento Definitivo será realizado pela SETIC (Fiscal Técnico), após a realização de testes funcionais em
amostras dos equipamentos para atestar a conformidade com as especificações técnicas e a ausência de defeitos
de fabricação, em até 15 (quinze) dias úteis após o Recebimento Provisório
 
4.8.2. A avaliação de qualidade das webcams será realizada
a)   Por meio de critérios técnicos qualitativos e quantitativos, incluindo a verificação dos requisitos funcionais
(resolução, foco automático, qualidade de áudio, recursos de privacidade) e a conformidade documental (manuais,
garantia, certificações). Os testes serão realizados em ambiente laboratorial com amostragem e poderão incluir
verificação de compatibilidade com as plataformas de videoconferência do PJAC.
 
4.9. Forma de pagamento
4.9.1. Por meio de critérios técnicos qualitativos e quantitativos, incluindo a verificação dos requisitos funcionais (resolução,
foco automático, qualidade de áudio, recursos de privacidade) e a conformidade documental (manuais, garantia,
certificações). Os testes serão realizados em ambiente laboratorial com amostragem e poderão incluir verificação de
compatibilidade com as plataformas de videoconferência do PJAC.
4.9.2. Cronograma Físico Financeiro
O pagamento será realizado de acordo com a Tabela a seguir:
Grupo
Etapa Item Descrição Prazo Custo
1 1 Aquisição de Webcam USB de alta definição (Full HD 1080p ou
superior) com microfone integrado e foco automático
Em até 15 dias úteis após o
Recebimento Provisório
(Recebimento Definitivo)
R$ 122.500,00
 
4.9.3. A fixação dos valores e procedimentos para retenção ou glosa no pagamento, em caso de descumprimento dos
níveis de serviço ou não conformidade dos produtos, será conforme o item 4.6.3 deste TR.
4.9.4. Serão previstos procedimentos para o pagamento, descontados os valores oriundos da aplicação de eventuais
glosas ou sanções.
4.9.5. O pagamento está condicionado ao atendimento das seguintes exigências, a exemplo:
a) Apresentação de nota fiscal, acompanhada de: 
Certidão Negativa de Débito – CND, comprovando regularidade com o INSS, 
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, comprovando regularidade com o FGTS, 
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela
Secretaria da Receita Federal, e 

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Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, expedida pela justiça do Trabalho;
b) Inexistência de fato impeditivo para o qual tenha concorrido.
 
4.10. Manutenção e Garantia
4.10.1. As premissas de manutenção definem que a manutenção dos equipamentos será coberta pela garantia de fábrica.
Não haverá serviços de manutenção preventiva, corretiva, adaptativa ou evolutiva por parte da Contratada. A manutenção
corretiva será por troca do equipamento em garantia.
 
4.10.2. Para cada item (webcam), considerando as informações previstas, a contratação deverá ter garantia de fábrica por
um período mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da data do Recebimento Definitivo. O Termo de Referência
deverá detalhar os procedimentos para acionamento da garantia e prazos de atendimento para substituição de
equipamentos defeituosos.
 
4.11. Transferência de Conhecimento
4.11.1. Não há previsão de transferência formal de conhecimento para a operação e manutenção das webcams USB, dada
a natureza Plug and Play e a familiaridade dos usuários com este tipo de periférico. A Contratada deverá, no entanto,
fornecer todos os manuais de usuário e informações técnicas relevantes para os equipamentos.
 
4.12. Direitos de Propriedade Intelectual e direitos autorais
4.12.1. Devem ser previstas garantias dos direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da Solução de TIC em favor
ao órgão contratante. A Contratada deve ceder os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC
sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação, os
modelos de dados e as bases de dados à Administração. A conformidade com os direitos de propriedade intelectual deve
ser assegurada, de acordo com a Lei Federal nº 9.609/199827 e demais legislações aplicáveis.
 
4.13. Obrigações do Contratante
4.13.1. Prestar, por meio do Gestor do Contrato, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao objeta Contratada que
venham a ser solicitados pela Contratada, utilizando-se das formas de comunicação estabelecidas neste termo de
referência.
4.13.2. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento devido nos prazos estipulados em cada etapa da execução e gestão do
contrato, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências contratuais, bem com as deste Termo de Referência.

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4.13.3. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a Contratada possa executar os serviços
conforme as especificações estabelecidas neste Termo de Referência.
4.13.4. Exercer permanente fiscalização na execução do objeto, registrando ocorrências relacionadas a falhas no
cumprimento do contrato, determinando ao preposto ou ao representante da Contratada as medidas necessárias à sua
regularização.
4.13.5. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das obrigações contratuais, inclusive
permitir acesso aos profissionais ou representantes da Contratada às suas dependências com controle e supervisão das
áreas técnicas do Poder Judiciário do Estado do Acre.
4.13.6. Aplicar as penalidades previstas no contrato, de acordo com as regras estabelecidas no Termo de Referência,
assegurando à contratada o contraditório e a ampla defesa.
 
4.14. Obrigações do Contratada
4.14.1. Aceitar todos os termos e condições previstas no edital de licitação e seus anexos.
4.14.2. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
4.14.3. Não está prevista subcontratação parcial de outra empresa para a execução do objeto desta contratação, devido
características técnicas de agrupamento dos itens que o compõe.
4.14.4. Indicar preposto, e cuidar para que esse mantenha permanente contato com o gestor do contrato na coordenação
dos trabalhos concernentes a execução do objeto.
4.14.5.  O preposto indicado pela Contratada deverá reportar formal e imediatamente ao gestor do contrato quaisquer
problemas, anormalidades, erros e irregularidades que possam comprometer a execução do objeto, utilizando-se das
formas de comunicação estabelecidas neste termo de referência.
4.14.6.  Manter seus profissionais nas dependências do Poder Judiciário do Estado do Acre adequadamente trajados e
identificados com uso permanente de crachá, com foto e nome visível, de acordo com a regras estabelecidas pelo Poder
Judiciário do Estado do Acre.
4.14.7. Seguir as instruções e observações efetuadas pelo gestor do contrato, bem como reparar, corrigir ou substituir às
suas expensas, no todo ou em parte, os itens que constituem o objeto quando se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.
4.14.8.  Responder integralmente por quaisquer perdas ou danos causados ao Poder Judiciário do Estado do Acre ou a
terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus profissionais em razão da execução do objeto,
independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeito, conforme preconiza a Lei Federal n°
14.133/2021.
4.14.9. O Representante legal da Contratada deverá assinar Termo de Compromisso, contendo declaração de manutenção
de sigilo e respeito às normas de segurança vigentes, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre

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todo e qualquer assunto de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto do contrato, respeitando todos os
critérios de sigilo, segurança e inviolabilidade, aplicáveis aos dados, informações, regras de negócio, documentos, entre
outros.
4.14.10. Todos os profissionais da Contratada diretamente envolvidos na execução contratual deverão assinar Termo de
Ciência da declaração de manutenção de sigilo e das normas de segurança vigentes.
4.14.11.  Substituir por outro profissional de qualificação igual ou superior qualquer um dos seus profissionais cuja
qualificação, atuação, permanência ou comportamento decorrentes da execução do objeto forem julgados prejudiciais,
inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina do órgão ou ao interesse do serviço público, sempre que exigido pelo Gestor
do Contrato do Poder Judiciário do Estado do Acre.
4.14.12. Poderão constar obrigações relevantes quanto a execução contratual, tais como prazos, metas etc.
4.14.13. Caso ocorra a inexecução total do contrato pela Contratada, sem prejuízo das multas e demais sanções previstas
em lei, fica estabelecido que a Contratada deverá restituir integralmente o valor pago antecipadamente pelo contratante. O
valor a ser restituído deverá ser atualizado monetariamente com base no Índice de Custos de Tecnologia da Informação
(ICTI), estabelecido na Portaria nº 6.432, de 11 de julho de 201829, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e
Gestão (ou outro índice definido pela Equipe de Planejamento da Contratação durante a elaboração deste Termo de
Referência). A atualização monetária será aplicada desde a data do pagamento antecipado até a data da efetiva
restituição.
4.14.14.  Caso ocorra a inexecução parcial do contrato pela Contratada, sem prejuízo das multas e demais sanções
previstas em lei, fica estabelecido que a Contratada deverá realizar a restituição proporcional dos valores pagos
antecipadamente pelo contratante. A restituição proporcional será calculada com base na porcentagem de execução dos
serviços previstos no contrato. O valor a ser restituído será atualizado monetariamente com base no Índice de Custos de
Tecnologia da Informação (ICTI), estabelecido na Portaria nº 6.432, de 11 de julho de 2018, do Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão (ou outro índice definido pela Equipe de Planejamento da Contratação durante a elaboração
deste Termo de Referência). A atualização monetária será aplicada desde a data do pagamento antecipado até a data da
efetiva restituição.
4.14.15. Poderão constar nas contratações de execução continuada ou fornecimento contínuo de bens e serviços deverá
ser exigido a prestação de garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a
majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica
e dos riscos envolvidos. As modalidades de garantia serão aquelas previstas no art. 96 da Lei Federal n° 14.133/2021.
4.14.16.  A Contratada, nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei Federal n°
14.133/2021, fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e
cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras.
 
4.15. Estimativa de preços

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4.15.1. Com base nas informações de não parcelamento do objeto, as fontes da pesquisa fundamentada de preços
incluíram cotações de mercado com fornecedores especializados, consulta a painéis de preços de órgãos públicos e atas
de registro de preços de contratações similares. As palavras-chave usadas para encontrar o valor do orçamento estimado
foram "webcam full hd", "câmera usb", "periférico videoconferência", "webcam profissional", conforme detalhado na Seção
1.5 do ETP Nº 13/2025.
 
4.16. Adequação orçamentária
4.16.1. A estimativa do impacto no orçamento do órgão é de R$ 122.500,00 (cento e vinte e dois mil e quinhentos reais),
com indicação das seguintes fontes de recurso, conforme DOD Nº 16/2025:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUT. DAS ATIV. DO FUNDO ESPECIAL DO PJ
Fonte de Recursos: 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas
Elemento de Despesa: 44905200000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - PJ
4.16.2. Verificou-se que o orçamento estimado está compatível com as conclusões qualitativas verificadas na análise de
custos totais da solução, apresentando um excelente custo-benefício.
4.16.3. Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao
fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.
 
4.17. Reajustamento
4.17.1. Para a presente contratação, que envolve o fornecimento pontual de bens, as regras de reajustamento (seja por
reajustamento em sentido estrito ou repactuação) não se aplicam, conforme a natureza do objeto detalhada no item 3.2.
 
4.18. Sanções Administrativas
4.18.1. Com fundamento no capítulo I do título IV da Lei Federal n° 14.113/2021, a Contratada ficará sujeita às sanções
previstas em contrato no caso de descumprimento das obrigações pactuadas, sem prejuízo das responsabilidades civil e
criminal, e assegurada a prévia e ampla defesa.
4.18.2. As sanções administrativas a seguir poderão ser aplicadas cumulativamente.
4.18.3. A Licitante ou a Contratada será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I. dar causa à inexecução parcial do contrato;
II. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos
serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III. dar causa à inexecução total do contrato;
IV. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

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VI. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro
do prazo de validade de sua proposta;
VII. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a
licitação ou a execução do contrato;
IX. fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal n° 12.846/2013.
4.18.4. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 as
seguintes sanções:
a) advertência;
b) multa;
c) impedimento de licitar e contratar;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
4.18.5. Na aplicação das sanções serão considerados:
1. a natureza e a gravidade da infração cometida;
2. as peculiaridades do caso concreto;
3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
4. os danos que dela provierem para a Administração Pública;
5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de
controle.
4.18.6. A sanção prevista no item 4.18.4 será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do
item 4.18.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
4.18.7. A sanção prevista na alínea "b" do item 4.18.4, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a
0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com
contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no 4.18.3.
4.18.8. A sanção prevista na alínea "c" do item 4.18.4 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas
previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do item 4.18.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e
impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que
tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
4.18.9. A sanção prevista na línea "d" do item 4.18.4 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas
nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do item 4.18.3, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI
e VII que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item 4.18.8, e impedirá o responsável
de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos s e tes federativos, pelo prazo mínimo
de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

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4.18.10. A sanção estabelecida na alínea "d" do item 4.18.4 será precedida de análise jurídica, desde que observada,
quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no
desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente
autoridade máxima da entidade.
4.18.11. As sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d" do item 4.18.4 poderão ser aplicadas cumulativamente com a
prevista na alínea ‘b" do mesmo item.
4.18.12. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido
pelo Poder Judiciário do Estado do Acre a Contratada, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia
prestada ou será cobrada judicialmente.
4.18.13. A aplicação das sanções previstas neste tópico não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral
do dano causado à Administração Pública.
4.18.14. Na aplicação da sanção prevista na alínea "b" do item 4.18.4, será facultada a defesa do interessado no prazo de
15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
4.18.15. A aplicação das sanções previstas nas alíneas "c" e "d" do item 4.18.4 requererá a instauração de processo de
responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e
circunstâncias conhecidos e intimará a Licitante ou a Contratada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data
de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
4.18.16. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a Contratada a multa de mora, na forma prevista em edital
ou em contrato.
4.18.17. A aplicação de multa de mora não impedirá que o Poder Judiciário do Estado do Acre converta em compensatória
e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei Federal n°
14.133/2021.
 
5. REQUISITOS TÉCNICOS
5.1. O detalhamento das características técnicas do objeto (webcams USB) é crucial para garantir a conformidade e a
qualidade esperada. O fornecimento deverá atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:
 
5.1.1. Aspectos Funcionais:
Resolução de Vídeo: Mínimo de Full HD (1920x1080 pixels) a 30 quadros por segundo (fps). Preferencialmente,
compatibilidade com 1080p a 60fps ou 4K (Ultra HD) a 30fps.
Foco: Sistema de foco automático (autofocus) preciso e rápido, com distância mínima de foco de 10 cm, adaptável a
diferentes condições e movimentos.

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Correção de Luz: Tecnologia de correção automática de luz ou similar (ex: RightLight™ da Logitech, ou
equivalente), para otimização da imagem em ambientes com baixa luminosidade ou iluminação de fundo desafiadora
(contraluz).
Campo de Visão (FOV): Ângulo de visão diagonal entre 78° e 90°, ideal para enquadrar um ou dois participantes.
Microfones: Duplos microfones estéreo integrados com tecnologia de redução de ruído ambiente (ex: beamforming
ou equivalente), garantindo captura de voz clara a uma distância de até 2 metros.
Recursos de Privacidade: Tampa física deslizante ou removível para a lente da câmera, garantindo a privacidade
do usuário quando não em uso.
Indicador de Atividade: LED indicador para sinalizar que a câmera está ligada e em uso.
 
5.1.2. Arquitetura Tecnológica:
Interface: Conectividade USB (Tipo A ou C) com suporte a USB 2.0 ou superior (preferencialmente USB 3.0 para 
maior velocidade de transmissão).
Padrão: Conformidade com o padrão UVC (USB Video Class), assegurando funcionalidade Plug and Play sem a 
necessidade de drivers complexos para instalação básica.
Compatibilidade SO: Compatível com Windows 10 e superior (versões 20H2+), macOS (versões 11 Big Sur+) e 
distribuições Linux (Ubuntu 20.04 LTS+).
Compatibilidade Plataformas: Compatibilidade certificada e otimizada com plataformas de videoconferência 
largamente utilizadas pelo PJAC, tais como Cisco Webex, Google Meet, Microsoft Teams, Zoom, e PJe Conferência.
 
5.1.3. Implantação:
Instalação: Facilidade de instalação, idealmente Plug and Play, permitindo que o próprio usuário a conecte ao 
computador.
Montagem: Clipe de montagem universal que permita fixação segura em monitores, notebooks ou tripés 
padrão (rosca ¼ polegadas).
Cabo: Cabo USB de no mínimo 1.5 metros de comprimento, robusto e flexível.
 
5.1.4. Manutenção e Garantia:
Garantia: Mínimo de 12 (doze) meses de garantia de fábrica contra defeitos de fabricação, a contar do Recebimento 
Definitivo.

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Suporte: Suporte técnico para acionamento de garantia fornecido diretamente pelo fabricante ou pelo fornecedor 
contratado, em caso de defeitos cobertos pela garantia.
Procedimentos de Recebimento dos Objetos Contratados: Em conformidade com os termos do art. 140 da Lei 
Federal n° 14.133/2021 e do art. 19 da Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022, prevendo a realização de testes e 
inspeção abrangendo:
Metodologia, formas de avaliação da qualidade e adequação da solução de TIC às especificações 
funcionais e tecnológicas, observando:
Definição de mecanismos de inspeção e avaliação da solução: inspeção visual de todas as
unidades entregues para verificação de avarias e conferência quantitativa, e inspeção por amostragem
(definida no edital, ex: 5% do lote) para testes funcionais e de conformidade técnica.
Adoção de ferramentas: Utilização de softwares de teste de webcam padrão de mercado ou
ferramentas de sistema operacional para verificar resolução, taxa de quadros, funcionalidade de foco e
microfones.
Origem e formas de obtenção das informações necessárias à gestão e à fiscalização do
contrato: Dados de desempenho obtidos nos testes, relatórios de recebimento, notas fiscais e
documentação técnica do fornecedor.
Definição de listas de verificação e de roteiros de testes para subsidiar a ação dos Fiscais do
contrato: Planilhas de verificação de requisitos (checklist) e roteiros de testes para o Fiscal Técnico.
Previsão de inspeções e diligências, quando aplicáveis, e suas formas de exercício: O PJAC
poderá realizar vistorias no local de entrega e testes de conformidade.
Disponibilidade de recursos humanos necessários às atividades de gestão e fiscalização do 
contrato, inclusive quanto à qualificação técnica e disponibilidade de tempo para aplicação das listas de 
verificação e roteiros de testes. A equipe de fiscalização (Gestor e Fiscais Técnico e Administrativo) 
deverá estar apta a realizar essas verificações.
Provas de Conceito (PoC): Não será exigida a realização de Prova de Conceito (PoC) para esta contratação,
devido à natureza de bens de prateleira e ao volume de equipamentos. A homologação será realizada com 
base em amostras dos equipamentos propostos e critérios objetivos.
 
6. APROVAÇÃO
Em atendimento ao art. 12, § 6º da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022, a autoridade competente do Órgão
aprova o Termo de Referência, atestando sua conformidade às disposições da Resolução CNJ nº 468/2022.

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Documento assinado eletronicamente por HANA YUSIF AWNI EL SHAWWA, Assessor(a) da Presidência em 04/09/2025 às 14:11:05.