TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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TERMO DE REFERÊNCIA  
Nº 172/2025 
Processo nº 2025-323
 
1. OBJETO:
1.1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de vigilância patrimonial armada, em caráter
contínuo e com alocação de postos de trabalho com dedicação exclusiva de mão de obra, visando assegurar a
proteção das instalações físicas, do patrimônio público, bem como a integridade de magistrados, servidores,
colaboradores e usuários das unidades judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, abrangendo um total de 17
(dezessete) comarcas, distribuídas entre a capital, Rio Branco, o município de Cruzeiro do Sul e diversas unidades no
interior do estado, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da tabela
abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
GRUPO 1 
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA
QUANT. VALOR
UNITÁRIO
VALOR
MENSAL
VALOR
ANUAL
1 Posto de Vigilância Armada Diurno (06h às 18h),
escala 12x36.
Comarcas: RIO BRANCO, ASSIS BRASIL,
ACRELÂNDIA, BRASILÉIA, CAPIXABA, MANOEL
URBANO, PLÁCIDO DE CASTRO,   SENADOR
GUIOMARD,   BUJARI, EPITACIOLÂNDIA,
PORTO ACRE E XAPURI
posto 18      
2
Posto de Vigilância Armada Noturno (18h às 06h),
escala 12x36
Comarca Rio Branco
posto 7      
 
GRUPO 2 
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA
QUANT. VALOR
UNITÁRIO
VALOR
MENSAL
VALOR
ANUAL
3 Posto de Vigilância Armada
Diurno (06h às 18h), escala
12x36
posto 7      
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Comarcas: CRUZEIRO DO
SUL, FEIJÓ, TARAUACÁ,
MÂNCIO LIMA E RODRIGUES
ALVES
4
Posto de Vigilância Armada
Noturno (18h às 06h), escala
12x36
Comarca: Cruzeiro do Sul
posto 3      
 
1.1.2. A divisão de Postos se dará da seguinte forma:
GRUPO 1
Comarca Posto Dirno Posto Noturno
Rio Branco 7 7
Assis Brasil 1 0
Acrelândia 1 0
Brasiléia 1 0
Capixaba 1 0
Manoel Urbano 1 0
Plácido de Castro 1 0
Senador Guiomard 1 0
Bujari 1 0
Epitaciolândia 1 0
Porto Acre  1 0
Xapuri 1 0
TOTAL  DE POSTOS  25
 
GRUPO 2
Comarca Posto Dirno Posto Noturno
Cruzeiro do Sul 3 3
Feijó 1 0
Tarauacá 1 0
Mâncio Lima 1 0
Rodrigues Alves 1 0
TOTAL DE POSTOS 10

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1.2. Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do
Estudo Técnico Preliminar.
1.3. O prazo de vigência da contratação é de 2 anos contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos,
na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
1.4. O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que possui natureza necessidade permanente, sendo a
vigência plurianual mais vantajosa considerando as razões contidas no Estudo Técnico Preliminar.
1.5. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
1.6. Os postos de trabalho serão divididos conforme consta no item deste termo que aborda as condições de execução
da contratação.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos
Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual, conforme detalhamento a seguir:
I) ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025;
II) Data de publicação no PNCP: 29/01/2025;
III) Id do item no PCA: 22;
IV) Classe/Grupo: 555 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA;
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos
Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Sustentabilidade
4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os
seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:
4.1.1 Utilização de materiais biodegradáveis;
4.1.2 Descarte adequado dos dejetos provenientes da execução do objeto;
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4.1.3 Preferência por uniformes e EPIs confeccionados com materiais de menor impacto ambiental ou recicláveis;
4.1.4 Atendimento à reserva de cargo para grupos minoritários e vulneráveis.
4.1.5. Comprovação do cumprimento da legislação trabalhista, previdenciária e de saúde e segurança do trabalho.
4.1.6. Compromisso com práticas de inclusão social, como contratação de pessoas com deficiência e respeito à
diversidade.
4.1.7. Incentivo à capacitação dos vigilantes em boas práticas ambientais no dia a dia de trabalho (uso racional de
recursos, descarte correto de resíduos, consciência ambiental).
4.1.8. Incentivo ao uso de transporte coletivo, caronas ou meios que reduzam a emissão de gases poluentes no
deslocamento de funcionários para os postos.
Subcontratação
4.2. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
Garantia da contratação
4.3. Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, no
percentual de 5% nas condições descritas nas cláusulas do contrato.
4.4. Em caso opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária terá prazo de um mês, contado da data de
homologação da licitação, para sua apresentação, que deve ocorrer antes da assinatura do contrato.
4.5. A garantia, nas modalidades caução e fiança bancária, deverá ser prestada em até 10 dias úteis após a assinatura
do contrato.
4.6. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à garantia da contratação.
Vistoria
4.7. A participação no certame ficará condicionada à realização de vistoria técnica nas dependências do Tribunal de
Justiça do Acre, de forma a permitir que as licitantes conheçam as condições locais de execução dos serviços de
vigilância patrimonial armada, em caráter contínuo.
4.7.1. A vistoria deverá ser previamente agendada por meio de telefonema ao número Telefone: (68) 3212-8418
do Gabinete de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Acre ou E-mail: gsitj@tjac.jus.br, no prazo de
até 5 dias úteis antes da sessão de abertura das propostas.
4.7.1.1. A vistoria poderá ser realizada por representante legal da empresa ou por preposto devidamente autorizado,
mediante apresentação de documento de identificação e de credencial emitida pela licitante.
4.7.2. Após a vistoria, será emitido pela Administração documento comprobatório de sua realização, que deverá ser
apresentado pela licitante na fase de habilitação.
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4.7.3. Na hipótese de impossibilidade de comparecimento físico, a Administração poderá, a seu critério, disponibilizar
plantas, memoriais descritivos e registros fotográficos atualizados das instalações, facultando às licitantes a
apresentação de Declaração de Ciência das Condições Locais, em substituição à vistoria presencial.
 
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Condições de execução
5.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
5.1.1 Início da execução do objeto: 10 dias da assinatura do contrato, mediante emissão de ordem de serviço
emitida pelo gestor do contrato;
5.1.2. O serviço será prestado durante os turnos estabelecidos (diurno, noturno 12x36), conforme escala
previamente aprovada pelo contratante, e tabela abaixo:
ITEM SERVIÇO LOCALIDADE QUANTIDADE
1 Posto de Vigilância Armada Diurno (06h às 18h), escala 12x36 Rio Branco 07
2 Posto de Vigilância Armada Noturno (18h às 06h), escala 12x36 Rio Branco 07
3 Posto de Vigilância Armada Diurno (06h às 18h), escala 12x36 Cruzeiro do Sul 03
4 Posto de Vigilância Armada Noturno (18h às 06h), escala 12x36 Cruzeiro do Sul 03
5
Posto de Vigilância Armada Diurno (06h às 18h), escala 12x36
Assis Brasil 01
6 Acrelândia 01
7 Brasiléia 01
8 Capixaba 01
9 Feijó 01
10 Manoel Urbano 01
11 Plácido de Castro 01
12 Rodrigues Alves 01
13 Senador Guiomard 01
14 Tarauacá 01
15 Bujari 01
16 Epitaciolândia 01
17 Mâncio Lima 01
18 Porto Acre 01
19 Xapuri 01
Total de Postos 35
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Local e horário da prestação dos serviços
5.2. Os serviços serão prestados nos endereços das unidades judiciárias e administrativas do TJAC na capital e
respectivas comarcas do interior.
5.3. Os serviços serão prestados em dois horários, conforme consta na tabela acima: 
5.3.1. Diurno: 06h às 18h;
5.3.2. Noturno: 18h às 6h;
5.3.3. O horário noturno é destinado a Rio Branco e Cruzeiro do Sul, conforme tabela acima.
Rotinas a serem cumpridas
5.4. A empresa deverá manter canais de comunicação disponíveis 24 horas por dia e apresentar plano de contingência
que assegure a substituição imediata de vigilantes em casos de faltas, licenças ou outras situações emergenciais.
Materiais e uniformes a serem disponibilizados
5.5. A execução do serviço deverá ser amparada por uma estrutura operacional robusta e pelo fornecimento de todos
os materiais, uniformes e equipamentos necessários, os quais deverão estar em perfeito estado de conservação e
funcionamento.
5.6. A comunicação entre os vigilantes e com a central de operações da empresa deverá ser garantida por meio de
rádios comunicadores (HT) ou outro sistema eficaz.
5.7. A empresa contratada deverá disponibilizar supervisor operacional responsável pela realização de rondas
periódicas nos postos de serviço localizados em Rio Branco e Cruzeiro do Sul, atuando como ponto de contato direto
para resolução de intercorrências e assegurando a qualidade da prestação dos serviços.
5.7.1.   Nas demais unidades do interior, a contratada deverá dispor de meios próprios de supervisão,
compatíveis com as especificidades de cada localidade, garantindo o acompanhamento contínuo das
atividades.
5.8. Para garantir a padronização, a segurança e a identificação dos profissionais, bem como a eficácia de suas ações,
a contratada deverá fornecer, para cada vigilante alocado, todos os uniformes e equipamentos descritos na tabela
abaixo, os quais são considerados indispensáveis para o exercício da função.
5.8.1. Uniforme completo: Composto por calça, gandola ou camisa de manga curta/longa, e cobertura (boné ou
boina), em conformidade com o modelo aprovado pela Polícia Federal, devidamente identificado com o
emblema da empresa.
5.8.1.1. Os uniformes deverão ser entregues mediante recibo, cuja cópia, devidamente
acompanhada do original para conferência, deverá ser enviada ao servidor responsável pela
fiscalização do contrato.
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5.8.2. Capa de Chuva: Confeccionada em material impermeável e resistente, na cor padrão do uniforme, para
garantir a continuidade das rondas externas em condições climáticas adversas.
5.8.3. Revólver Calibre .38: com capacidade mínima para 8 (oito) tiros, devidamente registrado e com porte de
arma funcional em nome do vigilante.
5.8.4. Coldre: de polímero ou material similar de alta resistência, que permita o saque rápido e seguro da arma,
com sistema de retenção.
5.8.5. Cinto de Guarnição Tático: modelo guarnição, fabricado em material resistente (nylon ou similar), com
fivela de engate rápido e seguro, para acondicionamento dos demais equipamentos.
5.8.6. Porta Munição (Baleiro): Porta munição com capacidade para, no mínimo, a recarga completa da arma,
de forma a garantir o acesso rápido às munições sobressalentes.
5.8.7. Jet Loader (Carregador Rápido): Dispositivo do tipo Jet Loader compatível com o revólver de 8 tiros, para
permitir a recarga rápida e simultânea de todas as câmaras.
5.9. Equipamento de Proteção e Apoio:
5.9.1. Colete Balístico: Colete de proteção balística com nível de segurança mínimo II-A, certificado e dentro do
prazo de validade, fornecido individualmente a cada vigilante em serviço.
5.9.2. Capa para Colete Balístico: Capa tática (tipo plate carrier) para o colete balístico, na cor do uniforme, com
o nome da empresa e a palavra "VIGILANTE" em destaque, para identificação.
5.9.3. Lanterna Recarregável: Lanterna tática de alta luminosidade, com bateria recarregável, essencial para
rondas noturnas e inspeções em locais de baixa iluminação.
5.9.4. Livro de Ocorrências: Livro de registro de ocorrências, de capa dura e páginas numeradas, para anotação
detalhada de todos os eventos relevantes durante o turno de serviço.
5.10. Informações relevantes para o dimensionamento da proposta:
5.10.1. O escopo dos serviços abrangerá um conjunto detalhado de atividades, incluindo, mas não se limitando a:
controle rigoroso de acesso de pessoas e veículos; realização de rondas periódicas e sistemáticas nas áreas
internas e externas das instalações; prevenção e detecção de atos de vandalismo, furtos, roubos e outras
ocorrências; monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança, quando existentes; acompanhamento de
entrada e saída de materiais e equipamentos; atuação proativa em situações de emergência conforme os planos de
contingência; comunicação imediata de qualquer anormalidade à fiscalização do contrato e às autoridades
competentes; e registro pormenorizado de todas as ocorrências em livro próprio.
5.11. Especificação da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021)O prazo de garantia
contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor).
Procedimentos de transição e finalização do contrato
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5.12. Os procedimentos de transição e finalização do contrato constituem-se das seguintes etapas;
5.12.1. Levantamento de débitos e/ou créditos devidos ao contratante;
5.12.2. Levantamento de equipamentos de propriedade da contratada mantidos nas dependências da contratante
em razão da execução do objeto;
5.12.3. Lavratura do termo de retira dos equipamentos;
5.12.4. Certidão de quitação do objeto.
 
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da
Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será
prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
6.3. As comunicações entre o e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade,
admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.4. O órgão poderá convocar o preposto da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de
imediato.
6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão poderá convocar o representante da empresa
contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das
obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano
complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções
aplicáveis, dentre outros.
Preposto
6.6. A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando
no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.
6.7. A Contratada deverá manter preposto da empresa durante toda a vigência do contrato.
6.8. A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa,
hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade.
Rotinas de Fiscalização
6.9. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos
substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
FISCAL TÉCNICO: Victor Rocha Flores da Silva - Gabinete de Segurança Institucional do TJAC.
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FISCAL SETORIAL: Raimundo Fontes de Queiroz Neto - Gabinete de Segurança Institucional do TJAC.
FISCAL ADMINISTRATIVO: Clemilson Laurentino dos Santos - SUGEC.
GESTORA:  MARIA ALEXSANDRA ROCHA RAMOS - Ten. Cel. PM Comandante do GSI TJAC
6.9.1. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato, serão efetivadas por portaria da Presidência.
Fiscalização Técnica
6.10. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições
estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de
2022, art. 22, VI);
6.11. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas
à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos
observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
6.12. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção
da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);
6.13. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou
adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o
caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV);
6.14. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do
contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V);
6.15. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua
responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art.
22, VII).
6.16. A fiscalização técnica dos contratos deve avaliar constantemente a qualidade da prestação dos serviços,
devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos.
6.17. Durante a execução do objeto, fase do recebimento provisório, o fiscal técnico designado deverá monitorar
constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à
contratada a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.
6.18. O fiscal técnico do contrato deverá apresentar ao preposto da contratada a avaliação da execução do objeto ou,
se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.
6.19. O preposto deverá apor assinatura no documento, tomando ciência da avaliação realizada.
6.20. A contratada poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que
poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante
exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.
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6.21. Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade
exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores
redutores, devem ser aplicadas as sanções à contratada de acordo com as regras previstas no ato convocatório.
6.22. É vedada a atribuição à contratada da avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços por ela
realizada.
6.23. O fiscal técnico poderá realizar a avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja
suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.
6.24. A fiscalização do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da
qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação
contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais
previstos na Lei n. 14.133/2021. (IN05/17 - art. 62).
6.25. A conformidade do material/técnica/equipamento a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada
juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido
neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais
como: marca, qualidade e forma de uso. (art. 47, §2º, IN05/2017)
6.26. A fiscalização da execução dos serviços abrange, ainda, as seguintes rotinas:
6.26.1 Acompanhamento da frequência dos trabalhadores;
6.26.2 Acompanhamento das faltas não repostas para fins de abatimento do pagamento mensal.
6.27. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive
perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou
emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da
Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade.
6.28. As disposições previstas neste Termo de Referência não excluem o disposto no Anexo VIII da Instrução
Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação, por força da Instrução Normativa
Seges/ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022.
6.29. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período mensal, o fiscal técnico do contrato deverá apurar
o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação
dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que poderá resultar no
redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do
contrato.
6.30. Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais exigir-se-á, dentre outras, as seguintes
comprovações:
6.30.1 No caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
6.30.1.1. no primeiro mês da prestação dos serviços, a contratada deverá apresentar a seguinte documentação:
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6.30.1.1.1. relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de
trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com
indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;
6.30.1.1.2. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis
técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela contratada;
6.30.1.1.3. exames médicos admissionais dos empregados da contratada que prestarão os serviços; e
6.30.1.2. entrega até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços ao setor responsável pela
fiscalização do contrato dos seguintes documentos, quando não for possível a verificação da regularidade
destes no Sistema de Cadastro de Fornecedores (Sicaf):
6.30.1.2.1. Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
(CND);
6.30.1.2.2. certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do
domicílio ou sede do contratado;
6.30.1.2.3. Certidão de Regularidade do FGTS (CRF); e
6.30.1.2.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
6.30.1.3. entrega, quando solicitado pelo Contratante, de quaisquer dos seguintes documentos:
6.30.1.3.1. extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério da Administração
contratante;
6.30.1.3.2. cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste
como tomador a parte contratante;
6.30.1.3.3. cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou,
ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários;
6.30.1.3.4. comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale-alimentação, entre
outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, relativos a
qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado; e
6.30.1.3.5. comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos
por lei ou pelo contrato.
6.30.1.4. entrega de cópia da documentação abaixo relacionada, quando da extinção ou rescisão do contrato,
após o último mês de prestação dos serviços, no prazo definido no contrato:
6.30.1.5. termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente
homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;
6.30.1.6. guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais;
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6.30.1.7. extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado
dispensado;
6.30.1.8. exames médicos demissionais dos empregados dispensados.
6.30.2 Sempre que houver admissão de novos empregados pela contratada, os documentos elencados no item
6.33.1.1 acima deverão ser apresentados.
6.30.3 A Administração deverá analisar a documentação solicitada no item 6.33.1.4 acima no prazo de 30 (trinta)
dias após o recebimento dos documentos, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, justificadamente.
6.30.4  A cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, a contratada deverá
encaminhar termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, na forma do art. 507-B da CLT, ou
comprovar a adoção de providências voltadas à sua obtenção, relativamente aos empregados alocados, em
dedicação exclusiva, na prestação de serviços contratados.
6.30.5 O termo de quitação anual efetivado deverá ser firmado junto ao respectivo Sindicato dos Empregados e
obedecerá ao disposto no art. 507-B, parágrafo único, da CLT.
6.30.6 Para fins de comprovação da adoção das providências a que se refere o presente item, será aceito qualquer
meio de prova, tais como: recibo de convocação, declaração de negativa de negociação, ata de negociação, dentre
outros.
6.30.7 Não haverá pagamento adicional pela Contratante à Contratada em razão do cumprimento das obrigações
previstas neste item..
6.30.8 Os documentos necessários à comprovação do cumprimento das obrigações sociais trabalhistas poderão
ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por servidor da Administração ou
cartório, se necessário.
6.30.9 Em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, os fiscais ou
gestores de contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra deverão oficiar à Receita
Federal do Brasil (RFB).
6.30.10 Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais ou gestores
de contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra deverão oficiar ao Ministério do
Trabalho.
6.30.11 O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pelo
contratado poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.
6.30.12 A Administração contratante poderá conceder um prazo para que a contratada regularize suas obrigações
trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a
incapacidade da empresa de corrigir.
6.30.13 Caso não seja apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas,
previdenciárias e para com o FGTS, a CONTRATANTE comunicará o fato à CONTRATADA e reterá o pagamento
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da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.
6.30.14 Não havendo quitação das obrigações por parte da Contratada no prazo de quinze dias, a Contratante
poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado
da execução dos serviços objeto do contrato.
6.30.15 O sindicato representante da categoria do trabalhador deverá ser notificado pela Contratante para
acompanhar o pagamento das verbas mencionadas.
6.30.16 Tais pagamentos não configuram vínculo empregatício ou implicam a assunção de responsabilidade por
quaisquer obrigações dele decorrentes entre a contratante e os empregados da Contratada.
6.30.17 O contrato só será considerado integralmente cumprido após a comprovação, pela Contratada, do
pagamento de todas as obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias e para com o FGTS referentes à mão de
obra alocada em sua execução, inclusive quanto às verbas rescisórias.
6.30.18 A Contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes
da execução do contrato.
6.30.19 A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não
transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.
6.30.20 A fiscalização administrativa observará, ainda, as diretrizes relacionadas no item 10 do Anexo VIII-B da
Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, cuja incidência se admite por força da Instrução Normativa
Seges/Me nº 98, de 26 de dezembro de 2022.
6.30.21 Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período mensal, o fiscal administrativo deverá
verificar a efetiva realização dos dispêndios concernentes aos salários e às obrigações trabalhistas, previdenciárias
e com o FGTS do mês anterior, dentre outros, emitindo relatório que será encaminhado ao gestor do contrato.
Fiscalização Administrativa
6.32. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada quando
da formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes,
caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
6.33. Caso ocorra descumprimento das condições de habilitação, o fiscal administrativo do contrato atuará
tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis,
quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
Gestor do Contrato
6.34. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato
contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de
serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à
verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
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6.35. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas
que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
6.36. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de
empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento
da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
6.37. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico,
administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu
desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais
penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de
2022, art. 21, VIII).
6.38. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização
para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou
pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
6.39. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que
tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da
Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
6.40. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos
procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
 
7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
7.1. A avaliação da execução do objeto será feita mensalmente com aferição da qualidade da prestação dos serviços.
7.2. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das
sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
7.2.1 não produzir os resultados acordados,
7.2.2 deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
7.2.3 deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los
com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
7.3. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios:
7.3.1 Assiduidade;
7.3.2 Qualidade e quantidade do material utilizado;
7.3.3 Qualidade dos serviços executados.
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Do recebimento
7.4. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 05 (cinco) dias, pelos fiscais técnico e administrativo,
mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art.
140, I, a , da Lei nº 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).
7.5. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado
com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.
7.6. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado
que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. (Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022).
7.7. O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico.
7.8. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período mensal:
7.8.1 o fiscal técnico do contrato deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso,
a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores
previstos no ato convocatório, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada,
registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato;
7.8.2 o fiscal técnico deverá verificar a efetiva realização dos dispêndios concernentes aos salários e às
obrigações trabalhistas, previdenciárias e com o FGTS do mês anterior, dentre outros, emitindo relatório que será
encaminhado ao gestor do contrato.
7.9. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo
mais de um a ser feito, com a entrega do último.
7.10. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou
em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais
empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas
as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
7.11. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as
eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº
14133, de 2021)
7.12. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações
constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.13. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise
e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e
demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
7.14. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento
provisório, pelo gestor do contrato, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação
mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:
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7.14.1 Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico e setorial, quando houver, no
cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual,
baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar
do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (art. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de
2022).
7.14.2 Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja
irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes,
solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
7.14.3 Emitir Termo de Recebimento Definitivo para efeito de recebimento definitivo dos serviços
prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
7.14.4 Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela
fiscalização.
7.14.5 Enviar a documentação pertinente ao setor de finanças para a formalização dos procedimentos de liquidação
e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.
7.15. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser
observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no
que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
7.16. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências
verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
7.17. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do
serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação
7.18. Recebida a Nota Fiscal, correrá o prazo de dez dias para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis
por igual período, nos termos do art. 7º, 32º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
7.19. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos
casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art.
75 da Lei nº 14.133, de 2021
7.20. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os
elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
7.20.1  o prazo de validade;
7.20.2  a data da emissão;
7.20.3  os dados do contrato e do órgão contratante;
7.20.4  o período respectivo de execução do contrato;
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7.20.5  o valor a pagar; e
7.20.6  eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.21. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa,
esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a
comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante;
7.22. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal,
constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante
consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
7.23. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação
exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade,
proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA
Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).
7.24. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação,
por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua
defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
7.25. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos
órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto
à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir
o recebimento de seus créditos.
7.26. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos
do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
7.27. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela
rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
Prazo de pagamento
7.28. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até cinco dias, contados da finalização da liquidação da
despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
7.29. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o
termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA  de
correção monetária.
Forma de pagamento
7.30. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente
indicados pelo contratado.
7.31. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
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7.32. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.32.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte,
quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.33. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006,
não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o
pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao
tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
Conta-Depósito Vinculada
7.34. Para tratamento do risco de descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e com FGTS por parte
do contratado, as regras acerca da Conta-Depósito Vinculada a que se refere o Anexo XII da IN SEGES/MP n.
05/2017, aplicável por força do art. 1º da IN SEGES/ME nº 98, de 2022, são as estabelecidas neste Termo de
Referência.
7.35. Na presente contratação, a conta-depósito vinculada é isenta de tarifas bancárias.
7.36. O contratado deve autorizar a Administração contratante, no momento da assinatura do contrato, a fazer o
desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos
trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento
tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.
7.37. Quando não for possível a realização desses pagamentos pela própria Administração (ex.: por falta da
documentação pertinente, tais como folha de pagamento, rescisões dos contratos e guias de recolhimento), os valores
retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados
exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e
FGTS decorrentes.
7.38. O contratado autorizará o provisionamento de valores para o pagamento das férias, 13º salário e rescisão
contratual dos trabalhadores alocados à execução do contrato, bem como de suas repercussões trabalhistas,
fundiárias e previdenciárias, que serão depositados pelo contratante em conta-depósito vinculada específica, em nome
do prestador dos serviços, bloqueada para movimentação, e que somente serão liberados para o pagamento direto
dessas verbas aos trabalhadores, nas condições estabelecidas no item 1.5 do anexo VII-B da IN SEGES/MP n.
05/2017.
7.39. O montante dos depósitos da conta vinculada, conforme item 2 do Anexo XII da IN SEGES/MP n. 5/2017 será
igual ao somatório dos valores das provisões a seguir discriminadas, incidentes sobre a remuneração, cuja
movimentação dependerá de autorização do órgão ou entidade promotora da contratação e será feita exclusivamente
para o pagamento das respectivas obrigações:
7.39.1 13º (décimo terceiro) salário;
7.39.2 Férias e um terço constitucional de férias;
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7.39.3 Multa sobre o FGTS e contribuição social para as rescisões sem justa causa; e
7.39.4 Encargos sobre férias e 13º (décimo terceiro) salário.
7.39.5 Os percentuais de provisionamento e a forma de cálculo serão aqueles indicados no Anexo XII da IN
SEGES/MP n. 5/2017 e/ou Resolução do CNJ.
7.40. O saldo da conta-depósito será remunerado pelo índice de correção da poupança pro rata die, conforme definido
em Termo de Cooperação Técnica firmado entre o promotor desta contratação e instituição financeira. Eventual
alteração da forma de correção implicará a revisão do Termo de Cooperação Técnica.
7.41. Os valores referentes às provisões mencionadas neste edital Termo de Referência que sejam retidos por meio da
conta-depósito deixarão de compor o valor mensal a ser pago diretamente à empresa que vier a prestar os serviços.
7.42. O contratado poderá solicitar a autorização do órgão ou entidade contratante para utilizar os valores da conta-
depósito para o pagamento dos encargos trabalhistas previstos nos subitens acima ou de eventuais indenizações
trabalhistas aos empregados, decorrentes de situações ocorridas durante a vigência do contrato.
7.43. Na situação do subitem acima, a empresa deverá apresentar os documentos comprobatórios da ocorrência das
obrigações trabalhistas e seus respectivos prazos de vencimento. Somente após a confirmação da ocorrência da
situação pela Administração, será expedida a autorização para a movimentação dos recursos creditados na conta-
depósito vinculada, que será encaminhada à Instituição Financeira no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar
da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela empresa.
7.44. A autorização de movimentação deverá especificar que se destina exclusivamente para o pagamento dos
encargos trabalhistas ou de eventual indenização trabalhista aos trabalhadores favorecidos.
7.45. O contratado deverá apresentar ao contratante, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da
movimentação, o comprovante das transferências bancárias realizadas para a quitação das obrigações trabalhistas.
7.46.   O saldo remanescente dos recursos depositados na conta-depósito será liberado à respectiva titular no
momento do encerramento do contrato, na presença do sindicato da categoria correspondente aos serviços
contratados, quando couber, e após a comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários
relativos ao serviço contratado, conforme item 15 do Anexo XII da IN SEGES/MP n. 05/2017.
 
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO,
sob a forma ELETRÔNICA, modo aberto, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por grupo.
8.1.1. O agrupamento de itens se faz necessário em razão de se tratar de materiais/serviços de mesma natureza, de
modo a facilitar a competitividade dentro do grupo, uma vez que são trabalhos por ramos de atividades distintos mas
amplamente comercializados no mercado local, o que não diminuirá a competitividade.
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Exigências de habilitação
8.2. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar, dentre outros, os seguintes requisitos:
Qualificação Técnica
8.3. Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
8.3.1. A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do
licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.
Qualificação Técnico-Operacional
8.4. Comprovação de aptidão para execução de serviço equivalente ou superior com o objeto desta contratação,  por
meio da apresentação de certidões ou atestados de capacidade técnica emitido por pessoas jurídicas de direito
público ou privado.
8.5. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados
com as seguintes características mínimas:
8.5.1 Deverá haver a comprovação da experiência mínima de 01 (um) ano na prestação dos serviços, sendo aceito
o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os anos serem ininterruptos;
8.5.2 Comprovação que já executou contrato(s) com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos
de trabalho a serem contratados;
8.6. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação e o somatório de
diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para fins de
comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A
da IN SEGES/MP n. 5/2017, aplicável por força da IN SEGES/ME nº 98/2022.
8.7. Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.
8.8. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados,
apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual
da contratante e local em que foram prestados os serviços, entre outros documentos.
8.9. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou
secundária especificadas no contrato social vigente;
8.10. A Contratada deverá apresentar Certificado de Segurança (CS) e do Alvará de Funcionamento, ambos válidos e
atualizados, emitidos pelo Departamento de Polícia Federal (DPF), em estrita observância à Lei nº 7.102/83 e às
portarias e regulamentações subsequentes.
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8.11. Todos os vigilantes designados para atuar nas dependências do Poder Judiciário deverão possuir a Carteira
Nacional de Vigilante (CNV) válida e atualizada, emitida pela Polícia Federal.
8.11.1. comprovar a conclusão do curso de formação de vigilante e do curso de extensão em vigilância
patrimonial, ambos realizados em escolas de formação devidamente autorizadas pelo DPF, além de apresentar
o certificado de reciclagem anual, conforme exigido pela legislação.
8.11.2. A aptidão psicológica e física, atestada por laudos recentes emitidos por profissionais habilitados,
também será exigida, assim como a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais das
Justiças Federal, Estadual e Militar.
8.12. A empresa contratada deverá, ainda, apresentar um plano de treinamento específico para as unidades deste
Tribunal, contemplando a familiarização detalhada com as instalações, a identificação de pontos vulneráveis, o
conhecimento dos protocolos de segurança internos, procedimentos de controle de acesso, planos de resposta a
emergências e evacuação, técnicas de abordagem e atendimento ao público, e capacitação básica em primeiros
socorros.
 
9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
9.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 5.641.450,32 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e um mil,
quatrocentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos), conforme custos unitários apostos no Mapa de Preços.
 
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no
orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
10.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
I) Programa de Trabalho:203.006.02.122.2293.2267.0000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA/AC.;
II) Fonte de Recursos: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos;
III) Elemento de Despesa: 33903700000000 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA;
10.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária
respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
 
Data e assinatura eletrônica.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
30/10/2025 às 12:14:10.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
WJ4W.QJH3.MMI6.ZGMU