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 TERMO DE REFERÊNCIA Nº 220/2025
Processo nº 2025-591
 
1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1. Aquisição de licenças de uso de software para elaboração de orçamento de obras e serviços,
nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
R$ VALOR TOTAL R$
1 Sistema de Orçamento Orçafascio - Módulo Orçamento Licença/5
user 1 5.495,00 5.495,00
2 Sistema de Orçamento Orçafascio - Módulo Bases
Adicionais
Licença/5
user 1 5.495,00 5.495,00
3 Sistema de Orçamento Orçafascio - Módulo Gestão de Base
Própria (3 bases)
Licença/5
user 1 4.495,00 4.495,00
4 Sistema de Orçamento Orçafascio - Módulo Medição de
Obra
Licença/5
user 1 5.495,00 5.495,00
5 Sistema de Orçamento Orçafascio - Módulo Diário de Obra Licença/5
user 1 5.495,00 5.495,00
TOTAL R$ 26.475,00 26.475,00
 
1.2. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como especiais, conforme justificativa
constante do Estudo Técnico Preliminar [H23183].
1.3. O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de
27 de setembro de 2021.
1.4. O prazo de vigência da contratação é de 60 (sessenta) meses, contados da assinatura do
contrato, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
1.4.1. O fornecimento de bens é enquadrado como continuado tendo em vista que se refere à licença
de uso de software essencial para a manutenção das atividades finalísticas da Subsecretaria de
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Infraestrutura, sendo a vigência plurianual mais vantajosa considerando as justificativas
apresentadas no Estudo Técnico Preliminar [H23183].
1.5. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que
serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico
específico dos Estudos Técnicos Preliminares [H23183], apêndice deste Termo de Referência.
2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2025, conforme consta
das informações básicas desse Termo de Referência.
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO
OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos
Estudos Técnicos Preliminares [H23183], apêndice deste Termo de Referência.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Sustentabilidade
4.1.1. Não foram definidos critérios de sustentabilidade adicionais aos que são intrínsecos à própria
natureza do objeto a ser contratado, que consiste em solução de tecnologia da informação.
4.2. Indicação de marcas ou modelos
4.2.1. Na presente contratação será admitida a indicação da seguinte marca e modelo: Software
Orçafascio, de titularidade da empresa 3F LTDA, de acordo com as justificativas contidas nos
Estudos Técnicos Preliminares [H23183] e comprovada a exclusividade por meio do Certificado nº
250 916/44.243 emitido pela ABES – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE
SOFTWARE [D31664].
4.3. Da vedação de contratação de marca ou produto
4.3.1. Não se aplica à presente contratação.
4.4. Da exigência de amostra
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4.4.1. Não se aplica à presente contratação, por se tratar de aquisição de licença de software de
fornecedor exclusivo.
4.5. Da exigência de carta de solidariedade
4.5.1. Não se aplica à presente contratação, uma vez que a empresa a ser contratada, 3F LTDA, é a
desenvolvedora e única detentora dos direitos de comercialização do software, conforme atestado
apresentado [D31664], não se tratando de fornecedor, revendedor ou distribuidor.
4.6. Subcontratação
4.6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
4.7. Garantia da contratação
4.7.1. Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de
2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.
4.8. Reserva de cotas para microempresas e empresas de pequeno porte
4.8.1. Não se aplica à presente contratação, por se tratar de inexigibilidade de licitação.
4.9. Margem de Preferência
4.9.1. Não se aplica à presente contratação, por se tratar de inexigibilidade de licitação.
 
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1. Condições de Entrega
5.1.1. O prazo para liberação do acesso às licenças de software é de 10 (dez) dias úteis, contados da
assinatura do contrato ou instrumento equivalente, em remessa única.
5.1.2. Caso não seja possível a liberação no prazo assinalado, a empresa deverá comunicar as
razões respectivas com pelo menos 02 (dois) dias de antecedência para que qualquer pleito de
prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
5.1.3. A "entrega" consiste na disponibilização das chaves de acesso e credenciais para os 5 (cinco)
usuários designados pela Subsecretaria de Infraestrutura (SUINF).
5.2. Garantia, manutenção e assistência técnica
5.2.1. O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de 60 (sessenta)
meses, correspondente ao período total de vigência do contrato, contado a partir do primeiro dia útil
subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.
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5.2.2. A garantia será prestada com vistas a manter o software em perfeitas condições de uso, sem
qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante, incluindo atualizações gerais do sistema e das
bases de dados (SINAPI, SICRO, etc.), conforme Proposta Comercial [D31657].
5.2.3. A garantia e o suporte técnico abrangem a realização de manutenção corretiva do software
pelo próprio Contratado.
5.2.4. Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir falhas, erros (bugs) ou
defeitos apresentados pelo software, compreendendo a realização de ajustes, reparos, correções de
código e atualizações necessárias para o pleno funcionamento das ferramentas contratadas.
5.2.5. Uma vez notificado, o Contratado realizará a correção do defeito no prazo de até 5 (cinco) dias
úteis.
5.2.6. O Contratado prestará suporte técnico em horário comercial, de 08h00 às 12h00 e de 14h00 às
18h00, de segunda a sexta-feira, por meio de chat online ou outros canais indicados na Proposta
Comercial [D31657].
5.2.7. A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele
fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de
alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.
 
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas
e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua
inexecução total ou parcial.
6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de
execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais
circunstâncias mediante simples apostila.
6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito
sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências
que devam ser cumpridas de imediato.
6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar
o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de
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fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de
fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da
contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre
outros.
6.6. Fiscalização
6.6.1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou
pelos respectivos substitutos.
 
GESTOR: NATACHA SALOMÃO CHAGAS ALMEIDA
FISCAL TÉCNICO: DANIEL FRANCISCO COSTA DO NASCIMENTO
FISCAL ADMINISTRATIVO: CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS
 
6.7. Fiscalização Técnica
6.7.1. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas
todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a
Administração.
6.7.2. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a
regularização das faltas ou dos defeitos observados.
6.7.3. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá
notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
6.7.4. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que
demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as
medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
6.7.5. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas,
o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
6.7.6. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do
contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
6.8. Fiscalização Administrativa
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6.8.1. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da
contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de
apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso
necessário.
6.8.2. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato
atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as
providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
6.9. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado,
inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições
técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na
ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e
fiscais, de conformidade.
6.10. Gestor do Contrato
6.10.1. Cabe à gestora do contrato:
a) coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo
todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da
ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais,
elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de
atendimento da finalidade da administração.
b) acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade
superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 
c) acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de
despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do
pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 
d) emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e
setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu
desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e
a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de
obrigações. 
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e) tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins
de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de
2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 
f) elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a
contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da
Administração. 
g) enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de
liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
 
7. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
7.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: 
a) der causa à inexecução parcial do contrato; 
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
c) der causa à inexecução total do contrato; 
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo
justificado; 
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; 
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
7.2. Serão aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes
sanções: 
a) Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se
justificar a imposição de penalidade mais grave; 
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e
“d” do subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas
alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a
imposição de penalidade mais grave.
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7.3. Multa: 
a) Moratória, para as infrações descritas no item “d”, de 0,1% (um décimo por cento) por dia de
atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias. 
b) Compensatória, para as infrações descritas acima alíneas “e” a “h” de 10% (dez por cento) a 30%
(trinta por cento) do valor da contratação. 
c) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista acima na alínea “c”, de 10% (dez por
cento) a 30% (trinta por cento) do valor da contratação. 
d) Compensatória, para a infração descrita acima na alínea “b”, de 5% (cinco por cento) a 15%
(quinze por cento) do valor da contratação. 
e) Compensatória, em substituição à multa moratória para a infração descrita acima na alínea “d”, de
5% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento) do valor da contratação. 
f) Compensatória, para a infração descrita acima na alínea “a”, de 1% (um por cento) a 10% (dez por
cento) do valor da contratação.
7.4. A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante.
7.5. Todas as sanções previstas neste Termo de Referência poderão ser aplicadas cumulativamente
com a multa.
7.6. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contado da data de sua intimação.
7.7. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento
eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será
cobrada judicialmente.
7.8. A multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar
da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
7.9. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e
a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art.
158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
7.10. Na aplicação das sanções serão considerados: a natureza e a gravidade da infração cometida;
as peculiaridades do caso concreto; as circunstâncias agravantes ou atenuantes; os danos que dela
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provierem para o Contratante; e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade,
conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
7.11. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis
de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos
na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos,
observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei.
7.12. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com
abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo
de Referência ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções
aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de
administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação
ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório,
a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
7.13. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação
da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins
de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro
Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.
7.14. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
7.15. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
8.1. Recebimento
8.1.1. O objeto será recebido provisoriamente, de forma sumária, no ato da liberação do acesso,
juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo responsável pelo
acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade
com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
8.1.2. O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório,
quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta,
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devendo ser regularizado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas
custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
8.1.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da
nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da
funcionalidade do software e consequente aceitação mediante termo detalhado.
8.1.4. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela
segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
8.2. Liquidação
8.2.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias
úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art.
7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
8.2.2. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de
cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento,
tais como: o prazo de validade; a data da emissão; os dados do contrato e do órgão contratante; o
período respectivo de execução do contrato; o valor a pagar; e eventual destaque do valor de
retenções tributárias cabíveis.
8.2.3. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou
circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado
providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da
situação, sem ônus ao Contratante.
8.2.4. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente
acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao
SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos
oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.3. Prazo de pagamento
8.3.1. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da
liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº
77, de 2022.
8.3.2. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao Contratado serão atualizados
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização,
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mediante aplicação do IPCA/IBGE de correção monetária.
8.4. Forma de pagamento
8.4.1. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e
conta corrente indicados pelo Contratado.
8.4.2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária
para pagamento.
8.4.3. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
8.5. Antecipação de pagamento
8.5.1. Não se aplica à presente contratação.
8.6. Cessão de Crédito
8.6.1. As cessões de crédito dependerão de prévia aprovação do Contratante.
8.7. Reajuste
8.7.1. Os preços são fixos e irreajustáveis pelo período de 60 (sessenta) meses da vigência
contratual, por se tratar de pagamento único pela licença de uso do software para todo o período.
 
9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
9.1. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
9.1.1. O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta com fundamento no art. 74,
inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com base no seguinte fundamento: inexigibilidade
de licitação por inviabilidade de competição, em razão da empresa 3F LTDA ser a única detentora
dos direitos de desenvolvimento e comercialização do software "Orçafascio" em todo o território
nacional, conforme demonstrado no Certificado de Exclusividade emitido pela Associação Brasileira
das Empresas de Software - ABES [D31664], bem como pela titularidade do registro da marca junto
ao INPI [D31658].
9.2. Forma de fornecimento
9.2.1. O fornecimento do objeto será integral, correspondendo à liberação das licenças de uso pelo
período de 60 (sessenta) meses.
9.3. Critérios de aceitabilidade de preços
9.3.1. O valor máximo global aceitável para a contratação é de R$ 26.475,00 (vinte e seis mil,
quatrocentos e setenta e cinco reais), conforme Proposta Comercial [D31657], valor este
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considerado compatível com o praticado no mercado, conforme análise no Estudo Técnico Preliminar
[H23183].
9.4. Exigências de habilitação
9.4.1. Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos:
a) Habilitação jurídica
I) Sociedade empresária: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público
de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de
documento comprobatório de seus administradores.
b) Habilitação fiscal, social e trabalhista
I) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 
II) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; 
III) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 
IV) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; 
V) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Distrital relativo ao domicílio ou sede
do fornecedor; 
VI) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor; 
VII) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor.
c) Qualificação Econômico-Financeira
I) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
d) Qualificação Técnica
I) Comprovação de que a empresa é desenvolvedora e detentora exclusiva dos direitos autorais e de
comercialização do software objeto da contratação, por meio de atestado ou certidão emitida por
associação ou entidade de classe do setor de tecnologia da informação, ou outro documento idôneo.
 
10. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
10.1. O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável, é de R$
26.475,00 (vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), conforme tabela contida no
item 1.1 acima.
10.2. A estimativa de custo levou em consideração o risco envolvido na contratação e sua alocação
entre Contratante e Contratado, conforme especificado na matriz de risco constante do Contrato.
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10.3. Não se aplicam as regras de alteração ou atualização de preços de Registro de Preços, por não
se tratar de tal procedimento.
 
11. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1. As¿ despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no Orçamento Geral da União, sob a responsabilidade do Tribunal de Justiça do Estado
do Acre. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
a. Gestão/unidade: [...];
b. Fonte de recursos: [...];
c. Programa de trabalho: [...];
d. Elemento de despesa: [...];
e. Plano interno: [...].
 
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. As informações contidas neste Termo de Referência não são classificadas como sigilosas.
 
Rio Branco-AC, 28 de novembro de 2025.
 
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
02/12/2025 às 11:14:45.
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