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Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC
Subsecretaria de Contratações de TIC - SUCTI

 

 
TERMO DE REFERÊNCIA Nº 90/2025 
Conformidade com o Guia de Contratações de TIC CNJ Versão 4.0 - Resolução CNJ nº 468/2022

 
 
Processo nº 2025-421

 
 
Contratação de empresa especializada para fornecimento de dispositivos de 
videoconferência com câmera 360° 

 

Rio Branco/AC, 21 de Agosto de 2025.

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TERMO DE REFERÊNCIA Nº 90/2025 
1. DO OBJETO:
1.1. Definição do Objeto
1.1.1. A presente contratação tem por objeto a aquisição de 12 (doze) dispositivos de videoconferência com tecnologia de
câmera 360 graus, incluindo os softwares e licenças embarcadas para gerenciamento de imagem e áudio, bem como os
acessórios necessários à sua plena funcionalidade e integração, e a prestação de serviços de instalação, configuração,
treinamento e garantia. Estes dispositivos visam aprimorar a captação audiovisual em salas de seções, audiências e
reuniões da Alta Gestão do Poder Judiciário do Estado do Acre, garantindo registros abrangentes e fidedignos, além de
uma experiência de comunicação aprimorada para todos os participantes, presenciais e remotos.
ID DESCRIÇÃO UNID
 MEDIDA
CATMAT 
CATSER QTD VALOR 
UNIT
VALOR 
TOTAL
1 Câmera de Videoconferência 360° (com áudio
integrado) Unidade 608694 12    
 
2. DO OBJETO:
2.1. Motivação
A fundamentação desta contratação está intrinsecamente ligada à necessidade de modernização e fortalecimento da
infraestrutura de Tecnologia da Informação do Poder Judiciário do Estado do Acre (PJAC), em alinhamento com a
crescente demanda por ambientes de trabalho híbridos e a digitalização intensiva dos atos processuais. Atualmente, as
salas de seções, audiências e reuniões da Alta Gestão, que são ambientes cruciais para a prestação jurisdicional e a
tomada de decisões estratégicas, utilizam soluções de captação de imagem e áudio que se mostram limitadas e defasadas.
As câmeras convencionais e sistemas de áudio tradicionais frequentemente falham em capturar a totalidade do ambiente e
de seus intervenientes, gerando lacunas na gravação, perda de informações importantes e uma experiência defasada para
os participantes remotos. As câmeras 360°, com sua capacidade de registrar integralmente o espaço e o áudio em todas
as direções, surgem como uma resposta tecnológica a esses desafios, permitindo uma visão panorâmica e detalhada, além
de uma captação sonora de alta fidelidade que abrange todos os interlocutores. Esta aquisição é essencial para otimizar o
desempenho, garantir a fidedignidade dos registros e assegurar a alta qualidade das comunicações, conforme
detalhadamente fundamentado nos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) correspondentes, constantes do Processo
Administrativo Eletrônico GRP nº 2025-445.
 
2.2. Alinhamento Estratégico
O objeto da contratação está previsto no "Plano de Contratações de STIC 2025 do Poder Judiciário do Estado do Acre",
conforme consta das informações básicas deste termo de referência (Sequência 3, "Aquisição de Câmeras 360º").
O objeto da contratação também está alinhado com o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Estado do Acre do
2025 e em consonância com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) 2025 do Poder

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Judiciário do Estado do Acre, contribuindo diretamente para a "Perspectiva do Aprendizado e Crescimento" e para a meta
de "Modernizar a estrutura de TI em 70% até 2026".
A contratação encontra consonância com a Estratégia Nacional de Segurança da Informação Cibernética do Poder
Judiciário (ENSEC-PJ) instituída por meio da Resolução CNJ nº 396/2021, que tem o objetivo de aprimorar o nível de
maturidade em segurança cibernética nos órgãos do Poder Judiciário, abrangendo os aspectos fundamentais da
segurança da informação para o aperfeiçoamento necessário à consecução desse propósito, uma vez que a fidedignidade
dos registros e a segurança da comunicação são elementos-chave.
Os objetivos da ENSEC-PJ são a base para tornar o espaço cibernético mais confiável, resistente, inclusivo e seguro e
visam direcionar as ações dos órgãos do Poder Judiciário na área de segurança cibernética. Portanto, esta demanda
deverá respeitar e observar os enunciados da Resolução CNJ nº 396/2021.
No que concerne ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC), para os anos de 2022/2026, que
tem o objetivo de detalhar e acompanhar as principais ações e o alcance das metas previstas para os indicadores de TIC
do Poder Judiciário do Estado do Acre, a aquisição de tecnologias para aprimorar a comunicação e registro audiovisual é
um passo fundamental.
A solução indicada está alinhada às necessidades de negócio uma vez que permite a otimização das comunicações e a
fidedignidade dos registros, componentes essenciais para a prestação jurisdicional moderna.
Esta contratação também será orientada, no que couber, às orientações e disposições contidas na Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709/2018, uma vez que a captação e o armazenamento de dados audiovisuais
devem estar em conformidade com os princípios de proteção de dados.
A aquisição de 12 (doze) dispositivos de videoconferência com câmeras 360º está devidamente prevista no Plano Anual de
Contratação de TIC 2025 (PSTIC/2025) do PJAC, constante no processo GRP 2025-274, planilha [D16980] item 03. A
sequência registrada no PSTIC é a de número 3, sob a descrição "Ferramentas e soluções que visam fomentar a
segurança da informação, com vistas a dar cumprimento à Res. 396/2021 e fomentar a maturidade em segurança." No
Plano Anual de Contratações 2025, o ID PCA no PNCP é 04034872000121-0-000006/2025, publicado em 29/01/2025,
com ID do item no PCA 76 e classificado na Categoria/Grupo 445 - MÁQUINAS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS
DIVERSOS - MAT. PERMANENTE
 
2.3. Objetivos
Serão atingidos os seguintes objetivos táticos e operacionais com a contratação dos dispositivos de videoconferência com
câmera 360°:
Otimizar a captação local de eventos em ambientes multi-participantes: Acelerar significativamente a qualidade do
registro audiovisual, garantindo baixa latência e alta performance na transmissão.
Fortalecer a segurança e soberania dos dados: Assegurar que os registros de atos judiciais e reuniões da alta gestão
sejam completos e fidedignos, minimizando riscos de perdas de informações cruciais.
Reduzir custos operacionais a médio e longo prazo: Diminuir a necessidade de operadores dedicados para
enquadramento e foco, otimizando o orçamento de TIC e a força de trabalho.

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Garantir alta disponibilidade e resiliência da infraestrutura: Assegurar a continuidade das atividades de registro e
comunicação, minimizando interrupções e impactos na produtividade.
Prover escalabilidade horizontal: Possibilitar a expansão da solução para outras salas conforme a necessidade.
Simplificar a gestão da infraestrutura de TIC: Prover uma solução de fácil operação e gerenciamento.
Maximizar o desempenho de processos de comunicação e registro: Assegurar que as interações ocorram com
máxima eficiência, aproveitando plenamente o potencial da tecnologia 360°.
Alinhar a infraestrutura com a estratégia de inovação do PJAC: Suportar as iniciativas de modernização e posicionar
o Tribunal na vanguarda tecnológica.
 
2.4. Referência aos Estudos Técnicos Preliminares
Este Termo de Referência foi elaborado considerando o Documento de Oficialização da Demanda (DOD) encaminhado
pela Subsecretaria de Contratações de TIC (SUCTI) e os Estudos Técnicos Preliminares (ETP) constantes do Processo
Administrativo Eletrônico GRP nº 2025-445, que embasam a viabilidade da contratação e a escolha da solução.
 
2.5. Análise de Mercado de TIC
A análise comparativa de custos para esta contratação foi realizada nos Estudos Técnicos Preliminares (ETP),
considerando as soluções técnica e funcionalmente viáveis. Esta análise incluiu o cálculo dos Custos Totais de Propriedade
(TCO) para cada alternativa, abrangendo os custos inerentes ao ciclo de vida dos bens e serviços, tais como valores de
aquisição, instalação, garantia técnica e treinamento, conforme preconizado pela Resolução CNJ nº 468/2022.
A memória de cálculo que referencia os preços e os custos utilizados na análise de TCO será detalhada no Anexo de
Precificação dos Estudos Técnicos Preliminares, garantindo a verificação da origem dos dados e a fundamentação da
estimativa orçamentária.
Considerando as necessidades e requisitos da demanda, visualizou-se no mercado de TIC 03 (três) alternativas de
solução, conforme detalhado no ETP:
a) Solução 1: Câmeras de Videoconferência 360° Dedicadas. Esta solução, com dispositivos all-in-one, integra visão
360°, microfones e alto-falantes em um único corpo, com inteligência artificial embarcada para rastreamento de orador e
enquadramento automático. Tende a ter custo inicial mais elevado, mas simplifica a instalação e reduz a necessidade de
múltiplos equipamentos, oferecendo alta qualidade de áudio e vídeo com automação.
b) Solução 2: Sistemas Modulares de Câmeras PTZ (Pan-Tilt-Zoom) com Múltiplos Microfones de Teto/Mesa.
Uma abordagem mais customizada, onde câmeras PTZ são combinadas com sistemas de microfones e processamento de
áudio/vídeo. Permite maior flexibilidade e escalabilidade, mas exige instalação mais complexa e, por vezes, integração
profissional.
c) Solução 3: Plataformas de Videoconferência com Periféricos de Terceiros (BYOD - Bring Your Own Device).
Utilização das plataformas de software de videoconferência já licenciadas, complementadas com câmeras 360° e

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microfones compatíveis de diversos fabricantes. Potencialmente a mais econômica em termos de hardware, mas a
qualidade e funcionalidades dependem do desempenho do computador anfitrião e do software.
Para cada Solução identificada, foram descritos a aderência técnica à necessidade da demanda, a ponderação econômica,
os serviços acessórios necessários e exemplos de contratações em outros entes públicos, conforme pormenorizado no
ETP. A Solução 1 (Câmeras de Videoconferência 360° Dedicadas) se destacou por sua capacidade de automação,
facilidade de uso e alta qualidade de experiência, que são cruciais para a otimização dos trabalhos no PJAC.
Considerando a Solução de Câmeras de Videoconferência 360° Dedicadas como a solução mais vantajosa, foi efetuada
pesquisa de preços fundamentada com objetivo de identificar contratações similares efetuadas por órgãos públicos
federais ou instituições públicas. Assim, foram encontrados editais cujos extratos estão incluídos no Anexo "Contratações
Públicas Similares" dos Estudos Preliminares.
 
2.6. Benefícios e Resultados 
2.6.1. Benefícios Esperados
A contratação trará uma série de benefícios tangíveis para o PJAC, focando em eficácia, eficiência, economicidade e
padronização:
Eficácia: Registros audiovisuais abrangentes e fidedignos, qualificação da prestação jurisdicional, ampliação do
acesso à justiça, melhoria na qualidade das reuniões de gestão e alinhamento com as metas de inovação do Poder
Judiciário.
Eficiência: Otimização da eficiência operacional pela automação da captação de imagem/áudio, redução de tempo
em transcrições e otimização do fluxo de trabalho em audiências e seções.
Economicidade: Redução de custos indiretos associados à perda de informações ou necessidade de repetição de
atos, além da otimização de pautas e da utilização de menor número de força de trabalho (não demandando
operador de câmera dedicado).
Padronização: Implementação de uma tecnologia padronizada nas salas de alto uso, facilitando o suporte, a
manutenção e a capacitação da equipe.
 
2.6.2. Resultados Esperados
Aumento da fidedignidade: Garantia de registros completos e detalhados de reuniões, audiências e sessões.
Otimização do trabalho: Redução do tempo despendido com ajustes de câmera e microfone durante os eventos.
Melhora da comunicação: Comunicação mais clara e inclusiva para participantes presenciais e remotos.
Segurança Jurídica: Fortalecimento da segurança jurídica dos atos administrativos e processuais.
Uso de Recursos: Melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros.

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2.7. Relação entre a Demanda Prevista e a Contratada 
A necessidade da contratação da solução de TIC está diretamente relacionada aos volumes crescentes de atos
processuais e reuniões que demandam registro audiovisual de alta qualidade e com abrangência total do ambiente. A
solução de dispositivos de videoconferência com câmera 360° atende a esta necessidade ao prover a capacidade de
captação total do ambiente, garantindo a agilidade e segurança exigidas.
A forma de cálculo utilizada para a definição do quantitativo (12 unidades) baseou-se no número de salas de seções,
audiências e reuniões da Alta Gestão identificadas como prioritárias para receber a nova tecnologia, sendo 1 (uma) câmera
360° por sala.
 
2.8. Impacto ambiental 
A aquisição da solução de câmeras 360° contribui para a redução do impacto ambiental do PJAC, à luz do Plano de
Logística Sustentável (PLS) do Poder Judiciário do Estado do Acre. Ao substituir múltiplas câmeras e microfones por um
único dispositivo integrado, espera-se uma redução na pegada de carbono e menor consumo energético em comparação
com arquiteturas que demandam mais hardware segregado. O descarte ao final da vida útil será planejado conforme o
PLS.
 
2.9. Impacto social e cultural 
A presente contratação, em conformidade com a Resolução CNJ nº 400/2021, que trata da política de sustentabilidade no
âmbito do Poder Judiciário, gera um impacto social e cultural positivo. Ao otimizar os processos judiciais através de
registros audiovisuais de alta qualidade, o PJAC promove a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional,
beneficiando diretamente o cidadão. A garantia da segurança e privacidade dos dados pessoais (LGPD), facilitada pelo
controle de captação e armazenamento local, reforça a confiança da sociedade nas instituições judiciais. Adicionalmente, a
solução contribui para a inclusão digital ao viabilizar a automação de tarefas repetitivas, permitindo que os recursos
humanos do Tribunal se dediquem a atividades de maior valor agregado e interação humanizada.
 
2.10. Conformidade Legal 
A solução de TIC objeto desta contratação e sua implementação deverão estar em plena conformidade com a legislação
brasileira aplicável, incluindo, mas não se limitando a: Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), Lei Federal nº
12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e, quando aplicável, Lei Federal nº 9.609/1998 (Lei do Software).
Os procedimentos de segurança da informação e o processamento da informação deverão estar em conformidade com as
políticas e normas de segurança da informação adotadas pelo Poder Judiciário do Estado do Acre, bem como com as
Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pertinentes, como a Resolução CNJ nº 396/2021 (ENSEC-PJ). Deverá
ser mantida a conformidade com o Processo de Desenvolvimento e Sustentação de Sistemas (PDS), utilizado no

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Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI) deste Poder Judiciário do Estado do Acre, para
integração e interoperabilidade.
 
3. DA LICITAÇÃO:
A definição do objeto da contratação é precisa, suficiente e clara, vedando especificações que, por excessivas, irrelevantes
ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização do fornecimento da solução. A contratação visa a
aquisição de bens e a prestação de serviços não contínuos de instalação e treinamento, com possibilidade de sua
prorrogação apenas para a vigência do contrato (não para a entrega do bem), nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. A
solução contratada é fundamental para a operação continuada de sistemas de comunicação e registro do PJAC.
Observação: De acordo com a Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022: Art. 13. A definição do objeto da contratação
deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem
ou frustrem a competição ou a realização do fornecimento da solução, e deverá conter a indicação do prazo de duração do
contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação. § 1º O prazo de duração dos contratos deverá observar os
limites estabelecidos nos arts. 105 a 114 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
3.2. Da Natureza do Objeto da Contratação 
A natureza do objeto desta contratação é mista, caracterizada como aquisição de bens de capital e contratação de serviços
não contínuos. Os dispositivos de videoconferência 360° são despesas de capital, representando investimento em ativos.
A instalação e o treinamento são despesas correntes, caracterizando serviços pontuais e não contínuos. A garantia dos
bens é um item inerente à sua aquisição.
 
3.3. Do Parcelamento e Adjudicação 
Para a presente contratação, optou-se pelo não parcelamento do objeto, sendo a aquisição da solução de dispositivos de
videoconferência com câmera 360° realizada em lote único. Essa decisão fundamenta-se na natureza integrada da
solução, onde os equipamentos (câmeras, microfones, alto-falantes) e suas funcionalidades de inteligência artificial operam
como um ecossistema unificado para garantir a experiência 360°. O parcelamento resultaria em alto risco de
incompatibilidade técnica entre componentes de diferentes fornecedores, dificuldades de integração, complexidade na
atribuição de responsabilidades de garantia e suporte, e um aumento significativo nos custos indiretos de gestão e
fiscalização, comprometendo a eficácia da solução. A contratação integrada assegura um único ponto de responsabilidade
e garantia, otimizando o processo de aquisição e a gestão contratual, conforme demonstrado nos Estudos Técnicos
Preliminares (ETP), em conformidade com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 40 e § 1º do art. 47 da Lei Federal nº 14.133, de
2021.
Não será permitida a participação de empresas em consórcio, dado que a complexidade do objeto não justifica tal arranjo e
a responsabilidade deve recair sobre um único contratado.

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3.4. Modalidade e Tipo de Licitação 
A modalidade de licitação será o Pregão Eletrônico, conforme art. 29 da Lei Federal nº 14.133/2021, uma vez que o objeto
da contratação (dispositivos de videoconferência com câmera 360°) pode ser caracterizado como bem comum, cujas
especificações e desempenho podem ser objetivamente definidos e comparados no mercado. O tipo de licitação será o de
Menor Preço, sendo a escolha da proposta mais vantajosa realizada com base no menor valor global ofertado pela solução
completa que atender a todas as exigências técnicas e de qualidade.
 
3.5. Critérios de Habilitação 
A habilitação jurídica limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o
exercício da atividade a ser contratada, nos termos do art. 66 da Lei Federal nº 14.133/2021. 
As licitantes deverão comprovar a habilitação econômico-financeira, restrita à apresentação da seguinte documentação,
nos termos do art. 69 da Lei Federal nº 14.133/2021: 
a. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois)
últimos exercícios sociais, que comprovem a boa situação financeira da empresa. 
b. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede da Licitante.  
As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos, nos termos do art.
68 da Lei Federal nº 14.133/2021: 
a. Comprovação de regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal. 
b. Comprovação de regularidade para com a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS). 
c. Comprovação de regularidade para com a Justiça do Trabalho. 
d. Certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que
demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional
equivalente ou superior. A exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo
do objeto da licitação, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento)
do valor total estimado da contratação. Será admitida a exigência de atestados com quantidades mínimas de até
50% (cinquenta por cento) das parcelas de que trata o referido parágrafo, vedadas limitações de tempo e de locais
específicos relativas aos atestados. Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado
que demonstre que a Licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou
não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a 3 (três) anos.
 
3.6. Critério técnico de aceitação das propostas 
Os critérios técnicos de aceitação das propostas estarão relacionados à estrita conformidade com as especificações
técnicas detalhadas no item 5 (Requisitos Técnicos) deste Termo de Referência. Poderão ser exigidos testes de bancada

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(Proof of Concept - PoC) ou benchmarks de desempenho para validar a capacidade da solução proposta em atender
às demandas de processamento de IA (performance da GPU, latência de armazenamento, throughput de rede) e de
virtualização. Esses testes, se aplicáveis, terão critérios objetivos e mensuráveis, e serão realizados em ambiente
controlado ou em laboratório indicado pelo PJAC. 
Além dos aspectos técnicos, serão considerados critérios de conformidade legal e normativa, tais como aderência à Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD), à Lei de Propriedade Intelectual do Software, e às políticas de segurança da
informação do PJAC, garantindo que a solução não infrinja quaisquer dispositivos legais ou regulatórios.
 
4. DA EXECUÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO
4.1. Papéis Desempenhados na contratação
 Para a execução do contrato, é mandatório que os seguintes papéis e responsabilidades sejam definidos:
a) Autoridade competente: Titular da unidade/setor do órgão ou autoridade delegada, responsável pela assinatura do
Contrato, Termo de compromisso de manutenção de Sigilo e pela publicação da equipe de fiscalização;
b) Gestor do Contrato: servidor com atribuições gerenciais, preferencialmente da Área Demandante da Solução de
TIC (STIC), designado para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual,
indicado por autoridade competente;
c) Fiscal Técnico do Contrato: servidor representante da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação,
designado pela respectiva autoridade competente para fiscalizar o contrato quanto aos aspectos técnicos da
solução;
d) Fiscal Demandante: servidor representante da Área Demandante da solução, designado pela autoridade
competente dessa área para fiscalizar o contrato do ponto de vista de negócio e funcional da solução de TIC;
e) Fiscal Administrativo: servidor representante da Área Administrativa do órgão, designado pela respectiva
autoridade competente para fiscalizar o contrato quanto aos aspectos administrativos da execução, especialmente
os referentes ao recebimento, pagamento, sanções, aderência às normas, diretrizes, obrigações. fiscais,
previdenciárias e trabalhistas e demais obrigações contratuais. O fiscal administrativo deverá ser designado pela
autoridade competente e não poderá ser servidor da área de TIC, salvo em situações excepcionais, devidamente
justificada, Resolução CNJ nº 468/2022, artigo 24, §3;
f) Preposto: funcionário representante da empresa Contratada, responsável por acompanhar a execução do contrato
e atuar como interlocutor principal junto ao órgão contratante, incumbido de receber, diligenciar, encaminhar e
responder as questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual; e
g) Representante da Contratada: Responsável legal da Contratada para assinatura do contrato, caso tal poder não
tenha sido delegado para o preposto.
 
4.2. Formas de comunicação e acompanhamento da execução do contrato
Mecanismos formais de comunicação, entre o órgão e a Contratada a serem utilizadas para todas e quaisquer ocorrências
relacionadas com o fornecimento da Solução de TIC, a exemplo:

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a) Ata de Reunião;
b) Correio eletrônico (e-mail);
c) Ofício;
d) Ordem de Serviço;
e) Sistema de abertura de chamados;
f) Processo administrativo eletrônico do órgão;
g) poderão ser acrescidos outros meios de acompanhamento.
 
4.3. Principais marcos e eventos da Execução do contrato
A tabela abaixo foi elaborada com os principais marcos e eventos relevantes que ocorrerão durante a execução do contrato:
Etapa Descrição Prazo Atores Artefato Canal
1
Assinatura do contrato Até o 5º (quinto) dia
útil da convocação
para a assinatura do
contrato
Diretor
Geral/Preposto ou
Representante da
Contratada
Contrato assinado
GRPAssinatura do Termo de
compromisso de manutenção de
Sigilo
Termo de compromisso de
manutenção de Sigilo assinado
2 Publicação da Equipe de
Fiscalização
Após a assinatura do
contrato Diretor Geral Portaria de designação GRP
3 Reunião de alinhamento
Até o 5º (quinto) dia
útil após a assinatura
do contrato.
Gestor do Contrato/
Preposto Ata de reunião de alinhamento GRP
 
4.4. Dinâmica da execução
A fixação das rotinas de execução, envolvendo prazos, horários, local e documentação mínima exigida, observará os
modelos e normativos adotados pelo Poder Judiciário do Estado do Acre, garantindo a padronização e o controle. O local
de execução do contrato será nas salas designadas do Poder Judiciário do Estado do Acre, localizado na Rua
Desembargador Jorge Araken, s/n, Via Verde, Rio Branco-AC. A instalação dos equipamentos ocorrerá em ambiente
controlado e devidamente preparado pelo Contratante.
A execução dos serviços associados ao objeto, como instalação e configuração, deverá ser prestada no horário de 08h às
18h, de segunda a sexta-feira, em dias úteis. Para serviços de assistência técnica e suporte a incidentes críticos
(criticidade alta), o atendimento deverá ser 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, incluindo feriados,
conforme Acordo de Nível de Serviço (SLA) específico para garantia.
A rotina de execução do contrato deverá observar os guias, normativos técnicos, metodologias e melhores práticas
reconhecidas no mercado de TIC, tais como ITIL (Information Technology Infrastructure Library) para gerenciamento de
serviços e as melhores práticas dos fabricantes da solução.
O contrato terá vigência necessária para a entrega e instalação dos bens e, se aplicável, para a prestação de serviços de
garantia e suporte, a partir da data de aceitação definitiva da solução, que deverá ser de no mínimo 12 (doze) meses.
Será mandatória a capacitação dos servidores do órgão, abrangendo a operação e gerenciamento da solução de câmeras
360°, e a administração das funcionalidades embarcadas. A capacitação deverá ter carga horária e conteúdo técnico

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suficiente para habilitar a equipe do PJAC na gestão diária dos equipamentos, incluindo material didático.
Os procedimentos de segurança da informação e o processamento da informação devem estar em conformidade com as
políticas e normas de segurança adotadas pelo Poder Judiciário do Estado do Acre e pelo Poder Judiciário Nacional, em
destaque: Lei Federal nº 13.709/2018, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.853/2019, sobre a proteção de dados
pessoais, que altera a Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); Resolução CNJ nº 396/2021 (ENSEC-PJ) e a
Instrução Normativa da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do PJAC que trata da Política de
Segurança da Informação.
 
4.5. Instrumentos formais de solicitação do objeto 
Serão utilizados os seguintes instrumentos formais de solicitação de serviços de assistência técnica e suporte
referentes à solução, entre outros que se fizerem necessários e forem acordados: 
a) Ordem de Serviço (OS): Para formalizar solicitações de intervenções planejadas, instalações ou desinstalações. 
b) Chamado eletrônico: Através de um sistema de Service Desk (ServiceNow, GLPI, etc.) para registro, priorização e
acompanhamento de incidentes e requisições de serviço. 
c) Chamado telefônico: Para reportar incidentes de alta criticidade que exijam resposta imediata, com posterior
registro no sistema de chamados. 
d) E-mail formal: Para comunicações complementares ou envio de relatórios e documentação.
 
4.6. Níveis de Serviço (SLA) e Aceitação 4
4.6.1. A Contratada deverá garantir a produtividade e capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC conforme as
especificações técnicas detalhadas no item 5 deste Termo de Referência, e o cumprimento dos Níveis de Serviço (SLAs)
estabelecidos, baseados em pesquisas de mercado e melhores práticas para ambientes críticos. 
4.6.2. Serão fixados os critérios de aceitação dos bens e serviços prestados, abrangendo métricas, indicadores e níveis
mínimos de serviços para os principais elementos que compõem a solução de TIC. A aceitação provisória e definitiva dos
bens e serviços será condicionada à validação de conformidade com as especificações técnicas, à realização de testes
funcionais e de desempenho, e à entrega da documentação e treinamentos exigidos. 
4.6.3. Os Níveis de Serviço exigidos deverão ser propostos conforme preconiza a Instrução Normativa SGD/ME nº
94/2022, substituindo a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 5/2017:
N° 01 Índice de atendimento de chamados técnicos de criticidade alta
Item Descrição
Finalidade Minimizar os efeitos de indisponibilidade dos equipamentos
Metas a cumprir Solução definitiva em até 4h para cada chamado técnico
Instrumento de medição Chamados Técnicos.
Forma de acompanhamento Relatório Gerencial de Serviço – RGS.

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Periodicidade Mensal.
Mecanismo de Cálculo Porcentagem de chamados técnicos com solução definitiva em até 4 (quatro) horas.
Início da Vigência Data de assinatura do contrato.
Faixas de ajustes no pagamento
Maior que 90% - 100% da parcela mensal.
Entre 80% e 90% - 75% da parcela mensal.
Menor que 80% - 50% da parcela mensal.
Sanções Menor que 50% - Multa de 2,5% do valor do contrato para o grupo 1.
Tabela de Níveis de Serviço exigidos para chamados de criticidade alta
 
4.7. Qualificação Técnica dos Profissionais
Os profissionais designados pela Contratada para a instalação, configuração e treinamento deverão possuir comprovada
qualificação técnica e experiência em sistemas de áudio e vídeo e soluções de videoconferência, que poderá ser atestada
por meio de currículos, certificados de fabricantes ou atestados de capacidade técnica de serviços similares.
 
4.8. Do Recebimento
O recebimento provisório e definitivo dos bens e serviços serão feitos conforme os seguintes critérios: 
a) Recebimento Provisório: Será realizado em até 10 (dez) dias úteis após a entrega dos bens no local indicado,
mediante conferência da quantidade e integridade física dos equipamentos e softwares (mídias, chaves). Este
recebimento não implicará aceitação definitiva ou atestação da qualidade dos bens e serviços. 
b) Recebimento Definitivo: Ocorrerá em até 30 (trinta) dias úteis após o recebimento provisório e a conclusão da
instalação, configuração e realização de todos os testes de aceitação e PoC (se aplicável), conforme item 5.1.1, e a
entrega de toda a documentação técnica e conclusão dos treinamentos. Este ato atestará a conformidade plena da
solução com as especificações e condições contratuais. 
A avaliação de qualidade da solução será realizada por meio de critérios técnicos qualitativos e quantitativos, incluindo: 
a) Verificação documental de todas as especificações e requisitos do Termo de Referência. 
b) Aplicação de roteiros de testes e listas de verificação para funcionalidade e desempenho (qualidade de imagem,
áudio, recursos inteligentes, integração com plataformas). 
c) Análise de relatórios de monitoramento e logs da plataforma. 
d) Validação da conformidade com padrões de mercado e melhores práticas de segurança.

4.9. Forma de pagamento 
4.9.1. O pagamento pela aquisição dos bens será efetuado em parcela única, após a aceitação definitiva da solução. Para
os serviços de assistência técnica e suporte, o pagamento será mensal e continuado, em função dos resultados obtidos e

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do cumprimento dos Níveis de Serviço (SLAs), com previsão de retenção ou glosa nos pagamentos em caso de
descumprimento, sem prejuízo das sanções cabíveis. 
4.9.2. A fixação dos valores e procedimentos para retenção ou glosa no pagamento ocorrerá de acordo com as disposições
do item 4.6 (Níveis de Serviço), onde o não cumprimento dos SLAs resultará em descontos proporcionais na fatura mensal
do serviço de suporte. 
4.9.3. Os procedimentos para o pagamento serão estabelecidos no contrato, descontados os valores oriundos da aplicação
de eventuais glosas ou sanções, garantindo que o pagamento efetivo reflita a qualidade e a conformidade da prestação dos
serviços. 
4.9.4. O pagamento está condicionado ao atendimento das seguintes exigências, a exemplo: a) Apresentação de nota
fiscal, acompanhada de: 
Certidão Negativa de Débito – CND, comprovando regularidade com o INSS, Certificado de Regularidade do FGTS – CRF,
comprovando regularidade com o FGTS, Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida
Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, e Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT,
expedida pela justiça do Trabalho; Inexistência de fato impeditivo para o qual tenha concorrido.

4.10. Manutenção e Garantia 
As premissas de manutenção definem a necessidade de serviços de manutenção preventiva e corretiva para o hardware e
software dos equipamentos. A assistência técnica deve ser proativa e reativa, garantindo a máxima disponibilidade da
solução.
A contratação deverá ter garantia dos bens adquiridos e dos serviços prestados por um período mínimo de 12 (doze)
meses, cobrindo falhas de hardware, defeitos de software embarcado, e assegurando o funcionamento ininterrupto da
solução, incluindo todos os componentes e licenças.
 
4.11. Transferência de Conhecimento 
Para assegurar a independência tecnológica e a capacidade de autossuficiência do PJAC na gestão da solução, será
prevista a transferência final de conhecimentos sobre a operação, manutenção básica, otimização e troubleshooting da
solução de TIC. Isso inclui treinamentos formais, sessões práticas, entrega de documentação completa (manuais de
operação, arquitetura, configurações), garantindo que a equipe técnica do PJAC esteja plenamente capacitada.
 
4.12. Direitos de Propriedade Intelectual e direitos autorais 
Devem ser previstas garantias dos direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da Solução de TIC em favor do
órgão contratante. A Contratada deverá assegurar que os softwares embarcados nos equipamentos possuem as devidas
licenças de uso para o PJAC. A conformidade com os direitos de propriedade intelectual e autorais da Lei Federal nº
9.609/1998 e demais legislações aplicáveis deve ser assegurada em todas as etapas da execução contratual.

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4.13. Obrigações do Contratante 
Prestar, por meio do Gestor do Contrato, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao objeto à Contratada que
venham a ser solicitados, utilizando-se das formas de comunicação estabelecidas neste termo de referência. 
Liquidar o empenho e efetuar o pagamento devido nos prazos estipulados em cada etapa da execução e gestão do
contrato, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências contratuais, bem como as deste Termo de Referência. 
Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários (acesso físico, energia, rede, racks) para que a Contratada
possa executar os serviços conforme as especificações estabelecidas neste Termo de Referência. 
Exercer permanente fiscalização na execução do objeto, registrando ocorrências relacionadas a falhas no cumprimento do
contrato, determinando ao preposto ou ao representante da Contratada as medidas necessárias à sua regularização. 
Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das obrigações contratuais, inclusive permitir
acesso aos profissionais ou representantes da Contratada às suas dependências com controle e supervisão das áreas
técnicas do Poder Judiciário do Estado do Acre. 
Aplicar as penalidades previstas no contrato, de acordo com as regras estabelecidas no Termo de Referência,
assegurando à contratada o contraditório e a ampla defesa.
 
4.14. Obrigações do Contratada 
Aceitar todos os termos e condições previstas no edital de licitação e seus anexos. 
Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
Será permitida a subcontratação parcial de atividades acessórias e não essenciais do objeto, em conformidade com o art.
122 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que previamente autorizada pelo Contratante e que a responsabilidade integral
pela execução permaneça com a Contratada principal. 
Indicar preposto, e cuidar para que esse mantenha permanente contato com o gestor do contrato na coordenação dos
trabalhos concernentes à execução do objeto. 
O preposto indicado pela Contratada deverá reportar formal e imediatamente ao gestor do contrato quaisquer problemas,
anormalidades, erros e irregularidades que possam comprometer a execução do objeto, utilizando-se das formas de
comunicação estabelecidas neste termo de referência. 
Manter seus profissionais nas dependências do Poder Judiciário do Estado do Acre adequadamente trajados e
identificados com uso permanente de crachá, com foto e nome visível, de acordo com as regras estabelecidas na Instrução
Normativa do TJAC (Exemplo: Instrução Normativa CNJ n° 02/2020). 
Seguir as instruções e observações efetuadas pelo gestor do contrato, bem como reparar, corrigir ou substituir às suas
expensas, no todo ou em parte, os itens que constituem o objeto quando se verificarem vícios, defeitos ou incorreções. 

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Responder integralmente por quaisquer perdas ou danos causados ao Poder Judiciário do Estado do Acre ou a terceiros
em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus profissionais em razão da execução do objeto,
independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeito, conforme preconiza a Lei Federal nº
14.133/2021. 
O Representante legal da Contratada deverá assinar Termo de Compromisso, contendo declaração de manutenção de
sigilo e respeito às normas de segurança vigentes, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e
qualquer assunto de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto do contrato, respeitando todos os critérios
de sigilo, segurança e inviolabilidade, aplicáveis aos dados, informações, regras de negócio, documentos, entre outros. 
Todos os profissionais da Contratada diretamente envolvidos na execução contratual deverão assinar Termo de Ciência da
declaração de manutenção de sigilo e das normas de segurança vigentes. 
Substituir por outro profissional de qualificação igual ou superior qualquer um dos seus profissionais cuja qualificação,
atuação, permanência ou comportamento decorrentes da execução do objeto forem julgados prejudiciais, inconvenientes
ou insatisfatórios à disciplina do órgão ou ao interesse do serviço público, sempre que exigido pelo Gestor do Contrato do
Poder Judiciário do Estado do Acre. 
Além das obrigações gerais, a Contratada deverá cumprir rigorosamente os prazos e metas estabelecidos no cronograma
de implantação e nos Níveis de Serviço (SLAs). 
Caso ocorra a inexecução total do contrato pela Contratada, sem prejuízo das multas e demais sanções previstas em lei,
fica estabelecido que a Contratada deverá restituir integralmente o valor pago antecipadamente pelo contratante. O valor a
ser restituído deverá ser atualizado monetariamente com base no Índice de Custos de Tecnologia da Informação (ICTI),
estabelecido na Portaria nº 6.432, de 11 de julho de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (ou
outro índice definido pela Equipe de Planejamento da Contratação durante a elaboração deste Termo de Referência). A
atualização monetária será aplicada desde a data do pagamento antecipado até a data da efetiva restituição. 
Caso ocorra a inexecução parcial do contrato pela Contratada, sem prejuízo das multas e demais sanções previstas em lei,
fica estabelecido que a Contratada deverá realizar a restituição proporcional dos valores pagos antecipadamente pelo
contratante. A restituição proporcional será calculada com base na porcentagem de execução dos serviços previstos no
contrato. O valor a ser restituído será atualizado monetariamente com base no Índice de Custos de Tecnologia da
Informação (ICTI), estabelecido na Portaria nº 6.432, de 11 de julho de 2018, do Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão (ou outro índice definido pela Equipe de Planejamento da Contratação durante a elaboração
deste Termo de Referência). A atualização monetária será aplicada desde a data do pagamento antecipado até a data da
efetiva restituição. 
Nas contratações de execução continuada ou fornecimento contínuo de bens e serviços, será exigida a prestação de
garantia no valor de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até
10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos. As
modalidades de garantia serão aquelas previstas no art. 96 da Lei Federal nº 14.133/2021. 
A Contratada, nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021, fica
obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do
valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras.

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4.15. Estimativa de preços 
Com base nas informações do não parcelamento do objeto e na análise de mercado realizada nos Estudos Técnicos
Preliminares (ETP), a estimativa de preços foi consolidada a partir de pesquisa fundamentada, utilizando fontes como
painéis de preços de licitações similares, cotações de fornecedores e consultas a bases de dados de contratações
públicas. As palavras-chave utilizadas na pesquisa incluíram "câmera 360", "videoconferência 360", "meeting camera",
"câmera para audiência". O valor do orçamento estimado para esta contratação está detalhado em anexo sigiloso aos autos
do processo.
 
4.16. Adequação orçamentária 
A estimativa de impacto no orçamento do PJAC foi devidamente realizada, com indicação das fontes de recurso alocadas
para a presente contratação, em conformidade com o Plano Anual de Contratações e o Planejamento Orçamentário do
Tribunal. A classificação orçamentária será realizada conforme o manual de classificação orçamentária do SIAFI,
distinguindo as despesas de capital (aquisição de bens) e as despesas correntes (serviços de instalação e treinamento).
O orçamento estimado encontra-se compatível com as conclusões qualitativas verificadas na análise de custos totais de
propriedade (TCO) da solução nos Estudos Técnicos Preliminares, demonstrando a viabilidade financeira e a
vantajosidade econômica do investimento a longo prazo.
Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de
bens e à execução de serviços. O pagamento será efetuado após a entrega e aceitação dos bens ou a efetiva prestação
dos serviços, conforme cronograma.
 
4.17. Reajustamento 
Nas contratações de bens e serviços pontuais, não se aplica o reajustamento em sentido estrito. O valor do contrato será
fixo e irreajustável para os bens. Para os serviços de instalação e treinamento, não há previsão de reajustamento.
Não se aplica o regime de repactuação.
 
4.18. Sanções Administrativas 
4.18.1. Com fundamento no Capítulo I do Título IV da Lei Federal nº 14.133/2021, a Contratada ficará sujeita às sanções
previstas em contrato no caso de descumprimento das obrigações pactuadas, sem prejuízo das responsabilidades civil e
criminal, e assegurada a prévia e ampla defesa. 
4.18.2. As sanções administrativas a seguir poderão ser aplicadas cumulativamente. 
4.18.3. A Licitante ou a Contratada será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: 
I. dar causa à inexecução parcial do contrato; 

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II. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos
serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
III. dar causa à inexecução total do contrato; 
IV. deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
V. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 
VI. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro
do prazo de validade de sua proposta; 
VII. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 
VIII. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a
licitação ou a execução do contrato; 
IX. fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
X. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI. praticar atos ilícitos com vistas a
frustrar os objetivos da licitação; 
XII. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013. 
4.18.4. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 as
seguintes sanções: 
a) advertência; 
b) multa; 
c) impedimento de licitar e contratar; 
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 
4.18.5. Na aplicação das sanções serão considerados: 
1. a natureza e a gravidade da infração cometida; 
2. as peculiaridades do caso concreto; 
3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
4. os danos que dela provierem para a Administração Pública; 
5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de
controle. 
4.18.6. A sanção prevista no item 4.18.4 será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do
item 4.18.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. 
4.18.7. A sanção prevista na alínea "b" do item 4.18.4, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a
0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com

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contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no 4.18.3.
4.18.8. A sanção prevista na alínea "c" do item 4.18.4 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas
previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do item 4.18.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e
impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que
tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 
4.18.9. A sanção prevista na alínea "d" do item 4.18.4 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas
previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do item 4.18.3, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II,
III, IV, V, VI e VII que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item 4.18.8, e impedirá o
responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo
prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 
4.18.10. A sanção estabelecida na alínea "d" do item 4.18.4 será precedida de análise jurídica, desde que observada,
quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no
desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente
autoridade máxima da entidade. 
4.18.11. As sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d" do item 4.18.4 poderão ser aplicadas cumulativamente com a
prevista na alínea ‘b" do mesmo item. 
4.18.12. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido
pelo Poder Judiciário do Estado do Acre à Contratada, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia
prestada ou será cobrada judicialmente. 
4.18.13. A aplicação das sanções previstas neste tópico não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral
do dano causado à Administração Pública. 
4.18.14. Na aplicação da sanção prevista na alínea "b" do item 4.18.4, será facultada a defesa do interessado no prazo de
15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 
4.18.15. A aplicação das sanções previstas nas alíneas "c" e "d" do item 4.18.4 requererá a instauração de processo de
responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e
circunstâncias conhecidos e intimará a Licitante ou a Contratada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data
de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 
4.18.16. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a Contratada a multa de mora, na forma prevista em edital
ou em contrato. 
4.18.17. A aplicação de multa de mora não impedirá que o Poder Judiciário do Estado do Acre converta em compensatória
e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei Federal nº
14.133/2021.
 
5. REQUISITOS TÉCNICOS E LEGAIS
5.1. Requisitos Legais:

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Resolução no 468 de 15 de julho de 2022 do CNJ - Dispõe sobre as diretrizes para as contratações de Solução de
Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho
Nacional de Justiça;
A solução deve atender às boas práticas já adotadas no PJAC, que instituiu a solução Google Meeting como plataforma de
videoconferência para a realização de reuniões, audiências e sessões de julgamento nas unidades judiciais.
 
5.1.1. Requisitos do Negócio: 
Captura de todo o ambiente da sala de audiências, garantindo que nada seja perdido durante a gravação. Isso inclui não
apenas as pessoas que estão falando, mas também suas expressões faciais, gestos e reações, além da disposição física
da sala e de todos os presentes.
O equipamento deve ser capaz de detectar e focar automaticamente os interlocutores que estão participando
presencialmente.
A câmera deve ter opção de exibição em modo galeria com a possibilidade de captação simultânea das imagens dos
participantes da videoconferência: Magistrado, advogados, partes, testemunhas e secretário de audiências.
A captação e gravação do áudio nas audiências que dá subsídio para a tomada de decisão nos processos judiciais
trabalhistas, portanto, merece um cuidado especial, principalmente devido a distribuição particular dos participantes em
uma audiência trabalhista. Por isso, um sistema de feixes de microfones e câmara acústica, que permite melhor captação
omnidirecional das vozes em detrimento aos demais ruídos do ambiente, é componente fundamental da solução.
A função de enquadramento automático, alternando entre pessoas no ambiente e remotas por meio do protagonismo na
fala, permite manter o foco sobre quem está falando, aumentando a precisão na interpretação das falas, deve funcionar em
conjunto com a visão geral do ambiente através de layout em modo grade que permite visualizar pelo menos 7 participantes
em conjunto com o ambiente em 360º.
O funcionamento do hardware em modo endpoint, sem a dependência de um computador, ou no modo webcam, conectado
por meio USB permitirá o uso dele no Google Meeting e no Google Meet entrega flexibilidade de uso da solução e menor
probabilidade de indisponibilidade do serviço. O funcionamento em modo endpoint exige, portanto, conexões de entrada e
saída de vídeos HDMI para a exibição das imagens e compartilhamento de telas.
Um controle remoto permitirá que o secretário de audiência/reunião controle as funções do hardware dedicado para
captação de áudio e vídeo, como bloqueio de microfones, ajuste horizontal e vertical da câmera, layout, mudo de microfone,
ajuste do volume da caixa de som.
 
5.1.2. Requisitos do Temporais: 
O objeto em questão deve ser entregue em até 30 dias corridos, contados a partir da data da autorização de fornecimento
acompanhada do respectivo empenho da despesa.

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5.1.3. Requisitos de Garantia e Manutenção: 
A vigência da garantia deverá ser de 36 (trinta e seis) meses a partir da data de recebimento definitivo.
A garantia compreende os serviços técnicos e peças necessárias para manter os equipamentos em perfeito
funcionamento, dentro das especificações do fabricante, sem qualquer ônus para o Tribunal.
Os serviços decorrentes da garantia deverão ser prestados sob responsabilidade integral da CONTRATADA.
Quaisquer equipamentos, peças, ou módulos substituídos deverão ser originais do fabricante e de qualidade e
características técnicas iguais ou superiores aos existentes no equipamento, sem ônus para o Tribunal.
Todos os custos relativos ao transporte de peças e equipamentos correrão exclusivamente por conta da
CONTRATADA.
A CONTRATADA será responsável pelo transporte dos equipamentos, peças e acessórios quando a execução do
serviço comprovadamente exigir.
Os bens que necessitarem ser transportados às instalações da CONTRATADA, bem como o retorno ao PJAC,
deverão ser acondicionados adequadamente em embalagens lacradas.
Os serviços serão solicitados pelo PJAC mediante abertura de chamado junto à CONTRATADA, via chamada
telefônica local ou DDG, e-mail ou internet, devendo o recebimento dos chamados ocorrer em período comercial, de
segunda a sexta, das 08:00 às 17:00 (8x5).
Qualquer serviço decorrente da garantia deverá ser concluído no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados a
partir do chamado, sujeitando-se, em caso de descumprimento, às sanções administrativas previstas.
Caso não seja viável a realização do conserto em garantia, a CONTRATADA deverá substituir definitivamente o
equipamento defeituoso por outro com as mesmas características ou características superiores, mantendo o mesmo
período de garantia restante, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados a partir do chamado, sujeitando-se a
CONTRATADA, em caso de descumprimento, às sanções administrativas previstas.
No final do atendimento, o técnico da CONTRATADA deverá fornecer relatório descrevendo os dados do chamado,
a solução encontrada e/ou as peças substituídas, data/hora do início do atendimento, data/hora da conclusão do
atendimento, assinatura do técnico e assinatura do responsável pela Unidade do PJAC que solicitou o atendimento.
 
5.1.4. Requisitos de Segurança da Informação: 
Termo de Sigilo/Confidencialidade: A Prestadora de Serviços e sua equipe deverão assinar Termo de 
Sigilo/Confidencialidade, comprometendo-se a não realizar, promover, nem incentivar a divulgação de qualquer dado 
ou informação do ambiente computacional do PJAC. 
Conformidade com Normativos: Os equipamentos e a conduta da CONTRATADA devem estar em conformidade 
com as normas de segurança da informação do PJAC, Resolução CNJ nº 396/2021, Resolução TPADM TJAC nº 
291/2023 (segurança da informação) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). 

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Integridade dos Equipamentos: As câmeras 360º deverão ser entregues sem softwares de terceiros indesejados 
ou vulnerabilidades conhecidas. 
Submissão a Regulamentos: Os recursos técnicos da CONTRATADA, caso necessitem de acesso físico às 
dependências do PJAC, deverão submeter-se aos regulamentos de segurança e disciplina instituídos pelo PJAC. 
A CONTRATADA deverá observar e respeitar, rigorosamente, todas as normas e procedimentos de segurança 
implementados no ambiente do PJAC, assim como as suas atualizações.
 
5.1.5. Requisitos Funcionais
Os requisitos funcionais consideram as boas práticas de mercado e as necessidades específicas do PJAC, garantindo que
os novos desktops suportem a operação diária de forma otimizada.
 
5.2. Requisitos Técnicos
5.2.1. Especificação e requisitos técnicos dos bens ou serviços:
Compatibilidade com, pelo menos, as seguintes plataformas de videoconferência: Zoom, Google Meet, Microsoft
Teams, Cisco Webex, Skype;
O equipamento deve ser capaz de localizar de forma inteligente e automática, sem ação de operador e realizar foco
fixo ou automático;
Possuir pelo menos 8 captadores embutidos e omnidirecionais com amplitude mínima de captação em um raio de
5,5m e tecnologia para cancelar eco e ruídos com aprimoramento de voz;
Possuir alto-falante embutido de alta fidelidade (Hi-Fi) com no mínimo 10W;
Campo de visão 360o sem que seja necessário rotação horizontal transmitido como uma única imagem;
Suportar resolução de 4K (3840 x 2160p), Full HD (1920 x 1080p) e HD (1280x 720p);
Suporte às compressões de vídeo das principais plataformas de vídeo do padrão UVC (USB Video Class);
Suportar pelo menos 30 fps (trinta frames por segundo);
Deve permitir espelhamento de tela com suporte aos protocolos Airplay e Miracast com possibilidade de
espelhamento de tela com dispositivos IOS, MacOS, Android e sistema Windows;
Deve permitir o espelhamento de imagem com suporte a ajuste horizontal e vertical;
Deverá funcionar como endpoint, dispensando o uso de equipamentos de computadores/notebooks, através de
conexão com monitor/TV via HDMI e também como webcam convencional através de conexão com o cabo USB;
Conexões mínimas: 1 interface de saída USB 3.1; 3 interfaces de entrada USB; 2 interfaces de saída HDMI 2.1; 1
interface de entrada HDMI 2.0; 1 interface LAN Gigabit Ethernet, WiFi 6 (802.1ac) dual band (2.4 e 5GHz); bluetooth

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5.0;
Controle remoto com pelo menos funções de liga/desliga, mute, troca de modo de apresentação, ajuste de volume e
start/stop da gravação;
Suporte a trava de segurança Kensington;
Alimentação: fonte de alimentação bivolt (interna ou externa) fornecida com o equipamento e possibilidade de
alimentação PoE+ (IEEE 802.3 bt);
Memória de armazenamento de pelo menos 64GB;
Entrada para cartão MicroSD de até 1TB para contingência de gravação local;
Todos os cabos com comprimento mínimo de 1,5m, fontes e acessórios necessários ao funcionamento e conexão
com computadores;
Deverá vir acompanhado de todos os softwares, drivers e licenças necessário ao seu funcionamento completo e com
todos os recursos ativos;
Compatibilidade com Windows 10 ou superior, Linux e MacOS;
Suporte para fixação através de orifício de parafuso padrão 1/4 em mesa ou suporte;
Possuir certificação ANATEL conforme Resolução no 715, de 23 de outubro de 2019;
Equipamento e acessórios novos e em linha de produção e fabricação com embalagem original de fábrica lacrada.
Equipamentos recondicionados ou já utilizados anteriormente.
A licitante deverá reproduzir as especificações técnicas de todos os itens de fornecimento de produtos
contemplados, anexo a sua proposta (sem cotar valores), sendo que a proponente deve obrigatoriamente anexar os
respectivos catálogos, folders, manuais e/ou documentações dos fabricantes que comprove as características dos
requisitos obrigatórios, demonstrando as respectivas páginas que se encontra.
 
5.2.2. Das comprovações
As licitantes deverão apresentar descrição detalhada dos equipamentos ofertados, e anexar a respectiva
documentação técnica, para comprovação das especificações técnicas mínimas, fazendo constar da proposta
técnica a identificação e página do documento onde se encontra descrita cada uma das características ofertadas.
A proposta que não cumprir o disposto neste item será desclassificada.
 
5.2.3. Requisitos de Capacitação:
Treinamento: Necessidade de treinamento para a equipe de TIC do PJAC (mínimo de 8 horas/aula) sobre
instalação, configuração, operação e manutenção básica dos equipamentos.

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Material Didático: Fornecimento de material didático (manual do usuário, guia de instalação rápida,
troubleshooting) em formato digital (PDF) e/ou impresso.
Ambiente Tecnológico: O treinamento deverá ser ministrado em ambiente que simule a realidade de uso do PJAC,
preferencialmente nas próprias instalações do Tribunal ou em ambiente virtual com recursos práticos.
Perfil do Instrutor: Instrutor com comprovada experiência na solução ofertada e em treinamentos técnicos.
 
5.2.4. Requisitos de Projeto e de Implementação:
Disponibilização: Processo de disponibilização da solução em ambiente de produção (salas de 
audiência/seção/reunião) com mínimo impacto nas atividades.
Testes: Realização de testes de funcionamento, integração com plataformas de videoconferência e qualidade de 
áudio/vídeo após a instalação, com acompanhamento da equipe técnica do PJAC.
Cronograma: Apresentação de um cronograma de implantação para as 12 unidades, considerando a logística e a 
disponibilidade das salas.
 
5.2.5. Requisitos de Implantação:
Entrega: Os equipamentos deverão ser entregues nas instalações do PJAC em Rio Branco/AC, ou em locais 
designados pela SETIC nas comarcas do interior, conforme cronograma a ser estabelecido no contrato. 
Embalagem: Os equipamentos deverão ser entregues em embalagens originais do fabricante, devidamente 
lacradas e protegidas contra danos durante o transporte. 
Identificação: Os equipamentos deverão vir com identificação clara do número de série e, se possível, com 
etiqueta de patrimônio pré-aplicada conforme orientação da SETIC. 
A CONTRATADA deverá colaborar com a SETIC na logística de entrega, visando a minimização de impactos 
operacionais. 
 
5.2.6. Requisitos de Experiência Profissional:
A CONTRATADA deverá comprovar experiência na prestação de serviços de fornecimento de equipamentos de tecnologia 
da informação para o setor público, com capacidade técnica e estrutura de suporte adequadas para atender a demanda do 
PJAC.
 
5.2.6.1. Requisitos de Formação da Equipe:
A equipe técnica da CONTRATADA responsável pelo suporte e manutenção (durante o período de garantia) deverá 
possuir certificações relevantes do fabricante dos equipamentos ou em tecnologias relacionadas, atestando a qualificação 

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para o serviço.
   
5.2.7. Requisitos Sociais, Ambientais e Culturais:
Sustentabilidade: Os equipamentos devem possuir certificações de eficiência energética (ex: ENERGY STAR, 
EPEAT Bronze/Silver/Gold) e estar em conformidade com diretivas ambientais, como RoHS (Restriction of 
Hazardous Substances), que restringe o uso de substâncias perigosas. 
Plano de Logística Sustentável (PLS): A CONTRATADA deverá tomar conhecimento do PLS do PJAC e, no 
que couber, alinhar-se às suas diretrizes, especialmente no que tange ao descarte e reciclagem de componentes 
eletrônicos. 
Conformidade Normativa: Verificar alinhamento com a Resolução CNJ nº 400/2021, que trata da política de 
sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário. 
 
5.2.8. Demais Requisitos Aplicáveis:
A CONTRATADA deverá fornecer toda a documentação técnica dos equipamentos (manuais, drivers, 
especificações detalhadas).
A CONTRATADA será responsável pelos materiais, produtos, ferramentas e instrumentos necessários para a 
entrega e eventuais serviços de garantia, não cabendo ao PJAC qualquer responsabilidade por perdas decorrentes 
de roubo, furto ou outros fatos.

5.1.3.5.  Requisitos Normativos:
A solução e os serviços contratados deverão observar integralmente os seguintes instrumentos normativos e legais,
nacionais e internacionais:
Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Decreto nº 9.637/2018 – Política Nacional de Segurança da Informação
Resolução CNJ nº 396/2021 – Política de Segurança da Informação do Judiciário
Resolução PJAC nº 334/2025 – Política de Segurança da Informação do PJAC
ABNT NBR 11515:2007 – Guia de práticas para segurança física no armazenamento de dados
ABNT NBR ISO/IEC 27002:2013 – Código de práticas para controles de segurança da informação
ABNT NBR ISO/IEC 27017:2016 – Segurança da informação para serviços em nuvem
ABNT NBR ISO/IEC 27037:2012 – Preservação de evidências digitais
ABNT NBR ISO/IEC 27014:2013 – Governança de segurança da informação
ABNT NBR 16167:2013 – Classificação e rotulação da informação
ABNT NBR ISO 22301:2013 – Gestão de continuidade de negócios
ABNT NBR ISO 22313:2015 – Diretrizes para uso da NBR ISO 22301

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ABNT NBR ISO 27031:2015 – Continuidade da TIC e prontidão para incidentes
ABNT NBR ISO 23081-1:2019 – Metadados para documentos de arquivo
O cumprimento de todos esses dispositivos será condição indispensável para a regular execução contratual, sendo
passível de fiscalização e sanções administrativas em caso de descumprimento.
 
6. ASSINATURAS
Em atendimento ao art. 12, § 6º da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022, a Equipe de Planejamento da
Contratação, instituída pela Portaria nº 3847/2025, de 20 de Agosto de 2025, bem como pela autoridade competente da
área de TIC, assinam o Termo de Referência, atestando sua conformidade às disposições da Resolução CNJ nº 468/2022.
 
7. APROVAÇÃO
Em atendimento ao art. 12, § 6º da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022, a autoridade competente do Órgão
aprova o Termo de Referência, atestando sua conformidade às disposições da Resolução CNJ nº 468/2022.
 
Assinatura Eletrônica da Comissão Permanente de Contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação:

Nivaldo Rodrigues da Silva
Subsecretário de Serviços
Integrante Demandante - Portaria nº 3847/2025/TJAC

Eliélcio Canedo da Silva
Subsecretário de Contratações de TIC
Integrante Técnico - Portaria nº 3847/2025/TJAC

Ângelo Máximo de Melo Silva
Chefe da Divisão de Contratações de TIC
Integrante Técnico - Portaria nº 3847/2025/TJAC

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Welisson Basílio de Souza
Equipe de Apoio
Integrante Administrativo - Portaria nº 3847/2025/TJAC

Elson Correia de Oliveira Neto
Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação
Autoridade Superior de TIC
Documento assinado eletronicamente por ELIELCIO CANEDO DA SILVA, Técnico Judiciário em 08/09/2025 às 08:49:20.
Documento assinado eletronicamente por ANGELO MAXIMO DE MELO SILVA, em 08/09/2025 às 08:51:23.
Documento assinado eletronicamente por ELSON CORREIA DE OLIVEIRA NETO, Secretário(a) em 08/09/2025 às 13:22:45.
Documento assinado eletronicamente por WELISSON BASILIO DE SOUZA, em 08/09/2025 às 12:51:19.
Documento assinado eletronicamente por NIVALDO RODRIGUES DA SILVA, Subsecretário em 08/09/2025 às 08:52:01.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
43YK.KJJA.N2NT.SEJT