19DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, quinta-feira
18 de dezembro de 2025.
ANO XXX Nº 7.923
Vigência: 12 (doze) meses contados da sua assinatura, na forma do artigo 105 
da Lei n° 14.133, de 2021.
Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Fiscalização: Nivaldo Rodrigues da Silva - Gestor Titular, Claudio da Silva 
Pereira - Fiscal Titular
TERMO ADITIVO 
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 156/2024 QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E O CON-
SÓRCIO UNIÃO PARANORTE E JURUÁ neste ato representado por PA-
RANORTE COMERCIO DE MAQUINAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO 
LTDA 
PROCESSO Nº 2024-200 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 
04.034.872/0001-21, com sede na Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 
02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP. 69.914-220, representado neste 
ato por sua Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante deno-
minado CONTRATANTE, e o CONSÓRCIO UNIÃO PARANORTE E JURUÁ, 
inscrita no CNPJ sob o n° 57.769.877/0001-69, sediada na R Quintino Bocaiu-
va, 1179, José Augusto, em Rio Branco-AC, doravante denominada CONTRA-
TADA, neste ato representado por PARANORTE COMERCIO DE MAQUINAS 
E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA/Izabel de Souza Rodrigues, CPF, 
nº 864.***.***-87, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente 
Termo Aditivo, nos termos da Lei n° 14.133/2021, mediante as cláusulas e 
condições a seguir enunciadas: CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO 
ADITAMENTO 1.1. O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o con-
trato por 3 (três) meses com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 2.1. Fica prorrogada a vigência do 
contrato a contar de 14 de dezembro de 2025 a 14 de março de 2026. CLÁU-
SULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO 5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e 
condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o 
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. Data e assi-
naturas eletrônicas. Publique-se. 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 12/12/2025 às 14:36:59. 
Documento assinado eletronicamente por IZABEL DE SOUZA RODRIGUES, 
Usuário Externo em 12/12/2025 às 11:09:13.
PROCESSO: 2025-376 
UNIDADE: Comissão de Planejamento - DITEC 
ASSUNTO: Contratação de Serviços TIC [Licitação] 
DECISÃO Nº 349/2025 
Tratam os presentes autos de procedimento administrativo instaurado com o 
objetivo de promover a adesão a Ata de Registro de Preços nº 013/2025, do 
Ministério Público do Estado do Ceará - MPCE, para a aquisição de acessó-
rios e equipamentos de tecnologia da informação: webcam, conforme espe-
cificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência. Inicialmen-
te, destacamos que constam nos autos: a) Documento de Oficialização da 
Demanda (H14501); b) SICAF (H29643); c) Termo de Referência (H17768); 
d) Mapa de Gerenciamento de Riscos (H17771); e) Pesquisa de Preços 
(D22892); f) Aceite da empresa fornecedora (D28119); g) Aceite do Órgão 
Gerenciador (D29640); e h) Minuta do Contrato (H18909). Os autos foram 
encaminhados a essa ASJUG para análise jurídica (H21880). O feito foi ins-
truído, constando no mesmo parecer da ASJUG (H21977). Dito isso, dadas as 
informações contidas nos autos, e face as necessidades técnicas, conforme 
manifestação da área demandante, ACOLHO o parecer ASJUG (H21977), 
e, por conseguinte, AUTORIZO a adesão à Ata de Registro de Preços nº nº 
013/2025, do Ministério Público do Estado do Ceará - MPCE, para a aquisição 
de acessórios e equipamentos de tecnologia da informação: webcam, con-
forme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, 
desde que informada a disponibilidade orçamentária e financeira, o que faço 
com espeque no art. 86, §2º, da Lei Federal nº 14.133/21, observados os prin-
cípios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, em atendimento 
aos primados constitucionais da economicidade e da eficiência, aos quais o 
gestor deve obediência por imperativo constitucional (CF, arts. 37, caput e 70). 
Encaminhem-se os autos à SELGA, para a adoção das medidas necessárias. 
À COPAD para publicação desta decisão no Diário da Justiça. 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 14/11/2025 às 13:03:27.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº: 93/2025
Modalidade: Adesão à Ata de Registro de Preços Pregão Eletrônico nº 37/2024
Processo Eletrônico: 2025-376
Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/
MF n° 04.034.872/0001-21 e a empresa ALPHA ELETRÔNICOS DO BRASIL 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 60.525.714/0001-45
Objeto: Aquisição de acessórios e equipamentos de tecnologia da informação: 
webcam, conforme especificações e quantidades expostas no Termo de Refe-
rência do Pregão Eletrônico nº 37/2024 e ARP nº 013/2025.
Valor Total do Contrato: R$ 139.300,00 (cento e trinta e nove mil e trezentos 
reais).
Vigência: 12 (doze) meses contados da sua assinatura, na forma do artigo 105 
da Lei n° 14.133, de 2021.
Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Fiscalização: Nivaldo Rodrigues da Silva - Secretário de Serviços
COORDENADORIA DE GESTÃO 
DE PRECATÓRIOS
Classe: Precatório nº 0102260-83.2025.8.01.0000
Órgão : Presidência - Precatórios
Requerente: GIELISON DE SOUSA CALINSKI.
Soc. Advogados: Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB: 4891/AC).
Requerido: Município de Senador Guiomard. 
Procurador: Gilberto Moura Santos. 
Decisão
.Introdução
Trata-se de Ofício Precatório n. 618/2025, no valor de R$ 59.792,71 (cinquenta 
e nove mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos), expe-
dida pela Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard.
O ofício está vinculado à Ação Originária nº 0700181-94.2021.8.01.0009, tem 
como credor GIELISON DE SOUSA CALINSKI e devedor o Município de Se-
nador Guiomard.
2. Honorários advocatícios
No ofício, não há o destaque de honorários advocatícios contratuais.
3. Documentação 
O precatório tem toda documentação obrigatória, conformo artigo 6º, parágra-
fo único, da Resolução n. 303/2019 do CNJ e artigos 8º e 9º da Instrução 
Normativa n. 02/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do 
Acre, e pode ser acessada nos autos digitais da Ação Originária nº 0700181-
94.2021.8.01.0009. 
4. Parecer do Ministério Público
O Ministério Público analisou o processo e manifestou-se pela regularidade do 
precatório (parecer de pp. 11-12).
5. Ordem cronológica de pagamento do precatório
O devedor Município de Senador Guiomard está sujeito ao regime especial de 
pagamento, conforme as Emendas Constitucionais 94/2016 e 99/2017. 
Assim, este precatório deve ser pago seguindo as regras da Constituição da 
República Federativa do Brasil (CRFB), do Ato das Disposições Constitucio-
nais Transitórias (ADCT) e da Resolução CNJ nº 303/2019. 
6. Pagamento prioritário (superpreferência) por idade, doenças graves ou de-
ficiência
A CRFB e a Resolução CNJ nº 303/2019, garantem prioridade no pagamento 
de precatórios alimentares para: idosos (60 anos ou mais), pessoas com doen-
ças graves ou deficiência. 
Quem tem 60 (sessenta) anos ou mais tem direito à superpreferência automa-
ticamente (sem necessidade de pedido formal).
Nos demais casos, há a necessidade do credor realizar o requerimento ane-
xando documentos que comprovem sua condição de portador de doença grave 
ou deficiência.
Apesar do direito à prioridade, isso não significa pagamento imediato. O valor 
só será pago dentro do orçamento do ano em que o precatório for incluído.
No caso deste precatório, o credor não tem direito à superpreferência, pois 
ainda não se enquadra em nenhum dos requisitos, conforme informado pelo(a) 
Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard na p. 2. 
7. Dispositivo
Diante do exposto, determino que: 
À Coordenadoria de Gestão de Precatórios (COGEP): 
7.1. Que inclua este precatório na lista única de pagamentos do devedor Mu-
nicípio de Senador Guiomard, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e Tribunal Regional Federal da 1ª 
Região (artigo 53 da Resolução CNJ n. 303/2019). 
7.2. Que inclua este precatório no cálculo do percentual de comprometimento 
da Receita Corrente Líquida (RCL) que o ente público deve destinar para pa-
gamento de precatórios, conforme regras do CNJ (artigo 59 da Resolução CNJ 
n. 303/2019).