TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-323
UNIDADE DEMANDANTE: CPL
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Licitação/Pregão/Edital/Legalidade.  
 
PARECER JURÍDICO
1.0 RELATÓRIO.
  Trata-se de procedimento licitatório virtual, na modalidade PREGÃO
ELETRÔNICO (PE), com critério de julgamento MENOR PREÇO POR GRUPO, que
realizar-se-á por meio da tecnologia da informação, obedecidos os preceitos da Lei Federal n.º
14.133/2021, tencionando a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços
de vigilância patrimonial armada, em caráter contínuo e com alocação de postos de trabalho
com dedicação exclusiva de mão de obra, visando assegurar a proteção das instalações físicas do
patrimônio deste Pretório, bem como a integridade de magistrados, servidores, colaboradores e
usuários das unidades judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, abrangendo um total
de 17 (dezessete) comarcas, distribuídas entre a capital - Rio Branco, o município de Cruzeiro
do Sul e diversas unidades no interior do Estado, a serem executados com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra, conforme condições e exigências estabelecidas na minuta de Edital e
seus anexos colacionada aos autos (GRP/Evento H21040). 
Os documentos que instruem os autos são: solicitação para contratação – DFD;
autorização para instrução do processo; estudo técnico preliminar - ETP; termo de referência –
TR; minuta de contrato; cotação; propostas; mapa de preços; minuta de contrato; ato de
designação do agente de contratação - pregoeiro; análise de riscos; informação de
disponibilidade orçamentária e financeira; minuta de edital. 
A justificativa para contratação encontra-se descrita no Documento de
Formalização da Demanda – DOD n.º 93/2025 encartado no GRP/Evento H13350. 
Os autos aportaram nesta Assessoria Jurídica (ASJUG/SEGER), via ato
ordinatório colacionado ao GRP/Evento H21197, em atendimento regramento contido no

 
 
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artigo 53, incisos I e II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Estatuto Federal
Licitatório), para análise da minuta de edital colacionada ao GRP/Evento H18514. 
É o que importa relatar.
 
2.0 DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 
Prefacialmente, impende consignar que a presente manifestação jurídica tem o
escopo de assistir a autoridade assessorada no controle prévio de legalidade, conforme
estabelece o artigo 53, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e
Contratos – NLLC), verbis:
“Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de
assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade
mediante análise jurídica da contratação.  
§ 1º Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da
Administração deverá: 
I - apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de
prioridade;
 II - redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara e
objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com
exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise
jurídica;”
Como se pode observar do dispositivo legal supra, o controle prévio de
legalidade se dá em função do exercício da competência da análise jurídica da futura
contratação, não abrangendo, portanto, os demais aspectos envolvidos, como os de natureza
técnica, mercadológica ou de conveniência e oportunidade. Em relação a esses, oportuno
registrar o teor Enunciado BPC n.º 07, do Manual de Boas Práticas Consultivas da Advocacia-
Geral da União:
“Enunciado BPC nº 7 - A manifestação consultiva que adentrar questão jurídica com
potencial de significativo reflexo em aspecto técnico deve conter justificativa da
necessidade de fazê-lo, evitando-se posicionamentos conclusivos sobre temas não
jurídicos, tais como os técnicos, administrativos ou de conveniência ou oportunidade,
podendo-se, porém, sobre estes emitir opinião ou formular recomendações, desde que
enfatizando o caráter discricionário de seu acatamento.”

 

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De fato, presume-se que as especificações técnicas contidas no presente
processo, inclusive quanto ao detalhamento do objeto da contratação, suas características,
requisitos e avaliação do preço estimado, tenham sido regularmente determinadas pelo setor
competente do órgão, com base em parâmetros técnicos objetivos, para a melhor consecução do
interesse público.
Oportuno registrar que não é papel do órgão de assessoramento jurídico exercer
a auditoria quanto à competência de cada agente público para a prática de atos administrativos,
tampouco de atos já praticados. Incumbe a cada um destes observar se os seus atos estão dentro
do seu espectro de atuação. 
Finalmente, deve-se salientar que determinadas observações são feitas sem
caráter vinculativo, mas em prol da segurança da própria autoridade assessorada a quem
incumbe, dentro da margem de discricionariedade que lhe é conferida pela lei, avaliar e acatar,
ou não, tais ponderações. Não obstante, as questões relacionadas à legalidade serão apontadas
para fins de sua correção. O seguimento do processo sem a observância destes apontamentos
será de responsabilidade exclusiva da Administração. 
Pois bem. Esclarecimentos à parte, como é de elementar sabença, o inciso XXI
do art. 37 da Carta Política de 1988, traz a obrigatoriedade imposta ao Poder Público de
promover procedimento licitatório sempre que se pretender contratar obras, serviços, compras e
alienações, ressalvando-se os casos específicos trazidos pela legislação. Tal princípio - o da
licitação -, por ser regra, deve ser lido da forma mais extensível quanto possível, ao passo que as
exceções devem ser lidas e interpretadas de forma restritiva. Assim manda a boa hermenêutica
por meio do enunciado da interpretação restritiva das regras de exceção (exceptiones sunt
strictissimoe interpretationis).
O Novo Marco Regulatório das Contratações Públicas – Lei Federal n.º
14.133/2021, fixou que o procedimento licitatório é composto por sete fases , a saber: I -
preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III -de apresentação de propostas e lances,
quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação. 
A fase preparatória do procedimento licitatório é caracterizada pelo
planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual e com as leis

 
 
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orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão
que podem interferir na contratação. 
Relevante anotar que contratação em análise é medida indispensável para a
manutenção da segurança institucional, proteção do patrimônio, e garantia de um ambiente
seguro para o exercício das atividades do Poder Judiciário.
Isto porque, as unidades jurisdicionais localizadas no interior do Estado
enfrentam um déficit significativo de efetivo de segurança, comprometendo a capacidade do
Gabinete de Segurança Institucional em garantir a proteção adequada de magistrados,
servidores e do patrimônio institucional.
Importante destacar que o Contrato n.º 173/2023, que atualmente provê parte
dos serviços de vigilância, vigente até janeiro de 2026, já atingiu o limite máximo de 25%
(vinte e cinco por cento) de aditivo quantitativo permitido pela legislação, não dispondo de
qualquer saldo para ampliação ou remanejamento. Esta exaustão da capacidade de aditivação
impede a cobertura de novas demandas e o reforço de unidades que se tornaram mais críticas,
tornando a deflagração de um novo processo licitatório não apenas necessária, mas
absolutamente urgente e imprescindível para evitar uma perigosa descontinuidade na prestação
dos serviços de segurança.
Diante desse cenário, a solução proposta e detalhada no Documento de
Formalização da Demanda nº 169/2025 é a contratação de múltiplos postos de vigilância
armada, distribuídos em regimes diurnos (das 06h às 18h) e noturnos (das 18h às 06h),
operando em escala de 12x36 horas. Tal regime de trabalho assegura uma cobertura
ininterrupta, de domingo a domingo, incluindo feriados, com a presença de dois vigilantes por
posto, garantindo a presença constante de profissionais capacitados para o controle de acesso,
rondas preventivas e pronta resposta a incidentes. 
A implementação desta solução trará benefícios operacionais e econômicos de
grande relevância, como o reforço direto no efetivo de segurança local, a redução da sobrecarga
sobre as forças da Polícia Militar e da Polícia Judicial, que poderão concentrar seus esforços em
atividades estratégicas, e a otimização de recursos financeiros, ao diminuir a necessidade de
pagamento de horas extras e banco de horas para servidores e policiais. Portanto, a contratação
em tela é uma medida estratégica e indispensável para manter a segurança institucional,

 
 
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proteger o patrimônio público, preservar a integridade física de todos que frequentam as
instalações da Justiça e garantir que as atividades jurisdicionais ocorram em um ambiente
seguro e ordenado, recomendando-se a máxima celeridade na tramitação deste processo.
Ressalte-se, ainda, que a contratação pretendida está em perfeito alinhamento
com o Planejamento Estratégico Institucional deste Tribunal, contribuindo diretamente para o
alcance do objetivo de "assegurar a infraestrutura adequada ao interior e à capital", do qual a
segurança patrimonial é um pilar fundamental. 
A iniciativa também se encontra devidamente registrada e aprovada no Plano de
Contratações Anual (PCA) de 2025, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP) sob o ID 04034872000121-0- 000006/2025, Id do item no PCA 555, o que demonstra
o planejamento prévio e a conformidade da demanda com as metas e prioridades da
Administração.
Gize-se que a Lei de Licitações (Lei Federal n.º 14.133/21), no art. 12, inciso
VI, versa sobre a elaboração de um Plano Anual de Contratações (PAC), in verbis: 
“Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:  
(…) 
VII – a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo
planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano
de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e
entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento
estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.  § 1º O plano de
contratações anual de que trata o inciso VII do caput deste artigo deverá ser divulgado e
mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e será observado pelo ente
federativo na realização de licitações e na execução dos contratos.” (m/os destaques). 
Conforme preconiza o dispositivo legal, o PAC visa a racionalização das
contratações e isso quer dizer que o objetivo é fazer uma programação da necessidade de
determinada contratação, através da previsão de consumo, a partir do prognóstico da sua
utilização provável e necessária.
Em que pese o dispositivo legal mencionar o Plano como uma possibilidade e
não como uma obrigatoriedade, o PAC será o regulamento responsável por consolidar todas as
contratações de bens e serviços previstas para o ano posterior e garantirá o alinhamento com o
planejamento estratégico. 
Prosseguindo, o artigo 18 da Lei Federal n.º 14.133/2021, elenca providências e
documentos que devem instruir a fase de planejamento, conforme abaixo transcrito: 

 
 
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“Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e
deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do
caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem
como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem
interferir na contratação, compreendidos: 
I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico
preliminar que caracterize o interesse público envolvido; 
II - a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de
referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;  
III - a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e
ofertadas e das condições de recebimento; 
IV - o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua
formação;  
V - a elaboração do edital de licitação; 
VI - a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará
obrigatoriamente como anexo do edital de licitação;
VII - o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de
obras e serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de escala;  
VIII - a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a
adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os fins de
seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a
Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto; 
IX - a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa de
exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância
técnica ou valor significativo do objeto, e de qualificação econômicofinanceira,
justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, nas
licitações com julgamento por melhor técnica ou técnica e preço, e justificativa das
regras pertinentes à participação de empresas em consórcio; 
X - a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa
execução contratual; XI - a motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da
licitação, observado o art. 24 desta Lei.” (grifou-se).
 
Nessa quadra, preleciona o art. 82, da Lei Federal n.º 14.133/2021, que é
conteúdo obrigatório nos editais licitatórios, verbis:
“Art. 82. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta
Lei e deverá dispor sobre: 
I - as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de
cada item que poderá ser adquirida; 
II - a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de
unidades de medida;
III - a possibilidade de prever preços diferentes: 
a) Quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes; 
b) Em razão da forma e do local de acondicionamento; 
c) Quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote; 
d) Por outros motivos justificados no processo; 

 
 
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IV - a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao
máximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela; 
V - o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de maior
desconto sobre tabela de preços praticada no mercado; 
VI - as condições para alteração de preços registrados; 
VII - o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde que aceitem
cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de
contratação de acordo com a ordem de classificação;  
VIII - a vedação à participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de
preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado,
salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto
no edital; IX - as hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas
consequência.”
Cotejando os documentos que compõe a instrução do processo de contratação
encartado nestes autos, constata-se a presença da definição do objeto e das justificativas para a
sua contratação, a autorização da autoridade competente para a instauração do processo de
contratação, o estudo técnico preliminar, o termo de referência, portaria de designação de
agente de contratação, a minuta do Edital. 
Impende consignar que o serviço possui natureza contínua, nos termos do art. 6º,
inciso XV, da Lei Federal n.º 14.133/2021, pois atende a uma necessidade pública permanente
e ininterrupta de mobilidade institucional. Com a efetivação desta contratação, almeja-se
alcançar um conjunto de resultados estratégicos que impactarão positivamente o ambiente de
trabalho e a prestação jurisdicional. Pretende-se o aumento substancial do nível de segurança
patrimonial e pessoal em todas as unidades contempladas; a criação de um forte fator de
dissuasão contra atos ilícitos pela presença ostensiva de vigilantes armados; a implementação de
um controle de acesso rigoroso e profissional; a garantia de uma pronta resposta a ocorrências e
situações de emergência; a minimização de riscos e vulnerabilidades; e, por fim, a criação de um
ambiente seguro e tranquilo para que magistrados, servidores e cidadãos possam exercer suas
atividades e buscar a Justiça com a devida proteção.
Desta forma, é possível aferir claramente que os autos do processo se encontram
devidamente instruído, atendendo as exigências mínimas legais, ficando evidenciada a solução
mais adequada para atendimento da necessidade pública. 
Do mesmo modo, o critério de julgamento, qual seja, o menor preço por grupo,
atende o que determina o art. 6°, inciso XLI, da Lei Federal n.º 14.133/2021, cuja redação é a
seguinte:

 
 
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““Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:  
[...] 
XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços
comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior
desconto.” (grifei).
 
Desta forma, é possível aferir que a fase preparatória do certame encontra-se em
consonância com as exigências mínimas contempladas pelo Novo Marco Regulatório das
Contratações Públicas – Lei Federal n.° 14.133/21 para fins de contratação nesta nova
sistemática de licitações públicas.
Especificamente, no que concerne a minuta de edital colacionada aos autos
(GRP/Evento H21040), dessume-se que o citado ato veio com os seguintes itens
descriminados: sessão pública, definição do objeto, condições de participação, encaminhamento
e elementos da proposta, formulação dos lances, aceitabilidade e classificação da proposta,
habilitação, recurso, adjudicação e homologação do certame, pedido de esclarecimentos e
impugnação ao edital, disposições finais e foro de julgamento.
Diante do apresentado, afere-se que os itens da minuta do Edital estão definidos
de forma clara e com a devida observância do determinado no artigo 25 da Lei Federal n.º
14.133/2021, que assim dispõe:
“Art. 25. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação,
ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e
à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.”
Portanto, observados os dispositivos colacionados supra, tem-se que o
instrumento convocatório, qual seja, o edital de pregão eletrônico (GRP/Evento H19629),
atendeu aos requisitos dispostos na legislação, motivo pelo qual se encontra apto à publicação. 
De outro giro, urge ressaltar que se faz necessário que o acordo firmado seja
devidamente instrumentalizado em contrato, visto não se enquadrar nas hipóteses de exceção
quanto a obrigatoriedade do instrumento, conforme disposto no artigo 95 da Lei Federal n.º
14.133/2021. 
Por sua vez, a minuta do contrato deve conter obrigatoriamente as seguintes
cláusulas: objeto, vigência, obrigações da contratante e contratada, fiscalização do contrato,
preço, dotação orçamentária, pagamento, entrega e recebimento do objeto, alterações, sanções
administrativas, extinção do contrato, casos omissos, publicações e eleição de foro. 

 
 
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Nesta esteira, o artigo 92 e incisos da Lei Federal n.° 14.133/21, estabelece as
cláusulas que são necessárias nos contratos administrativos, vejamos:
“Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: I - o objeto e
seus elementos característicos; 
II - a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que
tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta;  
III - a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos;  
IV - o regime de execução ou a forma de fornecimento;  
V - o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do
reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do
adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; 
VI - os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para
liquidação e para pagamento; 
VII - os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e
recebimento definitivo, quando for o caso; 
VIII - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional
programática e da categoria econômica; 
IX - a matriz de risco, quando for o caso;  
X - o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso;  
XI - o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio
econômicofinanceiro, quando for o caso; 
XII - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas,
inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a
título de pagamento; 
XIII - o prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos
estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção
e assistência técnica, quando for o caso; XIV - os direitos e as responsabilidades das
partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo; 
XV - as condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando
for o caso; 
XVI - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em
compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para
a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta;  
XVII - a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista
em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para
reabilitado da Previdência Social e para aprendiz; XVIII - o modelo de gestão do
contrato, observados os requisitos definidos em regulamento; XIX - os casos de
extinção.”
Ao que se percebe, a minuta do contrato encontra-se com as cláusulas mínimas
devidamente amparadas na Lei n.º 14.133/2021. Portanto, quanto ao aspecto formal e material
da minuta colacionada aos autos (GRP/Evento H19079), não há observações a serem
registradas, mormente por entender que nela consta os requisitos e elementos exigidos pela lei,
razão pela qual, entende-se estar apta ao fim a que se destina. 

 
 
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Repise-se que, o critério de seleção da proposta como sendo o “menor preço” e
o modo de disputa “aberto” (Edital, item 7.11), do mesmo modo, mostram-se adequados para a
modalidade determinada pelo legislador. 
Por derradeiro, consigne-se que a Administração Pública deve dar publicidade às
contratações realizadas, em atendimento aos comandos normativos previstos no art. 37, caput,
da Carta Política de 1988 em combinação com o art. 5º da Lei Federal n.º14.133/2021.
Consigne-se, ainda, que em relação à publicidade do edital de licitação, o art. 54
da Lei Federal n.º 14.133/2021 determina que será realizada mediante divulgação no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sendo, ainda, obrigatória a publicação em Diário
Oficial do respectivo ente, devendo ser observado ainda:
“Art. 54. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e
manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP). 
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a publicação de extrato do edital
no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso
de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de
grande circulação. 
§ 2º É facultada a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital e de
seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade
responsável pela licitação ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre
eles, admitida, ainda, a divulgação direta a interessados devidamente cadastrados para
esse fim. 
§ 3º Após a homologação do processo licitatório, serão disponibilizados no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e, se o órgão ou entidade responsável pela
licitação entender cabível, também no sítio referido no § 2º deste artigo, os documentos
elaborados na fase preparatória que porventura não tenham integrado o edital e seus
anexos.”
 
No mesmo sentido converge o art. 174, § 2º, inciso III, da Lei Federal n.º
14.133/2021 quanto a necessidade de publicidade dos editais de licitação no PNCP, in verbis:
“Art. 174. É criado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico
oficial destinado à: 
[...]
 § 2º O PNCP conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das contratações: 
III - editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos de contratação direta e
editais de licitação e respectivos anexos;”
 
Assim sendo, registra-se a necessidade de publicação do edital de regência do
certame, na forma do art. 54 e art. 174, § 2º, inciso III, ambos da Lei Federal n.º 14.133/2021. 

 
 
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Tocantemente à existência disponibilidade financeira/orçamentária para custear
a aquisição pretendida no presente torneio licitatório, verdade sabida é que o sistema
orçamentário consagrado na Constituição Federal de 1988, veda em seu artigo 167, incisos I e
II, o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, além de proibir a
realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais.
A propósito, com a devida percuciência, Joel de Menezes Niebuhr (in Licitação
pública e contrato administrativo. 2. ed. rev. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2011), leciona
que:
“(...) Com o orçamento estimado em mãos, a Administração deve realizar a previsão
orçamentária. A propósito, a exigência de previsão orçamentária decorre da Lei nº
8.666/93, mais precisamente do inciso III do §2º do seu art. 7º, cujo texto revela que
"as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: houver previsão de
recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de
obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o
respectivo cronograma". Nos casos de obras e serviços que se estendam por mais de um
exercício, é necessário, de acordo com o inciso IV do §2º do mesmo art. 7º, que "o
produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual
de que trata o art. 165 da Constituição Federal". Também o caput do art. 14 da Lei nº
8.666/93 determina que "nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de
seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento". A exigência de
indicação dos recursos orçamentários visa a evitar que contratos sejam celebrados sem
que a Administração disponha, no seu orçamento, da previsão do montante necessário
para realizar os respectivos pagamentos. Quer-se evitar contratações aventureiras e o
inadimplemento da Administração. Note-se que o dispositivo não exige a disposição de
recursos antes da licitação ou mesmo antes da celebração do contrato.  O dispositivo
exige apenas que se disponha dos recursos no exercício financeiro correspondente ao
contrato, isto é, que haja previsão dos recursos na respectiva lei orçamentária. Cumpre
insistir - porque deveras frequente é a confusão - que a Administração não precisa
dispor, à época da licitação, do montante necessário para arcar com o contrato;  ela
precisa apenas indicar que há previsões no orçamento para realizar os pagamentos
futuros.” (m/os grifos).
 
Assim, em atenção ao disposto na legislação de regência, deve a Administração
indicar os recursos, por fonte e dotação, destinados ao financiamento da compra, obra ou
serviço a licitar, não se admitindo referência genérica à autorização legislativa de abertura de
créditos adicionais/especiais, sem especificação da rubrica orçamentária. 
Outro não é o entendimento acerca do tema esposado pelo Tribunal de Contas
da União – TCU, cuja jurisprudência considera irregular a deflagração de licitações sem a prévia

 
 
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indicação e previsão, na lei orçamentária anual vigente, dos recursos suficientes para fazer face
às despesas decorrentes da futura contratação, como revelam os arestos a seguir colacionados:
“Evite a ocorrência das falhas a seguir especificadas, relativas aos dispositivos a seguir
mencionados da Lei nº 8.666/1993: • ausência ou não-apresentação de registros
concernentes ao levantamento dos preços unitários da obra e/ou à composição de custos
unitários dos serviços constantes no orçamento da obra, com infração do art. 7º, § 2º,
inciso II;  • ausência, por ocasião da licitação da obra, de previsão de recursos no
Orçamento Geral da União que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de
obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro à época, de acordo com o
respectivo cronograma, com transgressão do art. 7º, § 2º, inciso III. (Acórdão 554/2005
Plenário) Podem ter início obras, nos termos do art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei nº
8.666/1993, somente se existente dotação orçamentária compatível com o valor dos
serviços previstos para o exercício em curso, de acordo com o respectivo cronograma
físico-financeiro, que é instrumento basilar de planejamento e programação. É exigível
dos administradores públicos que, em consequência, não só mantenham
permanentemente atualizada a referida peça, bem assim dotem os contratos de obras
públicas com empenho orçamentário suficiente para o pagamento de todas as
obrigações decorrentes da execução dos serviços, inclusive o reajustamento devido de
acordo com a cláusula aplicável. (Acórdão 1320/2006 Plenário) Auditoria. PAC na área
de saneamento. Indicação da dotação orçamentária no edital.  [ACÓRDÃO] 9.7. dar
ciência à Prefeitura de Santo Antônio do Descoberto/GO sobre as seguintes
impropriedades: 9.7.1. a ausência nos editais de licitação da indicação da dotação
orçamentária pela qual correrão as despesas previstas, com a especificação correta da
classificação funcional programática e da categoria econômica, atentando-se para a
necessidade de previsão de crédito orçamentário suficiente, afronta ao disposto no art.
167, inciso I, de Constituição Federal e dos artigos 7º, § 2º, inciso III, e 38, caput, da
Lei 8.666/1993;  [RELATÓRIO] 4. Diante das irregularidades, foram realizadas
audiências dos responsáveis, oitivas de empresas contratadas e diligência junto à
Funasa. A Secex/GO analisou as respostas e apresentou proposta de encaminhamento
nos seguintes termos (fls. 224/251):  "[...] 3. Irregularidade encontrada: Realização de
licitação sem previsão orçamentária, ou com previsão orçamentária insuficiente,
infringindo o art. 7º, § 2º, III, da Lei 8666/93. 
[...] 
3.3 Análise: 
[...] 
Observa-se o caráter genérico e aberto das disposições editalícias sobre a origem dos
recursos financiadores das obras, a descumprir o disposto no inc. III do § 2º do art. 7º
da Lei 8.666/93, que reza: `As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando
houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações
decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso,
de acordo com o respectivo cronograma'. Ambos os editais não especificam a dotação
orçamentária municipal de forma suficiente, fazendo de forma aberta ou incerta quanto
à fonte de recursos e o volume da dotação, ou seja, não especifica o programa, o
elemento de despesa e o montante de recursos.  O edital do Município de Santo
Antônio do Descoberto faz referências genéricas e imprecisas às fontes
complementares, citando-as como possibilidades alternativas e sem quantificar qualquer

 
 
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participação dessas. Tal situação equivale à chamada 'janela orçamentária', que expressa
a falta de planejamento e nega o princípio e o objetivo do orçamento. Em tese e na
prática, a falta completa da previsão orçamentária ou a sua previsão incompleta e
inespecífica, como no presente caso, antecede (m) os condenáveis contratos guarda-
chuva. O atesto de determinados agentes públicos quanto à previsão orçamentária
aventados pelos defendentes não elide a ausência de indicação da previsão orçamentária
constatada em ambos os editais. Ocorre que a mera lacuna no edital da previsão
orçamentária caracteriza falha formal apenas, cabendo apenas proposta de alerta às
citadas prefeituras para que os futuros editais de licitação sejam elaborados de modo a
identificar a previsão dos recursos orçamentários, em conformidade com o estabelecido
no citado dispositivo legal. 
[...] 
Não se deve aqui minorar a importância das disposições legais sobre a correta previsão
orçamentária dos recursos a amparar os procedimentos licitatórios, ao contrário, deve-
se reconhecer sua imprescindibilidade, já que tais disposições são assecuratórias da boa
gestão dos recursos públicos e especificam a conduta prudencial do gestor licitante, em
conformidade com os princípios administrativos e jurídicos do planejamento, do
controle, da eficiência e da segurança jurídica. (AC-11196-41/11- 2 Sessão: 22/11/11
Grupo: I Classe:
III Relator: Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalização -
Auditoria de Conformidade) Relatório de Auditoria realizada pela Secretaria de
Controle Externo de Goiás - Secex/GO no Município de Alto Paraíso/GO, no período
de 28/03 a 26/04/2011. Irregularidade encontrada: ausência de previsão de recursos
orçamentários suficientes ou com previsão ilimitada de recursos para a execução do
respectivo objeto no exercício financeiro em curso] [ACÓRDÃO] 9.1. determinar à
Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás/GO que quando da aplicação de recursos públicos
federais: [...] 9.1.2. em respeito ao disposto no art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei n.
8.666/1993, não realize licitação sem previsão de recursos orçamentários suficientes ou
com previsão ilimitada de recursos para a execução do respectivo objeto no exercício
financeiro em curso; [RELATÓRIO] 4.1.1 - Situação encontrada: A licitação relativa ao
Edital de Concorrência Pública n. 03/2008 foi autorizada pelo Prefeito, Sr. [omissis],
sem atentar para a necessidade de haver previsão de recursos orçamentários que
assegurassem o pagamento das obrigações decorrentes das obras, de acordo com o
respectivo cronograma (art. 7º, 2º, inciso III, da Lei n. 8.666/1993). Como não houve
recursos orçamentários suficientes, a Administração teve que alterar o objeto, excluindo
a obra de esgotamento sanitário do Setor Novo Horizonte - 1ª Etapa, no valor de R$
1.516.113,24 do contrato firmado. [...] 4.1.7 - Conclusão da equipe: A licitação de obra
para a qual não exista previsão de recursos orçamentários suficientes, que assegurem o
pagamento das obrigações decorrentes de sua execução, além de contrariar as
disposições da Lei de Licitações, incorre no perigo de se iniciar um empreendimento
que poderá resultar em mais uma obra paralisada por falta de recursos. A indicação dos
recursos orçamentários é condição necessária para que se proceda a qualquer licitação
que envolva dispêndio de recursos públicos, significando uma reserva orçamentária
estimada que a Administração deve realizar para honrar os futuros compromissos
assumidos.
No caso em tela, apesar de não elidir por completo o achado, o aditivo ao Contrato n.
16/2009, que suprimiu os serviços relativos ao Sistema de Esgotamento Sanitário do

 
 
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Bairro de Novo Horizonte (1ª Etapa), abrandou a sua gravidade, ficando o valor do
contrato compatível com os recursos orçamentários disponíveis, diminuindo, assim, o
risco de descontinuidade da obra. Dessa forma, cabe dar ciência a Prefeitura de Alto
Paraíso de Goiás da necessidade de haver previsão de recursos orçamentários para a
execução da obra no ano. (AC-4775- 21/11-1 Sessão: 21/06/11 Grupo: I Classe: III
Relator: Ministro MARCOS BEMQUERER   - Fiscalização – Levantamento)
Monitoramento das determinações feitas à Fundação Universidade de Brasília - FUB,
por intermédio da Decisão 30/2002-P - Representação em razão da contratação da
fundação de apoio com dispensa de licitação. Emissão de empenhos em valores
simbólicos, configurando assunção de despesas sem a necessária cobertura
orçamentária.] [VOTO] 6. O primeiro aspecto que julgo oportuno avultar refere-se à
celebração de contratos mediante a emissão de empenhos em valores simbólicos,
prática a qual configura a assunção de despesas sem a necessária cobertura
orçamentária, prática expressamente vedada no artigo 7º, §2º, inciso III, e §9º, da Lei
8.666/1993 e no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, in verbis: 'Art. 167. São
vedados: [...] II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais;' 7. Tal prática, além de não encontrar
amparo legal, pode fomentar prejuízos para a Administração Pública, pois na hipótese
de não serem concedidos créditos orçamentários suficientes para fazer frente aos
compromissos já assumidos pela contratante, pode a administração, na forma do artigo
79 do Estatuto das Licitações, ser compelida a rescindir o contrato e arcar com os
custos e prejuízos regularmente comprovados pela contratada. (TCU, AC-2324-43/08-
Sessão: 22/10/08 Grupo: II, Classe: V   Relator:  Ministro    Raimundo Carreiro -
Fiscalização – Monitoramento).”
Certamente, tal exigência visa evitar que contratos sejam celebrados sem que a
Administração disponha no seu orçamento da previsão do montante necessário para realizar os
respectivos pagamentos. Quer-se evitar assim contratações aventureiras e o inadimplemento da
Administração. 
In casu, tal exigência legal restou atendida pela Secretaria de Finanças - SEGOF
(GRP/Evento R249729).
 
3.0 – CONCLUSÃO 
Ante o exposto, nos limites da análise jurídica e excluídos os aspectos técnicos e
o juízo de oportunidade e conveniência do ajuste, entendemos que o presente feito atende às
exigências contidas na Lei Federal n.° 14.133/2021, tanto no edital como na minuta de contrato,
o que permite a esta Assessoria Jurídica manifestar-se favorável a realização do certame
licitatório pretendido pela administração central deste Pretório, na modalidade Pregão
Eletrônico, podendo ser dado prosseguimento a fase externa, com a publicação do edital e seus
anexos, nos moldes alinhavados em linhas pretéritas. 

 
 
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Por oportuno, sugere-se a juntada de ato emanado da administração central
deste Sodalício (gestora), aprovando a fase preparatório do certame e, por conseguinte,
autorizando a deflagração da sua fase externa, em atendimento ao preceito plasmado pelo art.
53, §3º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, bem ainda, do ato ordinatório de designação do agente
de contratação (Pregoeiro) que atuará na condução do certame encartado nestes autos.  
Ressalte-se, uma vez mais, que os critérios e a análise de mérito (oportunidade e
conveniência do pedido) constituem análise técnica da unidade demandante, motivo pelo qual o
presente opinativo cinge-se exclusivamente aos contornos jurídicos formais do caso em
comento. 
É o parecer.
 
Documento assinado eletronicamente por ESTENIO DO NASCIMENTO MARTINS, Assessor(a) da
Presidência em 04/11/2025 às 09:22:52.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
LIVH.LZPZ.96NM.PKV1