TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-591
 
ASSUNTO: Justificativa para a Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, da empresa 3F
LTDA, para a aquisição de licenças de uso do software "Orçafascio", com fundamento no Art. 74,
Inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
 
I. DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
 
O presente documento administrativo se destina a formalizar, de forma exaustiva e
pormenorizada, a justificativa técnica e jurídica que fundamenta a contratação direta da empresa 3F
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
sob o nº 23.484.444/0001-45. O escopo desta contratação específica reside na aquisição de licenças
de uso, por um período de 60 (sessenta) meses, do software especializado em orçamentação de
obras "Orçafascio", compreendendo os módulos "Orçamento", "Bases Adicionais", "Gestão de Base
Própria", "Medição de Obras" e "Diário de Obra", em atendimento a uma demanda de alta prioridade
da Subsecretaria de Infraestrutura (SUINF) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC),
conforme registrado no processo nº 2025-591 [R253128] e detalhado no Documento de
Formalização da Demanda nº 229/2025 [H23182]. Esta aquisição de solução tecnológica, de
natureza eminentemente técnica e intelectual, é indispensável para a continuidade das atividades-fim
da área de engenharia deste Tribunal. A fundamentação legal que oferece suporte a esta modalidade
de contratação está cristalinamente estabelecida no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, que dispõe sobre as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações
Públicas. Tal dispositivo legal preconiza a inexigibilidade do procedimento licitatório nas situações em
que se constate a inviabilidade de competição, em especial para a aquisição de materiais, de

 
 
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equipamentos ou de gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante
comercial exclusivo. A análise que se desenvolverá nos tópicos subsequentes tem por objetivo
desvelar, com riqueza de detalhes, os elementos fáticos e jurídicos que não apenas justificam, mas
tornam imperativa a contratação direta como o caminho mais eficiente e adequado para a plena
satisfação do interesse público, demonstrando, de forma irrefutável, a singularidade do objeto em
questão, a comprovada exclusividade da empresa contratada e, como corolário lógico, a
consequente inviabilidade de competição, tudo em estrita observância e reverência aos princípios
magnos da eficiência, legalidade, impessoalidade e economicidade que devem reger, de forma
inarredável, a atuação da Administração Pública em todos os seus atos.
 
II. DA IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTRATAÇÃO
 
A demanda pela presente contratação emerge como uma necessidade institucional
de elevada envergadura estratégica para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme
minuciosamente delineado nas etapas iniciais do Processo Eletrônico de Contratação nº 2025-591
[R253128] e solidificado no Estudo Técnico Preliminar nº 221/2025 [H23183]. A posse de uma
solução tecnológica robusta para elaboração, análise e gerenciamento de orçamentos de obras
constitui um pilar fundamental para a gestão transparente, eficiente e em conformidade com as
exigentes normativas da Lei nº 14.133/2021, que impõem precisão, rastreabilidade e fundamentação
técnica aos orçamentos públicos. A qualificação dos processos de trabalho da Subsecretaria de
Infraestrutura (SUINF) é uma ação que transcende a mera aquisição de uma ferramenta,
representando um investimento direto na capacidade operacional do Tribunal, na mitigação de riscos
em contratações de engenharia e, em última instância, na qualidade da gestão dos recursos públicos
de infraestrutura. O Documento de Formalização da Demanda nº 190/2025 [H23182] sublinha com
precisão essa necessidade, ao assentar que o encerramento do contrato da ferramenta atualmente
em uso "impactará diretamente atividades essenciais da SUINF" e que "a ausência de ferramenta

 
 
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adequada compromete a qualidade das estimativas de custos, aumenta riscos de erros, reduz a
rastreabilidade dos cálculos e prejudica o planejamento das contratações de obras e serviços de
engenharia".
A alta relevância desta aquisição é chancelada pelo seu grau de prioridade,
classificado como "alto" no DFD [H23182], em virtude do risco iminente de paralisação de processos
estratégicos do TJAC, ocasionando impacto direto em obras em execução, em novas contratações e
no cumprimento das metas de infraestrutura estabelecidas pela Administração Superior deste
Tribunal. O Estudo Técnico Preliminar [H23183] reforça essa perspectiva ao vincular a contratação
ao Plano de Gestão do TJAC, que preza pela "modernização dos processos de engenharia e
arquitetura" e pela "adoção de ferramentas tecnológicas que promovam a eficiência e a
transparência". A aquisição, portanto, não é um ato isolado, mas uma peça integrante de um
planejamento maior que visa ao fortalecimento da governança e à modernização da gestão, em
perfeita sintonia com o Plano de Contratação Anual (PCA). A iniciativa busca, assim, dotar a equipe
técnica de uma ferramenta que garanta a continuidade operacional, a segurança técnica e a
padronização institucional dos orçamentos de obras, prevenindo prejuízos ao fluxo de trabalho da
SUINF e evitando riscos diretos às contratações de engenharia.
Os¿ resultados pretendidos com a contratação, detalhados no Estudo Técnico
Preliminar [H23183], foram criteriosamente estabelecidos para atender às necessidades específicas
da SUINF. A aquisição visa garantir a continuidade operacional sem interrupções, padronizar os
critérios orçamentários com base em fontes oficiais (SINAPI/SICRO), aumentar a eficiência na
elaboração de orçamentos, elevar a qualidade técnica das contratações em alinhamento com a Lei nº
14.133/2021 e reduzir riscos de impugnações. Ademais, a ferramenta permitirá a melhoria no
acompanhamento das obras por meio de módulos integrados de medição e diário de obras, o
aprimoramento da tomada de decisão com a geração de relatórios gerenciais e a otimização dos
recursos humanos e do atendimento às auditorias. A contratação, portanto, não se configura como
uma mera atualização tecnológica, mas como uma ferramenta indispensável para mitigar riscos

 
 
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operacionais, otimizar a alocação de recursos e fortalecer a governança, refletindo diretamente na
qualidade da gestão dos recursos públicos e na confiança depositada nesta instituição pela
sociedade acreana.
 
III. DA SINGULARIDADE DO OBJETO E EXCLUSIVIDADE DO FORNECEDOR
 
A contratação em exame se enquadra de maneira cabal e incontestável na hipótese
de inexigibilidade de licitação, conforme preceitua o artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. A
fundamentação para tal enquadramento repousa na intrínseca relação entre a natureza singular do
objeto contratado e a comprovada exclusividade da empresa fornecedora para sua comercialização,
aspectos que, ao serem analisados conjuntamente, revelam a manifesta inviabilidade de competição.
A singularidade do objeto não se restringe a uma ferramenta genérica de orçamento, mas manifesta-
se na solução tecnológica específica denominada "Orçafascio", uma plataforma integrada que,
conforme análise da área técnica no Estudo Técnico Preliminar [H23183], centraliza os módulos
necessários à SUINF e está alinhada com a experiência já consolidada da equipe técnica, garantindo
a continuidade e a eficiência dos trabalhos. A solução é considerada, inclusive, indivisível, pois o
parcelamento dos seus módulos integrados acarretaria riscos operacionais e perda de eficiência,
conforme justificado no item 10 do referido ETP [H23183], o que reforça o caráter único e coeso do
produto desejado.
A exclusividade da empresa 3F LTDA como fornecedora do software "Orçafascio" é
o elemento que solidifica a inviabilidade de competição e justifica a contratação direta. O § 2º do
artigo 74 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que, para fins do disposto no inciso I do caput do referido
artigo, a comprovação da exclusividade deve ser realizada por meio de atestado fornecido pelo órgão
de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação, pelo sindicato, pela federação ou
confederação patronal, ou, ainda, por entidades equivalentes. No presente processo, a comprovação
foi apresentada de forma robusta e inequívoca por meio da Certidão nº 250.916/44.243 [D31664],

 
 
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emitida pela ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software, entidade de
representação nacional do setor. O referido documento certifica textualmente que a empresa 3F
LTDA, com nome fantasia "ORÇAFASCIO", é a "ÚNICA desenvolvedora e detentora dos direitos
autorais e de comercialização, autorizada a comercializar em todo o território nacional" o programa
de computador "ORÇAFASCIO". Este atestado, emitido por uma entidade de notória
representatividade no setor de tecnologia, constitui prova idônea e suficiente para caracterizar a
exclusividade exigida em lei.
De¿ forma a corroborar e fortalecer tal comprovação, foram juntados aos autos
documentos adicionais que atestam a titularidade e os direitos da empresa sobre o produto. O
Certificado de Registro de Marca [D31658], emitido pelo Instituto Nacional da Propriedade
Industrial (INPI), confirma que a marca "ORÇAFASCIO" é de titularidade da 3F LTDA.
Adicionalmente, a Certidão de Inteiro Teor da Junta Comercial do Estado de São Paulo
(JUCESP) [D31659] demonstra que a empresa adota "ORÇAFASCIO" como seu nome fantasia e
que seu objeto social inclui o "Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador
customizáveis". O conjunto probatório, portanto, é coeso e irrefutável, demonstrando que a empresa
3F LTDA é a única produtora e detentora dos direitos de comercialização do software específico
demandado pela área técnica. Diante desta constatação fática e documental, a competição se torna
materialmente inviável, pois não existem outros fornecedores aptos a oferecer o mesmo produto. A
contratação direta, nesse cenário, não representa uma escolha, mas a única via legalmente possível
para atender à necessidade administrativa com eficiência e segurança jurídica.
 
IV. DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PREÇO
 
A inviabilidade de competição, requisito central para a legítima configuração da
inexigibilidade de licitação, decorre de maneira lógica e inquestionável da comprovação de que o
objeto almejado, o software "Orçafascio", é fornecido em regime de exclusividade pela empresa 3F

 
 
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LTDA, conforme amplamente demonstrado no tópico anterior com base em atestado de entidade
setorial competente [D31664]. Em casos como o presente, no qual o objeto da contratação é um
produto específico, de propriedade intelectual definida, e comercializado por um único fornecedor, a
competição em seu sentido tradicional de comparação entre múltiplas propostas para um mesmo
item mostra-se materialmente impossível e, portanto, inexigível. A singularidade do produto, já
identificada pela área técnica como a solução mais adequada para atender às necessidades da
SUINF no Estudo Técnico Preliminar [H23183], associada à inexistência de fornecedores
alternativos, torna qualquer procedimento licitatório infrutífero e contrário ao princípio da eficiência. A
busca pela proposta mais vantajosa para a Administração, neste contexto, não se realiza pela
comparação de preços de produtos distintos, mas pela negociação direta com o único fornecedor
possível para obter o produto necessário em condições econômicas justas. Diante deste cenário, a
contratação direta emerge não como uma opção discricionária, mas como o único meio idôneo para
que esta Administração Pública possa alcançar seus objetivos estratégicos de modernização da
infraestrutura, garantindo a aquisição da ferramenta tecnológica necessária para suas atividades-fim.
No¿ que concerne à adequação do preço, o valor total da contratação para a
aquisição das licenças de uso pelo período de 60 (sessenta) meses perfaz o montante de R$
26.475,00 (vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), conforme discriminado na
Proposta Comercial [D31657] e no Documento de Formalização da Demanda [H23182]. A
economicidade e a perfeita compatibilidade deste valor com os parâmetros de mercado são
robustamente demonstradas pela documentação que instrui o presente processo. A justificativa para
a estimativa do valor, apresentada no Estudo Técnico Preliminar nº 221/2025 [H23183], é explícita ao
fundamentar o custo em pesquisa realizada sobre "contratações análogas no PNCP (2024–2025) e
proposta atual utilizada como referência técnica". A utilização de contratações similares de outros
órgãos públicos, consultadas por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP),
constitui um dos métodos previstos no Art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e representa um balizador
fidedigno e seguro para a aferição da adequação do preço, eliminando qualquer margem para

 
 
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subjetividade ou indício de sobrepreço. Ao adotar como parâmetro os valores praticados em
contratações públicas para o mesmo objeto, este Tribunal demonstra um zelo exemplar com o erário,
assegurando que a aquisição junto ao fornecedor exclusivo se dê de forma justa e estritamente
alinhada às práticas de mercado. Conclui-se, portanto, que a contratação satisfaz plenamente o
princípio da economicidade, assegurando que o investimento público seja realizado de forma
criteriosa e compatível com a necessidade e a exclusividade do produto adquirido.
 
V. DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL
 
O presente procedimento de contratação direta foi rigorosamente conduzido em
estrita observância a todas as normas e preceitos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, que rege as
contratações públicas, bem como pela regulamentação interna deste Tribunal de Justiça do Estado
do Acre. O Processo Eletrônico de Contratação nº 2025-591 foi aberto em 26/11/2025 [R253128],
com a devida classificação de "Contratação de Serviços [Inexigibilidade]" e a descrição "Aquisição de
licenças do software Orçafascio", o que demonstra a correta identificação da demanda desde o seu
nascedouro. A fase de planejamento da contratação foi robustamente instruída por meio do
Documento de Formalização da Demanda nº 229/2025 [H23182] e do Estudo Técnico Preliminar nº
221/2025 [H23183], documentos que, em conformidade com o art. 18 da Lei nº 14.133/2021,
delinearam a necessidade, os requisitos da contratação, a descrição da solução como um todo, a
justificativa para o não parcelamento e a viabilidade da contratação.
A demanda, originada e justificada pela Subsecretaria de Infraestrutura, foi
formalmente aprovada pela autoridade competente, o Secretário Geral, por meio do despacho
exarado no item 16 do Estudo Técnico Preliminar [H23183], no qual consta: "Aprovo a solução
apontada no presente Estudo Técnico Preliminar, determinando a continuidade do procedimento
destinado à contratação em tela". A habilitação da futura contratada foi devidamente verificada por
meio da juntada de toda a documentação necessária, incluindo a Certidão Negativa de Débitos

 
 
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Trabalhistas [D31660], a Certidão Negativa de Débitos Municipais [D31661], o Certificado de
Regularidade do FGTS [D31662] e a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Federais
e à Dívida Ativa da União [D31663], confirmando sua plena regularidade fiscal e trabalhista e,
portanto, sua capacidade para contratar com a Administração Pública. A documentação
comprobatória da exclusividade, incluindo a Certidão da ABES [D31664], o Registro de Marca do
INPI [D31658] e a Certidão da JUCESP [D31659], também foi devidamente acostada aos autos.
É fundamental reiterar que a escolha pela contratação por inexigibilidade, neste
caso, não se confunde com uma dispensa de licitação por conveniência ou oportunidade. Ao
contrário, a presente fundamentação se estrutura na inviabilidade fática e jurídica de competição, um
elemento intrínseco e exaustivamente demonstrado pela comprovação documental da exclusividade
do fornecedor para o produto demandado. O artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, foi concebido
precisamente para abarcar situações como a ora analisada, onde a realização de um certame
licitatório seria um ato inócuo e contrário à eficiência, dada a ausência de pluralidade de ofertantes.
Assim, todos os trâmites processuais e as exigências legais para a instrução de um processo de
inexigibilidade de licitação, incluindo a devida justificativa, a comprovação da exclusividade, a razão
da escolha do fornecedor e a justificativa do preço, foram integralmente cumpridos, conferindo a esta
contratação a segurança jurídica necessária para sua formalização.
 
VI. DA JUSTIFICATIVA DE NÃO ELABORAÇÃO DE ANÁLISE DE RISCOS (ART. 72, LEI
14.133/2021)
 
A Lei nº 14.133/2021, em seu Artigo 72, estabelece que o processo de contratação
direta deve ser instruído, entre outros elementos essenciais, pelo documento de análise de riscos,
com a crucial ressalva legal, expressa pelo legislador, de que esta exigência se aplica apenas "se for
o caso", denotando, assim, a aplicação imperativa do princípio constitucional da proporcionalidade e
da razoabilidade na avaliação da necessidade e da profundidade da gestão de riscos para cada

 
 
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contratação específica. A gestão de riscos é, indiscutivelmente, uma ferramenta de governança
fundamental para a Administração Pública, visando proteger o interesse público e otimizar a relação
custo-benefício; todavia, nos termos da regulamentação interna e das diretrizes gerais de
contratação, a formalização de um documento apartado de Análise de Riscos (AR) deve ser
sopesada em face da materialidade e da complexidade intrínseca do objeto contratado, a fim de
evitar o excesso de burocracia desnecessária e preservar a celeridade e a eficiência que orientam
inarredavelmente os atos administrativos.
No¿ caso da contratação da empresa 3F LTDA para a aquisição de licenças do
software "Orçafascio", o objeto se caracteriza pela sua natureza simples, estritamente definida e de
execução imediata após a formalização contratual, consistindo na cessão de direito de uso de um
produto de prateleira (software as a service), com valor global de R$ 26.475,00 (vinte e seis mil,
quatrocentos e setenta e cinco reais), o que a insere em uma categoria de contratações de baixo
valor e de reduzidíssima complexidade técnica e econômica, cuja singularidade reside na
propriedade intelectual do produto e não na complexidade operacional ou logística de sua entrega. A
avaliação da equipe técnica responsável concluiu que a exigência da elaboração de um relatório de
análise de riscos em separado seria desproporcional à dimensão do investimento e ao impacto
potencial de eventuais falhas, uma vez que a execução do serviço é ágil (liberação das licenças) e o
produto final é imediatamente verificável.
Ademais, os riscos inerentes a esta modalidade contratual, notadamente os riscos de
sobrepreço e de inidoneidade do fornecedor, foram exaustivamente mitigados nas etapas anteriores
de planejamento e instrução processual, tornando a Análise de Riscos avulsa meramente formal e
redundante. Especificamente, o risco de sobrepreço foi neutralizado pela realização de pesquisa de
preços no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para contratações análogas, conforme
detalhado no Tópico IV e no ETP [H23183], garantindo a adequação do valor ao mercado. O risco de
inidoneidade, por sua vez, foi plenamente mitigado pela rigorosa verificação da documentação de
habilitação completa da empresa, incluindo as Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas e Fiscais

 
 
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de todos os níveis [D31660 a D31663], conferindo-lhe irrefutável capacidade jurídica e fiscal para
contratar com o Poder Público. Por fim, o risco de o produto ser inadequado foi afastado pela
criteriosa análise técnica realizada no ETP [H23183], que concluiu pela adequação da solução e pela
necessidade de continuidade de uso de uma ferramenta já conhecida pela equipe. Portanto, com
fundamento na proporcionalidade, na ausência de materialidade complexa ou de alto risco e na
suficiência e eficácia dos controles já inseridos nas fases de planejamento e seleção, conclui-se pela
justificada desnecessidade da elaboração de um relatório de Análise de Riscos específico, em estrita
conformidade com o Art. 72 da Lei nº 14.133/2021 ("se for o caso"), sem prejuízo de que a gestão de
riscos permaneça devidamente incorporada ao macroprocesso das contratações deste Tribunal.
 
VII. DA CONCLUSÃO
 
Ante todo o exposto e aprofundado, e considerando a premente e inadiável
necessidade de garantir a continuidade e a eficiência dos serviços da Subsecretaria de Infraestrutura
por meio de uma ferramenta tecnológica adequada, em uma área estratégica como a de
orçamentação e planejamento de obras, cuja precisão e rastreabilidade são imperativas sob a égide
da Lei nº 14.133/2021; a singularidade do objeto da contratação, que consiste no software específico
"Orçafascio", identificado pela área técnica como a solução que melhor atende às demandas
institucionais; a irrefutável e robusta comprovação de exclusividade da empresa 3F LTDA, atestada
por entidade de representação setorial de âmbito nacional [D31664] e corroborada por registros de
propriedade industrial [D31658] e comercial [D31659]; a manifesta e incontornável inviabilidade de
competição para a aquisição de um produto com tal grau de especificidade e titularidade exclusiva; e,
finalmente, a plena adequação do preço contratado, que se mostra rigorosamente compatível com os
valores praticados no mercado, conforme apurado em pesquisa no Portal Nacional de Contratações
Públicas, conclui-se pela absoluta legalidade e legitimidade da presente contratação direta por
inexigibilidade de licitação.

 
 
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A fundamentação para esta decisão encontra-se solidamente amparada no artigo
74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Esta justificativa, construída com base nos documentos que
instruem detalhadamente o Processo Administrativo nº 2025-591, reafirma o compromisso desta
Administração em assegurar a máxima transparência e o estrito cumprimento dos preceitos legais.
Ao optar por esta contratação direta, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre age de forma diligente
e eficiente para obter o produto que melhor atende às suas necessidades institucionais mais
prementes, visando, em última instância, ao aprimoramento contínuo da gestão de suas obras e
projetos de engenharia, ao fortalecimento da governança e à elevação da eficiência administrativa no
âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, em benefício de toda a sociedade.
 
Rio Branco-AC, datado e assinado eletronicamente.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
02/12/2025 às 11:14:43.