TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-376
UNIDADE DEMANDANTE: ...
ASSUNTO: Contratação de Serviços TIC [Licitação]  
PARECER JURÍDICO Nº 377/2025 
 
1. RELATÓRIO 
     
     Tratam os presentes autos de procedimento administrativo instaurado com o objetivo de
promover a adesão a Ata de Registro de Preços nº 013/2025, do Ministério Público do Estado do
Ceará - MPCE, para a aquisição de acessórios e equipamentos de tecnologia da informação:
webcam, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência. 
      Inicialmente, destacamos que constam nos autos: a) Documento de Oficialização da
Demanda (H14501); b) SICAF (H29643); c) Termo de Referência (H17768); d) Mapa de
Gerenciamento de Riscos (H17771); e) Pesquisa de Preços (D22892); f) Aceite da empresa
fornecedora (D28119); g) Aceite do Órgão Gerenciador (D29640); e h) Minuta do Contrato
(H18909). 
      Os autos foram encaminhados a essa ASJUG para análise jurídica (H21880).  
      É o relatório. 
 
2. FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO 
      
      A presente manifestação jurídica tem o escopo de assistir à autoridade assessorada no
âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme estabelece o artigo 53, I e II, da Lei nº 14.133, de
2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC):  
"Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento
jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da
contratação. 

 
 
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§ 1º Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da Administração deverá: 
I - apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade; 
II - redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com
apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato
e de direito levados em consideração na análise jurídica." 
 
      A função da ASJUG é apenas apontar possíveis riscos do ponto de vista jurídico e
recomendar providências, para resguardar a autoridade assessorada, e a quem competir avaliar uma
dimensão real do risco e a necessidade de adotar ou não uma precaução recomendada. 
      Importante ressaltar que o exame dos atos processuais se restringe aos seus aspectos
legais, excluídos aqueles da natureza técnica. Em relação a estes, aplica-se os requisitos
imprescindíveis para sua adequação às exigências da administração, observando os requisitos legais
impostos. 
      De fato, presume-se que as especificações técnicas contidas no presente processo,
inclusive quanto ao detalhamento do objeto da contratação, suas características, requisitos e
avaliação do preço estimado, tenham sido regularmente determinadas pelo setor competente do
órgão, com base em parâmetros técnicos objetivos, para a melhor consecução do interesse público. 
      O mesmo se pressupõe em relação ao exercício da competência discricionária pelo
órgão assessorado, cujas decisões devem ser motivadas nos autos. Por outro lado, vale esclarecer
que, via de regra, não é papel do órgão de avaliação jurídica exercer auditorias quanto à competência
de cada agente público para a prática de atos administrativos. Incumbe, neste caso, a cada um deles
observar se os seus atos estão dentro do seu espectro de competências. 
      Por fim, ressaltamos que nossas orientações jurídicas não possuem caráter vinculativo,
podendo a autoridade assessorada, dentro da margem de discricionária que é conferida pela lei,
adotar ou não as ponderações feitas pela Assessoria Jurídica. 
      Contudo, o seguimento do processo sem a observância dos apontamentos jurídicos
será de responsabilidade exclusiva da Administração. 

 

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3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE. 
 
      O Sistema de Registro de Preços (SRP), conforme conceituação trazida pela Lei nº
14.133/2021, consiste no conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou
licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação
de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras. 
      A adesão, também conhecida como “carona”, ocorre quando um órgão não
gerenciador e não participante, que não participou dos procedimentos iniciais do processo licitatório e
não integra a ata de registro de preços – art. 6º, inciso XLIX, da Lei nº 14.133/2021, decide contratar
o objeto licitado pelo órgão gerenciador.
      Ao contrário da revogada Lei nº 8.666/93, o procedimento da adesão foi
expressamente previsto na Lei nº 14.133/21, regulamentado, no âmbito federal, pelo Decreto nº
11.462/23, com o estabelecimento de algumas limitações. 
      De acordo com o § 2º do art. 86 da Lei nº 14.133/2021, a adesão dos não participantes
poderá ocorrer desde que observados os seguintes requisitos: I) apresentação de justificativa da
vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de
serviço público; II) demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores
praticados pelo mercado; e III) prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do
fornecedor. 
      Registra-se que o art. 22 do Decreto nº 11.462/2023 estabelece que o prazo de
vigência da ata de registro de preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data
de divulgação no PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o
preço é vantajoso.       Alerta-se, por outro lado, que, de acordo com o art. 32, do mesmo
Decreto, após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o TJAC deverá efetivar a
aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 
 
4. REQUISITOS LEGAIS PARA A ADESÃO 

 

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      Pelo exposto, resta configurado que a SETIC cumpriu com todos os requisitos para a
adesão de ARP, além do atendimento dos seguintes requisitos: a) apresentação de justificativa da
vantagem da adesão; b) demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os
valores praticados pelo mercado; c) prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora
e do fornecedor; d) limitação de cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento
convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão ou a entidade gerenciadora e para
os órgãos ou as entidades participantes, não podendo o quantitativo decorrente das adesões
exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços
para o órgão ou a entidade gerenciadora e os órgãos ou as entidades participantes,
independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de
registro de preços. 
      Acrescenta-se, ainda, a observação óbvia, mas indispensável de a ata de registro de
preços encontra-se atualmente vigente, em consonância com o caput do art. 31 do Decreto nº
11.462/2023. 
 
5. CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
 
      O art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021, dispõe que as habilitações fiscal, social e
trabalhista serão averiguadas por meio da apresentação das seguintes comprovações válidas: I.
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ); II. inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
contratual; III. regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede
do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; IV. regularidade relativa à Seguridade Social e ao
FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; V. a regularidade perante
a Justiça do Trabalho e; VI. o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição
Federal. 
      Em análise detida dos autos, verifica-se o cumprimento dos presentes requisitos,
atestando a capacidade de habilitação e qualificação da contratada, conforme SICAF (D29643). 

 

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6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 
      Em atenção ao art. 6º, inciso XXIII, alínea "j", art. 18, caput, art. 106, II, e art. 150 da Lei
nº 14.133, de 2021, deve constar a declaração do setor competente acerca da previsão dos recursos
orçamentários necessários para fazer face às despesas decorrentes da prorrogação, com a
indicação da respectiva rubrica. 
      A Administração deve atestar sobre a disponibilidade orçamentária para o presente
exercício, bem como declarar que os créditos e empenhos, para a parcela da despesa executada em
exercício futuro, serão indicadas em termos aditivos ou apostilamentos futuros. 
      Os requisitos não estão presentes nos autos, acerca da informação de disponibilidade
financeira e orçamentária. 
 
7. DA UTILIZAÇÃO DA MINUTA DE CONTRATO ANEXA AO EDITAL QUE DEU ORIGEM À ATA
DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
      Cumpre salientar que por se tratar de celebração de adesão a Ata de Registro de Preço
de outro órgão, não pode o TJAC acrescentar obrigações não previstas no instrumento originário. As
alterações devem se limitar a pormenores insuficientes para influir no valor do bem contratado ou
incapazes de se apresentar como artifícios para violar o princípio da isonomia, impessoalidade e
ampliação máxima da concorrência no certame licitatório. 
      Assim, in casu, estão atendidas essas premissas. 
 
8. PUBLICIDADE DO TERMO DO CONTRATO 
 
      Conforme art. 94 da Lei nº 14.133/2021, é obrigatória a divulgação e a manutenção do
inteiro teor do termo de contrato ou substitutivos no Portal Nacional de Contratações Públicas. 

 
 
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      De acordo com o art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, c/c art. 7º,
§3º, V, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, deverão ser disponibilizados no sítio oficial do
órgão público na internet contratos firmados e notas de empenho emitidas. 
 
9. CONCLUSÃO 
 
      Ante o exposto, ressalvando-se os aspectos de conveniência e oportunidade, não
sujeitos ao crivo desta Assessoria Jurídica da Secretaria Geral - ASJUG, manifesta-se no sentido de
que o feito obedeceu aos ritos determinados pela Carta Magna e legislação pertinente, tendo em
vista que a minuta do Contrato (H21812) está em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021. 
      Destaca-se, ainda, o correto atendimento aos princípios administrativos e licitatórios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e o interesse maior que é o
atendimento do interesse público. 
      Desta feita, opina-se que é juridicamente possível dar prosseguimento ao presente
procedimento administrativo de adesão à Ata de Registro de Preços nº nº 013/2025, do Ministério
Público do Estado do Ceará - MPCE, para a aquisição de acessórios e equipamentos de tecnologia
da informação: webcam, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de
Referência, desde que informada a disponibilidade orçamentária e financeira. 
      É o parecer.
Documento assinado eletronicamente por NEY KASSIO ALBUQUERQUE LEITE, em 12/11/2025 às
11:23:03.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
HIE6.Z6YF.HPBO.KJST

 
 
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