TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

 
 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 105/2025
 
Processo Administrativo nº 2025-292
 
<Objeto da contratação>
 
Rio Branco, <mês> de <ano>
     
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
(Processo Administrativo n°.2025-292)
Objeto:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos e indiretos de condução veicular, por meio da alocação de
motoristas profissionais, para operar veículos pertencentes à frota oficial ou sob posse do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
 incluindo veículos próprios, locados, cedidos ou requisitados, destinados ao transporte de autoridades, servidores, documentos, materiais
e demais demandas institucionais.
Os serviços serão prestados mediante postos de trabalho previamente definidos, conforme quantitativo e perfil profissional estabelecidos
no Termo de Referência, com o objetivo de garantir a continuidade, a regularidade e a segurança das atividades de transporte no âmbito
do Poder Judiciário estadual, tanto na capital quanto no interior.
A execução contratual deverá observar integralmente as condições, especificações técnicas e exigências legais contidas no Edital e seus
anexos, em especial o Termo de Referência, que constitui o documento orientador desta contratação.
 
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre tem buscado continuamente aprimorar seus processos internos e racionalizar recursos, com o
objetivo de atender de forma eficiente e eficaz às demandas institucionais, tanto na capital quanto no interior do Estado.
A prestação dos serviços de transporte é fundamental para o funcionamento das atividades jurisdicionais e administrativas do TJAC. No
entanto, a Subsecretaria de Transportes enfrenta atualmente dificuldades operacionais decorrentes do número insuficiente de motoristas
efetivos. O quadro atual conta com apenas 12 (doze) Técnicos Judiciários ¿ Motoristas Oficiais, número claramente insuficiente para
atender às diversas frentes de atuação da Divisão de Gestão de Veículos, como:
Entrega de materiais e documentos administrativos;
Deslocamentos intercomarcas;
Apoio logístico à CEMAN;
Condução de magistrados e servidores em missões oficiais;
     
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Atuação em ações itinerantes, como o Projeto Cidadão.
A situação foi agravada com a aposentadoria de 4 (quatro) servidores apenas no ano de 2025, além das ausências temporárias de
motoristas em decorrência de férias, licenças e outras hipóteses legais de afastamento, o que impacta diretamente a continuidade e a
regularidade dos serviços prestados.
Diante desse cenário, torna-se necessária a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de condução veicular de
forma contínua e indireta, por meio da alocação de motoristas terceirizados, visando garantir a adequada execução das atividades de
transporte institucional.
Destaca-se, ainda, que será exigida Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria "D" para todos os profissionais disponibilizados,
uma vez que essa habilitação abrange as categorias "B" e "C", além de permitir a condução de veículos de maior porte pertencentes ao
TJAC, como caminhões e ônibus, comumente utilizados em ações sociais e na logística de transporte de materiais para as comarcas do
interior.
Assim, a contratação ora proposta justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade, eficiência e segurança na prestação dos
serviços de transporte oficial, em conformidade com os princípios da administração pública e o interesse institucional do TJAC.
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A contratação deverá contemplar a prestação de serviços de condução de veículos pertencentes à frota oficial ou sob posse do Tribunal
de Justiça do Estado do Acre (TJAC), incluindo veículos próprios, locados, cedidos ou requisitados, mediante alocação de postos de
trabalho de motoristas profissionais, devidamente qualificados e habilitados.
Os principais requisitos para a execução contratual são:
1. Prestação de serviços de forma contínua e indireta, com dedicação exclusiva de mão de obra, por meio de motoristas
disponibilizados pela empresa contratada.
2. Perfil profissional exigido:
CNH válida, categoria mínima "D";
Experiência comprovada na condução de veículos oficiais ou administrativos;
Conhecimento geográfico da capital e interior do Estado;
Conduta ética, postura compatível com o serviço público e bom relacionamento interpessoal.
3. Abrangência dos serviços:
Transporte de autoridades, magistrados, servidores e colaboradores;
     
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Entrega de documentos, processos, materiais e equipamentos;
Apoio a ações institucionais, como o Projeto Cidadão e deslocamentos intercomarcas;
Atendimento a demandas administrativas e logísticas, conforme escala definida pela Administração.
4. Requisitos operacionais:
Cobertura das demandas nos turnos matutino e vespertino, inclusive em regime de escala e plantão, quando necessário;
Substituição imediata em caso de faltas, afastamentos ou impedimentos do profissional designado;
Uniformização e identificação dos motoristas, conforme padrões estabelecidos pelo TJAC.
5. Obrigações da empresa contratada:
Responsabilidade pela gestão trabalhista, previdenciária e tributária dos empregados alocados;
Fornecimento de pessoal devidamente treinado, uniformizado e supervisionado;
Cumprimento da legislação vigente, em especial a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e normas correlatas.
6. Fiscalização:
Os serviços serão fiscalizados por servidores designados pelo TJAC, que acompanharão o cumprimento das obrigações
contratuais, emitirão relatórios e aplicarão, se necessário, penalidades previstas contratualmente.
4. LEVANTAMENTO DO MERCADO
Com o objetivo de aferir a viabilidade econômica da contratação de serviços terceirizados de condução veicular, foi realizado
levantamento de preços praticados no mercado por empresas especializadas na prestação de serviços de motoristas profissionais, com
dedicação exclusiva e fornecimento de mão de obra continuada.
Foram consultadas bases de dados oficiais e contratações recentes de órgãos públicos disponíveis nos seguintes sistemas:
Portal Nacional de Contratações Públicas  PNCP;
Painel de Preços do Governo Federal (https://paineldeprecos.planejamento.gov.br);
Contratações similares em Tribunais de Justiça e demais órgãos públicos regionais;
Propostas e orçamentos obtidos junto a fornecedores locais e regionais.

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Resumo dos Valores Identificados
Fonte de Pesquisa Valor Mensal por
Posto (R$)
Encargos
Inclusos Observações
Painel de Preços ¿
2024/2025 5.600,00 Sim Média nacional para motorista
categoria D
Contratação TJRO ¿
2024 5.750,00 Sim Jornada 44h/semana,
motorista oficial
Proposta Empresa A (Rio
Branco) 5.450,00 Sim Inclui uniforme, substituição
imediata
Proposta Empresa B
(Região Norte) 5.900,00 Sim Atuação capital e interior
Com base nos valores apurados, foi considerada uma média de R$ 5.650,00 por posto de motorista/mês, já incluídos os encargos legais,
benefícios obrigatórios, uniformes, treinamentos e substituições eventuais.
Cálculo da Estimativa Anual 
 
Descrição Comarca Quantida
de
Valor Unitário
(R$)
Valor Mensal
(R$)
Valor Anual
(R$)
Posto de
Motorista Rio Branco 10 5.650,00 56.500,00 678.000,00
Posto de
Motorista
Cruzeiro do
Sul 04 5.650,00 22.600,00 271.200,00
Valores dos postos anual RB e CZS 949.200,00
 
 Para garantir a continuidade dos serviços e a cobertura de escalas diferenciadas (plantões, ações no interior, eventos como Projeto
Cidadão e apoio noturno), considera-se a necessidade de pagamento de horas extras e adicional noturno, conforme previsto na
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Premissas Utilizadas:
Valor médio mensal do posto regular: R$ 5.650,00
Horas extras estimadas por mês por posto: 20h (50% adicional)
Horas noturnas estimadas por mês por posto: 10h (20% adicional)
     
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Valor hora base estimado (salário-base + encargos): R$ 25,00
 
Cálculo de Acréscimos por Posto:
 
Descrição Qtde. Horas Adicional Valor Total (R$)
Horas Extras (50%) 20 h R$ 37,50 R$ 750,00
Adicional Noturno (20%) 10 h R$ 30,00 R$ 300,00
Total de Acréscimos R$ 1.050,00
 
Valor Final por Posto (Mensal):
Valor base mensal: R$ 5.650,00
Acréscimos médios estimados: R$ 1.050,00
Total mensal por posto (estimado): R$ 6.700,00
Premissas de estimativa da nova contratação:
Número de postos de trabalho Rio Branco: 10
Número de postos de trabalho Cruzeiro do Sul: 04
Estimativa de deslocamentos por mês (por motorista): 15 diárias/mês, COM pernoite para Rio Branco
Estimativa de deslocamentos por mês (por motorista): 15 diárias/mês, SEM pernoite para Rio Branco
Estimativa de deslocamentos por mês (por motorista): 15 diárias/mês, COM pernoite para Cruzeiro do Sul
Estimativa de deslocamentos por mês (por motorista): 15 diárias/mês, SEM pernoite para Cruzeiro do Sul
Valor unitário da diária COM pernoite (estimado): R$ 280,00
Valor unitário da diária SEM pernoite (estimado): R$ 140,00
Valor de referência utilizado para cobrir alimentação e pernoite em localidades do interior do Acre, conforme práticas do mercado e
contratos similares.
Estimativa de Custos com Diárias ¿ Motoristas do TJAC
     
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Localidad
e
Nº de
Postos
Tipo de
Diária
Diárias por
Motorista/Mês
Valor
Unitário
(R$)
Custo
Mensal (R$)
Custo
Anual (R$)
Rio
Branco 10 Com
pernoite 15 280,00 42.000,00 504.000,00
Rio
Branco 10 Sem
pernoite 15 140,00 21.000,00 252.000,00
Cruzeiro
do Sul 04 Com
pernoite 15 280,00 16.800,00 201.600,00
Cruzeiro
do Sul 04 Sem
pernoite 15 140,00 8.400,00 100.800,00
Totais 14       88.200,00 1.058.400,0
0
 
Notas Explicativas:
Estimativa baseada em 15 deslocamentos por motorista por tipo de diária, ou seja, 30 diárias/mês por motorista (15 com
+ 15 sem pernoite).
Valor de R$ 280,00 para diária com pernoite e R$ 140,00 para diária sem pernoite.
Os valores refletem práticas de mercado e cobrem alimentação e hospedagem em deslocamentos para o interior do Acre.
Estimativas anuais consideram 12 meses de execução contratual.
OBS: Para fins de parametrização, seguem as informações da empresa atualmente contratada, cujo contrato encontra-se
com vigência próxima do término: Contrato nº 94/2023, SEI nº 0000675-56.2023.8.01.0000, GRP nº 2025-252.
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A presente contratação tem por objetivo a prestação de serviços terceirizados de condução de veículos, de forma contínua, por
meio da alocação de 14 (quatorze) postos de trabalho de motoristas profissionais devidamente habilitados, com Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) na categoria mínima ¿D¿, para atendimento às necessidades operacionais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
tanto na capital (Rio Branco) quanto no interior (Cruzeiro do Sul).
A solução contempla a substituição parcial da força de trabalho atualmente em déficit, assegurando o suporte às atividades
administrativas e jurisdicionais, incluindo o transporte de magistrados, servidores, documentos oficiais, materiais e equipamentos, bem
     
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como o apoio a projetos institucionais como o Projeto Cidadão, inspeções, correições, mutirões, audiências itinerantes e demandas
emergenciais das comarcas.
Os serviços serão prestados de forma contínua e indireta, conforme definido em legislação vigente, com a exigência de fornecimento de
mão de obra qualificada, uniformizada, treinada, com todos os encargos legais trabalhistas, previdenciários e tributários devidamente
assegurados pela contratada.
A alocação dos postos será distribuída conforme necessidade operacional, sendo 10 (dez) postos em Rio Branco e 04 (quatro)
postos em Cruzeiro do Sul, podendo ser ajustada conforme variação da demanda institucional, mediante justificativa e formalização.
A solução proposta também considera a previsão de pagamento de horas extras e adicionais noturnos, bem como diárias com ou
sem pernoite, para atendimento às demandas em localidades do interior, conforme estimativas mensais por posto de trabalho e com
observância dos parâmetros praticados no mercado. Esses valores seguem os limites definidos pela legislação vigente e pelas práticas
contratuais similares adotadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), assegurando o cumprimento das obrigações legais
trabalhistas e a continuidade dos serviços prestados, mesmo em situações que exijam atuação fora do horário regular ou em jornadas
noturnas.
A contratação ora proposta busca, portanto, garantir a continuidade, a eficiência e a economicidade dos serviços de transporte
institucional, com foco na qualidade do atendimento, na disponibilidade operacional e na conformidade com os princípios da legalidade,
impessoalidade e interesse público.
 
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
Para atender às necessidades operacionais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, estima-se a contratação dos
seguintes quantitativos de postos de trabalho para serviços de condução de veículos oficiais:
Grupo 1 ¿ Rio Branco
Item Com
arca
Qtd
e
Valor
Unitário
(R$)
Qtde.
Mensal
Valor
Mensal
(R$)
Valor
Anual
(R$)
Observações
Posto de
Motorista
Rio
Branc
o
10 5.650,00 10 56.500,00 678.000,0
0
Valor base mensal
por posto
Horas Extras
(50%)
Rio
Branc
o
10 37,50 /
hora
200h
(20h x
10)
7.500,00 90.000,00 20h extras/mês por
motorista
     
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Item Com
arca
Qtd
e
Valor
Unitário
(R$)
Qtde.
Mensal
Valor
Mensal
(R$)
Valor
Anual
(R$)
Observações
Adicional
Noturno
(20%)
Rio
Branc
o
10 30,00 /
hora
100h
(10h x
10)
3.000,00 36.000,00 10h noturnas/mês
por motorista
Diárias com
pernoite
Rio
Branc
o
10 280,00 /
diária
150 (15
x 10) 42.000,00 504.000,0
0
15 diárias com
pernoite/motorista
Diárias sem
pernoite
Rio
Branc
o
10 140,00 /
diária
150 (15
x 10) 21.000,00 252.000,0
0
15 diárias sem
pernoite/motorista
Subtotal
Grupo 1         130.000,0
0
1.560.000
,00  
Grupo 2 ¿ Cruzeiro do Sul
Item Comarc
a
Qtd
e
Valor
Unitário
(R$)
Qtde.
Mensa
l
Valor
Mensal
(R$)
Valor
Anual
(R$)
Observações
Posto de
Motorista
Cruzeiro
do Sul 4 5.650,00 4 22.600,00 271.200,
00
Valor base mensal
por posto
Horas Extras
(50%)
Cruzeiro
do Sul 4 37,50 /
hora
80h
(20h x
4)
3.000,00 36.000,0
0
20h extras/mês por
motorista
Adicional
Noturno
(20%)
Cruzeiro
do Sul 4 30,00 /
hora
40h
(10h x
4)
1.200,00 14.400,0
0
10h noturnas/mês
por motorista
Diárias com
pernoite
Cruzeiro
do Sul 4 280,00 /
diária
60 (15
x 4) 16.800,00 201.600,
00
15 diárias com
pernoite/motorista
Diárias sem
pernoite
Cruzeiro
do Sul 4 140,00 /
diária
60 (15
x 4) 8.400,00 100.800,
00
15 diárias sem
pernoite/motorista
Subtotal
Grupo 2         52.000,00 624.000,
00  
Totais Consolidados da Contratação
     
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Descrição Valor Mensal (R$) Valor Anual (R$)
Grupo 1  Rio Branco 130.000,00 1.560.000,00
Grupo 2  Cruzeiro do Sul 52.000,00 624.000,00
Total Geral 182.000,00 2.184.000,00

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Considerando a necessidade de contratação de 14 (quatorze) postos de trabalho de motoristas profissionais, com dedicação exclusiva e
habilitação categoria ¿D¿, para atendimento às demandas operacionais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, foi realizada pesquisa
de mercado abrangendo bases oficiais e contratações similares, conforme detalhamento a seguir.
Valores Apurados
Valor médio mensal por posto de trabalho: R$ 5.650,00 (incluindo encargos legais, benefícios, uniformes, treinamentos e
substituições eventuais);
Acréscimos médios estimados por posto: R$ 1.050,00 (correspondentes a horas extras e adicional noturno);
Valor mensal estimado por posto (base + acréscimos): R$ 6.700,00.
Estimativa Anual de Custos com Postos de Trabalho
Comarca Quantidade de
Postos
Valor Mensal
Unitário (R$)
Valor Mensal
Total (R$)
Valor Anual
Estimado (R$)
Rio Branco 10 6.700,00 67.000,00 804.000,00
Cruzeiro
do Sul 4 6.700,00 26.800,00 321.600,00
Total 14   93.800,00 1.125.600,00
 
Estimativa Anual de Custos com Diárias
     
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Considerando a realização de deslocamentos para atendimento no interior do Estado, com média mensal estimada de 15 (quinze) diárias
COM pernoite e 15 (quinze) diárias SEM pernoite por motorista, e valores unitários estimados conforme pesquisa de mercado:
Comarca Tipo de
Diária
Quantidade Mensal
(diárias)
Valor
Unitário (R$)
Custo
Mensal (R$)
Custo Anual
Estimado (R$)
Rio
Branco
Com
pernoite 150 (15 x 10) 280,00 42.000,00 504.000,00
Rio
Branco
Sem
pernoite 150 (15 x 10) 140,00 21.000,00 252.000,00
Cruzeiro
do Sul
Com
pernoite 60 (15 x 4) 280,00 16.800,00 201.600,00
Cruzeiro
do Sul
Sem
pernoite 60 (15 x 4) 140,00 8.400,00 100.800,00
Total       88.200,00 1.058.400,00
Valor Total Estimado da Contratação Anual
Esta estimativa considera os encargos legais, adicionais previstos, diárias para deslocamentos, e garante a prestação continuada e
qualificada dos serviços de condução para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Descrição Valor Anual Estimado (R$)
Custos com Postos de Trabalho 1.125.600,00
Custos com Diárias 1.058.400,00
Total Geral 2.184.000,00
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Nos termos da legislação vigente, a Administração deve avaliar a possibilidade de parcelamento da contratação com vistas a ampliar a
competitividade e garantir a economicidade. No entanto, neste caso específico, opta-se pela não realização do parcelamento da
solução, com base nas justificativas a seguir:
1. Natureza do Objeto: Trata-se da prestação de serviços de condução veicular de forma contínua e integrada, com padronização
da mão de obra, regime unificado de gestão contratual e centralização da responsabilidade por parte da contratada.
2. Unidade de Fornecimento: A contratação envolve a alocação de postos de trabalho com dedicação exclusiva e regime de
escalas coordenado, não sendo viável ou eficiente dividir a execução entre diferentes empresas, sob risco de comprometer a
     
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continuidade e a padronização dos serviços.
3. Risco à Gestão Operacional: O parcelamento da contratação exigiria múltiplas gestões contratuais simultâneas, dificultando o
controle de jornada, substituições em caso de afastamentos e a logística das diárias e plantões, especialmente no atendimento às
demandas emergenciais e às ações institucionais no interior do Estado.
4. Compatibilidade com Contratações Similares: A prática adotada por outros Tribunais de Justiça e órgãos públicos regionais,
em contratações de natureza análoga, tem sido a de não parcelar a prestação de serviços de condução veicular, justamente para
garantir uniformidade na execução e facilitar o gerenciamento contratual.
5. Racionalização de Custos e Escalas: A gestão centralizada dos 14 (quatorze) postos de motoristas possibilita melhor
planejamento de escalas, remanejamento de pessoal entre capital e interior, otimização de horas extras e cobertura de demandas
variáveis com maior eficiência.
Dessa forma, conclui-se que o parcelamento da contratação não é viável, sendo recomendável a contratação de uma única empresa
para a prestação integral dos serviços, com vistas a assegurar a eficiência, continuidade, padronização e melhor controle dos custos e da
execução contratual.
 
9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
A presente contratação não apresenta interdependência direta com outros contratos vigentes, porém possui correlação operacional
com outras contratações da área de logística e transporte institucional no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
especialmente no que tange:
1. Contratação de serviços de rastreamento veicular e telemetria: utilizados para monitoramento da frota oficial, sendo
essencial para o controle da jornada dos motoristas, rotas percorridas e gestão de combustível;
2. Contratação de empresa para manutenção preventiva e corretiva da frota: necessária para garantir a disponibilidade dos
veículos utilizados pelos motoristas alocados, assegurando a continuidade dos serviços;
3. Gestão de combustível (controle e fornecimento): fundamental para o funcionamento regular dos veículos, inclusive durante
deslocamentos para o interior ou em apoio a projetos institucionais, como o Projeto Cidadão;
4. Execução de ações institucionais com apoio logístico: que demandam transporte coordenado de magistrados, servidores e
materiais, exigindo alinhamento entre os contratos de transporte, motoristas, e apoio técnico.
Embora tais contratações não dependam juridicamente umas das outras, sua execução está funcionalmente integrada, exigindo
alinhamento entre as respectivas unidades gestoras, a fim de garantir a efetividade das ações e a continuidade dos serviços prestados ao
     
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público interno e externo do TJAC.
 
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
A contratação de serviços terceirizados de condução veicular está alinhada aos objetivos estratégicos e operacionais do Plano de
Gestão e ao Plano de Logística Sustentável (PLS) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, contribuindo diretamente para o
cumprimento de metas institucionais relacionadas à eficiência administrativa, à economicidade e à continuidade dos serviços essenciais.
A medida atende, ainda, às diretrizes do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário, no que se refere:
À promoção da melhoria da infraestrutura e da logística do Judiciário, garantindo suporte às atividades jurisdicionais e
administrativas em todas as unidades do Estado, inclusive nas comarcas de difícil acesso;
Ao fortalecimento da prestação de serviços com qualidade e regularidade, especialmente no apoio às ações institucionais
voltadas à cidadania, como o Projeto Cidadão, mutirões e audiências itinerantes;
À busca pela racionalização de recursos públicos, mediante adoção de modelos de contratação que permitam controle de
custos, gestão de desempenho e maior previsibilidade orçamentária;
Ao compromisso com a sustentabilidade e a otimização da força de trabalho, por meio da substituição parcial de servidores
por mão de obra terceirizada especializada, nos termos da legislação vigente, liberando recursos humanos para funções
finalísticas.
Dessa forma, a contratação proposta encontra-se plenamente compatível com as metas e objetivos institucionais do TJAC, promovendo
maior eficiência na execução das atividades de transporte oficial e contribuindo para o bom funcionamento do Judiciário no Estado do
Acre.
  Ante à urgência, concomitantemente ao planejamento desta contratação, será incluído, mediante aditivo, ao Plano de
Contratação Anual - PCA, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP - Exercício 2025.
 
11. RESULTADOS PRETENDIDOS
Com a contratação dos serviços terceirizados de condução veicular, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre pretende alcançar os
seguintes resultados:
     
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1. Assegurar a continuidade e a regularidade do transporte institucional, tanto na capital quanto no interior do Estado,
garantindo suporte logístico às atividades administrativas e jurisdicionais do TJAC;
2. Reduzir o impacto do déficit de pessoal efetivo, por meio da alocação de mão de obra especializada e dedicada, permitindo
que servidores concursados sejam realocados para atividades estratégicas ou finalísticas;
3. Melhorar a eficiência e a disponibilidade operacional da frota, com motoristas treinados e sob gestão centralizada,
otimizando escalas, cobertura de plantões, e resposta a demandas emergenciais;
4. Apoiar a execução de projetos e ações institucionais ¿ como o Projeto Cidadão, mutirões, inspeções e audiências itinerantes
¿ por meio de transporte seguro, ágil e adaptado às especificidades geográficas do Estado;
5. Garantir conformidade legal e trabalhista na execução dos serviços, com redução de riscos administrativos, fiscais e
previdenciários, mediante contratação de empresa especializada com responsabilidade sobre encargos e obrigações;
6. Promover a economicidade e o controle de custos, com base em estimativas detalhadas de consumo e na adoção de
práticas já consolidadas em contratações similares de outros tribunais e órgãos públicos;
7. Elevar a qualidade do serviço prestado ao público interno e externo, por meio da profissionalização do serviço de
condução veicular, com motoristas capacitados, uniformizados e supervisionados.
 
12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Para garantir a regularidade, legalidade e eficiência da contratação dos serviços terceirizados de condução veicular, deverão ser
adotadas, previamente à celebração do contrato, as seguintes providências:
1. Aprovação do Termo de Referência pela autoridade competente, contendo todos os elementos técnicos necessários à
contratação, nos termos da legislação vigente;
2. Verificação da existência de dotação orçamentária compatível com a estimativa de custo apresentada, nos termos da
legislação vigente;
3. Autorização formal da autoridade competente para deflagração do processo licitatório ou adesão à ata de registro de preços,
conforme aplicável;
4. Realização da pesquisa de preços atualizada, com base em fontes oficiais e contratações similares, para aferição da
vantajosidade da contratação;
     
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Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

5. Definição do modelo de contratação e do instrumento convocatório, assegurando a adequada descrição do objeto,
critérios de julgamento, exigências de habilitação e cláusulas contratuais em conformidade com a legislação vigente;
6. Consulta prévia à Assessoria Jurídica quanto à legalidade dos atos preparatórios e minuta do edital e do contrato;
7. Inclusão do processo no Sistema de Planejamento de Contratações do Tribunal, assegurando o devido alinhamento com
o Plano Anual de Contratações (PAC);
8. Avaliação de riscos da contratação, com a elaboração do Mapa de Riscos e do Plano de Gerenciamento, nos termos das boas
práticas de governança pública;
9. Publicação do instrumento convocatório em meio oficial, observando os prazos legais e os princípios da publicidade e da
isonomia.
O cumprimento dessas providências assegurará a conformidade do processo com os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e
planejamento, promovendo uma contratação segura e alinhada às diretrizes institucionais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
 
     13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
Após a análise da demanda institucional, da natureza do objeto, dos custos estimados, dos riscos envolvidos e da compatibilidade com o
planejamento orçamentário e estratégico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, declara-se viável a contratação dos serviços
terceirizados de condução de veículos oficiais, conforme especificações técnicas constantes neste ETP.
A solução proposta atende aos princípios da legalidade, economicidade, eficiência, continuidade do serviço público e interesse público,
estando devidamente alinhada ao Plano Anual de Contratações (PAC) e às diretrizes do Planejamento Estratégico Institucional.
Dessa forma, considerando a fundamentação técnica apresentada, a estimativa de custos baseada em pesquisa de mercado, a
compatibilidade orçamentária e a regularidade dos atos preparatórios, sugeri se a aprovação da presente contratação, autorizando-se
o prosseguimento das fases subsequentes do processo administrativo, nos termos da legislação vigente.
14.RESPONSÁVEIS
EQUIPE DE PLANEJAMENTO
NOME  RESPONSABILIDADE CARGO SETOR
Rogério dos Santos Nascimento Gestor Subsecretário SUTR A
Marcos Antônio Sá de Carvalho Fiscal Técnico Chefe de divisão DIMAN
     
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Matheus Ibsen Modesto de Sales Fiscal Administrativo Chefe de Divisão DISET

Documento assinado eletronicamente por PATRICIA BETIOLO, em 17/07/2025 às 11:21:06.
Documento assinado eletronicamente por ROGERIO DOS SANTOS NASCIMENTO, Supervisor(a) Regional da SUTRP em 17/07/2025 às 11:26:17.
Documento assinado eletronicamente por HANA YUSIF AWNI EL SHAWWA, Assessor(a) da Presidência em 22/07/2025 às 11:42:50.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 18/07/2025 às 14:17:28.
Documento assinado eletronicamente por GILCINEIDE RIBEIRO BATISTA, Assessor(a) Técnica/Pregoeira em 17/07/2025 às 11:29:38.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
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