TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 
 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 172/2025
 
Processo Administrativo nº 2025-323
 
<Contratação de empresa especializada visando a Prestação de
Serviços de Vigilância Patrimonial em unidades do interior do
Poder Judiciário do Acre>
 
Rio Branco, <mês> de <ano>
    
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
    
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
(Processo Administrativo n°.2025-323)
Objeto:
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de vigilância patrimonial
armada, em caráter contínuo e com alocação de postos de trabalho com dedicação exclusiva de mão
de obra, visando assegurar a proteção das instalações físicas, do patrimônio público, bem como a
integridade de magistrados, servidores, colaboradores e usuários das unidades judiciais do Poder
Judiciário do Estado do Acre, abrangendo um total de 17 (dezessete) comarcas, distribuídas entre a
capital, Rio Branco, o município de Cruzeiro do Sul e diversas unidades no interior do estado.
 
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
A presente contratação emerge de uma necessidade premente e de alta prioridade, identificada pelo
Gabinete de Segurança Institucional (GSI) deste Egrégio Tribunal de Justiça. As unidades
jurisdicionais distribuídas pelo Estado do Acre, especialmente aquelas localizadas em municípios do
interior, enfrentam um crescente cenário de vulnerabilidade e um significativo déficit no efetivo de
segurança. Essa conjuntura compromete de maneira substancial a capacidade do GSI em prover a
proteção adequada e contínua, expondo magistrados, servidores, o público externo e o valioso
patrimônio institucional a riscos elevados de incidentes, tais como furtos, roubos, vandalismo e outras
ações delituosas que podem perturbar a ordem e a continuidade dos serviços judiciários.
A missão primordial do Gabinete de Segurança Institucional é garantir a manutenção da ordem e a
presença de um efetivo mínimo de segurança em todas as dependências do Poder Judiciário
Acreano. Contudo, a situação atual é agravada por uma limitação contratual intransponível. O
Contrato nº 173/2023, que atualmente provê parte dos serviços de vigilância, vigente até janeiro de
2026, já atingiu o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) de aditivo quantitativo permitido
pela legislação, não dispondo de qualquer saldo para ampliação ou remanejamento. Esta exaustão
da capacidade de aditivação impede a cobertura de novas demandas e o reforço de unidades que se
tornaram mais críticas, tornando a deflagração de um novo processo licitatório não apenas
    
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
necessária, mas absolutamente urgente e imprescindível para evitar uma perigosa descontinuidade
na prestação dos serviços de segurança.
Diante desse cenário, a solução proposta e detalhada no Documento de Formalização da Demanda
nº 169/2025 é a contratação de múltiplos postos de vigilância armada, distribuídos em regimes
diurnos (das 06h às 18h) e noturnos (das 18h às 06h), operando em escala de 12x36 horas. Tal
regime de trabalho assegura uma cobertura ininterrupta, de domingo a domingo, incluindo feriados,
com a presença de dois vigilantes por posto, garantindo a presença constante de profissionais
capacitados para o controle de acesso, rondas preventivas e pronta resposta a incidentes. A
implementação desta solução trará benefícios operacionais e econômicos de grande relevância,
como o reforço direto no efetivo de segurança local, a redução da sobrecarga sobre as forças da
Polícia Militar e da Polícia Judicial, que poderão concentrar seus esforços em atividades estratégicas,
e a otimização de recursos financeiros, ao diminuir a necessidade de pagamento de horas extras e
banco de horas para servidores e policiais. Portanto, a contratação em tela é uma medida estratégica
e indispensável para manter a segurança institucional, proteger o patrimônio público, preservar a
integridade física de todos que frequentam as instalações da Justiça e garantir que as atividades
jurisdicionais ocorram em um ambiente seguro e ordenado, recomendando-se a máxima celeridade
na tramitação deste processo.
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Para assegurar a eficácia, a legalidade e a qualidade superior dos serviços a serem contratados,
estabelece-se um conjunto abrangente de requisitos que a futura contratada deverá cumprir
rigorosamente durante toda a vigência do contrato. Tais requisitos foram definidos para garantir que a
empresa possua a estrutura, a qualificação e a responsabilidade necessárias para uma prestação de
serviço de tamanha criticidade.
3.1. Requisitos Legais e Regulatórios
A empresa licitante deverá demonstrar, de forma inequívoca, sua plena conformidade com o
arcabouço normativo que rege a atividade de segurança privada no Brasil. Será exigida a
apresentação do Certificado de Segurança (CS) e do Alvará de Funcionamento, ambos válidos e
atualizados, emitidos pelo Departamento de Polícia Federal (DPF), em estrita observância à Lei nº
7.102/83 e às portarias e regulamentações subsequentes. Adicionalmente, a comprovação de
regularidade fiscal e trabalhista é mandatoria, devendo a empresa apresentar o Certificado de
Regularidade do FGTS (CRF), a Certidão Negativa de Débitos (CND) relativos a Créditos Tributários
Federais e à Dívida Ativa da União, e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Ademais,
será requisito indispensável a apresentação de apólices de seguro de vida em grupo para todos os
    
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
vigilantes alocados ao contrato e de seguro de responsabilidade civil, com cobertura suficiente para
cobrir eventuais danos causados a terceiros ou ao patrimônio deste Tribunal de Justiça em
decorrência da prestação dos serviços.
3.2. Requisitos de Qualificação da Equipe e Treinamento
A qualidade do serviço de vigilância está intrinsecamente ligada à qualificação de seus profissionais.
Por essa razão, todos os vigilantes designados para atuar nas dependências do Poder Judiciário
deverão possuir a Carteira Nacional de Vigilante (CNV) válida e atualizada, emitida pela Polícia
Federal. Deverão comprovar a conclusão do curso de formação de vigilante e do curso de extensão
em vigilância patrimonial, ambos realizados em escolas de formação devidamente autorizadas pelo
DPF, além de apresentar o certificado de reciclagem anual, conforme exigido pela legislação. A
aptidão psicológica e física, atestada por laudos recentes emitidos por profissionais habilitados,
também será exigida, assim como a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais
das Justiças Federal, Estadual e Militar. A empresa contratada deverá, ainda, apresentar um plano de
treinamento específico para as unidades deste Tribunal, contemplando a familiarização detalhada
com as instalações, a identificação de pontos vulneráveis, o conhecimento dos protocolos de
segurança internos, procedimentos de controle de acesso, planos de resposta a emergências e
evacuação, técnicas de abordagem e atendimento ao público, e capacitação básica em primeiros
socorros.
3.3. Requisitos Operacionais, Tecnológicos, de Uniformes e Equipamentos
A execução do serviço deverá ser amparada por uma estrutura operacional robusta e pelo
fornecimento de todos os materiais, uniformes e equipamentos necessários, os quais deverão estar
em perfeito estado de conservação e funcionamento. A comunicação entre os vigilantes e com a
central de operações da empresa deverá ser garantida por meio de rádios comunicadores (HT) ou
outro sistema eficaz. A empresa contratada deverá disponibilizar supervisor operacional responsável
pela realização de rondas periódicas nos postos de serviço localizados em Rio Branco e Cruzeiro do
Sul, atuando como ponto de contato direto para resolução de intercorrências e assegurando a
qualidade da prestação dos serviços. Nas demais unidades do interior, a contratada deverá dispor de
meios próprios de supervisão, compatíveis com as especificidades de cada localidade, garantindo o
acompanhamento contínuo das atividades. Adicionalmente, a empresa deverá manter canais de
comunicação disponíveis 24 horas por dia e apresentar plano de contingência que assegure a
substituição imediata de vigilantes em casos de faltas, licenças ou outras situações emergenciais.
Para garantir a padronização, a segurança e a identificação dos profissionais, bem como a eficácia
de suas ações, a contratada deverá fornecer, para cada vigilante alocado, todos os uniformes e
equipamentos descritos na tabela abaixo, os quais são considerados indispensáveis para o exercício
da função.
    
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
Categoria Item Especificações Mínimas
Uniforme
1 Uniforme completo Composto por calça, gandola ou camisa de manga
curta/longa, e cobertura (boné ou boina), em
conformidade com o modelo aprovado pela Polícia
Federal, devidamente identificado com o emblema da
empresa.
2 Capa de Chuva Confeccionada em material impermeável e resistente, na
cor padrão do uniforme, para garantir a continuidade das
rondas externas em condições climáticas adversas.
Armamento e Acessórios
1 Revólver Calibre .38 Revólver calibre .38, com capacidade mínima para 8
(oito) tiros, devidamente registrado e com porte de arma
funcional em nome do vigilante.
2 Coldre Coldre de polímero ou material similar de alta resistência,
que permita o saque rápido e seguro da arma, com
sistema de retenção.
3 Cinto de Guarnição Tático Cinto tático, modelo guarnição, fabricado em material
resistente (nylon ou similar), com fivela de engate rápido
e seguro, para acondicionamento dos demais
equipamentos.
4 Porta Munição (Baleiro) Porta munição com capacidade para, no mínimo, a
recarga completa da arma, de forma a garantir o acesso
rápido às munições sobressalentes.
    
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
5 Jet Loader (Carregador Rápido) Dispositivo do tipo Jet Loader compatível com o revólver
de 8 tiros, para permitir a recarga rápida e simultânea de
todas as câmaras.
Equipamentos de Proteção e Apoio
1 Colete Balístico Colete de proteção balística com nível de segurança
mínimo II-A, certificado e dentro do prazo de validade,
fornecido individualmente a cada vigilante em serviço.
2 Capa para Colete Balístico Capa tática (tipo plate carrier) para o colete balístico, na
cor do uniforme, com o nome da empresa e a palavra
"VIGILANTE" em destaque, para identificação.
3 Lanterna Recarregável Lanterna tática de alta luminosidade, com bateria
recarregável, essencial para rondas noturnas e
inspeções em locais de baixa iluminação.
4 Livro de Ocorrências Livro de registro de ocorrências, de capa dura e páginas
numeradas, para anotação detalhada de todos os
eventos relevantes durante o turno de serviço. 
4. LEVANTAMENTO DE MERCADO
Com o objetivo de estimar o valor da presente contratação e verificar a sua exequibilidade
orçamentária, foi realizado um levantamento de mercado preliminar. A pesquisa baseou-se em dados
extraídos do Banco de Preços, ferramenta oficial que consolida informações de contratações
realizadas por diversos órgãos da Administração Pública, em conformidade com as diretrizes da
Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 07 de julho de 2021, e da Lei nº 14.133/2021.
A análise tomou como referência principal uma contratação de serviço similar, efetuada em
27/05/2025 pelo Conselho Regional de Medicina de Alagoas (Dispensa de Licitação nº 90006/2025,
UASG 389166), na qual o valor por posto de serviço de vigilância armada diurna foi de R$ 10.975,17.
Após a aplicação de métodos estatísticos para a definição do valor estimado, considerando outras
    
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
cotações, chegou-se a um preço médio de R$ 10.376,25 (dez mil, trezentos e setenta e seis reais
e vinte e cinco centavos) por posto.
MAPA DE PREÇOS
ITEM DESCRIÇÃO UNID. QUAN
T. 
TIGRE - VIGILÂNCIA
PATRIMONIAL SCOLT SEGURANÇA 52.715.754 GLEISIELE
ALVES DA SILVA
PREÇO
MÉDIOCNPJ: 01.771.692-0001-34 CNPJ: 11.866.801/0001-50 CNPJ: 52.715.754/0001-
21
PREÇO
UNITÁRIO TOTAL PREÇO
UNITÁRIO TOTAL PREÇO
UNITÁRIO TOTAL
1
Prestação de
Serviços de vigilância
patrimonial armada
diurna
Postos 10 R$ 9.950,00 R$
99.500,00
R$
10.353,32
R$
103.535,20
R$
10.825,24
R$
108.252,40
R$
10.376,25
Fonte da pesquisa: Banco de Preços.
É fundamental ressaltar que este valor foi calculado com base em postos diurnos. A presente
demanda inclui postos noturnos, os quais, por força de legislação trabalhista (adicional noturno),
tendem a apresentar um custo superior. No entanto, para fins deste Estudo Técnico Preliminar, e na
ausência de dados específicos e segregados para postos noturnos no levantamento inicial, será
utilizado o valor médio de R$ 10.376,25 como estimativa para todos os postos. Fica consignado que
esta estimativa será objeto de uma pesquisa de mercado mais aprofundada e detalhada durante a
elaboração do Termo de Referência, momento em que os custos serão devidamente ajustados para
refletir as particularidades dos postos noturnos, garantindo a precisão e a fidedignidade do valor final
a ser licitado.
 
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A solução integral para suprir a necessidade de segurança patrimonial e pessoal deste Tribunal de
Justiça consiste na contratação de uma empresa especializada para a prestação de serviços
contínuos de vigilância armada, com dedicação exclusiva de mão de obra, a ser formalizada por
meio de processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico. Esta modalidade é a mais adequada,
pois os serviços de vigilância, embora complexos, são considerados comuns, possuindo padrões de
desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais
de mercado, em plena conformidade com a Lei nº 14.133/2021. O Pregão Eletrônico potencializa a
competitividade, a economicidade e a celeridade processual, garantindo a obtenção da proposta
mais vantajosa para a Administração.
    
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
O escopo dos serviços abrangerá um conjunto detalhado de atividades, incluindo, mas não se
limitando a: controle rigoroso de acesso de pessoas e veículos; realização de rondas periódicas e
sistemáticas nas áreas internas e externas das instalações; prevenção e detecção de atos de
vandalismo, furtos, roubos e outras ocorrências; monitoramento de sistemas eletrônicos de
segurança, quando existentes; acompanhamento de entrada e saída de materiais e equipamentos;
atuação proativa em situações de emergência conforme os planos de contingência; comunicação
imediata de qualquer anormalidade à fiscalização do contrato e às autoridades competentes; e
registro pormenorizado de todas as ocorrências em livro próprio.
A execução do contrato se dará sob o regime de empreitada por preço global por posto de serviço,
com a fiscalização contínua e rigorosa por parte dos servidores designados, Sra. Maria Alexsandra
Rocha Ramos e Sr. Victor Rocha Flores da Silva, que verificarão o fiel cumprimento das obrigações
contratuais, a qualidade dos serviços e a regularidade trabalhista e previdenciária dos empregados
alocados.
 
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
A demanda por serviços de vigilância foi dimensionada com base nas necessidades identificadas
pelo Gabinete de Segurança Institucional para as 17 (dezessete) comarcas, totalizando 35 (trinta e
cinco) postos de serviço, distribuídos conforme a tabela detalhada abaixo:
Item Descrição do Serviço Localidade Unid. Qtd. Período
Contratual
1 Posto de Vigilância Armada
Diurno (06h às 18h), escala
12x36
Rio Branco Posto 07 12 meses
2 Posto de Vigilância Armada
Noturno (18h às 06h),
escala 12x36
Rio Branco Posto 07 12 meses
3 Posto de Vigilância Armada
Diurno (06h às 18h), escala
Cruzeiro do Sul Posto 03 12 meses
    
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
12x36
4 Posto de Vigilância Armada
Noturno (18h às 06h),
escala 12x36
Cruzeiro do Sul Posto 03 12 meses
5 Posto de Vigilância Armada
Diurno (06h às 18h), escala
12x36
Assis Brasil Posto 01 12 meses
6 Posto de Vigilância Armada
Diurno (06h às 18h), escala
12x36
Acrelândia Posto 01 12 meses
7 Posto de Vigilância Armada
Diurno (06h às 18h), escala
12x36
Brasiléia Posto 01 12 meses
8 Posto de Vigilância Armada
Diurno (06h às 18h), escala
12x36
Capixaba Posto 01 12 meses
9 Posto de Vigilância Armada
Diurno (06h às 18h), escala
12x36
Feijó Posto 01 12 meses
10 Posto de Vigilância Armada
Diurno (06h às 18h), escala
12x36
Manoel Urbano Posto 01 12 meses
11 Posto de Vigilância Armada
Diurno (06h às 18h), escala
Plácido de Castro Posto 01 12 meses
    
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
12x36
12 Posto de Vigilância Armada
Diurno (06h às 18h), escala
12x36
Rodrigues Alves Posto 01 12 meses
13 Posto de Vigilância Armada
Diurno (06h às 18h), escala
12x36
Senador
Guiomard
Posto 01 12 meses
14 Posto de Vigilância Armada
Diurno (06h às 18h), escala
12x36
Tarauacá Posto 01 12 meses
15 Posto de Vigilância Armada
Diurno (06h às 18h), escala
12x36
Bujari Posto 01 12 meses
16 Posto de Vigilância Armada
Diurno (06h às 18h), escala
12x36
Epitaciolândia Posto 01 12 meses
17 Posto de Vigilância Armada
Diurno (06h às 18h), escala
12x36
Mâncio Lima Posto 01 12 meses
18 Posto de Vigilância Armada
Diurno (06h às 18h), escala
12x36
Porto Acre Posto 01 12 meses
19 Posto de Vigilância Armada
Diurno (06h às 18h), escala
Xapuri Posto 01 12 meses
    
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
12x36
  TOTAL     35  
 
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Com base na estimativa de R$ 10.376,25 por posto e no quantitativo total de 35 (trinta e cinco)
postos de serviço, o valor total estimado para a contratação, para um período de 12 (doze) meses, é
de R$ 4.358.025,00 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e oito mil e vinte e cinco reais). Este
valor será ratificado ou retificado após a conclusão da pesquisa de mercado detalhada a ser
realizada na fase de elaboração do Termo de Referência.
 
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
A contratação da solução não será parcelada. A opção por contratar um único fornecedor para a
prestação de todos os serviços de vigilância armada objeto deste certame fundamenta-se na busca
pela eficiência administrativa e operacional. A centralização da gestão do contrato em uma única
empresa facilita a fiscalização, promove a padronização dos procedimentos de segurança em todas
as comarcas, garante uma linha de comando unificada e otimiza a comunicação em situações de
crise. Ademais, a contratação em um único lote tende a gerar economia de escala, tornando a
proposta comercial mais vantajosa para a Administração Pública, e evita a pulverização de
responsabilidades, o que poderia comprometer a eficácia do sistema de segurança como um todo.
 
9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
A presente contratação possui uma interdependência direta com o Contrato nº 173/2023 (autos SEI
nº 0006645-37.2023 e GRP 2024/330), formalizado por meio de adesão à Ata de Registro de Preços
nº 006/2023 do DETRAN/AC. O referido contrato atende atualmente às demandas parciais de
vigilância em Rio Branco e Cruzeiro do Sul, mas, como já explicitado, sua capacidade de expansão
está esgotada. Portanto, a nova contratação não representa uma sobreposição ou duplicidade de
objeto, mas sim uma ação estratégica e complementar, essencial para expandir a cobertura de
segurança para 15 (quinze) comarcas hoje desassistidas e para reforçar o contingente nas
localidades já atendidas. A conclusão deste novo processo licitatório antes do término da vigência do
    
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
contrato atual, em janeiro de 2026, é crucial para garantir a transição harmoniosa e a continuidade
ininterrupta dos serviços de vigilância patrimonial, mitigando qualquer risco de vacância na
segurança das unidades judiciárias.
 
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
A contratação pretendida está em perfeito alinhamento com o Planejamento Estratégico Institucional
deste Tribunal, contribuindo diretamente para o alcance do objetivo de "assegurar a infraestrutura
adequada ao interior e à capital", do qual a segurança patrimonial é um pilar fundamental. A iniciativa
também se encontra devidamente registrada e aprovada no Plano de Contratações Anual (PCA) de
2025, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) sob o ID 04034872000121-0-
000006/2025, Id do item no PCA 555, o que demonstra o planejamento prévio e a conformidade da
demanda com as metas e prioridades da Administração.
 
11. RESULTADOS PRETENDIDOS
Com a efetivação desta contratação, almeja-se alcançar um conjunto de resultados estratégicos que
impactarão positivamente o ambiente de trabalho e a prestação jurisdicional. Pretende-se o aumento
substancial do nível de segurança patrimonial e pessoal em todas as unidades contempladas; a
criação de um forte fator de dissuasão contra atos ilícitos pela presença ostensiva de vigilantes
armados; a implementação de um controle de acesso rigoroso e profissional; a garantia de uma
pronta resposta a ocorrências e situações de emergência; a minimização de riscos e
vulnerabilidades; e, por fim, a criação de um ambiente seguro e tranquilo para que magistrados,
servidores e cidadãos possam exercer suas atividades e buscar a Justiça com a devida proteção.
 
     12. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
Com base em todas as informações, análises e justificativas apresentadas ao longo deste estudo, a
equipe de planejamento declara que a contratação é tecnicamente e operacionalmente viável, além
de ser essencial e urgente para o interesse público. Diante do exposto, aprova-se o presente Estudo
Técnico Preliminar, recomendando-se o prosseguimento dos atos necessários para a fase de
elaboração do Termo de Referência e a subsequente deflagração do processo licitatório.
    
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
    13. ANEXOS
Relatório de Cotação
H18163 DFD – Atualizado
15.RESPONSÁVEIS
EQUIPE DE PLANEJAMENTO
NOME  RESPONSABILIDADE CARGO SETOR
Priscila Luena Prado Maia Presidente Subsecretária Subsecretaria de
Gestão de Compras
Victor Rocha Flores da Silva Integrante Requisitante Bombeiro Militar
Gabinete de
Segurança
Institucional
Raimundo Nonato Menezes Integrante
Administrativo
Agente de
Contratação CPL

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 25/09/2025 às 11:03:31.
Documento assinado eletronicamente por VICTOR ROCHA FLORES DA SILVA, Bombeiro Militar em 25/09/2025 às 10:59:21.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
H9H4.F8EG.XMD0.AYN4