TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 
 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 221/2025
 
Processo Administrativo nº 2025-591
 
Aquisição de licenças do software Orçafascio para elaboração de orçamento de
obras e serviço

 

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Rio Branco, Novembro de 2025

 
 
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
(Processo Administrativo n°.2025-591)
Objeto:
Informe a Categoria que se enquadra o ETP: “Aquisição de licença de software Orçafascio para elaboração de
orçamentação de obras e serviços, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre conforme
demonstrado adiante neste documento.
 
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
A Subsecretaria de Infraestrutura necessita manter uma solução tecnológica que viabilize a elaboração, avaliação,
revisão e gerenciamento de orçamentos de obras, estudos preliminares, composições de custos, planejamento,
medições e análises técnicas que subsidiam todas as contratações de engenharia do Tribunal de Justiça do Estado
do Acre.
O contrato vigente relativo à ferramenta atualmente utilizada encontra-se em fase final, o que compromete
diretamente as atividades essenciais de elaboração de projetos, validação de termos de referência, análises de
propostas, estimativas de custos e controles de execução. Tais atividades são indispensáveis para o cumprimento
dos arts. 18, 40, 141 e 144 da Lei nº 14.133/2021, que exigem orçamentos detalhados, economicamente
fundamentados e com rastreabilidade técnica.
A ausência de solução adequada acarreta riscos operacionais, inconsistências orçamentárias, atrasos em obras e
fragilidade perante auditorias internas e externas. Além disso, impacta a eficiência e a continuidade das iniciativas
previstas no PCA, especialmente a modernização e a padronização das rotinas da área técnica.
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A solução envolve a contratação de sistema especializado em orçamentação, planejamento e acompanhamento de
obras, contendo módulos de orçamento, bases adicionais atualizadas, modelagem BIM integrada, medição e diário
de obras.

 
 
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A ferramenta deve permitir composição analítica, vinculação às bases oficiais, geração de planilhas detalhadas,
versionamento de documentos, compatibilidade com entregas exigidas pela Lei 14.133/2021 e controle de
rastreabilidade para auditorias.
A contratação prevê licenças de uso pelo período de 60 meses, para a equipe técnica da SUINF, garantindo
continuidade dos serviços após o término do contrato vigente.
4. LEVANTAMENTO DO MERCADO
Foi identificado que o mercado atual oferece ferramentas especializadas em orçamentação de obras, entre elas:
OrçaFascio (3F Tecnologia);
Volare / Compor;
Prevision;
Sienge Orçamentos;
ConstruSoft;
Outras soluções setoriais.
Entretanto, análises de contratações públicas e avaliações técnicas demonstram que o OrçaFascio é atualmente
uma das soluções mais completas e amplamente contratadas por: CJF, TRFs, MPEs, Estados e municípios
(conforme pesquisa no PNCP). A ferramenta centraliza módulos necessários à SUINF e está alinhada com a
experiência já consolidada da equipe técnica.
 
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A solução envolve a contratação de sistema especializado em orçamentação, planejamento e acompanhamento de
obras, contendo módulos de orçamento, bases adicionais atualizadas, modelagem BIM integrada, medição e diário
de obras, além de suporte técnico e treinamento.
A ferramenta deve permitir composição analítica, vinculação às bases oficiais, geração de planilhas detalhadas,
versionamento de documentos, compatibilidade com entregas exigidas pela Lei 14.133/2021 e controle de
rastreabilidade para auditorias.
A contratação prevê licenças de uso anuais para a equipe técnica da SUINF, garantindo continuidade dos serviços
após o término do contrato vigente.

 

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6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
A Subsecretaria de Infraestrutura do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – SUINF, composta pelas divisões
DIPED (Projetos e Planejamento), DIORE (Fiscalização de Obras) e DIMEQ (Equipamentos e Manutenção), possui
equipe técnica multidisciplinar formada por arquitetos, engenheiros civis, engenheiros eletricistas, engenheiros
mecânicos, tecnólogos, estagiários de engenharia e servidores administrativos que atuam diretamente nas
atividades de elaboração, análise e validação de orçamentos, composições, medições e planejamento de obras e
serviços de engenharia.
Considerando o volume de demandas simultâneas sob responsabilidade da SUINF, que incluem elaboração de
projetos básicos e executivos, revisões de anteprojetos, análises de propostas em licitações, medições mensais de
obras, fiscalizações em diversas comarcas, além da necessidade de padronização e rastreabilidade dos cálculos,
estima-se que a contratação deverá atender cinco (5) usuários simultâneos com acesso integral à solução
tecnológica.
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Baseada em contratações análogas no PNCP (2024–2025) e proposta atual utilizada como referência técnica, a
contratação tem estimativa de valor de R$26.475,00 para uso pelo período de 60 meses, conforme proposta
anexada ao processo. 
 
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
O parcelamento da solução é a regra, devendo a licitação ser realizada por item sempre que o objeto for divisível.
Se a aquisição deverá ser realizada em grupo, os mesmos devem está consignados nas tabelas acima, bem como
deve ser justificado nesse espaço pq optou pela formação de grupo. Os itens a serem adquiridos por grupo devem
ter as mesmas características; serem fornecidos pelo mesmo fornecedor e justificar a falta de um item do grupo
pode comprometer a execução das atividades.
 
9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

 
 
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Após análise técnica realizada pela Subsecretaria de Infraestrutura – SUINF, conclui-se que não é recomendável o
parcelamento da solução. A contratação envolve um conjunto de módulos integrantes de uma única plataforma
tecnológica, cuja utilização ocorre de forma integrada e interdependente para atender plenamente às necessidades
de orçamentação, planejamento, composição de custos, medição e rastreabilidade das informações relacionadas
às obras do Tribunal.
O parcelamento, nesta hipótese, acarretaria riscos operacionais e perda de eficiência, uma vez que os módulos
funcionam de maneira complementar e são concebidos para atuação dentro de um mesmo ambiente sincronizado,
compartilhando bases de dados, versões de projetos, composições e memórias de cálculo. A contratação isolada
de módulos distintos em fornecedores diferentes levaria a incompatibilidades técnicas, ausência de integração,
aumento de retrabalho e perda de confiabilidade nos dados, além de contrariar o princípio da padronização
tecnológica e as exigências da Lei nº 14.133/2021 no tocante à rastreabilidade e qualidade das estimativas de
custos.
Do ponto de vista econômico, o fracionamento artificial da contratação poderia gerar aumento de custo global,
multiplicação de contratos, complexidade gerencial e sobrecarga administrativa, não atendendo ao interesse
público. A solução, portanto, deve ser contratada de forma única, integrada e indivisível, assegurando continuidade
operacional, uniformidade de métodos, segurança da informação e maior eficiência na gestão dos processos de
engenharia do TJAC.
Diante disso, justifica-se a não adoção do parcelamento, por se tratar de solução técnica integrada cuja divisão
comprometeria a funcionalidade, a eficiência e a economicidade da contratação, atendendo ao disposto no art. 23,
§1º da Lei nº 14.133/2021.
 
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
A aquisição está alinhada com o Plano de Gestão do TJAC, que preza pela modernização dos processos de
engenharia e arquitetura, melhoria da infraestrutura física das unidades judiciais e adoção de ferramentas
tecnológicas que promovam a eficiência e a transparência dos projetos institucionais.
 
11. RESULTADOS PRETENDIDOS
A contratação da solução tecnológica especializada em orçamentação de obras tem como objetivo alcançar
resultados que assegurem maior eficiência, confiabilidade e padronização nos processos da Subsecretaria de
Infraestrutura – SUINF, produzindo impacto direto na qualidade técnica das contratações e das obras executadas
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Os principais resultados esperados são:

 
 
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1. Continuidade operacional sem interrupção dos serviços essenciais, garantindo que a área técnica mantenha
capacidade plena de elaborar, revisar e validar orçamentos, composições de custos, memórias de cálculo,
estimativas paramétricas e estudos preliminares.
2. Padronização dos critérios orçamentários, com uso uniforme de bases oficiais atualizadas (SINAPI, SICRO e
similares), reduzindo divergências técnicas e aumentando a consistência das planilhas utilizadas em
licitações e contratos.
3. Aumento da eficiência na elaboração e análise de orçamentos, com redução do tempo de produção,
minimização de retrabalho e criação de um fluxo integrado entre DIPED, DIORE e DIMEQ.
4. Elevação da qualidade técnica das contratações públicas relacionadas a obras e serviços de engenharia,
alinhando-se às exigências dos arts. 18, 40, 141 e 144 da Lei nº 14.133/2021, garantindo rastreabilidade,
transparência e robustez dos cálculos apresentados.
5. Redução de riscos de impugnações e inconsistências, aprimorando a precisão das estimativas de custo e
fortalecendo a governança das contratações de infraestrutura.
6. Melhoria do acompanhamento das obras, por meio de módulos de medição, diário de obras e análise física-
financeira integrados, proporcionando visão mais clara do progresso e facilitando o controle da execução
contratual.
7. Aprimoramento da tomada de decisão, com geração de relatórios, curvas ABC, análises comparativas e
histórico confiável das versões de orçamento, subsidiando decisões gerenciais da Administração Superior.
8. Atendimento às auditorias internas e externas, dado que a solução oferece rastreabilidade, registros
históricos e trilhas de auditoria que permitem comprovação técnica dos cálculos, mitigando riscos e
fortalecendo a transparência institucional.
9. Otimização dos recursos humanos, permitindo que a equipe técnica utilize ferramentas modernas e
integradas, reduzindo processos manuais, erros e inconsistências.
Com esses resultados, o TJAC espera elevar o nível de maturidade na gestão de obras e contratações de
engenharia, garantindo economicidade, padronização e segurança técnica em todas as fases do ciclo de
infraestrutura.
 
12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Para a celebração do contrato, identificaram-se as seguintes providências prévias necessárias, considerando os
aspectos legais, técnicos e administrativos:
1. Consolidação da pesquisa de preços, por meio de levantamento no PNCP, portais de transparência e
contratações análogas realizadas por outros órgãos públicos, garantindo a estimativa de custo adequada ao
mercado e em conformidade com o art. 23 da Lei nº 14.133/2021.

 
 
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2. Análise jurídica prévia, quando aplicável, visando avaliar a viabilidade da contratação e o atendimento às
exigências legais e normativas.
3. Confirmação da disponibilidade orçamentária, com a emissão da Nota de Autorização de Despesa (NAD),
garantindo que haja dotação específica para celebração e execução contratual, conforme art. 18, VIII da Lei
nº 14.133/2021.
4. Adequação do Termo de Referência, com base no ETP, estabelecendo especificações claras, condições de
execução, obrigações da contratada e critérios de medição e aceitação.
Após análise, verifica-se que não há outras providências extraordinárias a serem adotadas previamente, uma vez
que se trata de contratação recorrente, já consolidada na SUINF, com pleno domínio técnico e operacional pela
equipe. As demais etapas seguirão o fluxo regular do processo de contratação pública.
 
     13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
A análise técnica e administrativa realizada neste Estudo Técnico Preliminar (ETP) demonstra que a contratação de
Aquisição de licenças do software Orçafascio para elaboração de orçamento de obras e serviço é plenamente
adequada e necessária para atender às demandas institucionais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).
A escolha da solução está embasada em critérios de eficiência, viabilidade técnica e sustentabilidade, assegurando
a implantação de uma infraestrutura moderna, acessível e segura para o exercício das atividades técnicas da
SUINF. 
    14. ANEXOS
Propostas 
Documentação Empresa
15.RESPONSÁVEIS
EQUIPE DE PLANEJAMENTO
NOME  RESPONSABILIDADE CARGO SETO
R
Natacha Salomão Chagas Almeida Equipe de Planejamento - Gestor Subsecretário SUINF
Daniel Francisco Nascimento Equipe de Planejamento - Fiscal
Técnico
Analista
Judiciário SUINF
Priscila Luena Prado Maia Equipe de Planejamento Subsecretária SUGE

 
 
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C

16.DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
 
1. Aprovo a solução apontada no presente Estudo Técnico Preliminar, determinando a continuidade do
procedimento destinado à contratação em tela, considerando sua aderência aos objetivos estratégicos deste
Tribunal de Justiça do Estado do Acre, bem como às necessidades da área requisitante. 
2. Encaminhe-se à EPCON para prosseguimento.

José Carlos Martins Júnior
 Secretário-Geral

Documento assinado eletronicamente por NATACHA SALOMAO CHAGAS ALMEIDA, Subsecretária
em 27/11/2025 às 09:56:10.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL FRANCISCO COSTA DO NASCIMENTO, Analista
Judiciário em 27/11/2025 às 18:27:41.

 
 
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Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
27/11/2025 às 12:44:10.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
TFJK.2SBC.8EZB.YFAP