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Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC
Subsecretaria de Contratações de TIC - SUCTI

 
 
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (TIC) Nº 17/2025 
Conformidade com o Guia de Contratações de TIC CNJ Versão 4.0 - Resolução CNJ nº 468/2022

 
Processo Administrativo nº 2025-410

Contratação de empresa especializada para fornecimento de dispositivos de 
videoconferência com câmera 360°

 
 
Rio Branco/AC, 01 de setembro de 2025.

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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (TIC) Nº  17/2025 
 
1. ANÁLISE DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
1.1. Contextualização
A demanda por câmeras com tecnologia 360° surge da imperativa necessidade de adaptação do Poder Judiciário do
Estado do Acre (PJAC) aos novos modelos de trabalho, notadamente o regime híbrido, e à crescente digitalização de atos
processuais, como seções e audiências. Atualmente, o PJAC enfrenta desafios significativos na captação integral e
fidedigna de eventos em ambientes multi-participantes. As soluções de câmeras convencionais, com campo de visão
limitado, resultam em:
Registros incompletos: Incapacidade de capturar todos os presentes e suas interações, levando à perda de
informações visuais cruciais.
Qualidade de áudio defasada: Dificuldade em captar o áudio de forma equânime de todos os interlocutores,
prejudicando a clareza e a inteligibilidade das gravações.
Experiência deficiente para participantes remotos: Redução da sensação de imersão e participação ativa para
aqueles conectados à distância, impactando a efetividade das sessões e reuniões.
Comprometimento da segurança jurídica: A incompletude dos registros pode gerar ambiguidades e fragilizar a
integridade da prova processual.
Conforme detalhado no DOD [H17139], a necessidade de gravação de reuniões, seções e audiências é um requisito legal e
operacional, fundamental para a transparência e a segurança jurídica. O problema a ser resolvido, sob a perspectiva do
interesse público, é a lacuna na capacidade de documentar de forma abrangente e de alta qualidade as atividades judiciais
e administrativas em ambientes que exigem a presença física e remota, garantindo a plena participação e o registro
fidedigno dos atos. A solução proposta busca mitigar esses problemas, elevando o padrão de comunicação e registro do
PJAC, o que repercute diretamente na qualidade da prestação jurisdicional.
 
1.2. Identificação da demanda no Plano de Contratações de STIC
A aquisição de 12 (doze) dispositivos de videoconferência com câmeras  360º está devidamente prevista no Plano Anual
de Contratação de TIC 2025 (PSTIC/2025) do PJAC, constante no processo GRP 2025-274, planilha [D16980] item 03. A
sequência registrada no PSTIC é a de número 3, sob a descrição "Ferramentas e soluções que visam fomentar a
segurança da informação, com vistas a dar cumprimento à Res. 396/2021 e fomentar a maturidade em segurança." No
Plano Anual de Contratações 2025, o ID PCA no PNCP é 04034872000121-0-000006/2025, publicado em 29/01/2025,
com ID do item no PCA 76 e classificado na Categoria/Grupo 445 - MÁQUINAS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS
DIVERSOS - MAT. PERMANENTE. 

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1.2.1. Alinhamento da Solução
Plano Estratégico Institucional: PEI: Perspectiva do Aprendizado e Crescimento.
Macrodesafio: Fortalecer a Gestão de TIC.
Objetivo: Definir e executar projetos estratégicos de TIC no TJ, conforme resoluções do CNJ.
Meta: Modernizar a estrutura de TI em 70% até 2026.
Plano Diretor institucional (PDTIC): O PDTIC é um instrumento que visa direcionar os investimentos e aquisições de
bens e serviços de TIC, objetivando maximizar o cumprimento da estratégia institucional 2021/2026, em consonância às
normas nacionais do Poder Judiciário e à visão de longo prazo do Tribunal de Justiça do Acre.
Plano de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação Comunicação - PSTIC: A contratação ora
pleiteada está prevista no Plano Anual de Contratação  de TIC 2025. 
 
1.3. Caracterização da demanda
1.3.1. Definição e Especificação das Necessidades
A contratação visa suprir a necessidade de registros audiovisuais de alta qualidade e com cobertura espacial completa em
ambientes críticos do PJAC. As câmeras 360° devem permitir a captação de imagem e som de todo o ambiente onde estão
instaladas, proporcionando uma experiência imersiva e a gravação de todos os intervenientes, tanto presenciais quanto
remotos. A necessidade de negócio é garantir a fidedignidade e a integridade da prova em processos judiciais e a clareza
nas comunicações da alta gestão.
A especificação tecnológica primordial reside na capacidade do equipamento de oferecer um campo de visão horizontal de
360 graus, idealmente com funcionalidades de reconhecimento de voz e rastreamento automático do orador, para focar a
imagem no participante ativo sem a necessidade de intervenção manual. A qualidade de áudio deve ser superior, com
captação omnidirecional ou conjunto de microfones beamforming, para eliminar ruídos e captar vozes com nitidez em todo
o espaço.
 
1.3.2. Definição e Especificação de Requisitos
A definição e especificação dos requisitos detalham as características mínimas necessárias e suficientes para a escolha da
solução de TIC mais adequada, garantindo que os equipamentos adquiridos atendam plenamente às necessidades
identificadas.
 
1.3.2.1. Requisitos Legais:
Resolução no 468 de 15 de julho de 2022 do CNJ - Dispõe sobre as diretrizes para as contratações de Solução de
Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho
Nacional de Justiça;

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A solução deve atender às boas práticas já adotadas no PJAC, que instituiu a solução Google Meeting como plataforma de
videoconferência para a realização de reuniões, audiências e sessões de julgamento nas unidades judiciais.
 
1.3.2.2. Requisitos do Negócio: 
Captura de todo o ambiente da sala de audiências, garantindo que nada seja perdido durante a gravação. Isso inclui não
apenas as pessoas que estão falando, mas também suas expressões faciais, gestos e reações, além da disposição física
da sala e de todos os presentes.
O equipamento deve ser capaz de detectar e focar automaticamente os interlocutores que estão participando
presencialmente.
A câmera deve ter opção de exibição em modo galeria com a possibilidade de captação simultânea das imagens dos
participantes da videoconferência: Magistrado, advogados, partes, testemunhas e secretário de audiências.
A captação e gravação do áudio nas audiências que dá subsídio para a tomada de decisão nos processos judiciais
trabalhistas, portanto, merece um cuidado especial, principalmente devido a distribuição particular dos participantes em
uma audiência trabalhista. Por isso, um sistema de feixes de microfones e câmara acústica, que permite melhor captação
omnidirecional das vozes em detrimento aos demais ruídos do ambiente, é componente fundamental da solução.
A função de enquadramento automático, alternando entre pessoas no ambiente e remotas por meio do protagonismo na
fala, permite manter o foco sobre quem está falando, aumentando a precisão na interpretação das falas, deve funcionar em
conjunto com a visão geral do ambiente através de layout em modo grade que permite visualizar pelo menos 7 participantes
em conjunto com o ambiente em 360º.
O funcionamento do hardware em modo endpoint, sem a dependência de um computador, ou no modo webcam, conectado
por meio USB permitirá o uso dele no Google Meeting e no Google Meet entrega flexibilidade de uso da solução e menor
probabilidade de indisponibilidade do serviço. O funcionamento em modo endpoint exige, portanto, conexões de entrada e
saída de vídeos HDMI para a exibição das imagens e compartilhamento de telas.
Um controle remoto permitirá que o secretário de audiência/reunião controle as funções do hardware dedicado para
captação de áudio e vídeo, como bloqueio de microfones, ajuste horizontal e vertical da câmera, layout, mudo de microfone,
ajuste do volume da caixa de som.
 
1.3.2.3. Requisitos do Temporais: 
O objeto em questão deve ser entregue em até 30 dias corridos, contados a partir da data da autorização de fornecimento
acompanhada do respectivo empenho da despesa.
 
1.3.2.4. Requisitos de Garantia e Manutenção: 
A vigência da garantia deverá ser de 36 (trinta e seis) meses a partir da data de recebimento definitivo.

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A garantia compreende os serviços técnicos e peças necessárias para manter os equipamentos em perfeito
funcionamento, dentro das especificações do fabricante, sem qualquer ônus para o Tribunal.
Os serviços decorrentes da garantia deverão ser prestados sob responsabilidade integral da CONTRATADA.
Quaisquer equipamentos, peças, ou módulos substituídos deverão ser originais do fabricante e de qualidade e
características técnicas iguais ou superiores aos existentes no equipamento, sem ônus para o Tribunal.
Todos os custos relativos ao transporte de peças e equipamentos correrão exclusivamente por conta da
CONTRATADA.
A CONTRATADA será responsável pelo transporte dos equipamentos, peças e acessórios quando a execução do
serviço comprovadamente exigir.
Os bens que necessitarem ser transportados às instalações da CONTRATADA, bem como o retorno ao PJAC,
deverão ser acondicionados adequadamente em embalagens lacradas.
Os serviços serão solicitados pelo PJAC mediante abertura de chamado junto à CONTRATADA, via chamada
telefônica local ou DDG, e-mail ou internet, devendo o recebimento dos chamados ocorrer em período comercial, de
segunda a sexta, das 08:00 às 17:00 (8x5).
Qualquer serviço decorrente da garantia deverá ser concluído no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados a
partir do chamado, sujeitando-se, em caso de descumprimento, às sanções administrativas previstas.
Caso não seja viável a realização do conserto em garantia, a CONTRATADA deverá substituir definitivamente o
equipamento defeituoso por outro com as mesmas características ou características superiores, mantendo o mesmo
período de garantia restante, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados a partir do chamado, sujeitando-se a
CONTRATADA, em caso de descumprimento, às sanções administrativas previstas.
No final do atendimento, o técnico da CONTRATADA deverá fornecer relatório descrevendo os dados do chamado,
a solução encontrada e/ou as peças substituídas, data/hora do início do atendimento, data/hora da conclusão do
atendimento, assinatura do técnico e assinatura do responsável pela Unidade do PJAC que solicitou o atendimento.
 
1.3.2.5. Requisitos de Segurança da Informação: 
Termo de Sigilo/Confidencialidade: A Prestadora de Serviços e sua equipe deverão assinar Termo de 
Sigilo/Confidencialidade, comprometendo-se a não realizar, promover, nem incentivar a divulgação de qualquer dado 
ou informação do ambiente computacional do PJAC. 
Conformidade com Normativos: Os equipamentos e a conduta da CONTRATADA devem estar em conformidade 
com as normas de segurança da informação do PJAC, Resolução CNJ nº 396/2021, Resolução TPADM TJAC nº 
291/2023 (segurança da informação) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). 

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Integridade dos Equipamentos: As câmeras 360º deverão ser entregues sem softwares de terceiros indesejados 
ou vulnerabilidades conhecidas. 
Submissão a Regulamentos: Os recursos técnicos da CONTRATADA, caso necessitem de acesso físico às 
dependências do PJAC, deverão submeter-se aos regulamentos de segurança e disciplina instituídos pelo PJAC. 
A CONTRATADA deverá observar e respeitar, rigorosamente, todas as normas e procedimentos de segurança 
implementados no ambiente do PJAC, assim como as suas atualizações.
 
1.3.3. Requisitos Funcionais
Os requisitos funcionais consideram as boas práticas de mercado e as necessidades específicas do PJAC, garantindo que
os novos desktops suportem a operação diária de forma otimizada.
 
1.3.3.1. Especificação e requisitos técnicos dos bens ou serviços(*):
Compatibilidade com, pelo menos, as seguintes plataformas de videoconferência: Zoom, Google Meet, Microsoft
Teams, Cisco Webex, Skype;
O equipamento deve ser capaz de localizar de forma inteligente e automática, sem ação de operador e realizar foco
fixo ou automático;
Possuir pelo menos 8 captadores embutidos e omnidirecionais com amplitude mínima de captação em um raio de
5,5m e tecnologia para cancelar eco e ruídos com aprimoramento de voz;
Possuir alto-falante embutido de alta fidelidade (Hi-Fi) com no mínimo 10W;
Campo de visão 360o sem que seja necessário rotação horizontal transmitido como uma única imagem;
Suportar resolução de 4K (3840 x 2160p), Full HD (1920 x 1080p) e HD (1280x 720p);
Suporte às compressões de vídeo das principais plataformas de vídeo do padrão UVC (USB Video Class);
Suportar pelo menos 30 fps (trinta frames por segundo);
Deve permitir espelhamento de tela com suporte aos protocolos Airplay e Miracast com possibilidade de
espelhamento de tela com dispositivos IOS, MacOS, Android e sistema Windows;
Deve permitir o espelhamento de imagem com suporte a ajuste horizontal e vertical;
Deverá funcionar como endpoint, dispensando o uso de equipamentos de computadores/notebooks, através de
conexão com monitor/TV via HDMI e também como webcam convencional através d con xão com o cabo USB;
Conexões mínimas: 1 interface de saída USB 3.1; 3 interfaces de entrada USB; 2 interfaces de saída HDMI 2.1; 1
interface de entrada HDMI 2.0; 1 interface LAN Gigabit Ethernet, WiFi 6 (802.1ac) dual band (2.4 e 5GHz); bluetooth

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5.0;
Controle remoto com pelo menos funções de liga/desliga, mute, troca de modo de apresentação, ajuste de volume e
start/stop da gravação;
Suporte a trava de segurança Kensington;
Alimentação: fonte de alimentação bivolt (interna ou externa) fornecida com o equipamento e possibilidade de
alimentação PoE+ (IEEE 802.3 bt);
Memória de armazenamento de pelo menos 64GB;
Entrada para cartão MicroSD de até 1TB para contingência de gravação local;
Todos os cabos com comprimento mínimo de 1,5m, fontes e acessórios necessários ao funcionamento e conexão
com computadores;
Deverá vir acompanhado de todos os softwares, drivers e licenças necessário ao seu funcionamento completo e com
todos os recursos ativos;
Compatibilidade com Windows 10 ou superior, Linux e MacOS;
Suporte para fixação através de orifício de parafuso padrão 1/4 em mesa ou suporte;
Possuir certificação ANATEL conforme Resolução no 715, de 23 de outubro de 2019;
Equipamento e acessórios novos e em linha de produção e fabricação com embalagem original de fábrica lacrada.
Equipamentos recondicionados ou já utilizados anteriormente.
A licitante deverá reproduzir as especificações técnicas de todos os itens de fornecimento de produtos
contemplados, anexo a sua proposta (sem cotar valores), sendo que a proponente deve obrigatoriamente anexar os
respectivos catálogos, folders, manuais e/ou documentações dos fabricantes que comprove as características dos
requisitos obrigatórios, demonstrando as respectivas páginas que se encontra.
 
Das comprovações
As licitantes deverão apresentar descrição detalhada dos equipamentos ofertados, e anexar a respectiva
documentação técnica, para comprovação das especificações técnicas mínimas, fazendo constar da proposta
técnica a identificação e página do documento onde se encontra descrita cada uma das características
ofertadas.
A proposta que não cumprir o disposto neste item será desclassificada.
 
1.3.3.2. Requisitos de Capacitação:

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Treinamento: Necessidade de treinamento para a equipe de TIC do PJAC (mínimo de 8 horas/aula) sobre
instalação, configuração, operação e manutenção básica dos equipamentos.
Material Didático: Fornecimento de material didático (manual do usuário, guia de instalação rápida,
troubleshooting) em formato digital (PDF) e/ou impresso.
Ambiente Tecnológico: O treinamento deverá ser ministrado em ambiente que simule a realidade de uso do PJAC,
preferencialmente nas próprias instalações do Tribunal ou em ambiente virtual com recursos práticos.
Perfil do Instrutor: Instrutor com comprovada experiência na solução ofertada e em treinamentos técnicos.
 
1.3.3.3. Requisitos de Projeto e de Implementação:
Disponibilização: Processo de disponibilização da solução em ambiente de produção (salas de 
audiência/seção/reunião) com mínimo impacto nas atividades.
Testes: Realização de testes de funcionamento, integração com plataformas de videoconferência e qualidade de 
áudio/vídeo após a instalação, com acompanhamento da equipe técnica do PJAC.
Cronograma: Apresentação de um cronograma de implantação para as 12 unidades, considerando a logística e a 
disponibilidade das salas.
 
1.3.3.4. Requisitos de Implantação:
Entrega: Os equipamentos deverão ser entregues nas instalações do PJAC em Rio Branco/AC, ou em locais 
designados pela SETIC nas comarcas do interior, conforme cronograma a ser estabelecido no contrato. 
Embalagem: Os equipamentos deverão ser entregues em embalagens originais do fabricante, devidamente 
lacradas e protegidas contra danos durante o transporte. 
Identificação: Os equipamentos deverão vir com identificação clara do número de série e, se possível, com 
etiqueta de patrimônio pré-aplicada conforme orientação da SETIC. 
A CONTRATADA deverá colaborar com a SETIC na logística de entrega, visando a minimização de impactos 
operacionais. 
 
1.3.3.5. Requisitos de Experiência Profissional:
A CONTRATADA deverá comprovar experiência na prestação de serviços de fornecimento de equipamentos de tecnologia 
da informação para o setor público, com capacidade técnica e estrutura de suporte adequadas para atender a demanda do 
PJAC.

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1.3.3.6. Requisitos de Formação da Equipe:
A equipe técnica da CONTRATADA responsável pelo suporte e manutenção (durante o período de garantia) deverá 
possuir certificações relevantes do fabricante dos equipamentos ou em tecnologias relacionadas, atestando a qualificação 
para o serviço.
   
1.3.3.7. Requisitos Sociais, Ambientais e Culturais:
Sustentabilidade: Os equipamentos devem possuir certificações de eficiência energética (ex: ENERGY STAR, 
EPEAT Bronze/Silver/Gold) e estar em conformidade com diretivas ambientais, como RoHS (Restriction of 
Hazardous Substances), que restringe o uso de substâncias perigosas. 
Plano de Logística Sustentável (PLS): A CONTRATADA deverá tomar conhecimento do PLS do PJAC e, no 
que couber, alinhar-se às suas diretrizes, especialmente no que tange ao descarte e reciclagem de componentes 
eletrônicos. 
Conformidade Normativa: Verificar alinhamento com a Resolução CNJ nº 400/2021, que trata da política de 
sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário. 
 
1.3.3.8. Demais Requisitos Aplicáveis:
A CONTRATADA deverá fornecer toda a documentação técnica dos equipamentos (manuais, drivers, 
especificações detalhadas). 
A CONTRATADA será responsável pelos materiais, produtos, ferramentas e instrumentos necessários para a 
entrega e eventuais serviços de garantia, não cabendo ao PJAC qualquer responsabilidade por perdas decorrentes 
de roubo, furto ou outros fatos. 
 
1.3.4. Aderência a padrões e modelos
Para a aquisição de equipamentos de hardware, a aderência a padrões e modelos é mais indireta, focando na 
compatibilidade e suporte a tecnologias amplamente utilizadas.
 
1.3.4.1. Modelo Nacional de Interoperabilidade - MNI
Não aplicável diretamente à aquisição de hardware, uma vez que o MNI se refere a padrões de interoperabilidade entre
sistemas de informação. No entanto, os computadores adquiridos servirão como plataforma para sistemas que, por sua
vez, deverão estar em conformidade com o MNI

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1.3.4.2. Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil
A demanda exige que os equipamentos sejam compatíveis com o uso de certificados digitais no padrão ICP-Brasil,
amplamente utilizado no Poder Judiciário para assinatura eletrônica de documentos e acesso a sistemas restritos (e.g.,
PJe). O hardware deve suportar a conexão de tokens ou smartcards compatíveis com ICP-Brasil.
 
1.3.4.1. Modelo de Requisitos MoReq-Jus
Não aplicável à aquisição de hardware. MoReq-Jus (Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de
Documentos e Arquivos) é um padrão para sistemas de gestão documental.
 
1.4. Atendimento da demanda
1.4.1. Portal do Software Público Brasileiro
Considerando a natureza da demanda, que se refere à aquisição de equipamentos de hardware (câmeras 360°), não 
existem soluções de software no Portal do Software Público Brasileiro capazes de satisfazer às necessidades desta 
contratação. O portal, embora uma excelente iniciativa para o compartilhamento de soluções de software no setor público e 
para a racionalização de recursos, não contempla a oferta de equipamentos físicos. Contudo, a verificação foi realizada, 
confirmando a inexistência de alternativa de software livre/público que substitua a necessidade do hardware.
 
1.4.2. Soluções de TIC
A análise comparativa de soluções envolve a pesquisa de mercado para identificar as opções disponíveis que possam 
atender aos requisitos definidos. Este estudo preliminar identificou as seguintes categorias de soluções, que serão 
aprofundadas com cotações de mercado na fase de pesquisa de preços:
 
1.4.2.1. Solução 1: Câmeras de Videoconferência 360° Dedicada
Descrição: Dispositivos all-in-one que integram múltiplas lentes para visão 360°, microfones omnidirecionais e alto-
falantes em um único corpo. Geralmente, possuem inteligência artificial embarcada para rastreamento de orador e
enquadramento automático. Marcas como Owl Labs, Meeting Owl, Kandao Meeting, entre outras, são exemplos
desse tipo.
Aspectos Econômicos: Tendem a ter um custo inicial mais elevado por unidade, mas simplificam a instalação e
reduzem a necessidade de múltiplos equipamentos.
Aspectos Qualitativos: Oferecem alta qualidade de áudio e vídeo com automação, excelente experiência para
participantes remotos e simplificam a operação. Alta portabilidade entre ambientes se necessário.

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1.4.2.2. Solução 2: Sistemas Modulares de Câmeras PTZ (Pan-Tilt-Zoom) com Múltiplos Microfones de
Teto/Mesa
Descrição: Uma abordagem mais customizada, onde uma ou mais câmeras PTZ (com movimento e zoom
controláveis) são combinadas com sistemas de microfones de teto ou de mesa (array de microfones) e,
possivelmente, uma unidade de processamento de áudio/vídeo. Requerem instalação mais complexa e, por vezes,
integração profissional.
Aspectos Econômicos: O custo pode variar amplamente dependendo da marca e do nível de personalização. Pode
ser mais caro em termos de instalação e setup inicial, mas permite maior flexibilidade e escalabilidade.
Aspectos Qualitativos: Podem oferecer controle mais preciso sobre o enquadramento e a captação de áudio, com
alta qualidade, mas exigem operação manual ou sistemas de automação complexos.
 
1.4.2.3. Solução 3: Plataformas de Videoconferência com Periféricos de Terceiros (BYOD - Bring Your Own
Device)
Descrição: Utilização das plataformas de software de videoconferência já licenciadas pelo PJAC, complementadas 
com câmeras 360° e microfones compatíveis de diversos fabricantes, permitindo uma montagem flexível. Neste 
cenário, a câmera 360° seria um periférico "burro", sem tanta inteligência embarcada, dependendo do software do 
computador para as funcionalidades inteligentes.
Aspectos Econômicos: Potencialmente a mais econômica em termos de hardware, aproveitando infraestrutura de 
software existente.
Aspectos Qualitativos: A qualidade e funcionalidades dependem fortemente da compatibilidade e do desempenho do 
computador anfitrião e do software. Pode haver menor integração e automação em comparação com soluções 
dedicadas.
A escolha final recairá sobre a solução que melhor atender à relação custo-benefício, performance, suporte técnico e 
garantia, sem prejuízo de futuras análises de propostas comerciais no processo licitatório.
 
1.4.3. Contratações Públicas Similares
Foram consultados portais oficiais de contratações públicas, como o Comprasnet (Compras.gov.br) e sítios de outros
Tribunais, para verificar aquisições similares de câmeras 360º. Esta pesquisa permite balizar preços, verificar
especificações comuns e identificar fornecedores com experiência em atender o setor público.
 
1.4.3.1. Órgão 1: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - TJM/SP

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Características: Câmera Vídeo, Tipo: Ptz, Resolução:3840 X 2160 Pixels, Resolução Horizontal:74,10, Zoom 
Óptico: 24 X, Zoom Digital:10 X, Características Adicionais: Comandos Via Ip, Rs-422 Ou Rs-232, Dimensões 
Aproximadas:162.9 X 204.6 X 170.6 Mm, Tensão Nominal: Bivolt V. 
 
1.4.3.2. Órgão 2: Instituto Federal De Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFSE
Características: Câmera Vídeo, Tipo: Compacta, Resolução:4k, Zoom Óptico:8 X, Capacidade Memória:256 Gb, 
Dimensões Aproximadas:124,7 X 38,1 X 30 Mm, Tensão Nominal:7,7 V
 
1.4.3.2. Órgão 3: Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região - TRT12
Características: Câmera Vídeo, Tipo: Compacta, Resolução:4k, Zoom Óptico:12 X, Zoom Digital:48 X, 
Capacidade Memória:64 Gb. 
 
1.4.4. Soluções similares em outros órgãos
Além das contratações formais, será verificada a adoção de soluções inovadoras em outros órgãos públicos ou mesmo em 
empresas privadas que possam servir de benchmark, mesmo que não tenham passado por um processo de licitação formal 
idêntico. Isso pode incluir demonstrações de produtos por meio de PoC (Prova de Conceito), estudos de caso e 
recomendações de especialistas.
 
1.4.5. Modelos de Aquisição/Prestação do Serviço
Para a aquisição de câmeras 360°, os modelos de aquisição e prestação de serviço considerados são:
Aquisição de Bens: Compra direta dos equipamentos. Este é o modelo mais adequado para a demanda, visto que
o PJAC deseja incorporar os equipamentos ao seu patrimônio.
Locação/Contratação como Serviço (Hardware as a Service - HaaS): Embora seja uma alternativa para muitos
equipamentos de TIC, para câmeras, a aquisição se mostra mais vantajosa a longo prazo, considerando a vida útil
do equipamento e a necessidade de controle patrimonial. No entanto, será avaliada a possibilidade de contratação
da instalação e configuração como um serviço complementar à aquisição.
Ampliação ou Substituição: A solução proposta é uma ampliação e modernização da capacidade existente, não
uma substituição total, dado que as salas atuais podem ter câmeras, mas estas são consideradas obsoletas para as
novas necessidades.
Métricas de Prestação e Pagamento: Para a aquisição de bens, a métrica de pag mento é o preço unitário do
equipamento. Para eventuais serviços de instalação e treinamento, a métrica poderá ser por hora técnica, por pacote
de serviço ou por unidade instalada.

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1.4.6. Capacidade e alternativas do mercado de TIC
O mercado de TIC demonstra plena capacidade para fornecer as alternativas de solução levantadas. Há diversos 
fabricantes e distribuidores de câmeras 360° dedicadas e componentes para sistemas modulares de áudio e vídeo. A 
competição entre fornecedores é esperada, o que favorece a obtenção de propostas competitivas. Não se trata de software 
livre/público, mas sim de hardware comercial disponível amplamente.
 
1.4.7. Contratações correlatas e/ou interdependentes
Esta contratação, embora focada nos equipamentos de câmera, pode ter algumas correlações ou interdependências:
Infraestrutura de Rede: As câmeras exigirão conectividade de rede (com ou sem fio) nas salas. Se a infraestrutura
existente for insuficiente para garantir a largura de banda e a estabilidade necessárias para transmissões de alta
qualidade, uma contratação correlata de atualização de rede poderá ser necessária. No entanto, assume-se que as
salas de relevância já possuem infraestrutura de rede adequada.
Infraestrutura Elétrica: A alimentação dos equipamentos deve ser garantida.
Mobiliário/Layout: Em alguns casos, pequenas adaptações no mobiliário ou no layout da sala podem ser
necessárias para otimizar a instalação e o posicionamento das câmeras.
Serviços de Instalação: Embora o foco seja a aquisição do bem, a contratação de um serviço especializado de
instalação e configuração inicial, bem como o treinamento, pode ser parte integrante ou correlata ao processo.
 
1.5. Análise dos Custos Totais da Demanda
A estimativa do valor da contratação, conforme o DOD, é de R$  199.772,00 (cento e noventa e nove mil, setecentos e
setenta e dois reais). Esta estimativa é baseada em pesquisas preliminares de mercado para câmeras 360° e inclui os
custos de aquisição e a instalação básica. A análise de Custos Totais de Propriedade (TCO - Total Cost Ownership) será
aprofundada para cada solução viável, englobando não apenas o custo de aquisição, mas também os custos inerentes ao
ciclo de vida dos bens. O TCO será calculado considerando os seguintes componentes para cada alternativa de solução: 
Custos de Aquisição: Valor unitário dos equipamentos, licenciamento de software (se houver).
Custos de Instalação e Configuração: Mão de obra para montagem e configuração inicial.
Custos de Treinamento: Capacitação da equipe de TIC e usuários.
Custos de Manutenção e Suporte: Garantia estendida, contratos de manutenção preventiva/corretiva, suporte
técnico.
Custos de Atualização/Upgrades: Previsão para atualizações de firmware ou substituição de componentes.

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Custos de Energia: Consumo elétrico dos equipamentos.
Custos de Descarte: Descarte ambientalmente correto ao final da vida útil.    
A memória de cálculo que referencia os preços e os custos utilizados na análise será anexada ao processo, garantindo a
verificabilidade da origem dos dados. Abaixo, um modelo sugestivo para o cálculo do TCO, que será preenchido com dados
reais durante a fase de pesquisa de preços:
Item
Soluções
identificada
s
Especificação  CATMAT Qtd
Órgão(s) que
adotaram a
solução
Vantagens e
Benefícios
Desvantagens
e riscos
Custo(s)
envolvido(s)
1 Solução 1:
Câmera PTZ
Câmera Vídeo, Tipo:
Ptz, Resolução:3840 X
2160 Pixels,
Resolução
Horizontal:74,10,
Zoom Óptico:24 X,
Zoom Digital:10 X,
Características
Adicionais: Comandos
Via Ip, Rs-422 Ou Rs-
232, Dimensões
Aproximadas:162.9 X
204.6 X 170.6 Mm,
Tensão Nominal:
Bivolt V
608694 212
Tribunal De 
Justiça Militar 
Do Estado De 
São Paulo
Facilidade de
uso, alta
integração,
melhor
experiência do
usuário
Custo unitário
inicial maior,
menor
customização
 R$
 15.100,00
2
Solução 2:
Câmera
Modular PTZ
Câmera Vídeo, Tipo:
Compacta,
Resolução:4k, Zoom
Óptico:8 X,
Capacidade
Memória:256 Gb,
Dimensões
Aproximadas:124,7 X
38,1 X 30 Mm, Tensão
Nominal:7,7 V
608694 200
Inst. Federal 
De Educação, 
Ciência E 
Tecnologia De 
Sergipe
Maior controle,
flexibilidade,
escalabilidade
Instalação
complexa, maior
custo de
implementação,
operação
manual (se não
automatizado)
R$ 16.250,00
3
Solução 3:
Periféricos p/
Plataformas
Existentes
Câmera Vídeo, Tipo:
Compacta,
Resolução:4k, Zoom
Óptico:12 X, Zoom
Digital:48 X,
Capacidade
Memória:64 Gb
608694 19
Tribunal
Regional Do
Trabalho Da
12a. Região
Custo inicial
menor,
aproveita infra
existente
Dependência do
PC, menor
inteligência
embarcada,
potencial p/
problemas de
compatibilidade
 R$
17.456,73
 
1.6. Escolha e Justificativa da Solução
Com base na análise de viabilidade e na avaliação do TCO, a solução será escolhida visando a maior vantagem para a 
Administração Pública, que nem sempre é a de menor custo, mas sim a que oferece o melhor custo-benefício, 
considerando a efetividade no atendimento da demanda e a sustentabilidade.
 
1.6.1. Descrição da Solução Escolhida

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Para fins deste ETP preliminar, a solução escolhida será a Câmera de Videoconferência 360° Dedicada (similar à Solução 
1), devido à sua capacidade de automação, facilidade de uso e alta qualidade de experiência, que são cruciais para a 
otimização dos trabalhos no PJAC.
A solução consiste na aquisição de 12 (doze) dispositivos de videoconferência com câmera 360°, que integram câmeras
com visão panorâmica, microfones de alta sensibilidade e, em alguns modelos, alto-falantes. O ciclo de vida do objeto
envolverá a aquisição, instalação, operação, manutenção e eventual descarte.
Características: Serão enfatizadas as funcionalidades de auto-framing, speaker tracking, cancelamento de ruído e
eco, e alta resolução de vídeo e áudio.
Custo/Benefício: A solução escolhida visa um excelente custo-benefício ao reduzir a necessidade de operadores
dedicados durante as sessões e ao proporcionar uma experiência superior, minimizando retrabalhos e maximizando
a clareza das comunicações.
Transferência de Conhecimentos: O fornecedor deverá prover treinamento e documentação técnica para a
equipe de TIC do PJAC, garantindo a autonomia na operação e suporte básico.
Manutenção e Garantia: Será prevista a necessidade de garantia técnica e, se necessário, de serviços de
manutenção preventiva/corretiva pós-garantia.
Quantitativo de Bens: 12 unidades, conforme a demanda.
Motivação e Justificativa da Escolha: A escolha da solução dedicada 360° é justificada pela sua capacidade de
proporcionar os resultados esperados de forma mais eficaz e eficiente, dada a automação e a qualidade superior de
captação que impactam diretamente na segurança jurídica e na produtividade das equipes. A viabilidade da
contratação é alta, com benefícios claros em termos de eficácia (atingimento dos objetivos de modernização),
eficiência (melhor uso dos recursos humanos e tempo), efetividade (impacto real na qualidade da prestação
jurisdicional) e economicidade (redução de custos indiretos, como tempo de transcrição e eventuais contestações).
 
1.6.2. Benefícios Esperados
A contratação trará uma série de benefícios tangíveis para o PJAC, focando em eficácia, eficiência, economicidade e
padronização:
Eficácia: Registros audiovisuais abrangentes e fidedignos, qualificação da prestação jurisdicional, ampliação do
acesso à justiça, melhoria na qualidade das reuniões de gestão e alinhamento com as metas de inovação do Poder
Judiciário.
Eficiência: Otimização da eficiência operacional pela automação da captação de imagem/áudio, redução de tempo
em transcrições e otimização do fluxo de trabalho em audiências e seções.
Economicidade: Redução de custos indiretos associados à perda de informações ou necessidade de repetição de
atos, além da otimização de pautas e da utilização de menor número de força de trabalho (não demandando
operador de câmera dedicado).

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Padronização: Implementação de uma tecnologia padronizada nas salas de alto uso, facilitando o suporte, a
manutenção e a capacitação da equipe.
 
1.6.3. Resultados Esperados
Aumento da fidedignidade: Garantia de registros completos e detalhados de reuniões, audiências e sessões.
Otimização do trabalho: Redução do tempo despendido com ajustes de câmera e microfone durante os eventos.
Melhora da comunicação: Comunicação mais clara e inclusiva para participantes presenciais e remotos.
Segurança Jurídica: Fortalecimento da segurança jurídica dos atos administrativos e processuais.
Uso de Recursos: Melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros.
 
1.6.4. Relação entre a Demanda Prevista e a quantidade de bens e/ou serviços Contratados
A quantidade demandada de 12 unidades baseia-se no número de salas de seções, audiência e reuniões da Alta Gestão
que foram identificadas como prioritárias para receber a nova tecnologia. A memória de cálculo é direta: 1 (uma) câmera
360° por sala, para 12 salas.
Item Descrição Catmat Unidade Qtd
Unitária Qtd total
1 Câmera de Videoconferência 360° (com áudio integrado) 608694 Und 12 12
 
1.6.5. Estimativa do Custo Total da Solução Escolhida
O valor estimado da contratação, acompanhado dos preços unitários referenciais e memórias de cálculo, constará de
anexo classificado, caso a Administração opte por preservar seu sigilo até a conclusão da licitação (Lei Federal nº
14.133/2021, art. 18, §1, inciso VI). A estimativa será baseada em pesquisa de mercado e contratações similares.
 
Item Descrição Unidade Qtd Valor Unitário Valor total
1 Câmera de Videoconferência 360° (com áudio integrado) Und 12  R$ 16.647,67   R$ 199.772,00
O valor total da demanda é de R$ 199.772,00 (cento e noventa e nove mil, setecentos e setenta e dois reais).
 
1.7. Declaração de viabilidade da contratação
1.7.1. Declaração de Viabilidade:
( X ) Viável;

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(     ) Viável com restrições;
(     ) Inviável.
 
1.7.2. Justificativa:
A contratação da solução de câmeras com tecnologia 360° é considerada VIÁVEL em sua totalidade, com base nos
estudos realizados. A demanda é clara, a necessidade de modernização tecnológica do PJAC é premente e alinhada com
seus planos estratégicos (PEI, PDTIC e PSTIC), e a solução se mostra capaz de resolver os problemas identificados,
entregando os benefícios e resultados esperados. O mercado de TIC possui alternativas que atendem aos requisitos, e a
estimativa de custo está em conformidade com as capacidades orçamentárias. A viabilidade é reforçada pela capacidade
de aprimorar significativamente a prestação jurisdicional e administrativa, otimizando recursos e elevando o padrão de
segurança e transparência dos atos.
 
2. SUSTENTAÇÃO DO CONTRATO
2.1. Adequação do Ambiente
Item Descrição SIM NÃO
1 Necessidade de adequação de infraestrutura tecnológica?   X
2 Necessidade de adequação de infraestrutura elétrica?   X
3 Necessidade de adequação de logística de implantação?   X
4 Necessidade de adequação de espaço físico?   X
5 Necessidade de adequação de mobiliário?   X
6 Haverá impacto ambiental? X  
 
2.2. Recursos Materiais e Humanos
Contratações Imprescindíveis: A principal contratação é a aquisição dos bens. Contratações de serviços
correlatas, como instalação especializada e treinamento, serão avaliadas para inclusão no escopo ou como
contratações independentes.
Recursos Humanos: A gestão e fiscalização contratual serão realizadas por servidores do PJAC. Será necessária
a capacitação da equipe de TIC para o suporte de primeiro nível e para a gestão técnica dos equipamentos. A
necessidade de terceirização de mão de obra para instalação será avaliada no Termo de Referência.
 
2.3. Continuidade do Fornecimento

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O planejamento para a continuidade do fornecimento é crucial para minimizar riscos em caso de interrupção contratual.
Hipóteses de descontinuidade e ações a serem adotadas incluem:
Interrupção Contratual por Problemas do Fornecedor:
Efeitos: Interrupção da garantia e suporte, dificuldade na reposição de peças ou equipamentos.
Ações: Acionamento de garantias legais, busca por outro fornecedor credenciado para a marca, utilização de
estoque estratégico de peças (se aplicável), e, em último caso, abertura de nova licitação.
Problemas Técnicos Graves (falha generalizada de equipamentos):
Efeitos: Parcial ou total impossibilidade de realizar gravações e videoconferências de alta qualidade.
Ações: Acionamento da garantia, suporte técnico do fabricante, avaliação de compra emergencial de
substitutos ou uso de soluções alternativas (câmeras convencionais) temporariamente.
Fim da Vida Útil do Produto/Descontinuidade pelo Fabricante:
Efeitos: Impossibilidade de manutenção e reposição, obsolescência tecnológica.
Ações: Planejamento de nova contratação com antecedência, buscando soluções de mercado atualizadas.
A necessidade do objeto é permanente, uma vez que a gravação e a realização de videoconferências são atividades
contínuas do Poder Judiciário. A matriz de riscos, a ser elaborada na Seção 4, abordará estas hipóteses de forma mais
detalhada.
 
2.4. Transição Contratual e encerramento do contrato
As atividades técnicas para a transição e encerramento do contrato devem assegurar a continuidade dos serviços e o
resguardo dos interesses do PJAC:
Entrega de Versões Finais: Recebimento de toda a documentação técnica (manuais, guias de configuração,
diagramas de instalação) e de garantias dos equipamentos.
Transferência de Conhecimentos: Formalização da transferência de conhecimentos sobre a operação,
configuração avançada e manutenção dos equipamentos para a equipe de TIC do PJAC.
Devolução de Recursos Materiais: Se houverem materiais cedidos pelo PJAC à CONTRATADA (ex:
equipamentos para testes, ferramentas), estes devem ser devolvidos e ter seu estado verificado.
Revogação de Perfis de Acesso: Todos os acessos lógicos (contas de sistema, redes) concedidos aos
colaboradores da CONTRATADA devem ser revogados no encerramento.
Eliminação de Caixas Postais: Caixas postais ou outros recursos de comunic ção criados para o contrato devem
ser desativados.

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2.5. Estratégia de Independência Tecnológica
A estratégia para garantir a independência tecnológica visa evitar a dependência excessiva de um único fornecedor ou
tecnologia proprietária.
Transferência de Conhecimento: O treinamento e a documentação detalhada são cruciais para que a equipe
interna do PJAC seja capaz de operar e realizar manutenção básica nos equipamentos, minimizando a necessidade
de dependência de suporte externo para questões rotineiras.
Propriedade Intelectual: Por se tratar da aquisição de bens de prado, a propriedade intelectual dos produtos e
softwares embarcados (firmware) permanece com o fabricante. No entanto, o PJAC adquirirá o direito de uso e
atualização desses softwares para o pleno funcionamento dos equipamentos. Para qualquer desenvolvimento de
software ou integração específica realizada pelo fornecedor, o PJAC buscará a titularidade ou, no mínimo, o
licenciamento perpétuo e irrestrito do código-fonte e da documentação.
 
3. ESTRATÉGIA PARA A CONTRATAÇÃO
3.1. Natureza do Objeto
O objeto da contratação (câmeras 360°) se caracteriza como despesa de capital, pois se trata da aquisição de bens
permanentes que aumentarão o patrimônio do Poder Judiciário do Estado do Acre e cuja vida útil ultrapassa um exercício
financeiro. 
A natureza da prestação do serviço de instalação e treinamento (se contratado separadamente) será classificada como não
continuada, pois se refere a um evento pontual de implantação.
Em relação aos direitos de propriedade intelectual e autorais:
Os equipamentos e seus softwares embarcados (firmware) são de propriedade intelectual de seus fabricantes. O
PJAC adquire o direito de uso dos equipamentos e das licenças de software inerentes ao seu funcionamento.
Qualquer documentação técnica ou manual específico desenvolvido pelo contratado para o PJAC, bem como
relatórios de instalação e configuração, será de propriedade do PJAC, garantindo que o conhecimento gerado
durante a execução do contrato seja retido pela instituição.
 
3.2. Parcelamento do Objeto e Adjudicação
O objeto da contratação não será parcelado. A aquisição de 12 (doze) unidades de câmeras com tecnologia 360° de um
mesmo fabricante garante a uniformidade tecnológica, a compatibilidade, a padronização, a simplificação da manutenção e
o treinamento da equipe, além de potencializar ganhos de escala na negociação e na garantia. O parcelamento em itens

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distintos de diferentes fabricantes poderia gerar problemas de interoperabilidade, dificultar o suporte técnico e elevar os
custos de gestão e manutenção a longo prazo, não se mostrando tecnicamente viável ou economicamente vantajoso.
Conforme o Acórdão TCU nº 1.914/2009 Plenário, a decisão de não parcelamento é justificada pela busca da melhor
solução, considerando o risco de inexecução satisfatória. Neste caso, a padronização e a integração são fatores
preponderantes.
 
3.2.1. Adjudicação do Objeto
A adjudicação do objeto será pelo item. Ou seja, uma única empresa será responsável pelo fornecimento das 12 unidades,
visto que o objeto não é passível de parcelamento.
Não será permitida a formação de consórcio ou subcontratação da solução de TIC, salvo em casos excepcionais e
devidamente justificados, e desde que previsto expressamente no edital, em conformidade com os arts. 15 e 122 da Lei nº
14.133/2021. A aquisição de equipamentos como as câmeras 360° geralmente não demanda a complexidade de
consórcios, e a subcontratação poderia diluir a responsabilidade e o controle sobre a qualidade do fornecimento e da
garantia.
 
3.3. Modalidade e Tipo de Licitação
Conforme o DOD, a modalidade de licitação será o Pregão Eletrônico, visto que a solução de TIC (câmeras de
videoconferência 360°) é enquadrada como bem comum (art. 29, Lei nº 14.133/2021), cujas especificações podem ser
objetivamente definidas pelo mercado. O tipo de licitação será o de Menor Preço, buscando a proposta mais vantajosa
economicamente entre as que atenderem plenamente aos requisitos técnicos.
 
3.4. Vigência do contrato
A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, visando cobrir o período de entrega,
instalação e o início da fase de operação, garantindo que a garantia dos equipamentos seja devidamente acionada e
testada. A vigência do contrato não se confunde com a vigência da garantia dos bens, que deverá ser estabelecida
conforme as condições de fábrica (mínimo de 36 meses) e poderá ser superior ao prazo contratual. Não há previsão de
prorrogação contratual para a aquisição de bens permanentes.
 
3.5. Equipe de Apoio à Contratação
Nome Cargo Matrícula Setor
Elielcio Canedo da Silva Subscretário 7000710 SUCTI
Ângelo Máximo de Melo Silva Chefe de Divisão 7002075 DICTI

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3.6. Equipe de Gestão do Contrato
Nome Cargo Matrícula Setor
Nivaldo Rodrigues da Silva  Gestor Titular 7000422 SUSER
Shandler Menezes Gama Gestor Substituto 7000389 DISAU
 
3.7. Equipe de Fiscalização do Contrato
Nome Cargo Matrícula Setor
Claudio da Silva Pereira Fiscal Titular 7000971 DISAU
Wirton Santos de Almeida Fiscal Substituto 7000973 DISEG
 
4. ANÁLISE DE RISCOS
4.1. Riscos Mapeados
Em atenção ao artigo 18, inciso X, da Lei Federal nº 14.133/2021, que destaca a importância da gestão de riscos para o
sucesso da licitação e execução contratual, bem como ao artigo 10 da Resolução CNJ nº 468/2022, que prevê ações de
gerenciamento de riscos e a elaboração do mapa de gerenciamento, e que este deve ser juntado ao processo de
contratação após a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares.
Para esta contratação de bens, que não se configura como de grande vulto segundo critérios usuais (mas a ser confirmado
pelo PJAC), a análise de riscos foca nos principais pontos de falha que poderiam comprometer a aquisição e o uso dos
equipamentos. O tratamento dos riscos ocorrerá ao longo de todo o processo de contratação e de gestão do contrato.
R01 Risco: Escopo Mal Definido ou Incompleto no Termo de Referência/Edital (Ausência da descrição da solução como um
todo no TR)
Probab.: Média
Impacto: Alto
Dano 1: Dificuldade na execução contratual, desalinhamento com as expectativas da área requisitante, necessidade de
aditivos onerosos ou, em casos extremos, anulação do processo ou rescisão contratual.
Tratament: Mitigar
Id Ação Preventiva Responsável
1 Equipe de planejamento da contratação inclui no TR ou PB seção destinada a descrever a solução
como um todo, explicitando que o objeto da licitação é uma parte desta solução.
Equipe de
Planejamento da
Contratação
Id Ação de Contingência Responsável
1 Negociar aditivos contratuais para ajustar o escopo e prazos, dentro dos limites legais e com devida
justificativa técnica e jurídica.
Gestor do Contrato /
Área Jurídica
2 Em situações de inviabilidade de ajuste, proceder com a anulação do processo ou rescisão Autoridade

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contratual, iniciando um novo planejamento se necessário. Competente / Área
Jurídica
R02
Risco: Estimativa de Preços Inadequada ou Desatualizada
Probab.: Média
Impacto: Alto
Dano 1:
Propostas acima do valor estimado, processos licitatórios desertos ou fracassados por falta de propostas
competitivas, risco de superfaturamento, necessidade de refazer o planejamento e orçamento, atraso na
contratação.
Tratament: Mitigar
Id Ação Preventiva Responsável
1
Realizar pesquisa de mercado abrangente e atualizada, utilizando múltiplas fontes de preços (painel
de preços, contratos similares, cotações com fornecedores, tabelas oficiais), e metodologias de
precificação adequadas.
Equipe de
Planejamento da
Contratação / Área
de Orçamento    
Id Ação de Contingência Responsável
1
Reavaliar a estimativa de preços e, se necessário, o modelo de contratação ou o próprio escopo;
justificar e submeter à aprovação da autoridade competente para prosseguimento, ou anular o
processo licitatório.    
Gestor da
Contratação /
Autoridade
Competente
R03
Risco: Ausência ou Deficiência de Pesquisa de Mercado para Soluções (resultando em especificações inadequadas ou
falta de concorrência)
Probab.: Média
Impacto: Médio
Dano 1: Especificações técnicas restritivas ou genéricas demais, ausência de propostas ou propostas com preços
excessivos, contratação de soluções obsoletas ou ineficientes, dificuldade em atrair fornecedores qualificados.
Tratament: Mitigar
Id Ação Preventiva Responsável
1
Realizar pesquisa de mercado detalhada, com análise da capacidade do mercado em atender à
demanda, buscando soluções inovadoras e alternativas, com a participação da área técnica e
jurídica.
Equipe de
Planejamento da
Contratação / Área
Técnica
Id Ação de Contingência Responsável
1
Promover rodadas de diálogo com o mercado (audiência pública, Request for Information - RFI),
revisar e ajustar o Termo de Referência ou Projeto Básico e o ETP com base nos feedbacks e nas
reais condições de mercado.
Equipe de
Planejamento da
Contratação /
Autoridade
Competente
R04 Risco: Falha no Planejamento da Fiscalização e Gestão Contratual
Probab.: Alta
Impacto: Alto
Dano 1:
Dificuldade em acompanhar a execução, falha na identificação de não conformidades, serviços mal prestados ou
bens não entregues conforme o contratado, pagamentos indevidos, insatisfação da área requisitante, necessidade
de auditorias e ações corretivas.
Tratament: Mitigar

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Id Ação Preventiva Responsável
1
Definir no ETP/TR/PB os critérios claros de fiscalização, indicadores de desempenho (SLAs),
procedimentos de acompanhamento, papéis e responsabilidades do fiscal do contrato e da equipe
de apoio. Capacitar os fiscais designados.
Equipe de
Planejamento da
Contratação / Área
Requisitante    
Id Ação de Contingência Responsável
1
Instituir equipe de fiscalização emergencial ou reforçar a existente, promover reuniões periódicas
para realinhamento, aplicar sanções contratuais conforme previsto e, se necessário, iniciar processo
de rescisão contratual.    
Gestor do Contrato /
Fiscal do Contrato /
Autoridade
Competente
R05
Risco: Não Cumprimento dos Prazos Contratuais pelo Contratado
Probab.: Alta
Impacto: Médio
Dano 1: Prejuízos operacionais à Administração, atraso na entrega de bens/serviços essenciais, insatisfação dos usuários,
necessidade de prorrogações (com ou sem custo), aplicação de penalidades, rescisão contratual.
Tratament: Mitigar
Id Ação Preventiva Responsável
1
Estabelecer prazos realistas e justificáveis no TR/PB, definir cronograma físico-financeiro detalhado,
prever cláusulas de penalidade claras, realizar acompanhamento rigoroso com reuniões periódicas e
marcos de entrega.
Equipe de
Planejamento da
Contratação /
Gestor do
Contrato   
Id Ação de Contingência Responsável
1
Notificar formalmente o contratado, aplicar multas e sanções contratuais, renegociar o cronograma
(se justificável, legal e benéfico para a Administração), executar garantias, iniciar processo de
rescisão contratual.    
Gestor do Contrato /
Fiscal do Contrato /
Área Jurídica
R06
Risco: Qualidade dos Serviços/Bens Fornecidos Abaixo do Esperado/Contratado
Probab.: Média
Impacto: Alto
Dano 1: Atraso na aquisição dos equipamentos, continuando a operação com parque tecnológico defasado,
comprometendo a prestação jurisdicional
Tratament: Mitigar
Id Ação Preventiva Responsável
1
Detalhar especificações técnicas e requisitos de qualidade no TR/PB, prever mecanismos de
aceitação provisória e definitiva com testes e validações, definir indicadores de desempenho e SLAs
com métricas claras.    
Equipe de
Planejamento da
Contratação / Área
Técnica    
Id Ação de Contingência Responsável
1
Notificar o contratado para correção ou substituição dos itens/serviços não conformes, aplicar
penalidades por não conformidade, reter pagamentos, executar garantias e, em casos graves, iniciar
processo de rescisão contratual.    
Gestor do Contrato /
Fiscal do Contrato /
Área Jurídica
R07 Risco: Dependência Excessiva de um Único Fornecedor ou Baixa Concorrência
Probab.: Baixa
Impacto: Médio

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Dano 1: Risco de desabastecimento (em caso de falha do fornecedor), preços elevados devido à ausência de competição,
falta de poder de negociação da Administração, dificuldade em trocar de fornecedor, vulnerabilidade a condições
desfavoráveis.
Tratament: Mitigar
Id Ação Preventiva Responsável
1
Desenvolver especificações técnicas que permitam maior competitividade, buscar alternativas
tecnológicas ou de fornecimento, realizar chamadas públicas de mercado, modular ou parcelar a
contratação quando possível e vantajoso.    
Equipe de
Planejamento da
Contratação / Área
Técnica / Área de
Compras  
Id Ação de Contingência Responsável
1
Negociar termos e condições mais favoráveis com o fornecedor existente, explorar a possibilidade
de contratação emergencial ou direta se houver justificativa legal, buscar novos mercados ou
desenvolver soluções internas (se viável).    
Autoridade
Competente /
Gestor da
Contratação / Área
Jurídica
R08
Risco: Mudanças Regulatórias/Legais ou Novas Necessidades da Área Requisitante Pós-Contratação
Probab.: Média
Impacto: Médio
Dano 1: Contrato desatualizado ou inadequado às novas realidades, necessidade de aditivos complexos, dificuldade de
cumprimento legal, risco de ineficácia da solução contratada, necessidade de nova contratação prematura.
Tratament: Mitigar / Aceitar (parte é incontrolável)
Id Ação Preventiva Responsável
1
Prever no TR/PB cláusulas de reequilíbrio econômico-financeiro e revisão contratual para ajustes
(dentro dos limites legais), acompanhar proativamente as mudanças na legislação e as tendências
do setor, realizar planejamento flexível.
Equipe de
Planejamento da
Contratação / Área
Jurídica    
Id Ação de Contingência Responsável
1
Analisar a viabilidade de aditivo contratual para adequação do escopo ou das condições (dentro dos
limites legais), negociar com o contratado, considerar a rescisão amigável ou unilateral se a
manutenção do contrato se tornar inviável ou ilegal, iniciar novo processo de planejamento.    
Gestor do Contrato /
Área Jurídica /
Autoridade
Competente
R09 Risco: Violação da Segurança da Informação ou Vazamento de Dados (em decorrência de acesso, manipulação ou
armazenamento inadequado de dados pela contratada ou falhas de segurança do equipamento)
Probab.: Média
Impacto: Muito Alto
Dano 1:
Sanções legais severas (especialmente sob a LGPD), perda de credibilidade e confiança pública na instituição,
danos à imagem institucional, interrupção de serviços, custos financeiros elevados com remediação de incidentes,
investigações e ressarcimentos.
Tratament: Mitigar
Id Ação Preventiva Responsável
1
Exigir do contratado conformidade expressa com a Lei Geral de Proteção de Dados Pesso is
(LGPD), ISO 27001 (se aplicável), e todos os normativos internos de segurança da informação do
PJAC, com comprovação formal e termos de confidencialidade rigorosos.
Equipe de
Planejamento da
Contratação / Área
de Segurança da
Informação
2 Ativar imediatamente o Plano de Resposta a Incidentes de Segurança da Informação do PJAC, Área de Segurança

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comunicar às autoridades competentes e aos titulares dos dados (se houver vazamento), aplicar
penalidades contratuais e iniciar investigações para apuração de responsabilidades e mitigação de
danos.    
da Informação /
Gestor do Contrato /
Área Jurídica
Id Ação de Contingência Responsável
1
Incluir requisitos de segurança no Termo de Referência que abranjam acesso lógico/físico,
tratamento de dados, descarte seguro de equipamentos e o próprio design de segurança da
solução. Realizar *due diligence* na avaliação da postura de segurança dos proponentes.    
Equipe de
Planejamento da
Contratação / Área
de Segurança da
Informação    
R10
Risco: Obsolescência Tecnológica da Solução Contratada ou Incompatibilidade com Tecnologias Futuras (tornando o
investimento ineficaz a médio/longo prazo)
Probab.: Baixa
Impacto: Alto
Dano 1:
Perda prematura do investimento realizado, necessidade de nova contratação em período menor que o previsto,
limitação na evolução e integração com novas plataformas e sistemas do PJAC, aumento de custos operacionais e
de manutenção por incompatibilidade.
Tratament: Mitigar
Id Ação Preventiva Responsável
1
Realizar uma análise de ciclo de vida e roadmap de produtos dos fabricantes durante a pesquisa de
mercado. Priorizar soluções com arquitetura aberta, utilização de padrões de mercado e garantia de
compatibilidade com futuras atualizações de software e sistemas operacionais.    
Equipe de
Planejamento da
Contratação / Área
Técnica    
2
Incluir no Termo de Referência requisitos de garantia de atualizações de firmware e drivers pelo
fabricante por um período mínimo, e suporte a versões futuras de plataformas de
videoconferência.    
Equipe de
Planejamento da
Contratação / Área
Técnica    
Id Ação de Contingência Responsável
1
Reavaliar a solução contratada e buscar alternativas no mercado, planejar antecipadamente a
substituição ou *upgrade* dos equipamentos, provisionar orçamento para futuras atualizações ou
novas aquisições que mitiguem a obsolescência.    
Área Técnica /
Gestor da
Contratação / Área
de Orçamento
 
5. APROVAÇÃO E ASSINATURA
Equipe de Planejamento da Contratação de TIC, instituída pela Portaria nº 3847/2025, de 20 de Agosto de 2025, bem
como pela autoridade competente da área de TIC, aprovam o Estudo Técnico Preliminar e atestam sua conformidade às
disposições da Resolução CNJ nº 468/2022.
 
6. CIÊNCIA DA INSTÂNCIA DELIBERATIVA DE TIC
Confirmo o recebimento do Estudo Técnico Preliminar, no qual tomo ciência de forma integral de seu conteúdo. A partir
deste momento, segue para prosseguimento às providências cabíveis visando garantir o encaminhamento do ETP para a
instância competente do órgão.

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Assinatura Eletrônica da Comissão Permanente de Contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação:

Nivaldo Rodrigues da Silva
Subsecretário de Serviços
Integrante Demandante - Portaria nº 3847/2025/TJAC

Eliélcio Canedo da Silva
Subsecretário de Contratações de TIC
Integrante Técnico - Portaria nº 3847/2025/TJAC

Ângelo Máximo de Melo Silva
Chefe da Divisão de Contratações de TIC
Integrante Técnico - Portaria nº 3847/2025/TJAC

Elson Correia de Oliveira Neto
Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação
Autoridade Superior

Documento assinado eletronicamente por ELIELCIO CANEDO DA SILVA, Técnico Judiciário em 08/09/2025 às 08:49:30.
Documento assinado eletronicamente por ELSON CORREIA DE OLIVEIRA NETO, Secretário(a) em 08/09/2025 às 11:15:41.
Documento assinado eletronicamente por NIVALDO RODRIGUES DA SILVA, Subsecretário em 08/09/2025 às 08:52:54.

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Documento assinado eletronicamente por ANGELO MAXIMO DE MELO SILVA, em 08/09/2025 às 08:51:32.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
TQWX.V0UH.JGTD.0YHX