TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-321
UNIDADE: ASCZS - Assessoria Regional de Cruzeiro do Sul 
ASSUNTO: Aquisição Material de Consumo [Nova Ata]  
DECISÃO Nº 393/2025 
 
      Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual de gestão administrativa que
tenciona a contratação, por dispensa de licitação, de empresa para a aquisição de Botijões
(vasilhames) e Recargas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (gás de cozinha) em botijões de 13 kg,
para atender às necessidades de diversas unidades do Poder Judiciário do Estado do Acre
localizadas nas Comarcas do interior, especificamente Cruzeiro do Sul (atuando como polo supridor
para Rodrigues Alves e Mâncio Lima), Tarauacá (atuando como polo supridor para Feijó), Porto
Walter, Marechal Thaumaturgo, Jordão e Santa Rosa do Purus, nas condições estabelecidas no
Termo de Referência.
      Consta a devida justificativa para a aquisição pretendida [H24701], assim redigida:
 
“Conforme registrado no TR, as empresas AMS Comércio e Serviços Ltda. e Augusto S. de
Araújo Ltda., responsáveis pelos contratos vigentes, manifestaram desinteresse na
continuidade do fornecimento (Ofícios nº 01/2025 e nº 15/2025), ocasionando a
descontinuidade contratual e a necessidade urgente de reposição do abastecimento. A
ausência de fornecimento de GLP compromete atividades internas essenciais e cria risco real
de desabastecimento, impossibilitando o pleno funcionamento das unidades em regiões
remotas (...) Embora a dispensa de licitação deva, preferencialmente, ser realizada com
disputa, o Termo de Referência evidencia probabilidade concreta de insucesso na modalidade
eletrônica competitiva, devido a: mercado limitado de fornecedores nas localidades remotas;
dificuldades logísticas e elevado custo de transporte para Porto Walter, Marechal Thaumaturgo,
Jordão e Santa Rosa do Purus; histórico de desinteresse das antigas contratadas, que
inviabilizaram a renovação dos contratos; possibilidade de deserção ou fracasso do
procedimento em razão da baixa atratividade econômica. Tais circunstâncias demonstram que
a adoção da dispensa com disputa não atenderia ao princípio da continuidade dos serviços
públicos nem ao interesse público.”
 
      Por fim, foram enviados os presentes autos para esta Assessoria Jurídica, a fim de se
lavrar manifestação jurídica na forma do art. 53 e do art. 72, inciso III, do Estatuto Federal Licitatório -
Lei Federal n.º 14.133/2021.
      O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da ASJUG (H24892).

 
 
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      Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, e face as necessidades técnicas,
conforme manifestação da área demandamente, ACOLHO o Parecer ASJUG (H24892), e, por
conseguinte, AUTORIZO a contratação, por dispensa de licitação, de empresa A. O. SANTOS
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 15.735.524/0002-89, para a aquisição de Botijões (vasilhames) e
Recargas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (gás de cozinha) em botijões de 13 kg, para atender
às necessidades de diversas unidades do Poder Judiciário do Estado do Acre localizadas nas
Comarcas do interior, especificamente Cruzeiro do Sul (atuando como polo supridor para Rodrigues
Alves e Mâncio Lima), Tarauacá (atuando como polo supridor para Feijó), Porto Walter, Marechal
Thaumaturgo, Jordão e Santa Rosa do Purus, nas condições estabelecidas no Termo de
Referência.), no valor de 26.300,00 (vinte e seis mil e trezentos reais), com fundamento no art. 75,
inciso II, da Lei nº 14.133/2021, observados os princípios da finalidade, da razoabilidade e da
proporcionalidade, em atendimento aos primados constitucionais da economicidade e da eficiência,
aos quais o gestor deve obediência por imperativo constitucional (CF, arts. 37, caput e 70).
      Encaminhem-se os autos à SELGA, para a adoção das medidas necessárias.
      À COPAD para publicação desta decisão no Diário da Justiça.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em
17/12/2025 às 12:49:25.
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