TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
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 DECISÃO  
Processo nº 2025-323
 
1. Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório, na modalidade
Pregão Eletrônico, com a finalidade de  contratação de empresa especializada para a prestação de
serviços de vigilância patrimonial armada, em caráter contínuo e com alocação de postos de trabalho
com dedicação exclusiva de mão de obra, visando assegurar a proteção das instalações físicas, do
patrimônio público, bem como a integridade de magistrados, servidores, colaboradores e usuários das
unidades judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, abrangendo um total de 17 (dezessete)
comarcas, distribuídas entre a capital, Rio Branco, o município de Cruzeiro do Sul e diversas unidades
no interior do estado, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra,
conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. O compulsar dos autos revela a presença de mapa de preços (doc. R249265), a minuta de edital
(doc. H21040), a justificativa da aquisição/contratação e o Termo de Referência (doc. H21211), bem
ainda a informação de disponibilidade financeira para o custeio da despesa (doc. R249729).
3. A Assessoria Jurídica desta Presidência, no âmbito de suas atribuições, opinou pela 'aprovação da
minuta do Edital e seus anexos', observadas as recomendações constantes do Parecer vinculado ao
doc. H21466.
4. Consequentemente, a SELGA, por seu turno, informa que as recomendações exaradas pela ASJUR
foram devidamente  implementadas, razão pela qual manifesta-se pela deflagração do certame (doc.
H21844).
5. Destarte, observando que foram  cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da
aquisição, AUTORIZO a abertura do certame.
6. Encaminhe-se o feito à CPL para o prosseguimento da licitação.
7. Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em
11/11/2025 às 11:03:38.

 
 
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